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Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh e outros

ID: 329475860

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-96.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH IRACIUMA DOS SANTOS SILVA THAIS FERREIRA LOPES DINIZ MAIA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH IRACIUMA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSECIMARIO MOURA LIMA

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MARCELIA DANTAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000860-96.2024.5.06.0412 RECORRENTE: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000860-96.2024.5.06.0412 RECORRENTE: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Direito processual do trabalho. Recurso ordinário empresarial. Entidade beneficente. Deserção. Depósito recursal. Ausência de comprovação de condição filantrópica. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por entidade beneficente de assistência social, que pleiteia a isenção do depósito recursal com base no art. 899, §10, da CLT, sustentando sua condição de entidade filantrópica. Anexou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sem, contudo, comprovar prestação de serviços gratuitos à coletividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do CEBAS é suficiente para caracterizar a entidade como filantrópica e, por consequência, permitir a isenção integral do depósito recursal, conforme previsto no art. 899, §10, da CLT. III. Razões de decidir 3. O CEBAS comprova apenas que a entidade é beneficente e sem fins lucrativos, não sendo suficiente para demonstrar que presta serviços de forma totalmente gratuita, condição essencial para o reconhecimento de sua natureza filantrópica. 4. A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de comprovação inequívoca do caráter filantrópico impede a aplicação do art. 899, §10, da CLT. 5. Entidade beneficente que aufere receitas mediante cobrança de mensalidades não se enquadra na hipótese de isenção integral do depósito recursal. 6. Inexistindo recolhimento do depósito recursal e não sendo o caso de recolhimento a menor, não cabe concessão de prazo para regularização. Configurada, assim, a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário Empresarial não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica exigida para a isenção integral do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, §§ 1º, 2º, 9º e 10; CF/1988, art. 195, §7º; Instrução Normativa nº 39 do TST, art. 10; Lei Complementar nº 187/2021. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0011248-61.2019.5.18.0004, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 29.03.2023; TRT-6, Proc. 0000407-75.2023.5.06.0141, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 16.10.2024; TRT-6, Proc. 0001728-75.2017.5.06.0006, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 19.10.2023 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

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Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh e outros

ID: 329475864

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-96.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH IRACIUMA DOS SANTOS SILVA THAIS FERREIRA LOPES DINIZ MAIA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH IRACIUMA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSECIMARIO MOURA LIMA

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MARCELIA DANTAS DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000860-96.2024.5.06.0412 RECORRENTE: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000860-96.2024.5.06.0412 RECORRENTE: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IRACIUMA DOS SANTOS SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Direito processual do trabalho. Recurso ordinário empresarial. Entidade beneficente. Deserção. Depósito recursal. Ausência de comprovação de condição filantrópica. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por entidade beneficente de assistência social, que pleiteia a isenção do depósito recursal com base no art. 899, §10, da CLT, sustentando sua condição de entidade filantrópica. Anexou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sem, contudo, comprovar prestação de serviços gratuitos à coletividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do CEBAS é suficiente para caracterizar a entidade como filantrópica e, por consequência, permitir a isenção integral do depósito recursal, conforme previsto no art. 899, §10, da CLT. III. Razões de decidir 3. O CEBAS comprova apenas que a entidade é beneficente e sem fins lucrativos, não sendo suficiente para demonstrar que presta serviços de forma totalmente gratuita, condição essencial para o reconhecimento de sua natureza filantrópica. 4. A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de comprovação inequívoca do caráter filantrópico impede a aplicação do art. 899, §10, da CLT. 5. Entidade beneficente que aufere receitas mediante cobrança de mensalidades não se enquadra na hipótese de isenção integral do depósito recursal. 6. Inexistindo recolhimento do depósito recursal e não sendo o caso de recolhimento a menor, não cabe concessão de prazo para regularização. Configurada, assim, a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário Empresarial não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica exigida para a isenção integral do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, §§ 1º, 2º, 9º e 10; CF/1988, art. 195, §7º; Instrução Normativa nº 39 do TST, art. 10; Lei Complementar nº 187/2021. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0011248-61.2019.5.18.0004, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 29.03.2023; TRT-6, Proc. 0000407-75.2023.5.06.0141, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 16.10.2024; TRT-6, Proc. 0001728-75.2017.5.06.0006, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 19.10.2023 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRACIUMA DOS SANTOS SILVA

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Josibias Oliveira Dos Santos e outros x Ronildo Rodrigues Do Nascimento e outros

ID: 315153966

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000647-81.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIBIAS OLIVEIRA DOS SANTOS RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000647-81.2023.5.06.0006 RECORRENTE: RONILDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000647-81.2023.5.06.0006 RECORRENTE: RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. Caso em exame: Recurso Ordinário interposto por entidade beneficente de assistência social, que postulou o reconhecimento da isenção do depósito recursal com base em suposto enquadramento como entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. II. Questão em discussão: Análise da admissibilidade do recurso à luz da ausência de comprovação da condição jurídica de entidade filantrópica e da ausência de regularização do preparo, apesar de expressamente intimada para tanto. III. Razões de decidir: A parte recorrente apresentou apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento que, conforme reiterada jurisprudência do TST, não é suficiente para demonstrar o enquadramento como entidade filantrópica. A distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas está pacificada no âmbito da Corte Superior, sendo exigido, para a concessão da isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT, a comprovação de que a instituição presta serviços gratuitos à coletividade. Intimada para promover o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, a parte quedou-se inerte, limitando-se a reiterar pedido de reconsideração já fundamentadamente indeferido. Ante o descumprimento da diligência e a ausência de preparo, impõe-se reconhecer a deserção do apelo. IV. Dispositivo: Não conhecido o Recurso Ordinário da reclamada, por deserção. V. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação do enquadramento como entidade filantrópica obsta a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT. Intimada a regularizar o preparo e mantendo-se inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção". VI. Dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis: CLT, arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º, 2º e 10; CPC, art. 99, § 7º; Súmula nº 463, II, do TST; OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST; TST - AIRR: 0011248-61.2019.5.18.0004; ROT 0000852-47.2022.5.06.0006; AP 0001728-75.2017.5.06.0006. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VIGILANTE. JORNADA 12X36. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS E INTERVALO INTRAJORNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de recurso ordinário interposto por vigilante inconformado com a improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho, compreendendo horas extras, domingos e feriados laborados, bem como intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Verificar se a jornada praticada pelo reclamante descaracteriza a escala 12x36, se há invalidade dos controles de ponto e se houve labor extraordinário não registrado que ensejasse o deferimento dos pedidos formulados na inicial. III. Razões de decidir: O conjunto probatório confirma a validade dos controles de ponto apresentados pela empregadora, os quais contemplam todo o pacto laboral, com variações nos horários de entrada e saída. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 338, III, do TST. A jornada retratada nos registros é compatível com o próprio relato do autor. As convenções coletivas da categoria autorizam a adoção da jornada 12x36, e não há elementos nos autos que evidenciem habitualidade de plantões extras ou prestação de serviços em desacordo com a escala adotada. Quanto ao trabalho em domingos e feriados, sua compensação se dá nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. No tocante ao intervalo intrajornada, aplica-se a regra do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não havendo prova de supressão ou concessão parcial. Improcede, por consequência, o pedido de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação vinculados a labor extraordinário não reconhecido. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença de improcedência quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, horas extras, labor em domingos e feriados e intervalo intrajornada, por ausência de prova de irregularidade e validade da escala 12x36 pactuada por norma coletiva. V. Dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis: CLT, arts. 59-A, parágrafo único; 71, § 4º; 74, § 2º; CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I; Súmula nº 338, III, do TST. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Josibias Oliveira Dos Santos e outros x Ronildo Rodrigues Do Nascimento e outros

ID: 315154004

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000647-81.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIBIAS OLIVEIRA DOS SANTOS RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000647-81.2023.5.06.0006 RECORRENTE: RONILDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000647-81.2023.5.06.0006 RECORRENTE: RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. Caso em exame: Recurso Ordinário interposto por entidade beneficente de assistência social, que postulou o reconhecimento da isenção do depósito recursal com base em suposto enquadramento como entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. II. Questão em discussão: Análise da admissibilidade do recurso à luz da ausência de comprovação da condição jurídica de entidade filantrópica e da ausência de regularização do preparo, apesar de expressamente intimada para tanto. III. Razões de decidir: A parte recorrente apresentou apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento que, conforme reiterada jurisprudência do TST, não é suficiente para demonstrar o enquadramento como entidade filantrópica. A distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas está pacificada no âmbito da Corte Superior, sendo exigido, para a concessão da isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT, a comprovação de que a instituição presta serviços gratuitos à coletividade. Intimada para promover o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, a parte quedou-se inerte, limitando-se a reiterar pedido de reconsideração já fundamentadamente indeferido. Ante o descumprimento da diligência e a ausência de preparo, impõe-se reconhecer a deserção do apelo. IV. Dispositivo: Não conhecido o Recurso Ordinário da reclamada, por deserção. V. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação do enquadramento como entidade filantrópica obsta a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT. Intimada a regularizar o preparo e mantendo-se inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção". VI. Dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis: CLT, arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º, 2º e 10; CPC, art. 99, § 7º; Súmula nº 463, II, do TST; OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST; TST - AIRR: 0011248-61.2019.5.18.0004; ROT 0000852-47.2022.5.06.0006; AP 0001728-75.2017.5.06.0006. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VIGILANTE. JORNADA 12X36. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS E INTERVALO INTRAJORNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de recurso ordinário interposto por vigilante inconformado com a improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho, compreendendo horas extras, domingos e feriados laborados, bem como intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Verificar se a jornada praticada pelo reclamante descaracteriza a escala 12x36, se há invalidade dos controles de ponto e se houve labor extraordinário não registrado que ensejasse o deferimento dos pedidos formulados na inicial. III. Razões de decidir: O conjunto probatório confirma a validade dos controles de ponto apresentados pela empregadora, os quais contemplam todo o pacto laboral, com variações nos horários de entrada e saída. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 338, III, do TST. A jornada retratada nos registros é compatível com o próprio relato do autor. As convenções coletivas da categoria autorizam a adoção da jornada 12x36, e não há elementos nos autos que evidenciem habitualidade de plantões extras ou prestação de serviços em desacordo com a escala adotada. Quanto ao trabalho em domingos e feriados, sua compensação se dá nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. No tocante ao intervalo intrajornada, aplica-se a regra do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não havendo prova de supressão ou concessão parcial. Improcede, por consequência, o pedido de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação vinculados a labor extraordinário não reconhecido. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença de improcedência quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, horas extras, labor em domingos e feriados e intervalo intrajornada, por ausência de prova de irregularidade e validade da escala 12x36 pactuada por norma coletiva. V. Dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis: CLT, arts. 59-A, parágrafo único; 71, § 4º; 74, § 2º; CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I; Súmula nº 338, III, do TST. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

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Instituto De Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip x Gisele Alexandre Guilherme Da Silva

ID: 259090839

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-42.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

GISELE ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO

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AIRTON GUIMARAES DE ARAUJO FILHO

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POLLYANNA KARLA COLACO LIMA DE SENA

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INALDO GERMANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000842-42.2023.5.06.0014 : INSTITUTO DE MEDICINA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000842-42.2023.5.06.0014 : INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP : GISELE ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 661db84 proferido nos autos. Despacho Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA – IMIP (fls. 222/237), sem o recolhimento do depósito recursal, sob a alegação de isenção, por supostamente enquadrar-se como entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do referido dispositivo, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por outro lado, o § 9.º do mesmo artigo assegura apenas a redução pela metade do valor do depósito para as entidades sem fins lucrativos. No caso em exame, a parte recorrente juntou aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) - fls. 239/242, que comprova seu enquadramento como instituição sem fins lucrativos. Tal certificação, no entanto, não é suficiente para demonstrar a condição de entidade filantrópica, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. O c. TST distingue expressamente tais categorias, assentando que a filantropia exige a prestação gratuita e irrestrita de serviços à sociedade, ao passo que a entidade beneficente pode ser remunerada por suas atividades. Transcrevo trecho de julgado representativo: “[...] Para a CLT, nem toda entidade beneficente é filantrópica. O CEBAS comprova apenas a natureza beneficente, apta a autorizar a redução pela metade do depósito recursal (art. 899, § 9º, da CLT), mas não a sua isenção total.” (TST – AIRR: 0011248-61.2019.5.18.0004, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 29/03/2023, DJe 31/03/2023). No mesmo sentido, este Regional tem reafirmado a necessidade de comprovação específica da filantropia para a concessão da isenção, não bastando o simples enquadramento como entidade beneficente. Destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADE BENEFICENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, § 6º, DA CLT, DA CLT. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA BENEFICENTE. DESERÇÃO. A interpretação ao art. 884, § 6º, da CLT, que dispensa da garantia da execução às entidades filantrópicas, deve ser analisada de forma restritiva, haja vista a natureza da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em relação à celeridade e efetividade da ação. Assim, nítida a distinção jurídica entre a entidade beneficente e entidade filantrópica, reconhecida no âmbito da ADI 2.028. Assim, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com a possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Nesse viés, a atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, mediante renovação do CEBAS, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que prestados são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0001728-75.2017.5.06.0006, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023). "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista é de que entidades filantrópicas e beneficentes não se equiparam, uma vez que as primeiras, diferentemente das segundas, atuam de maneira integralmente gratuita. Consequentemente, não pode ser aplicada às entidades beneficentes o disposto no § 10º do art. 899 da CLT. Assim, curvando-me ao entendimento do TST, e ante à ausência de realização do depósito recursal, considero deserto o recurso apresentado pela reclamada. Recurso não conhecido." (Processo: ROT - 0000852-47.2022.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2023). A Segunda Turma deste Regional, inclusive sob minha relatoria, já adotou essa compreensão no julgamento do processo n. 0000124-16.2024.5.06.0271, em sessão realizada em 28/08/2024. Diante disso, como a parte não comprovou sua condição de entidade filantrópica, não se enquadra na hipótese do art. 899, § 10, do Estatuto Consolidado. Contudo, excepcionalmente, com o intuito de assegurar o pleno acesso ao duplo grau de jurisdição, converto o julgamento em diligência, concedendo à parte o prazo de cinco (5) dias para promover a regularização do preparo do recurso ordinário, mediante o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, sob pena de ser declarada a deserção do apelo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. hcpb RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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