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Resultados para "0011248-09.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Vesper Transportes Ltda x Marco Antonio Silva De Moura

ID: 321642696

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-28.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA

Notificação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ULIANO ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0011248-28.2022.5.15.0105 RECORRENTE: VESPER TRANSPORT…

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Vesper Transportes Ltda x Marco Antonio Silva De Moura

ID: 321642718

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-28.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA

Notificação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ULIANO ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0011248-28.2022.5.15.0105 RECORRENTE: VESPER TRANSPORT…

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Cema Central Mineira Atacadista Ltda x Jackson Pedro Do Couto Silva

ID: 326128424

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-23.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

JACKSON PEDRO DO COUTO SILVA

Distribuição

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AGUIAR FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011248-23.2024.5.03.0095 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vesper Transportes Ltda x Marco Antonio Silva De Moura

ID: 329136383

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-28.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSELI APARECIDA ULIANO ALMEIDA DE JESUS

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 0011248-28.2022.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 0011248-28.2022.5.15.0105 RECORRENTE: VESPER TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a2d842 proferida nos autos. RR-0011248-28.2022.5.15.0105 RECORRENTE: VESPER TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-3814649, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minutas de acordo: id-e118146 e id-d326359. IV. Partes acordantes: MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA (parte reclamante) e VESPER TRANSPORTES LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-01dac97. b) Parte reclamada: procuração de id-4a1ac50. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza indenizatória das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-e118146).Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA

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Vesper Transportes Ltda x Marco Antonio Silva De Moura

ID: 329136344

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-28.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSELI APARECIDA ULIANO ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 0011248-28.2022.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 0011248-28.2022.5.15.0105 RECORRENTE: VESPER TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a2d842 proferida nos autos. RR-0011248-28.2022.5.15.0105 RECORRENTE: VESPER TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-3814649, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minutas de acordo: id-e118146 e id-d326359. IV. Partes acordantes: MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA (parte reclamante) e VESPER TRANSPORTES LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-01dac97. b) Parte reclamada: procuração de id-4a1ac50. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza indenizatória das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-e118146).Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VESPER TRANSPORTES LTDA

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Elaine Aparecida Ferraz Do Prado e outros x Strategic Security Protecao Patrimonialltda e outros

ID: 319616454

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-84.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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CRISTIANE DE MATOS EUGENIO

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JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 0011248-84.2021.5.15.0130 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA FERRAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 0011248-84.2021.5.15.0130 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO RECORRIDO: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011248-84.2021.5.15.0130 RECORRENTE : ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE RECORRIDO : STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA ADVOGADA : Dra. JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS ADVOGADA : Dra. CRISTIANE DE MATOS EUGENIO RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO

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Elaine Aparecida Ferraz Do Prado e outros x Strategic Security Protecao Patrimonialltda e outros

ID: 319616461

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011248-84.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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CRISTIANE DE MATOS EUGENIO

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JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 0011248-84.2021.5.15.0130 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA FERRAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 0011248-84.2021.5.15.0130 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO RECORRIDO: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011248-84.2021.5.15.0130 RECORRENTE : ELAINE APARECIDA FERRAZ DO PRADO ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE RECORRIDO : STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA ADVOGADA : Dra. JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS ADVOGADA : Dra. CRISTIANE DE MATOS EUGENIO RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

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Adileia De Oliveira e outros x Adileia De Oliveira e outros

ID: 317759990

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011248-79.2019.5.15.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILEIA DE OLIVEIRA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADILEIA DE OLIVEIRA GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg AIRR 0011248-79.2019.5.15.0025 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg AIRR 0011248-79.2019.5.15.0025 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP AGRAVADO: ADILEIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg -0011248-79.2019.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente aponta omissões no acórdão relativas à análise da documentação apresentada, o que teria conduzido a uma conclusão superficial de culpa in vigilando do ente público sem que se reputassem os fatos apresentados. Com efeito, o TRT concluiu que a Prodesp, mesmo realizando ações de fiscalização, contribuiu para a inadimplência ao reter faturas e não efetuar pagamento diretamente aos trabalhadores, configurando conduta culposa. Quanto ao ajuizamento da ação de consignação, aduz-se do acórdão que tal providência não eximiu a responsabilidade do ente, na medida em que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando a caracterização da “conduta culposa da segunda reclamada […], na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores” por meio da retenção dos repasses. Além disso, destacou que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte se inclina ao entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. A orientação se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico da ex-empregada, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, o atraso salarial ocorreu nos dois últimos meses da relação contratual. Assim, não se verificou atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0011248-79.2019.5.15.0025, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são AGRAVADAS ADILEIA DE OLIVEIRA e GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, é RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são RECORRIDAS ADILEIA DE OLIVEIRA e GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP. O recurso de revista da PRODESP foi admitido apenas quanto ao tema “dano moral”. Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar também quanto à “negativa de prestação jurisdicional” e à “responsabilidade subsidiária”. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista da PRODESP foi denegado quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “responsabilidade subsidiária”. Relativamente à questão de fundo, o TRT consignou o seguinte: Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de vigilante, tendo prestado serviços em benefício da PRODESP, segunda reclamada, com atuação junto ao POUPATEMPO, em razão de contrato de prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, firmado entre as rés (f. 156 e seguintes). Desta forma, realmente relevante é o fato de que a recorrente foi beneficiada com a prestação de serviços da autora, enquadrando-se na figura do tomadora de serviços. O STF, no julgamento do mérito da ADC 16, publicado no Diário Oficial em 09.09.2011 (Ata nº 131/2011 - DJE 173), movida pelo Governador do Distrito Federal, firmou o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional no que tange à responsabilidade contratual da Administração Pública, razão pela qual não violaria o artigo 37, § 6º, da CR/88, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade dos Entes Públicos pelas verbas trabalhistas relativas aos terceirizados não decorreria do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas, sendo ainda indispensável o exame, caso a caso, se alguma ação ou omissão da Administração Pública deu causa à lesão ao patrimônio do trabalhador. Nesse sentido o novo inciso V da Súmula 331 do C. TST: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Dessa forma, em caso de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados (Art. 71, §1º, da Lei 8.666/93), como de fato não poderia ser, porque entre a Administração Pública e o terceirizado não existe, em princípio, relação jurídica. Outrossim, a responsabilidade da Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no artigo 37, § 6º, da CR/88, não sendo objetiva e sim extracontratual e subjetiva, decorrente de ato ilícito ou de abuso de direito, nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil, conforme se apurar caso a caso. Não há dúvida de que o contratado é o responsável direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei nº 8.666/93, porque o preço contratado e pago deve englobar tais encargos. Todavia, não deve pairar dúvida de que o inadimplemento desses encargos que resultem na obrigação de reparar o dano, ressarcir despesas, enfim, toda oneração patrimonial por ato ilícito com o descumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial ou civil, acarretará, à Administração Pública, a responsabilidade subsidiária, ficando-lhe resguardado o direito regressivo, para eventual ressarcimento. Confira-se, a propósito, o quanto disposto no § 6º do artigo 37 da CF/88. Aliás, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, entre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos artigos 29 e 31 do mesmo diploma legal. A manutenção das condições de habilitação e qualificação deve ser fiscalizada pelo Ente Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que pressupõe a prova da regularidade perante o FGTS e de boa situação financeira durante toda a execução dos serviços contratados. Destarte, não bastasse o dever legal de fiscalizar, o Ente Público, na qualidade de tomador de serviços, não pode olvidar, ainda, do que dispõe a Instrução Normativa nº 03, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, de 15 de outubro de 2009, especialmente o que estabelece em seus artigos 19-A e 34-A. O adimplemento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços guarda estreita relação com a execução dos serviços contratados e deve, sim, sofrer intenso controle por parte da Administração Pública, com vistas a atender aos princípios da eficiência e da moralidade administrativas. Registre-se que é dever do contratante verificar se a empresa contratada cumpre corretamente seus deveres trabalhistas e, constatado o não cumprimento de tais obrigações, caberia à Administração Pública a aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitação ou, mesmo, rescisão contratual, nos termos da Lei de Licitações. No entanto, da prova dos autos, não se denota a efetiva fiscalização de tais obrigações pela reclamada ora recorrente. Aqui, importante destacar que os documentos de fls. 115 e seguintes não são aptos a comprovar a fiscalização alegada pela recorrente. Dentre tais documentos, destaco os relatórios de processo e sanções administrativas referentes ausência do pagamento de salário do mês de julho de 2019 (fls. 121 e ss), os quais demonstram que as medidas adotadas pela tomadora não foram satisfatórias, a fim de evitar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, que prestaram serviços em seu favor. Além do mais, a recorrente informou que reteve faturas. Assim, retendo os pagamentos, para além da mera falta ou insuficiência de fiscalização, contribuiu para o não pagamento dos trabalhadores, quando poderia ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados. Ademais, em que pese a tentativa de comprovar por documentação o processo fiscalizatório da atuação da empresa contratada, a conduta culposa da segunda reclamada fica caracterizada, na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores. Frise-se que os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante. Ainda, resta claro que a prestadora de serviços deixou de fiscalizar as obrigações referentes à rescisão do contrato de trabalho da obreira entre elas o devido pagamento das verbas rescisórias. Logo, para que não paire dúvidas, a responsabilização da recorrente não decorre de ausência de provas da efetiva fiscalização. Ou seja, como visto, a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas por meio de fatos que apontam, sem margem de dúvidas, para a comprovada falta ou falha de fiscalização do recorrente, não se cogitando em descumprimento de decisão do STF em RE 760.931. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, é preciso destacar que contempla todas as verbas contratuais, por todo o período contratual descrito na petição inicial, isto é, todas as verbas de caráter patrimonial devidas pelo devedor principal, inclusive indenizações, multas legais e convencionais, não se eximindo a recorrente de responder pelas verbas deferidas na r. decisão a quo, ressaltando, que tais títulos não se tratam de obrigações personalíssimas. Neste sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, pacificou o entendimento ao dispor que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Destarte, comprovada a culpa in vigilando da 2a reclamada pela ocorrência dos prejuízos causados à autora, faz-se imprescindível a manutenção do r. decisum que a declarou responsável subsidiária por todas as verbas deferidas em 1º grau. Por fim, ressalte-se que o fato de a recorrente ter ajuizado ação de consignação em pagamento, não afasta a sua responsabilidade. Logo, nada a reparar. Em resposta aos embargos de declaração do ente, a Corte de origem não acresceu fundamentos. A reclamada alega que o TRT omitiu-se na análise de documentos que comprovam a fiscalização do contrato de terceirização. Sustenta que a decisão regional presumiu a culpa sem examinar as provas apresentadas. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Em síntese, a parte recorrente aponta omissões relativas à análise individualizada da extensa documentação probatória apresentada, o que teria conduzido a uma conclusão superficial de culpa in vigilando, sem que se reputassem os fatos apresentados. Assinala a ausência de fundamentação sobre a relação entre o ajuizamento de ação de consignação e a responsabilidade subsidiária da recorrente. Com efeito, o TRT analisou a questão da responsabilidade subsidiária considerando a conduta da Prodesp e a prova dos autos. A alegação de omissão se confunde com discordância da interpretação do conjunto probatório. O TRT concluiu que a Prodesp, mesmo realizando ações de fiscalização, contribuiu para a inadimplência ao reter faturas e não efetuar pagamento diretamente aos trabalhadores, configurando conduta culposa. Quanto ao ajuizamento da ação de consignação, aduz-se do acórdão que tal providência não eximiu a responsabilidade do ente, na medida em que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Como se vê, a alegação de omissão é infundada, pois o Tribunal se manifestou sobre o tema. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por sua vez, relativamente à responsabilidade subsidiária em si, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: No entanto, da prova dos autos, não se denota a efetiva fiscalização de tais obrigações pela reclamada ora recorrente. Aqui, importante destacar que os documentos de fls. 115 e seguintes não são aptos a comprovar a fiscalização alegada pela recorrente. Dentre tais documentos, destaco os relatórios de processo e sanções administrativas referentes ausência do pagamento de salário do mês de julho de 2019 (fls. 121 e ss), os quais demonstram que as medidas adotadas pela tomadora não foram satisfatórias, a fim de evitar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, que prestaram serviços em seu favor. Além do mais, a recorrente informou que reteve faturas. Assim, retendo os pagamentos, para além da mera falta ou insuficiência de fiscalização, contribuiu para o não pagamento dos trabalhadores, quando poderia ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados. Ademais, em que pese a tentativa de comprovar por documentação o processo fiscalizatório da atuação da empresa contratada, a conduta culposa da segunda reclamada fica caracterizada, na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores. Frise-se que os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante. Ainda, resta claro que a prestadora de serviços deixou de fiscalizar as obrigações referentes à rescisão do contrato de trabalho da obreira entre elas o devido pagamento das verbas rescisórias. (g.n.) Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O recurso de revista da reclamada foi admitido quanto ao tema, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Relativamente à matéria, colhe-se do acórdão o seguinte: Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu seu pedido de indenização por danos morais, em virtude da ausência de pagamento das verbas rescisórias e salário. Pois bem. O dano moral se caracteriza por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo, necessariamente, do inadimplemento das verbas salariais. A configuração do dano moral está no excesso, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado e suas consequências. Por outro lado, a toda força laboral despendida pelo empregado corresponde um ganho para o empregador, que tem obrigação legal e moral de compensar através da remuneração. Ressalta-se, por oportuno, que este Relator não ignora que o Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula 67, no sentido de que "a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária" e, ainda, que a E. SBDI-1 do C. TST, nos autos do processo TST-E-RR-000571-13.2012.5.01.0061, decidiu, por maioria de votos, que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais quando não houver prova concreta de que houve a impossibilidade do empregado em saldar compromissos, ou tenha constituído em mora, perdido crédito etc. Entretanto, a hipótese aqui discutida é "sui generis" e não se aplica as jurisprudências acima citadas. Ora, pratica ato lesivo à honra e boa fama do reclamante, o empregador que deixa de lhe pagar os salários na forma contratada, fato este que provoca a todo assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, sendo despicienda a produção de prova de ocorrência de situações que o caracterizasse como "mau pagador" perante seus credores. O atraso no pagamento de salários é patente, além de todas as demais verbas e benefícios acima relatados, o que certamente motivou dificuldades financeiras à Reclamante. Esta situação causa a todo e qualquer cidadão constrangimento moral, na medida em que o coloca à margem do mercado financeiro e consumidor. A culpa da Reclamada é inconteste, não havendo prova de que a inadimplência decorreu de culpa exclusiva da Reclamante. Ressalto aqui a confissão da empregadora. Assim, entendo caracterizado o comportamento ilícito da ré, a atingir a esfera subjetiva da honra da reclamante, ensejando reparação a título de danos morais. As compensações decorrentes do atraso, previstas em lei, são de ordem material e, por si só, não têm o condão de afastar a indenização por danos morais. A fixação do "quantum" na indenização referente a danos morais não obedece a critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual o Julgador deve operar atendo-se aos vários vetores, com moderação, proporcional ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente, ao mesmo tempo em que esse valor deve ser significativo o bastante ao causador do dano para que se preocupe em agir com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam novamente causar lesões morais às pessoas. Diante do exposto, e por traduzir em um paliativo para amenizar a dor, o sofrimento e a tristeza e, por outro, tem um caráter pedagógico, porque se constitui em uma sanção para inibir e desencorajar o ofensor a reincidir na conduta reprimida, tem aplicação analógica do princípio da proporcionalidade consagrada no art. 5º, inciso V, da CF/88 tem aplicação na hipótese, com. incidência o inciso X do art. 5º da CF/88, arts. 944, do Código Civil de 2002, 53, da Lei 5.250/67, se mostrando razoável a recompensar o reclamante ofensa à sua intimidade e considerando a capacidade econômica do ofensor, a situação econômica da reclamante e o tempo de contrato, fixo o valor da indenização por dano morais em R$ 3.000,00, com aplicação da Súmula nº 439 do C.TST. Diante da natureza indenizatória da parcela não haverá incidência de contribuição previdenciária e fiscal. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação em danos morais pela falta de quitação de verbas rescisórias. Assinala a ausência de prova da sua conduta culposa. Para tanto, aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 186 do Código Civil, 818 da CLT e 373 do CPC. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no art. 5º, X, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10594-91.2015.5.15.0103, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados." (ARR - 12115-05.2014.5.15.0007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se demonstrado prejuízo ao empregado. No caso, restou explicitado na decisão recorrida não haver prova da existência de qualquer lesão à honra ou dignidade do reclamante em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - 2055-53.2010.5.15.0058, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/04/2016). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não se trata de hipótese de Atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário, cuja quitação foi deferida na presente reclamação trabalhista. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário, em face do que, inclusive, foi a reclamada instada a pagá-los. Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, além de controvertida a questão, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1666-37.2014.5.17.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior venha decidindo que a mora contumaz no pagamento dos salários - ou o Atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, caracterizando dano moral, no presente caso, contudo, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que houve atraso apenas nos pagamentos dos salários de dois meses anteriores à rescisão, não configurando atraso habitual no pagamento dos salários. 2. De outro lado, consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (RR - 1146-26.2013.5.04.0021, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/05/2016). De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Precedentes: "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Segundo o acórdão regional, houve o atraso no pagamento de salários ao reclamante, os quais, todavia, foram posteriormente quitados pela reclamada, não havendo comprovação de prejuízos específicos causados pela ausência do pagamento a tempo e modo. Não há registro se esses atrasos eram reiterados. Diante desse contexto, para se concluir que houve atraso reiterado do pagamento de salários a ocasionar prejuízos ao reclamante, seria necessária a incursão no reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária. Logo, não se cogita em violação do art. 5º, X, da CF. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 626-68.2016.5.08.0015, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte já firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. Assim, é devida indenização por danos morais no caso de atraso reiterado do pagamento de salários." (RR - 384-90.2014.5.04.0662, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade do empregado, sendo atribuída ao empregador inadimplente no cumprimento da obrigação a responsabilidade pela compensação dos danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima (dano 'in re ipsa'), pois a lesão moral decorre da conduta ilegal e / ou antijurídica da empresa, com repercussões danosas na vida privada e a dignidade do empregado, que reiteradamente se vê privado da contraprestação salarial de caráter alimentício por culpa do empregador, que, por isso, deve pagar indenização compensatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-Ag-RR - 202-94.2013.5.05.0021, Rel. Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Aduz-se dos autos que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, os últimos da relação contratual. Assim, não se verificou atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte que trata da hipótese de atraso de dois meses de salário: 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não se trata de hipótese de Atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário, cuja quitação foi deferida na presente reclamação trabalhista. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário, em face do que, inclusive, foi a reclamada instada a pagá-los . Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, além de controvertida a questão, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1666-37.2014.5.17.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZNO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior venha decidindo que a mora contumaz no pagamento dos salários - ou o Atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, caracterizando dano moral, no presente caso, contudo, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que houve atraso apenas nos pagamentos dos salários de dois meses anteriores à rescisão, não configurando atraso habitual no pagamento dos salários . 2. De outro lado, consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (RR - 1146-26.2013.5.04.0021, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/05/2016). Portanto, inexistindo nos autos prova de efetivo dano a direito da personalidade da autora, ocasionado pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias e do pagamento do salário dos últimos dois meses trabalhados, não há de se falar em indenização por dano moral. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito relativo aos danos morais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito relativo aos danos morais. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADILEIA DE OLIVEIRA

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Adileia De Oliveira e outros x Adileia De Oliveira e outros

ID: 317760015

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011248-79.2019.5.15.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILEIA DE OLIVEIRA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADILEIA DE OLIVEIRA GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg AIRR 0011248-79.2019.5.15.0025 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg AIRR 0011248-79.2019.5.15.0025 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP AGRAVADO: ADILEIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg -0011248-79.2019.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente aponta omissões no acórdão relativas à análise da documentação apresentada, o que teria conduzido a uma conclusão superficial de culpa in vigilando do ente público sem que se reputassem os fatos apresentados. Com efeito, o TRT concluiu que a Prodesp, mesmo realizando ações de fiscalização, contribuiu para a inadimplência ao reter faturas e não efetuar pagamento diretamente aos trabalhadores, configurando conduta culposa. Quanto ao ajuizamento da ação de consignação, aduz-se do acórdão que tal providência não eximiu a responsabilidade do ente, na medida em que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando a caracterização da “conduta culposa da segunda reclamada […], na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores” por meio da retenção dos repasses. Além disso, destacou que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte se inclina ao entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. A orientação se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico da ex-empregada, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, o atraso salarial ocorreu nos dois últimos meses da relação contratual. Assim, não se verificou atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0011248-79.2019.5.15.0025, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são AGRAVADAS ADILEIA DE OLIVEIRA e GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, é RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são RECORRIDAS ADILEIA DE OLIVEIRA e GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP. O recurso de revista da PRODESP foi admitido apenas quanto ao tema “dano moral”. Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar também quanto à “negativa de prestação jurisdicional” e à “responsabilidade subsidiária”. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista da PRODESP foi denegado quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “responsabilidade subsidiária”. Relativamente à questão de fundo, o TRT consignou o seguinte: Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de vigilante, tendo prestado serviços em benefício da PRODESP, segunda reclamada, com atuação junto ao POUPATEMPO, em razão de contrato de prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, firmado entre as rés (f. 156 e seguintes). Desta forma, realmente relevante é o fato de que a recorrente foi beneficiada com a prestação de serviços da autora, enquadrando-se na figura do tomadora de serviços. O STF, no julgamento do mérito da ADC 16, publicado no Diário Oficial em 09.09.2011 (Ata nº 131/2011 - DJE 173), movida pelo Governador do Distrito Federal, firmou o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional no que tange à responsabilidade contratual da Administração Pública, razão pela qual não violaria o artigo 37, § 6º, da CR/88, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade dos Entes Públicos pelas verbas trabalhistas relativas aos terceirizados não decorreria do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas, sendo ainda indispensável o exame, caso a caso, se alguma ação ou omissão da Administração Pública deu causa à lesão ao patrimônio do trabalhador. Nesse sentido o novo inciso V da Súmula 331 do C. TST: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Dessa forma, em caso de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados (Art. 71, §1º, da Lei 8.666/93), como de fato não poderia ser, porque entre a Administração Pública e o terceirizado não existe, em princípio, relação jurídica. Outrossim, a responsabilidade da Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no artigo 37, § 6º, da CR/88, não sendo objetiva e sim extracontratual e subjetiva, decorrente de ato ilícito ou de abuso de direito, nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil, conforme se apurar caso a caso. Não há dúvida de que o contratado é o responsável direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei nº 8.666/93, porque o preço contratado e pago deve englobar tais encargos. Todavia, não deve pairar dúvida de que o inadimplemento desses encargos que resultem na obrigação de reparar o dano, ressarcir despesas, enfim, toda oneração patrimonial por ato ilícito com o descumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial ou civil, acarretará, à Administração Pública, a responsabilidade subsidiária, ficando-lhe resguardado o direito regressivo, para eventual ressarcimento. Confira-se, a propósito, o quanto disposto no § 6º do artigo 37 da CF/88. Aliás, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, entre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos artigos 29 e 31 do mesmo diploma legal. A manutenção das condições de habilitação e qualificação deve ser fiscalizada pelo Ente Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que pressupõe a prova da regularidade perante o FGTS e de boa situação financeira durante toda a execução dos serviços contratados. Destarte, não bastasse o dever legal de fiscalizar, o Ente Público, na qualidade de tomador de serviços, não pode olvidar, ainda, do que dispõe a Instrução Normativa nº 03, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, de 15 de outubro de 2009, especialmente o que estabelece em seus artigos 19-A e 34-A. O adimplemento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços guarda estreita relação com a execução dos serviços contratados e deve, sim, sofrer intenso controle por parte da Administração Pública, com vistas a atender aos princípios da eficiência e da moralidade administrativas. Registre-se que é dever do contratante verificar se a empresa contratada cumpre corretamente seus deveres trabalhistas e, constatado o não cumprimento de tais obrigações, caberia à Administração Pública a aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitação ou, mesmo, rescisão contratual, nos termos da Lei de Licitações. No entanto, da prova dos autos, não se denota a efetiva fiscalização de tais obrigações pela reclamada ora recorrente. Aqui, importante destacar que os documentos de fls. 115 e seguintes não são aptos a comprovar a fiscalização alegada pela recorrente. Dentre tais documentos, destaco os relatórios de processo e sanções administrativas referentes ausência do pagamento de salário do mês de julho de 2019 (fls. 121 e ss), os quais demonstram que as medidas adotadas pela tomadora não foram satisfatórias, a fim de evitar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, que prestaram serviços em seu favor. Além do mais, a recorrente informou que reteve faturas. Assim, retendo os pagamentos, para além da mera falta ou insuficiência de fiscalização, contribuiu para o não pagamento dos trabalhadores, quando poderia ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados. Ademais, em que pese a tentativa de comprovar por documentação o processo fiscalizatório da atuação da empresa contratada, a conduta culposa da segunda reclamada fica caracterizada, na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores. Frise-se que os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante. Ainda, resta claro que a prestadora de serviços deixou de fiscalizar as obrigações referentes à rescisão do contrato de trabalho da obreira entre elas o devido pagamento das verbas rescisórias. Logo, para que não paire dúvidas, a responsabilização da recorrente não decorre de ausência de provas da efetiva fiscalização. Ou seja, como visto, a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas por meio de fatos que apontam, sem margem de dúvidas, para a comprovada falta ou falha de fiscalização do recorrente, não se cogitando em descumprimento de decisão do STF em RE 760.931. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, é preciso destacar que contempla todas as verbas contratuais, por todo o período contratual descrito na petição inicial, isto é, todas as verbas de caráter patrimonial devidas pelo devedor principal, inclusive indenizações, multas legais e convencionais, não se eximindo a recorrente de responder pelas verbas deferidas na r. decisão a quo, ressaltando, que tais títulos não se tratam de obrigações personalíssimas. Neste sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, pacificou o entendimento ao dispor que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Destarte, comprovada a culpa in vigilando da 2a reclamada pela ocorrência dos prejuízos causados à autora, faz-se imprescindível a manutenção do r. decisum que a declarou responsável subsidiária por todas as verbas deferidas em 1º grau. Por fim, ressalte-se que o fato de a recorrente ter ajuizado ação de consignação em pagamento, não afasta a sua responsabilidade. Logo, nada a reparar. Em resposta aos embargos de declaração do ente, a Corte de origem não acresceu fundamentos. A reclamada alega que o TRT omitiu-se na análise de documentos que comprovam a fiscalização do contrato de terceirização. Sustenta que a decisão regional presumiu a culpa sem examinar as provas apresentadas. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Em síntese, a parte recorrente aponta omissões relativas à análise individualizada da extensa documentação probatória apresentada, o que teria conduzido a uma conclusão superficial de culpa in vigilando, sem que se reputassem os fatos apresentados. Assinala a ausência de fundamentação sobre a relação entre o ajuizamento de ação de consignação e a responsabilidade subsidiária da recorrente. Com efeito, o TRT analisou a questão da responsabilidade subsidiária considerando a conduta da Prodesp e a prova dos autos. A alegação de omissão se confunde com discordância da interpretação do conjunto probatório. O TRT concluiu que a Prodesp, mesmo realizando ações de fiscalização, contribuiu para a inadimplência ao reter faturas e não efetuar pagamento diretamente aos trabalhadores, configurando conduta culposa. Quanto ao ajuizamento da ação de consignação, aduz-se do acórdão que tal providência não eximiu a responsabilidade do ente, na medida em que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Como se vê, a alegação de omissão é infundada, pois o Tribunal se manifestou sobre o tema. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por sua vez, relativamente à responsabilidade subsidiária em si, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: No entanto, da prova dos autos, não se denota a efetiva fiscalização de tais obrigações pela reclamada ora recorrente. Aqui, importante destacar que os documentos de fls. 115 e seguintes não são aptos a comprovar a fiscalização alegada pela recorrente. Dentre tais documentos, destaco os relatórios de processo e sanções administrativas referentes ausência do pagamento de salário do mês de julho de 2019 (fls. 121 e ss), os quais demonstram que as medidas adotadas pela tomadora não foram satisfatórias, a fim de evitar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, que prestaram serviços em seu favor. Além do mais, a recorrente informou que reteve faturas. Assim, retendo os pagamentos, para além da mera falta ou insuficiência de fiscalização, contribuiu para o não pagamento dos trabalhadores, quando poderia ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados. Ademais, em que pese a tentativa de comprovar por documentação o processo fiscalizatório da atuação da empresa contratada, a conduta culposa da segunda reclamada fica caracterizada, na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores. Frise-se que os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante. Ainda, resta claro que a prestadora de serviços deixou de fiscalizar as obrigações referentes à rescisão do contrato de trabalho da obreira entre elas o devido pagamento das verbas rescisórias. (g.n.) Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O recurso de revista da reclamada foi admitido quanto ao tema, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Relativamente à matéria, colhe-se do acórdão o seguinte: Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu seu pedido de indenização por danos morais, em virtude da ausência de pagamento das verbas rescisórias e salário. Pois bem. O dano moral se caracteriza por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo, necessariamente, do inadimplemento das verbas salariais. A configuração do dano moral está no excesso, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado e suas consequências. Por outro lado, a toda força laboral despendida pelo empregado corresponde um ganho para o empregador, que tem obrigação legal e moral de compensar através da remuneração. Ressalta-se, por oportuno, que este Relator não ignora que o Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula 67, no sentido de que "a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária" e, ainda, que a E. SBDI-1 do C. TST, nos autos do processo TST-E-RR-000571-13.2012.5.01.0061, decidiu, por maioria de votos, que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais quando não houver prova concreta de que houve a impossibilidade do empregado em saldar compromissos, ou tenha constituído em mora, perdido crédito etc. Entretanto, a hipótese aqui discutida é "sui generis" e não se aplica as jurisprudências acima citadas. Ora, pratica ato lesivo à honra e boa fama do reclamante, o empregador que deixa de lhe pagar os salários na forma contratada, fato este que provoca a todo assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, sendo despicienda a produção de prova de ocorrência de situações que o caracterizasse como "mau pagador" perante seus credores. O atraso no pagamento de salários é patente, além de todas as demais verbas e benefícios acima relatados, o que certamente motivou dificuldades financeiras à Reclamante. Esta situação causa a todo e qualquer cidadão constrangimento moral, na medida em que o coloca à margem do mercado financeiro e consumidor. A culpa da Reclamada é inconteste, não havendo prova de que a inadimplência decorreu de culpa exclusiva da Reclamante. Ressalto aqui a confissão da empregadora. Assim, entendo caracterizado o comportamento ilícito da ré, a atingir a esfera subjetiva da honra da reclamante, ensejando reparação a título de danos morais. As compensações decorrentes do atraso, previstas em lei, são de ordem material e, por si só, não têm o condão de afastar a indenização por danos morais. A fixação do "quantum" na indenização referente a danos morais não obedece a critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual o Julgador deve operar atendo-se aos vários vetores, com moderação, proporcional ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente, ao mesmo tempo em que esse valor deve ser significativo o bastante ao causador do dano para que se preocupe em agir com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam novamente causar lesões morais às pessoas. Diante do exposto, e por traduzir em um paliativo para amenizar a dor, o sofrimento e a tristeza e, por outro, tem um caráter pedagógico, porque se constitui em uma sanção para inibir e desencorajar o ofensor a reincidir na conduta reprimida, tem aplicação analógica do princípio da proporcionalidade consagrada no art. 5º, inciso V, da CF/88 tem aplicação na hipótese, com. incidência o inciso X do art. 5º da CF/88, arts. 944, do Código Civil de 2002, 53, da Lei 5.250/67, se mostrando razoável a recompensar o reclamante ofensa à sua intimidade e considerando a capacidade econômica do ofensor, a situação econômica da reclamante e o tempo de contrato, fixo o valor da indenização por dano morais em R$ 3.000,00, com aplicação da Súmula nº 439 do C.TST. Diante da natureza indenizatória da parcela não haverá incidência de contribuição previdenciária e fiscal. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação em danos morais pela falta de quitação de verbas rescisórias. Assinala a ausência de prova da sua conduta culposa. Para tanto, aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 186 do Código Civil, 818 da CLT e 373 do CPC. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no art. 5º, X, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10594-91.2015.5.15.0103, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados." (ARR - 12115-05.2014.5.15.0007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se demonstrado prejuízo ao empregado. No caso, restou explicitado na decisão recorrida não haver prova da existência de qualquer lesão à honra ou dignidade do reclamante em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - 2055-53.2010.5.15.0058, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/04/2016). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não se trata de hipótese de Atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário, cuja quitação foi deferida na presente reclamação trabalhista. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário, em face do que, inclusive, foi a reclamada instada a pagá-los. Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, além de controvertida a questão, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1666-37.2014.5.17.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior venha decidindo que a mora contumaz no pagamento dos salários - ou o Atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, caracterizando dano moral, no presente caso, contudo, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que houve atraso apenas nos pagamentos dos salários de dois meses anteriores à rescisão, não configurando atraso habitual no pagamento dos salários. 2. De outro lado, consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (RR - 1146-26.2013.5.04.0021, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/05/2016). De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Precedentes: "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Segundo o acórdão regional, houve o atraso no pagamento de salários ao reclamante, os quais, todavia, foram posteriormente quitados pela reclamada, não havendo comprovação de prejuízos específicos causados pela ausência do pagamento a tempo e modo. Não há registro se esses atrasos eram reiterados. Diante desse contexto, para se concluir que houve atraso reiterado do pagamento de salários a ocasionar prejuízos ao reclamante, seria necessária a incursão no reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária. Logo, não se cogita em violação do art. 5º, X, da CF. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 626-68.2016.5.08.0015, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte já firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. Assim, é devida indenização por danos morais no caso de atraso reiterado do pagamento de salários." (RR - 384-90.2014.5.04.0662, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade do empregado, sendo atribuída ao empregador inadimplente no cumprimento da obrigação a responsabilidade pela compensação dos danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima (dano 'in re ipsa'), pois a lesão moral decorre da conduta ilegal e / ou antijurídica da empresa, com repercussões danosas na vida privada e a dignidade do empregado, que reiteradamente se vê privado da contraprestação salarial de caráter alimentício por culpa do empregador, que, por isso, deve pagar indenização compensatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-Ag-RR - 202-94.2013.5.05.0021, Rel. Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Aduz-se dos autos que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, os últimos da relação contratual. Assim, não se verificou atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte que trata da hipótese de atraso de dois meses de salário: 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não se trata de hipótese de Atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário, cuja quitação foi deferida na presente reclamação trabalhista. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário, em face do que, inclusive, foi a reclamada instada a pagá-los . Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, além de controvertida a questão, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1666-37.2014.5.17.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZNO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior venha decidindo que a mora contumaz no pagamento dos salários - ou o Atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, caracterizando dano moral, no presente caso, contudo, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que houve atraso apenas nos pagamentos dos salários de dois meses anteriores à rescisão, não configurando atraso habitual no pagamento dos salários . 2. De outro lado, consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (RR - 1146-26.2013.5.04.0021, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/05/2016). Portanto, inexistindo nos autos prova de efetivo dano a direito da personalidade da autora, ocasionado pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias e do pagamento do salário dos últimos dois meses trabalhados, não há de se falar em indenização por dano moral. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito relativo aos danos morais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito relativo aos danos morais. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

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Adileia De Oliveira e outros x Adileia De Oliveira e outros

ID: 317760057

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011248-79.2019.5.15.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILEIA DE OLIVEIRA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADILEIA DE OLIVEIRA GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASQUINI MASTANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg AIRR 0011248-79.2019.5.15.0025 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg AIRR 0011248-79.2019.5.15.0025 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP AGRAVADO: ADILEIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg -0011248-79.2019.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente aponta omissões no acórdão relativas à análise da documentação apresentada, o que teria conduzido a uma conclusão superficial de culpa in vigilando do ente público sem que se reputassem os fatos apresentados. Com efeito, o TRT concluiu que a Prodesp, mesmo realizando ações de fiscalização, contribuiu para a inadimplência ao reter faturas e não efetuar pagamento diretamente aos trabalhadores, configurando conduta culposa. Quanto ao ajuizamento da ação de consignação, aduz-se do acórdão que tal providência não eximiu a responsabilidade do ente, na medida em que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando a caracterização da “conduta culposa da segunda reclamada […], na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores” por meio da retenção dos repasses. Além disso, destacou que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte se inclina ao entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. A orientação se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico da ex-empregada, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, o atraso salarial ocorreu nos dois últimos meses da relação contratual. Assim, não se verificou atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0011248-79.2019.5.15.0025, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são AGRAVADAS ADILEIA DE OLIVEIRA e GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, é RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são RECORRIDAS ADILEIA DE OLIVEIRA e GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP. O recurso de revista da PRODESP foi admitido apenas quanto ao tema “dano moral”. Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar também quanto à “negativa de prestação jurisdicional” e à “responsabilidade subsidiária”. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista da PRODESP foi denegado quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “responsabilidade subsidiária”. Relativamente à questão de fundo, o TRT consignou o seguinte: Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de vigilante, tendo prestado serviços em benefício da PRODESP, segunda reclamada, com atuação junto ao POUPATEMPO, em razão de contrato de prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, firmado entre as rés (f. 156 e seguintes). Desta forma, realmente relevante é o fato de que a recorrente foi beneficiada com a prestação de serviços da autora, enquadrando-se na figura do tomadora de serviços. O STF, no julgamento do mérito da ADC 16, publicado no Diário Oficial em 09.09.2011 (Ata nº 131/2011 - DJE 173), movida pelo Governador do Distrito Federal, firmou o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional no que tange à responsabilidade contratual da Administração Pública, razão pela qual não violaria o artigo 37, § 6º, da CR/88, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade dos Entes Públicos pelas verbas trabalhistas relativas aos terceirizados não decorreria do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas, sendo ainda indispensável o exame, caso a caso, se alguma ação ou omissão da Administração Pública deu causa à lesão ao patrimônio do trabalhador. Nesse sentido o novo inciso V da Súmula 331 do C. TST: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Dessa forma, em caso de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados (Art. 71, §1º, da Lei 8.666/93), como de fato não poderia ser, porque entre a Administração Pública e o terceirizado não existe, em princípio, relação jurídica. Outrossim, a responsabilidade da Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no artigo 37, § 6º, da CR/88, não sendo objetiva e sim extracontratual e subjetiva, decorrente de ato ilícito ou de abuso de direito, nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil, conforme se apurar caso a caso. Não há dúvida de que o contratado é o responsável direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei nº 8.666/93, porque o preço contratado e pago deve englobar tais encargos. Todavia, não deve pairar dúvida de que o inadimplemento desses encargos que resultem na obrigação de reparar o dano, ressarcir despesas, enfim, toda oneração patrimonial por ato ilícito com o descumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial ou civil, acarretará, à Administração Pública, a responsabilidade subsidiária, ficando-lhe resguardado o direito regressivo, para eventual ressarcimento. Confira-se, a propósito, o quanto disposto no § 6º do artigo 37 da CF/88. Aliás, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, entre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos artigos 29 e 31 do mesmo diploma legal. A manutenção das condições de habilitação e qualificação deve ser fiscalizada pelo Ente Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que pressupõe a prova da regularidade perante o FGTS e de boa situação financeira durante toda a execução dos serviços contratados. Destarte, não bastasse o dever legal de fiscalizar, o Ente Público, na qualidade de tomador de serviços, não pode olvidar, ainda, do que dispõe a Instrução Normativa nº 03, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, de 15 de outubro de 2009, especialmente o que estabelece em seus artigos 19-A e 34-A. O adimplemento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços guarda estreita relação com a execução dos serviços contratados e deve, sim, sofrer intenso controle por parte da Administração Pública, com vistas a atender aos princípios da eficiência e da moralidade administrativas. Registre-se que é dever do contratante verificar se a empresa contratada cumpre corretamente seus deveres trabalhistas e, constatado o não cumprimento de tais obrigações, caberia à Administração Pública a aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitação ou, mesmo, rescisão contratual, nos termos da Lei de Licitações. No entanto, da prova dos autos, não se denota a efetiva fiscalização de tais obrigações pela reclamada ora recorrente. Aqui, importante destacar que os documentos de fls. 115 e seguintes não são aptos a comprovar a fiscalização alegada pela recorrente. Dentre tais documentos, destaco os relatórios de processo e sanções administrativas referentes ausência do pagamento de salário do mês de julho de 2019 (fls. 121 e ss), os quais demonstram que as medidas adotadas pela tomadora não foram satisfatórias, a fim de evitar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, que prestaram serviços em seu favor. Além do mais, a recorrente informou que reteve faturas. Assim, retendo os pagamentos, para além da mera falta ou insuficiência de fiscalização, contribuiu para o não pagamento dos trabalhadores, quando poderia ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados. Ademais, em que pese a tentativa de comprovar por documentação o processo fiscalizatório da atuação da empresa contratada, a conduta culposa da segunda reclamada fica caracterizada, na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores. Frise-se que os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante. Ainda, resta claro que a prestadora de serviços deixou de fiscalizar as obrigações referentes à rescisão do contrato de trabalho da obreira entre elas o devido pagamento das verbas rescisórias. Logo, para que não paire dúvidas, a responsabilização da recorrente não decorre de ausência de provas da efetiva fiscalização. Ou seja, como visto, a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas por meio de fatos que apontam, sem margem de dúvidas, para a comprovada falta ou falha de fiscalização do recorrente, não se cogitando em descumprimento de decisão do STF em RE 760.931. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, é preciso destacar que contempla todas as verbas contratuais, por todo o período contratual descrito na petição inicial, isto é, todas as verbas de caráter patrimonial devidas pelo devedor principal, inclusive indenizações, multas legais e convencionais, não se eximindo a recorrente de responder pelas verbas deferidas na r. decisão a quo, ressaltando, que tais títulos não se tratam de obrigações personalíssimas. Neste sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, pacificou o entendimento ao dispor que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Destarte, comprovada a culpa in vigilando da 2a reclamada pela ocorrência dos prejuízos causados à autora, faz-se imprescindível a manutenção do r. decisum que a declarou responsável subsidiária por todas as verbas deferidas em 1º grau. Por fim, ressalte-se que o fato de a recorrente ter ajuizado ação de consignação em pagamento, não afasta a sua responsabilidade. Logo, nada a reparar. Em resposta aos embargos de declaração do ente, a Corte de origem não acresceu fundamentos. A reclamada alega que o TRT omitiu-se na análise de documentos que comprovam a fiscalização do contrato de terceirização. Sustenta que a decisão regional presumiu a culpa sem examinar as provas apresentadas. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Em síntese, a parte recorrente aponta omissões relativas à análise individualizada da extensa documentação probatória apresentada, o que teria conduzido a uma conclusão superficial de culpa in vigilando, sem que se reputassem os fatos apresentados. Assinala a ausência de fundamentação sobre a relação entre o ajuizamento de ação de consignação e a responsabilidade subsidiária da recorrente. Com efeito, o TRT analisou a questão da responsabilidade subsidiária considerando a conduta da Prodesp e a prova dos autos. A alegação de omissão se confunde com discordância da interpretação do conjunto probatório. O TRT concluiu que a Prodesp, mesmo realizando ações de fiscalização, contribuiu para a inadimplência ao reter faturas e não efetuar pagamento diretamente aos trabalhadores, configurando conduta culposa. Quanto ao ajuizamento da ação de consignação, aduz-se do acórdão que tal providência não eximiu a responsabilidade do ente, na medida em que “os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante”. Como se vê, a alegação de omissão é infundada, pois o Tribunal se manifestou sobre o tema. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por sua vez, relativamente à responsabilidade subsidiária em si, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: No entanto, da prova dos autos, não se denota a efetiva fiscalização de tais obrigações pela reclamada ora recorrente. Aqui, importante destacar que os documentos de fls. 115 e seguintes não são aptos a comprovar a fiscalização alegada pela recorrente. Dentre tais documentos, destaco os relatórios de processo e sanções administrativas referentes ausência do pagamento de salário do mês de julho de 2019 (fls. 121 e ss), os quais demonstram que as medidas adotadas pela tomadora não foram satisfatórias, a fim de evitar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, que prestaram serviços em seu favor. Além do mais, a recorrente informou que reteve faturas. Assim, retendo os pagamentos, para além da mera falta ou insuficiência de fiscalização, contribuiu para o não pagamento dos trabalhadores, quando poderia ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados. Ademais, em que pese a tentativa de comprovar por documentação o processo fiscalizatório da atuação da empresa contratada, a conduta culposa da segunda reclamada fica caracterizada, na medida em que inviabilizou os pagamentos aos trabalhadores. Frise-se que os comprovantes de pagamento citados não abarcam todo o período contratual da reclamante. Ainda, resta claro que a prestadora de serviços deixou de fiscalizar as obrigações referentes à rescisão do contrato de trabalho da obreira entre elas o devido pagamento das verbas rescisórias. (g.n.) Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O recurso de revista da reclamada foi admitido quanto ao tema, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Relativamente à matéria, colhe-se do acórdão o seguinte: Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu seu pedido de indenização por danos morais, em virtude da ausência de pagamento das verbas rescisórias e salário. Pois bem. O dano moral se caracteriza por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo, necessariamente, do inadimplemento das verbas salariais. A configuração do dano moral está no excesso, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado e suas consequências. Por outro lado, a toda força laboral despendida pelo empregado corresponde um ganho para o empregador, que tem obrigação legal e moral de compensar através da remuneração. Ressalta-se, por oportuno, que este Relator não ignora que o Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula 67, no sentido de que "a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária" e, ainda, que a E. SBDI-1 do C. TST, nos autos do processo TST-E-RR-000571-13.2012.5.01.0061, decidiu, por maioria de votos, que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais quando não houver prova concreta de que houve a impossibilidade do empregado em saldar compromissos, ou tenha constituído em mora, perdido crédito etc. Entretanto, a hipótese aqui discutida é "sui generis" e não se aplica as jurisprudências acima citadas. Ora, pratica ato lesivo à honra e boa fama do reclamante, o empregador que deixa de lhe pagar os salários na forma contratada, fato este que provoca a todo assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, sendo despicienda a produção de prova de ocorrência de situações que o caracterizasse como "mau pagador" perante seus credores. O atraso no pagamento de salários é patente, além de todas as demais verbas e benefícios acima relatados, o que certamente motivou dificuldades financeiras à Reclamante. Esta situação causa a todo e qualquer cidadão constrangimento moral, na medida em que o coloca à margem do mercado financeiro e consumidor. A culpa da Reclamada é inconteste, não havendo prova de que a inadimplência decorreu de culpa exclusiva da Reclamante. Ressalto aqui a confissão da empregadora. Assim, entendo caracterizado o comportamento ilícito da ré, a atingir a esfera subjetiva da honra da reclamante, ensejando reparação a título de danos morais. As compensações decorrentes do atraso, previstas em lei, são de ordem material e, por si só, não têm o condão de afastar a indenização por danos morais. A fixação do "quantum" na indenização referente a danos morais não obedece a critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual o Julgador deve operar atendo-se aos vários vetores, com moderação, proporcional ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente, ao mesmo tempo em que esse valor deve ser significativo o bastante ao causador do dano para que se preocupe em agir com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam novamente causar lesões morais às pessoas. Diante do exposto, e por traduzir em um paliativo para amenizar a dor, o sofrimento e a tristeza e, por outro, tem um caráter pedagógico, porque se constitui em uma sanção para inibir e desencorajar o ofensor a reincidir na conduta reprimida, tem aplicação analógica do princípio da proporcionalidade consagrada no art. 5º, inciso V, da CF/88 tem aplicação na hipótese, com. incidência o inciso X do art. 5º da CF/88, arts. 944, do Código Civil de 2002, 53, da Lei 5.250/67, se mostrando razoável a recompensar o reclamante ofensa à sua intimidade e considerando a capacidade econômica do ofensor, a situação econômica da reclamante e o tempo de contrato, fixo o valor da indenização por dano morais em R$ 3.000,00, com aplicação da Súmula nº 439 do C.TST. Diante da natureza indenizatória da parcela não haverá incidência de contribuição previdenciária e fiscal. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação em danos morais pela falta de quitação de verbas rescisórias. Assinala a ausência de prova da sua conduta culposa. Para tanto, aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 186 do Código Civil, 818 da CLT e 373 do CPC. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no art. 5º, X, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10594-91.2015.5.15.0103, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados." (ARR - 12115-05.2014.5.15.0007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se demonstrado prejuízo ao empregado. No caso, restou explicitado na decisão recorrida não haver prova da existência de qualquer lesão à honra ou dignidade do reclamante em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - 2055-53.2010.5.15.0058, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/04/2016). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não se trata de hipótese de Atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário, cuja quitação foi deferida na presente reclamação trabalhista. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário, em face do que, inclusive, foi a reclamada instada a pagá-los. Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, além de controvertida a questão, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1666-37.2014.5.17.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior venha decidindo que a mora contumaz no pagamento dos salários - ou o Atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, caracterizando dano moral, no presente caso, contudo, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que houve atraso apenas nos pagamentos dos salários de dois meses anteriores à rescisão, não configurando atraso habitual no pagamento dos salários. 2. De outro lado, consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (RR - 1146-26.2013.5.04.0021, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/05/2016). De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Precedentes: "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Segundo o acórdão regional, houve o atraso no pagamento de salários ao reclamante, os quais, todavia, foram posteriormente quitados pela reclamada, não havendo comprovação de prejuízos específicos causados pela ausência do pagamento a tempo e modo. Não há registro se esses atrasos eram reiterados. Diante desse contexto, para se concluir que houve atraso reiterado do pagamento de salários a ocasionar prejuízos ao reclamante, seria necessária a incursão no reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária. Logo, não se cogita em violação do art. 5º, X, da CF. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 626-68.2016.5.08.0015, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte já firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. Assim, é devida indenização por danos morais no caso de atraso reiterado do pagamento de salários." (RR - 384-90.2014.5.04.0662, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade do empregado, sendo atribuída ao empregador inadimplente no cumprimento da obrigação a responsabilidade pela compensação dos danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima (dano 'in re ipsa'), pois a lesão moral decorre da conduta ilegal e / ou antijurídica da empresa, com repercussões danosas na vida privada e a dignidade do empregado, que reiteradamente se vê privado da contraprestação salarial de caráter alimentício por culpa do empregador, que, por isso, deve pagar indenização compensatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-Ag-RR - 202-94.2013.5.05.0021, Rel. Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Aduz-se dos autos que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, os últimos da relação contratual. Assim, não se verificou atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte que trata da hipótese de atraso de dois meses de salário: 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. In casu, não se trata de hipótese de Atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário, cuja quitação foi deferida na presente reclamação trabalhista. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário, em face do que, inclusive, foi a reclamada instada a pagá-los . Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, além de controvertida a questão, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1666-37.2014.5.17.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZNO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior venha decidindo que a mora contumaz no pagamento dos salários - ou o Atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, caracterizando dano moral, no presente caso, contudo, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que houve atraso apenas nos pagamentos dos salários de dois meses anteriores à rescisão, não configurando atraso habitual no pagamento dos salários . 2. De outro lado, consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (RR - 1146-26.2013.5.04.0021, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/05/2016). Portanto, inexistindo nos autos prova de efetivo dano a direito da personalidade da autora, ocasionado pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias e do pagamento do salário dos últimos dois meses trabalhados, não há de se falar em indenização por dano moral. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito relativo aos danos morais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito relativo aos danos morais. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADILEIA DE OLIVEIRA

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