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Resultados para "0011248-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011248-66.2018.8.24.0008

ID: 277729229

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011248-66.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARIA RAFAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LENZI

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0011248-66.2018.8.24.0008/SC RELATOR : Clayton Cesar Wandscheer REQUERENTE : VALQUIRIA MARIA RAFAEL ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI (OAB SC025801…

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Processo nº 0011248-78.2007.8.24.0064

ID: 293313799

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011248-78.2007.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA ESPÓLIO DE IZAIAS DE AQUINO, POR SUA INVENTARIANTE ELIZABETE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRY JANE LIRA DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011248-78.2007.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ESPÓLIO DE IZAIAS DE AQUINO, POR SUA INVENTARIANTE ELIZABETE PEREIRA (Representado) ADVOGADO(A) : MAIRY JANE LIRA DE ANDR…

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Felipe Eduardo Thiem x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322085793

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002252-60.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO THIEM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARARRUBIA SODRE GOULART

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LODI MAURINO SODRE

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DANILO DAVID GODOI ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002252-60.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : FELIPE EDUARDO THIEM ADVOGADO(A) : DANILO DAVID GODOI ROSA (OAB SC053625) EXECUTADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002252-60.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : FELIPE EDUARDO THIEM ADVOGADO(A) : DANILO DAVID GODOI ROSA (OAB SC053625) EXECUTADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FELIPE EDUARDO THIEM , ocasião em que a parte impugnante alegou, em síntese, excesso de execução ocasionado pela cobrança de indenização de danos morais, sem que tenha sido condenada para tanto. Sustentou, ainda, equívoco na apuração das custas processuais e dos honorários sucumbenciais (evento 17.3 ). Intimada, a parte impugnada manifestou concordância com os argumentos da parte adversa e requereu a extinção do feito em relação seguradora impugnante (evento 22.1 ). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. Brevemente relatado, decido. Na questão de fundo, considerando que a parte impugnada concordou com as argumentações da parte contrária e com o valor por ela apontado, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe para o reconhecimento do alegado excesso de execução. Basta analisar, portanto, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse ponto, o fato de a procedência da impugnação derivar da expressa concordância da parte impugnada não afasta a sua responsabilidade aos ônus sucumbenciais, pois implica dizer que a parte impugnante obteve êxito em sua impugnação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - IRRELEVÂNCIA - À luz de precedentes firmados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível se apresenta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença acolhido. - A concordância da parte exequente com os termos da impugnação não a exime do pagamento de honorários, consoante princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.138923-8/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 13/11/2020) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO A EXEQUENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA DE 10% DO EXCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, §1.º, DO C.P.C. 2) RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. SUCUMBÊNICA PELA PARTE QUE RECONHECEU. ART. 90, CAPUT, DO C.P.C. [...] DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - Agravo de instrumento n. 0011248-94.2019.8.19.0000 - Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 22/10/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original). Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FELIPE EDUARDO THIEM para fixar o valor exequendo devido pela referida impugnante/executada de R$ 49.924,72 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) e reconhecer o excesso de execução de R$ 17.781,37 (dezessete mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença apenas em relação à impugnante/executada supracitada, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento custas processuais, se houver, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor excutido (R$ 17.781,37), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Expeça-se alvará judicial para levantamento do numerário depositado em subconta em favor da parte impugnada/exequente, independente do trânsito em julgado, por se tratar de valor incontroverso. Intimem-se as partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III, do CPC).

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