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"0011248-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0011248-09.2023.8.26.0405"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 260270158

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001554-30.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

GALILEU DE BELLI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001554-30.2024.5.13.0005 : SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001554-30.2024.5.13.0005 : SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0dd3de proferido nos autos. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA PARAÍBA contra o SERPRO, na qual se persegue A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA NOVOS HORIZONTES, DETEMINANDO A REVOGAÇÃO E NULIDADE DO EDITAL NOVOS HORIZONTES, COM A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR E-MAILS REVOGANDO TAL MEDIDA AOS SUBISTITUÍDOS, em sede liminar e, em caráter definitivo, a condenação da EMPRESA RÉUS PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO, DETEMINANDO SUA REVOGAÇÃO E COMUNICANDO OS SUBSTITUÍDOS DE QUE A MEDIDA NÃO SURTIRÁ EFEITOS PARA OS SUBSTITUÍDOS, VISTO QUE EIVADO DE VÍCIOS E ILICITUDE, POIS NÃO ALCANÇAM OS SUBSTITUÍDOS, VISTO QUE JÁ SE APOSENTARAM ANTES DA REFORMA DE 2019. O Ministério Público do Trabalho, em parecer, assim se pronuncia: [...] Em se tratando de matéria afeta às relações de trabalho de empregados de empresa pública de direito privado, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Cotejo da presente hipóstese com o caso que levou à edição da tese fixada no Tema 606, bem como à própria tese fixada, evidencia a ausência de aderência a tal Tema, de modo que a competência é, portanto, da Justiça do Trabalho. Também a alegação de que o sindicato autor não possui legitimidade porque os substituídos não possuem lotação tributária no Estado da Paraíba, mas à Regional Recife não merece prosperar. O sindicato autor informou que os trabalhadores substituídos sempre prestaram ou prestam serviço especificamente no escritório regional da Paraíba, localizado na cidade de João Pessoa-PB, embora lotados na Regional Recife em razão do fechamento da regional local, e juntou documentação comprobatória de que residem nesta capital e/ou região metropolitana. A ré, por sua vez, não demonstrou que os serviços são prestados na sede da Regional. No mais, argumenta a Reclamada, em sua defesa, que tramita perante a 11ª Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região uma Ação Civil Pública (Processo n.º 0001457-23.2024.5.10.0002) movida pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de tutela inibitória quanto ao desligamento dos empregados que já contam com 70 anos de idade, bem como pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral coletivo em razão da discriminação etária promovida pelo programa de demissão voluntária chamado de “Novos Horizontes”. De fato, naquela ação foram formulados os seguintes pedidos: a condenação da ré a “ABSTER-SE de implementar a anunciada aposentadoria compulsória aos seus empregados que completem 70 (setenta) anos a partir de 01/01/2025, com abrangência nacional”, com a fixação de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento, por pessoa prejudicada; e a condenação “do SERPRO na obrigação de pagar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (petição inicial daquela ACP). Nesse sentido, entendemos aplicável à espécie o instituto processual da continência, já que a ação movida pelo Parquet em Brasília formulou pedido mais amplo, que abrange todos os empregados da empresa pública federal, apresentando caráter nacional. Diz o CPC: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Sendo assim, parece-nos acertada a decisão prolatada no processo ACPCiv 0011248-53.2024.5.03.0182, movido pelo sindicato profissional atuante em Minas Gerais, sendo recomendável a concentração no juízo nacional, com a remessa destes autos àquela 11ª Vara Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região. Tendo-se em vista que o pedido do órgão ministerial formulado no bojo da ACP em trâmite perante a 11ª Vara de Brasília abrange expressamente todos os empregados da Reclamada, em âmbito nacional, entendemos que a remessa dos autos ao TRT da 10ª Região é a medida mais acertada com vista a evitar-se a prolação de decisões conflitantes. Acolhem-se, pois, as razões do parquet, declinando a competência e determinando a remessa dos à 11a Vara de Brasília-DF, a quem compete processar e julgar o presente feito, dado o instituto da continência. Ante o exposto, DECLINO a competência deste juízo, nos termos do parecer do MPT, determinando a remessa dos presentes autos para a 11a Vara de Brasília-DF, a quem compete processar e julgar o presente feito, dado o instituto da continência. Sem custas. Tome a Secretaria as providências necessárias, logo após decorrido o prazo recursal Publique-se JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

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Resultados para o tribunal: TRT13

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