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Processo nº 0011248-66.2014.8.11.0041

ID: 256377615

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011248-66.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 0011248-66.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: LAERCIO DE FIGUEIREDO REPRESENTA…

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Processo nº 0011248-66.2014.8.11.0041

ID: 305140469

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011248-66.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011248-66.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: LAERCIO DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011248-66.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: LAERCIO DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Considerando a recorrente manifestação da Contadoria Judicial acerca da impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos, conforme consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, e diante da complexidade envolvida na apuração do percentual devido, nomeio o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO como perito, com endereço na Rua Dom Pedro II, n.º 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114 e e-mail: cido.atrium@gmail.com. Tendo em vista que, nesta fase processual, já se encontra definido o polo passivo da obrigação, aplica-se a regra do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Dessa forma, caberá ao executado o pagamento integral dos honorários periciais ora fixados. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, valor que se revela compatível com a natureza do objeto da perícia, o grau de complexidade do trabalho e o tempo estimado para a sua realização. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, devendo responder integralmente aos quesitos formulados pelas partes e aos que eventualmente venham a ser determinados por este Juízo. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A remuneração do perito deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. Caso transcorrido o prazo sem o devido pagamento, determinar-se-á o sequestro do valor correspondente via SISBAJUD, com a expedição dos respectivos alvarás, ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias à garantia do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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