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"0011248-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

ID: 258085931

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-55.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA CPF: 866.872.553-04, JOSE EU…

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Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

ID: 258085938

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-55.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA CPF: 866.872.553-04, JOSE EU…

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Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

ID: 258085942

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-55.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DO CARMO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA CPF: 866.872.553-04, JOSE EU…

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Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

ID: 258085947

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-55.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA CPF: 866.872.553-04, JOSE EU…

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Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

ID: 278191644

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-55.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0011248-55.2013.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERNILDO FACUNDE BARBOSAREU: EDUARDO DO CARMO PEREIRA 01918169659, EDUARDO DO CARMO PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais" ajuizada por ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA em face do EDUARDO DO CARMO PEREIRA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ambos qualificados nos autos. Em sede de exordial (id 113480248), o Requerente aduz ter constatado que o seu nome foi inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), em razão de suposta dívida contraída junto ao Requerido (contrato 000023), o qual alega não reconhecer. Relatou, ainda, vir sofrendo com indevidas inclusões de seu nome oriundas do estado de São Paulo, onde nunca esteve, conforme boletins de ocorrência policial que ora apresenta. Ao final, requer: i) justiça gratuita; ii) a nulidade do contrato objeto da lide, com a remoção do nome do Requerente dos cadastros de proteção ao crédito; iii) a condenação do Requerido no pagamento de R$ 27.120,00 a título de danos morais. Acosta aos autos, entre outros, consulta no SERASA (id 113480256) e boletim de ocorrência policial (id 113480257). Decisão interlocutória de id 113480525, deferiu a gratuidade da justiça, concedeu liminar determinando o cancelamento do lançamento do nome do autor nas listas de restrição creditícia em razão da dívida questionada nestes autos e determinou citação. O Serasa informou o cumprimento da decisão liminar (id 113480539). No decorrer do feito, operou-se a citação de pessoa física homônima (EDUARDO DO CARMO PEREIRA, portador do RG nº 43.061.247-3 SSP/SP e do CPF nº 297.291.048-67), pelo que foi reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada nova citação, desta feita em face de EDUARDO DO CARMO PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.932.499/0001-05, representada pelo seu titular, EDUARDO DO CARMO PEREIRA, portador do CPF nº 019.181.696-59 (vide decisão de id 113478276). Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, inclusive com busca em sistema informatizado à disposição deste juízo, realizou-se a citação por edital (id 113480227). Decorrido em branco o prazo do edital, nomeado curador especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id 135599881). Não houve requerimento de acréscimo probatório (id 151020642 e id 155249685). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte Requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. O Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Sobre o tema, Fredie Didier Júnior leciona: "Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não-impugnada ser havida como verdadeira. Eis o ônus do réu de impugnar especificamente as alegações do autor". Oportuno esclarecer, ainda, que eventual ocorrência de fraude na contratação, praticada por terceiros, não tem o condão de romper o nexo de causalidade para fins de excluir a responsabilidade do demandado, por se caracterizar como fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica exercida, conforme inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em apreço, o Requerente aduz ter sido negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) em decorrência de uma dívida oriunda de um suposto contrato firmado junto com o Requerido (n° 0000023). Em contrapartida, o Requerido aduz em sua defesa que não teria realizado nenhum ato ilícito apto a ensejar indenização. Entretanto, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, o Requerido não apresentou qualquer documento apto a corroborar com a sua tese, muito menos o instrumento contratual ou outro que demonstre a ciência do Requerente acerca da contratação. Dessa maneira, não se pode admitir a validade de contratação que não ocorreu direta e livremente pelo consumidor, motivo pelo qual a declaração de inexistência do contrato objeto dos autos é medida que se impõe. Acerca dessa lógica, manifesta-se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO JUNTADO NA SEARA RECURSAL SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelo interposto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para tornar nulo o contrato nº 02299728038699, condenando o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, bem como pagar a quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) nº 02299728038699, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado ou descontos provenientes de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado, é um documento indispensável para à apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação, não podendo ser considerado, sua apresentação, em sede recursal, como um documento novo nos termos do art. 435 do CPC. 5. Logo, em que pese os argumentos do recorrente quanto a possibilidade da juntada de documentos na fase recursal, parece-me evidente que as provas colacionadas neste apelo não podem ser consideradas como novas (art. 435 do CPC/2015), e, ante a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, restar por caracterizada a preclusão temporal para tanto. 6. À vista disso, resta incontroverso que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tampouco de caracterizar a excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor indenizatório de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença recorrida não deve ser reduzido, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelada e em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal. 9. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma simples. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator Fortaleza, 14 de setembro de 2022 (TJ-CE - AC: 02004754920228060101 Itapipoca, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Nesse sentido, considerando que a contratação não foi suficientemente comprovada pelo Requerido, a declaração de inexistência do contrato objeto da ação é a medida que se impõe. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Todavia, o grau do dissabor enfrentado pela parte Requerente, originalmente pleiteado no valor de R$ 27.120,00, não foi devidamente comprovado. Assim, à falta de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial. Sob o manto do princípio da razoabilidade e tendo em vista a capacidade econômica das partes, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando a tutela de urgência: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida proceder com o cancelamento do referido instrumento, e com a remoção o nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere à dívida questionada; ii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da negativação indevida. Oficie-se ao Serasa para a exclusão definitiva da anotação restritiva. Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P. R. I. Itapipoca/CE, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

ID: 278191663

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-55.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0011248-55.2013.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERNILDO FACUNDE BARBOSAREU: EDUARDO DO CARMO PEREIRA 01918169659, EDUARDO DO CARMO PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais" ajuizada por ROBERNILDO FACUNDE BARBOSA em face do EDUARDO DO CARMO PEREIRA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ambos qualificados nos autos. Em sede de exordial (id 113480248), o Requerente aduz ter constatado que o seu nome foi inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), em razão de suposta dívida contraída junto ao Requerido (contrato 000023), o qual alega não reconhecer. Relatou, ainda, vir sofrendo com indevidas inclusões de seu nome oriundas do estado de São Paulo, onde nunca esteve, conforme boletins de ocorrência policial que ora apresenta. Ao final, requer: i) justiça gratuita; ii) a nulidade do contrato objeto da lide, com a remoção do nome do Requerente dos cadastros de proteção ao crédito; iii) a condenação do Requerido no pagamento de R$ 27.120,00 a título de danos morais. Acosta aos autos, entre outros, consulta no SERASA (id 113480256) e boletim de ocorrência policial (id 113480257). Decisão interlocutória de id 113480525, deferiu a gratuidade da justiça, concedeu liminar determinando o cancelamento do lançamento do nome do autor nas listas de restrição creditícia em razão da dívida questionada nestes autos e determinou citação. O Serasa informou o cumprimento da decisão liminar (id 113480539). No decorrer do feito, operou-se a citação de pessoa física homônima (EDUARDO DO CARMO PEREIRA, portador do RG nº 43.061.247-3 SSP/SP e do CPF nº 297.291.048-67), pelo que foi reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada nova citação, desta feita em face de EDUARDO DO CARMO PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.932.499/0001-05, representada pelo seu titular, EDUARDO DO CARMO PEREIRA, portador do CPF nº 019.181.696-59 (vide decisão de id 113478276). Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, inclusive com busca em sistema informatizado à disposição deste juízo, realizou-se a citação por edital (id 113480227). Decorrido em branco o prazo do edital, nomeado curador especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id 135599881). Não houve requerimento de acréscimo probatório (id 151020642 e id 155249685). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte Requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. O Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Sobre o tema, Fredie Didier Júnior leciona: "Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não-impugnada ser havida como verdadeira. Eis o ônus do réu de impugnar especificamente as alegações do autor". Oportuno esclarecer, ainda, que eventual ocorrência de fraude na contratação, praticada por terceiros, não tem o condão de romper o nexo de causalidade para fins de excluir a responsabilidade do demandado, por se caracterizar como fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica exercida, conforme inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em apreço, o Requerente aduz ter sido negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) em decorrência de uma dívida oriunda de um suposto contrato firmado junto com o Requerido (n° 0000023). Em contrapartida, o Requerido aduz em sua defesa que não teria realizado nenhum ato ilícito apto a ensejar indenização. Entretanto, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, o Requerido não apresentou qualquer documento apto a corroborar com a sua tese, muito menos o instrumento contratual ou outro que demonstre a ciência do Requerente acerca da contratação. Dessa maneira, não se pode admitir a validade de contratação que não ocorreu direta e livremente pelo consumidor, motivo pelo qual a declaração de inexistência do contrato objeto dos autos é medida que se impõe. Acerca dessa lógica, manifesta-se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO JUNTADO NA SEARA RECURSAL SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelo interposto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para tornar nulo o contrato nº 02299728038699, condenando o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, bem como pagar a quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) nº 02299728038699, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado ou descontos provenientes de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado, é um documento indispensável para à apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação, não podendo ser considerado, sua apresentação, em sede recursal, como um documento novo nos termos do art. 435 do CPC. 5. Logo, em que pese os argumentos do recorrente quanto a possibilidade da juntada de documentos na fase recursal, parece-me evidente que as provas colacionadas neste apelo não podem ser consideradas como novas (art. 435 do CPC/2015), e, ante a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, restar por caracterizada a preclusão temporal para tanto. 6. À vista disso, resta incontroverso que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tampouco de caracterizar a excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor indenizatório de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença recorrida não deve ser reduzido, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelada e em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal. 9. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma simples. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator Fortaleza, 14 de setembro de 2022 (TJ-CE - AC: 02004754920228060101 Itapipoca, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Nesse sentido, considerando que a contratação não foi suficientemente comprovada pelo Requerido, a declaração de inexistência do contrato objeto da ação é a medida que se impõe. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Todavia, o grau do dissabor enfrentado pela parte Requerente, originalmente pleiteado no valor de R$ 27.120,00, não foi devidamente comprovado. Assim, à falta de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial. Sob o manto do princípio da razoabilidade e tendo em vista a capacidade econômica das partes, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando a tutela de urgência: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida proceder com o cancelamento do referido instrumento, e com a remoção o nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere à dívida questionada; ii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da negativação indevida. Oficie-se ao Serasa para a exclusão definitiva da anotação restritiva. Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P. R. I. Itapipoca/CE, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011248-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

Processo nº 0011248-55.2013.8.06.0101

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