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"0001764-06.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 97 de 130

Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Aparecido Pereira Da Costa Junior e outros

ID: 319428929

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008074-22.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR MARILENE DE FREITAS SUZANO MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0008074-22.2023.8.16.0194 Embargos à monitória Embargante(s): MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR e MARILENE DE FREITAS SUZANO Embargada: SOLVE SECURIT… PROCESSO nº 0008074-22.2023.8.16.0194 Embargos à monitória Embargante(s): MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR e MARILENE DE FREITAS SUZANO Embargada: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.357.477/0001-91, com sede na Avenida Presidente José Sarney, 150, CEP: 75.124-730, Setor Sul Jamil Miguel, Anápolis/GO, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Qd. 01, Lt. 18, CEP: 740.000-00, Setor Samuel Zacarias, Goianapolis/GO e; MARILENE DE FREITAS SUZANO, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua 5, Qd. 18, Lt. 15, CEP: 75.125-450, Santo André, Anápolis/GO, ingressaram em Juízo com o presente EMBARGOS À MONITÓRIA em face de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.820.625/0001-23, com sede narua Alberto Folloni, 543, sala 201, Juvevê, Curitiba/PR, CEP: 80.540- 000. Trata-se de embargos à monitória, no qual os embargantes suscitaram como preliminar a incompetência territorial, a carência da ação e, como prejudicial de mérito, a prescrição (mov. 61.1). No mérito, alegaram, em síntese, que com a venda do veículo pelo valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), a dívida, de R$ 59.669,23 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), foi totalmente quitada, restando um saldo em favor dos embargantes de R$ 26.330,77 (vinte e seis mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Sustentaram que não houve a juntada de avaliação do veículo quando da sua venda extrajudicial, até porque, a instituição financeira somente promoveu a alienação do bem um ano após a apreensão, ocorrendo a depreciação, causando prejuízo aos embargantes. Aduziram que não foram cientificados da proposta de venda extrajudicial do veículo, nem mesmo ocorreu a prestação de contas. Requereram, ainda, a condenação da parte embargada em litigância de má-fé. Juntaram documentos (mov. 61.2/61.6). A embargada apresentou impugnação (mov. 64.1), defendendo a permanência da cláusula de eleiçãode foro, bem como a ausência de prescrição. Alegou que os documentos juntados se mostram suficientes para demonstrar a existência do débito, sendo desnecessário o envio de notificação prévia acerca da alienação do bem. Segundo a embargada o Decreto 911/1969 autoriza a venda do bem independente de avaliação ou leilão judicial e, além disso, o valor da venda sofreu alteração em razão da depreciação pelo tempo, apreensão judicial e leilão realizado. Argumentou que o veículo foi vendido de acordo com seu preço à data da apreensão, o qual, inclusive, apresentou avarias quando da sua retomada. Assinalou que atualizou o débito até a data do trânsito em julgado. Impugnou o pedido de prestação de contas. Pugnou pela improcedência dos embargos monitórios. Juntou documentos (mov. 64.2/64.4). À mov. 68.1, foi proferida decisão reconhecendo a competência do Juízo para processar e julgar a presente demanda. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 71.1 e 73.1). Determinou-se o julgamento do feito, conforme decisão veiculada à mov. 75.1.É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Das preliminares a) Da incompetência territorialA preliminar de incompetência foi analisada à mov. 68.1, afastando-a e reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. B. Da carência da ação Defendem os embargantes a carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que embasa a ação monitória, pois, em razão da apreensão e venda do veículo, a cédula de crédito bancário perdeu sua eficácia. Sustentou que não se tem conhecimento acerca da origem do débito, já que o embargado não demonstrou os índices utilizados para cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo remanescente. Como bem dito pelos embargantes “cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia” (sumula 384 STJ). Não obstante, a ação monitória não merece prosseguimento, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, tendo em vista a ausência decomprovação de notificação prévia do devedor acerca da data da venda e realização de leilão extrajudicial. Veja, ao contrário do sustentado pela embargada, imprescindível a notificação prévia do devedor acerca da alienação e leilão extrajudicial, de modo a possibilitar o acompanhamento do procedimento e resguardar seus interesses, mormente quando da existência de saldo remanescente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. (...). A ausência de comunicação ao devedor sobre a venda extrajudicial do bem inviabiliza a cobrança do saldo remanescente por meio de ação monitória. Jurisprudência do STJ. II. A comunicação da venda ao devedor fiduciário constitui pressuposto necessário à deflagração da ação. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001764-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.03.2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...).A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser imprescindível a prévia notificação do devedor acerca da realização de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, para que possa acompanhar o procedimento e resguardar seus interesses, especialmente diante da possibilidade de cobrança de saldo remanescente. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal ou por meio idôneo torna inviável a pretensão de cobrança do saldo devedor, por faltar documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 700, §5º, do CPC. 5. Inexistindo nos autos prova da notificação extrajudicial aos devedores, e sendo ela essencial para a regular constituição da pretensão monitória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...). (TJSP; Apelação Cível 1004204-03.2018.8.26.0079; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AUTOMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR SOBRE O PROCEDIMENTO DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005352-62.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) In casu, o envio de notificação aos devedores somente se operou após a venda extrajudicial do bem, servindo apenas de comunicado acerca da existência de saldo remanescente (mov. 1.15, 1.17 e 1.19). Inclusive, confere-se dos autos, que a embargada sequer trouxe aos autos os documentos pertinentes à alienação do veículo, como recibo, nota fiscal e/ou comprovante de arrematação do bem, ônus que lhe incumbia. Assim, não vindo a monitória acompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura, a sua extinção é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado nestes embargos monitórios e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido monitório, pela faltade pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, tendo em vista a pouca complexidade da demanda e o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de deslocamentos para audiência, por exemplo, forte no artigo 85, § 2º, do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Processo nº 0001764-52.2023.8.17.3110

ID: 318912141

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-52.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001764-52.2023.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA CORDEIRO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205188738, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 01- RELATÓRIO MARIA JOSE DE ALMEIDA CORDEIRO, devidamente qualificada, através de seu procurador regularmente constituído, propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BMG S/A, instituição financeira igualmente qualificada nos autos. Alega a parte autora que, ao consultar seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais decorrentes de suposto contrato firmado com a instituição ré. Alega que não firmou o contrato, e que os descontos comprometeram sua renda, prejudicando sua subsistência e causando-lhe transtornos financeiros. Diante disso, requereu a suspensão dos descontos e, ao final, a devolução dos valores já debitados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho ID 191088843, foi determinada a emenda à petição inicial, exigindo a juntada de documentos indispensáveis à análise da demanda, tais como cópia do contrato objeto da lide ou prova da recusa da instituição financeira em fornecê-lo, bem como extratos bancários dos 60 dias anteriores ao início dos descontos. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou os documentos solicitados pelo juízo dentro do prazo concedido, deixando de cumprir com a exigência processual essencial para a instrução do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que o contrato contestado possui o número 630152165, celebrado em 2021. Portanto, a parte autora demorou em torno mais de 02 anos para vir ao judiciário alegar a ilicitude do feito, o que, por si só, já deixa de suprir o requisito do perigo da demora (periculum in mora), e gera indícios de demanda predatória. A parte autora anexa apenas o histórico de contratos consignados do INSS, em que demonstra, no ID 131348276, que o contrato está com o status de ativo. Nesse ponto, com a finalidade de elucidar os fatos, determinei a emenda à inicial para que a parte autora anexasse elementos que trouxessem comprovações mínimas de suas alegações, como o próprio contrato objeto dos autos, ou negativa do banco de fornecê-lo, bem como extratos bancários anteriores ao início do contrato, a fim de verificar eventual percepção dos valores pelo requerente. Tais documentos são passíveis de serem obtidos facilmente por qualquer indivíduo que possua uma conta bancária. Entretanto, quanto a isto, a parte autora não anexou o extrato da conta bancária dos 60 dias antes do início do contrato, mas apenas de meses contemporâneos ao ingresso da ação, bem como, quanto ao contrato, a parte autora não apresentou sequer uma tentativa de contato com o banco. Neste ponto, entendo que a autora sequer se dá ao trabalho de comprovar a efetiva violação do seu direito que enseja a presente ação. Nesse sentido, trago o presente julgado: “(...) 5. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5.A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Para que sua pretensão fosse minimamente viável, caberia à parte autora apresentar elementos que demonstrassem a inexistência da relação contratual ou a ilegalidade dos descontos realizados. No entanto, mesmo intimado para sanar essa omissão, o requerente não trouxe aos autos qualquer documento essencial à análise do caso, como o contrato em questão ou a negativa do banco em fornecê-lo, além de extratos bancários que pudessem comprovar a não percepção dos valores contratados. A doutrina reforça a necessidade da parte autora trazer indícios mínimos de prova do direito alegado. Fredie Didier Jr. ensina que: "O direito à prova não é absoluto. A parte deve demonstrar que os elementos que pretende produzir são relevantes e necessários para a formação da convicção do magistrado." (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2019, p. 547). Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor comprove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme julgado a seguir: "A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, DJe 20/02/2020). No mesmo sentido, a jurisprudência reforça que a ausência de elementos mínimos é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial: "Não há que se falar em distribuição do ônus da prova quando sequer há elementos mínimos a embasar a pretensão inicial, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito." (TJSP, Apelação Cível 1007322-79.2020.8.26.0564, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJe 12/04/2023). Portanto, considerando a ausência de documentos imprescindíveis à formação da convicção deste juízo e o desinteresse da parte autora em complementar sua inicial nos termos do art. 321 do CPC, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do mesmo diploma legal. Registro que foram encontrados 14 processos semelhantes da parte autora em face de bancos, todos com alegações de contratos de empréstimos supostamente não firmados, gerando fortes indícios de demanda predatória. 03- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em sendo interpostos Embargos de declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Juíza de Direito PESQUEIRA, 7 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001764-52.2023.8.17.3110

ID: 318912145

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-52.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001764-52.2023.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA CORDEIRO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205188738, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 01- RELATÓRIO MARIA JOSE DE ALMEIDA CORDEIRO, devidamente qualificada, através de seu procurador regularmente constituído, propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BMG S/A, instituição financeira igualmente qualificada nos autos. Alega a parte autora que, ao consultar seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais decorrentes de suposto contrato firmado com a instituição ré. Alega que não firmou o contrato, e que os descontos comprometeram sua renda, prejudicando sua subsistência e causando-lhe transtornos financeiros. Diante disso, requereu a suspensão dos descontos e, ao final, a devolução dos valores já debitados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho ID 191088843, foi determinada a emenda à petição inicial, exigindo a juntada de documentos indispensáveis à análise da demanda, tais como cópia do contrato objeto da lide ou prova da recusa da instituição financeira em fornecê-lo, bem como extratos bancários dos 60 dias anteriores ao início dos descontos. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou os documentos solicitados pelo juízo dentro do prazo concedido, deixando de cumprir com a exigência processual essencial para a instrução do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que o contrato contestado possui o número 630152165, celebrado em 2021. Portanto, a parte autora demorou em torno mais de 02 anos para vir ao judiciário alegar a ilicitude do feito, o que, por si só, já deixa de suprir o requisito do perigo da demora (periculum in mora), e gera indícios de demanda predatória. A parte autora anexa apenas o histórico de contratos consignados do INSS, em que demonstra, no ID 131348276, que o contrato está com o status de ativo. Nesse ponto, com a finalidade de elucidar os fatos, determinei a emenda à inicial para que a parte autora anexasse elementos que trouxessem comprovações mínimas de suas alegações, como o próprio contrato objeto dos autos, ou negativa do banco de fornecê-lo, bem como extratos bancários anteriores ao início do contrato, a fim de verificar eventual percepção dos valores pelo requerente. Tais documentos são passíveis de serem obtidos facilmente por qualquer indivíduo que possua uma conta bancária. Entretanto, quanto a isto, a parte autora não anexou o extrato da conta bancária dos 60 dias antes do início do contrato, mas apenas de meses contemporâneos ao ingresso da ação, bem como, quanto ao contrato, a parte autora não apresentou sequer uma tentativa de contato com o banco. Neste ponto, entendo que a autora sequer se dá ao trabalho de comprovar a efetiva violação do seu direito que enseja a presente ação. Nesse sentido, trago o presente julgado: “(...) 5. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5.A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Para que sua pretensão fosse minimamente viável, caberia à parte autora apresentar elementos que demonstrassem a inexistência da relação contratual ou a ilegalidade dos descontos realizados. No entanto, mesmo intimado para sanar essa omissão, o requerente não trouxe aos autos qualquer documento essencial à análise do caso, como o contrato em questão ou a negativa do banco em fornecê-lo, além de extratos bancários que pudessem comprovar a não percepção dos valores contratados. A doutrina reforça a necessidade da parte autora trazer indícios mínimos de prova do direito alegado. Fredie Didier Jr. ensina que: "O direito à prova não é absoluto. A parte deve demonstrar que os elementos que pretende produzir são relevantes e necessários para a formação da convicção do magistrado." (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2019, p. 547). Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor comprove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme julgado a seguir: "A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, DJe 20/02/2020). No mesmo sentido, a jurisprudência reforça que a ausência de elementos mínimos é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial: "Não há que se falar em distribuição do ônus da prova quando sequer há elementos mínimos a embasar a pretensão inicial, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito." (TJSP, Apelação Cível 1007322-79.2020.8.26.0564, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJe 12/04/2023). Portanto, considerando a ausência de documentos imprescindíveis à formação da convicção deste juízo e o desinteresse da parte autora em complementar sua inicial nos termos do art. 321 do CPC, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do mesmo diploma legal. Registro que foram encontrados 14 processos semelhantes da parte autora em face de bancos, todos com alegações de contratos de empréstimos supostamente não firmados, gerando fortes indícios de demanda predatória. 03- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em sendo interpostos Embargos de declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Juíza de Direito PESQUEIRA, 7 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001764-32.2016.8.10.0058

ID: 338334745

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-32.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001764-32.2016.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Apelante: I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001764-32.2016.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Apelante: Isaías Alves de Lucena Defensora: Ênis Viegas de Sousa Aguiar 1ª Apelado: Oziel Gomes da Silva Defensor: Lucas Henrique Leite Cruz 2º Apelado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Procuradores: Marvio Aguiar Reis, OAB/MA 5.915 e outros RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Isaías Alves de Lucena contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª vara cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedente os pedidos iniciais. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que a parte Apelante, ao deixar de comunicar os órgãos públicos competentes sobre a venda de uma motocicleta de sua propriedade, passou a ser solidariamente responsável pelas infrações e débitos administrativos que recaem sobre o bem, ainda que este não mais permaneça sob sua titularidade. Em suas razões recursais (Id n°. 22240212), o Apelante, após breve relato dos fatos, devolve a tese de impossibilidade de assumir débitos tributários contraídos após 2005, quando vendeu a motocicleta ao primeiro Apelado. Além disso, estando comprovada a tradição, caberia ao segundo Apelado transferir a titularidade da motocicleta. A Procuradoria, em parecer da lavra do dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo improvimento do recurso, Id nº. 36185919. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, a Apelante litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Segundo pacífica jurisprudência da Corte Superior, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. No caso concreto, o Recorrente deixou de comunicar a venda da sua motocicleta ao DETRAN, porém, comprovou, por outros meios de prova, a troca da titularidade, consoante se infere da gama de documentos anexada ainda na inicial. De se mitigar, pois, a norma contida no art. 134, quando o antigo proprietário logra êxito em demonstrar a tradição do bem muito antes da incidência dos tributos cobrados pela autarquia estadual. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 480 e 481 DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ. 3. Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, fato este explicitamente assentado pelo Parquet, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário. 4. Nessas hipóteses, o adquirente é o único legitimado a discutir em juízo as infrações de trânsito por ele cometidas. 5. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. 6. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. 7. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis. 8. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB. 9. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 10. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. 11. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 12. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 13. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado. 14. Recurso especial provido. (REsp n. 599.620/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/4/2004, DJ de 17/5/2004, p. 153.) (destaquei). O que se colhe dos autos e das provas produzidas é que a motocicleta foi vendida ao primeiro Apelado ainda no ano de 2004, ao passo que os tributos como IPVA e taxas como licenciamento vêm anualmente incidindo e sendo direcionados ao Apelante até os dias atuais. Juridicamente, não se pode penalizar o antigo proprietário com imposição de tributos que não têm caráter sancionador, de modo que deve ser afastada a responsabilidade do Apelante sobre os débitos lançados. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Apelo, somente para afastar a responsabilidade do Apelante sobre os débitos de IPVA e licenciamento existentes após o ano de 2004, a respeito da motocicleta descrita nos autos. Face a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais entre o Apelante e primeiro Apelado, isenta a autarquia estadual dessa despesa. Verba honorária recursal fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, pagos pelas partes aos patronos adversos, ressalvada a gratuidade da justiça no caso do Recorrente e primeiro Recorrido. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 29 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

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Processo nº 1101542-24.2024.4.01.3400

ID: 309859348

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101542-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101542-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101542-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURINE MACEDO DE LIMA - DF65267 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a retirada de penalidade aplicada à empresa autora, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo nº 684656/2023. Relata que participou do Pregão Eletrônico nº 24/2023, sendo desclassificada sob alegação de existência de vínculo societário com empresa impedida de licitar, a F.M. de F. Comércio e Manutenção Predial Ltda. Alega que a desclassificação ocorreu com base em meros indícios, mesmo tendo deixado de integrar o quadro societário da empresa referida em data anterior à imposição de penalidade àquela. Afirma que, além da desclassificação, foi instaurado processo administrativo sancionador (Processo nº 684656/2023), ao final do qual lhe foi aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União. Defende que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando ausência de citação válida, com envio de correspondência para endereço eletrônico incorreto e ausência de diligência mínima por parte da Administração, que culminou na publicação de edital de citação. A União apresentou contestação no id 2175233417, sustentando a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que a autora foi informada durante a realização do pregão das razões para sua desclassificação e que foi aberto prazo recursal, o qual não foi utilizado. Aduz que a Administração tentou notificar a autora por meio de carta enviada ao endereço constante no CNPJ, bem como por e-mail, e, diante da frustração dessas tentativas, realizou a intimação por edital, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Defende que a conduta da autora caracteriza abuso de forma e tentativa de burla à sanção anteriormente aplicada à F.M. de F., com fundamento em vínculos societários e administrativos existentes entre as empresas envolvidas e que a penalidade foi aplicada com base nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002, 49 do Decreto nº 10.024/2019, bem como no Edital do Pregão nº 24/2023, e que a dosimetria seguiu as normas regulamentares. Sem réplica. É o relatório. II Pretende a parte autora a anulação do Processo Administrativo nº 684656/2023 conduzido pela Câmara dos Deputados, no âmbito da União, que culminou na aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal. O Poder Judiciário, ao examinar atos administrativos, deve respeitar o espaço discricionário conferido à Administração Pública, limitando-se à análise da legalidade, regularidade procedimental e respeito aos direitos fundamentais, especialmente aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A análise do caso requer a aplicação coordenada de dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo administrativo sancionador. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu artigo 26 e parágrafos sobre as formas válidas de intimação do administrado, admitindo, em caso de insucesso das tentativas por via postal ou eletrônica, a adoção da intimação por edital. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 preveem a possibilidade de aplicação de penalidades a licitantes que pratiquem atos inidôneos durante o procedimento licitatório. Adicionalmente, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) reforçam a vedação de fraudes e abusos na participação em licitações públicas. Na presente hipótese, a autora sustenta que não foi regularmente citada para exercer o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo nº 684656/2023, o que, em sua ótica, teria gerado a nulidade da penalidade aplicada. Entretanto, da análise detalhada dos documentos acostados aos autos e da própria narrativa fática trazida pelas partes, verifica-se que a Administração Pública adotou medidas razoáveis e compatíveis com os preceitos legais para tentar garantir a ciência da empresa acerca da instauração do processo administrativo. No caso, da análise do processo administrativo (id 2175233565), infere-se que a ré utilizou o endereço físico cadastrado no CNPJ da empresa junto à Receita Federal (fl. 63), tendo realizado tentativa de notificação por via postal, a qual restou infrutífera, com devolução da correspondência pelos Correios (fl. 84), sucedida pela tentativa por meio eletrônico, também frustrada, tendo sido finalmente realizada a intimação por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União (fl. 86/87). A jurisprudência é firme em reconhecer a validade da intimação por edital, desde que precedida de tentativas reais e legítimas de notificação por outros meios, como foi o caso dos autos. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972. TENTATIVA VIA POSTAL INFRUTÍFERA ("NÃO PROCURADO"). INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança. A ação originária visava à anulação de processo administrativo fiscal (PAF), sob alegação de nulidade na intimação da decisão administrativa de primeira instância. A impetrante/apelante argumentou cerceamento de defesa em razão da intimação ter sido realizada por edital, após a devolução de correspondência postal com a informação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da intimação por edital, promovida com fundamento no art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, em processo administrativo fiscal, quando a tentativa prévia de intimação pela via postal resultou improfícua, conforme certificado pelo serviço postal ("não procurado"). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de intimações no processo administrativo fiscal federal é disciplinado especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, norma especial que prevalece sobre a Lei nº 9.784/1999, de caráter geral e aplicação apenas subsidiária (art. 69 da Lei nº 9.784/99). 4. O artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente à época dos fatos) autoriza expressamente a intimação por edital quando resultar "improfícuo um dos meios previstos no caput" (intimação pessoal, postal ou eletrônica). A devolução da correspondência enviada ao domicílio fiscal do contribuinte com a informação "não procurado" caracteriza a improficuidade do meio postal para os fins da referida norma. 5. A legislação de regência não exige o esgotamento de todos os meios ordinários de intimação, nem estabelece ordem de preferência entre eles (art. 23, § 3º), tampouco impõe a tentativa de notificação do advogado constituído como requisito prévio à intimação por edital na hipótese de frustração da via postal endereçada à pessoa jurídica. 6. Tendo a autoridade fiscal seguido o procedimento previsto na lei especial aplicável, não se configura a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Correta a sentença ao reconhecer a validade do ato administrativo e denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Sentença mantida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV, LV; Decreto nº 70.235/1972, art. 23 (§§ 1º, 3º, 4º); Lei nº 9.784/1999, art. 69; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 11.196/2005; Lei nº 11.941/2009. (AMS 0001764-52.2012.4.01.4101, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) destaquei No tocante ao mérito da sanção aplicada, observa-se que a decisão administrativa foi devidamente motivada, amparada em relatório de apuração de conduta inidônea, com indicação de vínculos societários suspeitos, histórico de penalidades e condutas que configuram, em tese, tentativa de burla às sanções administrativas anteriormente impostas. O exame judicial dos atos administrativos não comporta, em sede de controle de legalidade, revisão do mérito administrativo, sobretudo quando não há flagrante violação a direitos fundamentais ou a preceitos legais, o que não se evidencia no presente caso. Portanto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou violação ao devido processo legal que justifique a anulação do processo administrativo sancionador. III Ante o exposto, rejeito o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 - mil reais (CPC art. 85 § 8º) Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Caciano Farias

ID: 294446348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001772-35.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS CACIANO FARIAS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LOPES BOROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0001772-35.2019.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS CACIANO FARIAS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS CACIANO FARIAS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, em razão do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 37.1). “No dia 14 de abril de 2019, por volta das 17h40min, na residência localizada na Avenida Araucária, s/n, Centro, cidade de Coronel Domingos Soares, Comarca de Palmas/PR, o denunciado MARCOS CACIANO FARIAS - agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada a prática delitiva a seguir descrita - prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física da sua companheira Edina de Fátima Capelette, o que fez ao desferir tapas e socos na face e chutes nos membros inferiores da vítima, causando-lhe hematoma no rosto, conforme Termo de Declaração de Mulher Vítima da Violência Doméstica (mov. 1.12), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e Prontuário Médico da vítima em anexo”. Concedeu-se a liberdade provisória ao réu mediante pagamento de fiança (mov. 19.1). A denúncia foi recebida em 02.02.2021 (mov. 40.1). O réu foi citado por edital e, diante do seu não comparecimento, foi decretada sua revelia e, como consequência, a quebra da fiança (mov. 103.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 125.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 129.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 164.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a improcedência da denúncia (mov. 164.4). A defesa requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 166.1). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 167.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática da infração penal prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 37.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, isso porque tanto a materialidade delitiva, quanto sua autoria, não estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios constantes no presente feito. Com efeito, a testemunha CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FILHO, ao ser ouvida em juízo, declarou não se recordar dos fatos (mov. 164.1): (...) que eu até imprimi o boletim da ocorrência em si, eu recordo; que a gente foi acionado lá no destacamento de Coronel Soares, que o rapaz tinha agredido uma moça na casa, até no deslocar da casa ali, eu recordo, doutor, só não recordo muito detalhes da ocorrência em si; que pelo boletim que eu vi, tinha lesão no rosto da moça, lado esquerdo, se eu não estou enganado. No mesmo sentido, a testemunha RICARDO TARRABAIKA declarou (mov. 164.2): Que não muito bem, como faz tempo ali, até eu dei uma olhada no B.O. ali, mas infelizmente não me recordo muito da situação; que eu me recordo de ter feito a prisão dele ali, mas algumas das lesões da vítima, alguma coisa assim, em si eu não vou me recordar; que confirma que as informações registradas no boletim de ocorrência correspondem aos fatos constatados na ocasião. Ainda, o acusado permaneceu em silêncio ao ser interrogado (mov. 164.3). Ademais, a vítima não compareceu em juízo para dar sua versão, embora tenha sido devidamente intimada para tanto (mov. 157.1). Assim, o manancial probatório dos autos não autoriza a prolação do decreto condenatório. Embora eventual ausência da vítima não ser motivo, único e isolado, que enseje uma absolvição, não há, no presente feito, nenhuma prova que foi confirmada na fase de instrução, havendo fragilidade nas provas, para demonstrar que o acusado, dolosamente, tenha agredido a vítima. Pelo contrário, nenhuma das testemunhas se recordava adequadamente dos fatos, além de o acusado ter permanecido em silêncio. Sobre o assunto: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS NÃO FORAM OUVIDAS. DEVER DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica. O apelante requereu absolvição com base na insuficiência probatória e ausência de dolo, além de pleitear redimensionamento da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido do delito de lesão corporal, considerando a alegada nsuficiência probatória e a ausência de testemunhas que confirmem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia.III. Razões de decidir3. A condenação se baseou apenas no depoimento de policiais militares, que não tinham certeza sobre os fatos e não presenciaram as lesões.4. Não foram ouvidas testemunhas essenciais que poderiam esclarecer a dinâmica dos fatos, como a filha da ofendida e um vizinho.5. As provas apresentadas não fornecem certeza suficiente sobre a configuração do crime de lesão corporal.6. Em razão da insuficiência probatória e da dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu do delito de lesão corporal.Tese de julgamento: “Em casos de violência doméstica, quando o delito for praticado fora da clandestinidade, a ausência de testemunhas que possam corroborar a versão da vítima pode gerar dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, o que justifica a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 156 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, Apelação nº 0001764-68.2019.8.16.0152, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 08.07.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002895-18.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025) Com efeito, as provas obtidas no curso da instrução criminal é que irão fornecer subsídios para a prolação da sentença. Não é possível que uma sentença condenatória tenha por base apenas elementos do inquérito policial, justamente porque tais elementos foram obtidos em fase meramente inquisitiva, afastado o princípio do contraditório e suas garantias para o acusado, até porque o estado de inocência é insuprimível direito fundamental de qualquer pessoa, que jamais se presumirá culpada em face de provas obtidos sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. É cediço que para a prolação de decreto condenatório é necessária a certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva. E, no caso em apreço, não restou precisamente demostrado que a vítima foi mantida em cárcere privado conforme descrito na denúncia. Verificada a ausência de provas a amparar o decreto condenatório, impositiva a absolvição, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. Assim sendo, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MARCOS CACIANO FARIAS das sanções previstas no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Restitue-se a fiança ao acusado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0001764-45.2024.8.27.2720

ID: 280710512

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-45.2024.8.27.2720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GUARINOS DE BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001764-45.2024.8.27.2720/TO AUTOR : RAIMUNDO GUARINOS DE BARROS ADVOGADO(A) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃ… Procedimento Comum Cível Nº 0001764-45.2024.8.27.2720/TO AUTOR : RAIMUNDO GUARINOS DE BARROS ADVOGADO(A) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. RECEBO a inicial e sua emenda (se houver). 2. Não tendo informado , INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e da parte requerida, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso . 3. De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de Impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. 4. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 5. POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova para após o contraditório. 6. DESIGNO audiência de conciliação, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). 7. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente para comparecer ao ato. 8. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 9. ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar, transigir, firmar compromisso ou acordo (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 10. ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 11. CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a TERMO e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 12. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 13. Em caso de preliminares, conclusos para saneamento dos autos. 14. Inexistindo preliminares, INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS , motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. a) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO, isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados. b) O pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do mesmo diploma legal. c) Quando a Fazenda Pública e/ou Defensoria Pública ocupar um dos polos, intimar com prazo em dobro. 14.1- CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). d.1) as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC). 14.2- Por outro lado, se ambas as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos, e por isso dispensarem a instrução, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 15. Ao final, conclusos para designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível (conforme o caso). 16. CUMPRA-SE. CITE-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA . Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. Chave do Processo: 828920609324

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Processo nº 0001764-91.2025.4.05.8205

ID: 325443875

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-91.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001764-91.2025.4.05.8205 AUTOR: JOSE IVAN DOS SANTOS ALVES Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001764-91.2025.4.05.8205 AUTOR: JOSE IVAN DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) CARLOS PEDRO SOUSA MARQUES e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vilson Souza Nunes

ID: 261121040

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001764-60.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VILSON SOUZA NUNES

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO BALIEIRO WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001764-60.2023.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.887,36 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): VILSON SOUZA NUNES Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VILSON SOUZA NUNES. A parte autora alega, em síntese: a) concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 31.291,75 (trinta e um mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), para ser restituído por meio de 60 prestações mensais, no valor de R$ 980,48 (novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com vencimento final em 05/09/2027, mediante contrato de financiamento n. 20037200119 para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 05/08/2022; b) em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca VW - Volkswagen, modelo Gol (novo) 1.0 Mi To, chassi 9BWAA05U9DT146405, placas AWB8C65, RENAVAM 00491718101, cor preta, ano 12/13, movido à bicombustível; c) o requerido se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/01/2023, incorrendo em mora desde então. Por este juízo foi concedida medida liminar (mov. 14). Realizado o bloqueio do veículo via RENAJUD (mov. 52). Citado o demandado e efetivada a apreensão do veículo (mov. 77). A parte requerida apresentou contestação (mov. 83) alegando ausência de notificação extrajudicial válida (notificação via e-mail) e requerendo a restituição do bem ou a incidência da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. Pugnou pela revogação da medida liminar. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Também alegou a existência de venda casada no que diz respeito ao seguro contratado. Apresentada réplica (mov. 85). Determinada a baixa da restrição (mov. 86). Executada (mov. 100). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 105). Também foi determinada a comprovação da hipossuficiência pelo demandado. A decisão de mov. 112 indeferiu a concessão do benefício da gratuidade ao requerido e determinou sua intimação para indicar o valor da causa na reconvenção e recolher as custas cabíveis. O requerido manifestou-se (mov. 115) alegando a inexistência de reconvenção e desistindo do pedido de reconhecimento de ilegalidade do seguro. Acolhido o pedido de desistência quanto à ilegalidade do seguro, considerando as características de pedido reconvencional (mov. 134). Após a concessão de prazo às partes, vieram os autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a alienação fiduciária é um negócio jurídico acessório em que o devedor, com o escopo de garantir o adimplemento de determinada obrigação estipulada no contrato principal, transfere ao credor a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, com condição resolutiva. Especificamente quanto ao bem móvel infungível, o Código Civil estabelece que "considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor" (artigo 1.361), devendo o contrato que serve de título à propriedade fiduciária conter os seguintes requisitos: a) o total da dívida, ou sua estimativa, b) o prazo ou a época do pagamento, c) a taxa de juros, se houver e d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação (artigo 1.362). Ademais, em se tratando de alienação fiduciária celebrada no âmbito do mercado financeiro e de capitais, o contrato deverá preencher, além dos já elencados, os seguintes requisitos: cláusula penal, índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos (Lei nº 4.728/1965, artigo 66-B). Por outro lado, em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911 de 1969 dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas" (artigo 2º). Para tanto, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário" (artigo 3º). Destarte, o permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento dos recursos repetitivos que originaram o Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), concluiu pela desnecessidade da prova do recebimento da correspondência, bastando a demonstração que o envio de notificação extrajudicial foi feito ao endereço indicado no instrumento contratual. O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, "considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (STJ - REsp: 2087485 RS 2023/0253740-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). No presente caso, verifico que a notificação de mov. 1.6 foi encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de mov. 1.5, qual seja: vilsonnunes@gmail.com, havendo informação expressa de recebimento. Por este motivo, afasto a alegação de ausência de constituição em mora/notificação válida. Ressalto que o decurso do prazo de cinco dias após executada a medida liminar sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei nº 10.931/04). Constato que a parte autora juntou aos autos o contrato comprovando a efetiva relação negocial estabelecida entre as partes (cédula de crédito bancária com garantia de bem móvel em alienação fiduciária – mov. 1.5) - o qual atende aos requisitos legais -, o registro da garantia (mov. 1.7), o extrato da dívida (mov. 1.8) e a efetiva constituição em mora da parte requerida - comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada para o endereço eletrônico indicado no contrato (mov. 1.6). Diante da inércia e da não purgação da mora no prazo de cinco dias após executada a liminar, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida que se impõe. Não posso olvidar, por fim, que a parte autora fica obrigada a vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, devendo entregar o saldo, se houver, ao devedor (artigo 1.364 do Código Civil), sendo nula, inclusive, cláusula contratual que autorize o credor a permanecer com o bem se a dívida não for paga no vencimento. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, para o fim de confirmar a liminar outrora concedida e consolidar na parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o veículo marca VW - Volkswagen, modelo Gol (novo) 1.0 Mi To, chassi 9BWAA05U9DT146405, placas AWB8C65, RENAVAM 00491718101, cor preta, ano 12/13, movido à bicombustível, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes ao feito constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Lucimar Terezinha Trevisan Machado Eireli Epp x Lifan Do Brasil Automotores Ltda e outros

ID: 326812699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-76.2021.8.16.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR TEREZINHA TREVISAN MACHADO EIRELI EPP

Polo Passivo:

LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA VERA CRUZ PARQUE OESTE LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

WAGNER ESPEZIM MACHADO

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RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-76.2021.8.16.0062 Processo: 0001764-76.2021.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$91.277,94 Autor(s): Lucimar Terezinha Trevisan Machado Eireli Epp representado(a) por Lucimar Terezinha Trevisan Machado Réu(s): LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA Vera Cruz Parque Oeste Ltda – Epp SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos materiais, ajuizada por LUCIMAR TEREZINHA TREVISAN MACHADO EIRELI EPP em face de VERA CRUZ PARQUE OESTE LTDA – EPP e LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. A parte autora alegou em sua inicial que: a) adquiriu das rés um veículo novo da marca Lifan, modelo X60 CVT VIP, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, pelo valor de R$ 77.990,00, com vício oculto de fabricação, mesmo tendo realizado todas as revisões dentro do prazo e da quilometragem previstas no manual da fabricante; b) o veículo apresentou diversos defeitos desde os primeiros meses de uso, com necessidade de 15 viagens documentadas à concessionária para manutenções e revisões, gerando custos com deslocamento, pedágios e perda de dias de trabalho, sendo que várias peças foram substituídas, como ar condicionado, faróis, multimídia, bomba de gasolina, caixa de direção, entre outros, porém alguns defeitos persistiram sem solução; c) a principal falha era no câmbio CVT, que desde a revisão de 10.000 km já apresentava perda de força, dificuldade em subidas e alto consumo de combustível, sintomas que foram relatados diversas vezes nas ordens de serviço, mas sempre tratados com reprogramações do sistema sem correção definitiva do problema; d) com o tempo, os sintomas do defeito no câmbio se agravaram, culminando na inutilização completa do veículo, sendo diagnosticado por uma autorizada da marca que o defeito decorreu da falta de troca do óleo e do filtro da transmissão na revisão de 60.000 km, o que causou desgaste e danificou o câmbio, configurando negligência da concessionária; e) mesmo diante dos recorrentes registros de falhas e da insistência da autora para resolução, as requeridas sempre alegavam falhas de programação, omitindo a gravidade do defeito, o que levou à perda da garantia e à quebra da confiança da consumidora, principalmente porque a fabricante está em recuperação judicial e sem produção ativa no Brasil; f) após mudança da representante da autora para o Estado do Paraná, onde não há concessionárias da marca num raio de 400 km, a exigência geográfica agravou ainda mais os sintomas e a percepção da inutilidade do veículo, sendo que em junho de 2021 surgiram novos sintomas, como ruído anormal na aceleração, patinação das marchas e acionamento do modo de emergência, inviabilizando a utilização do automóvel; g) sustentou que o vício oculto foi comprovado por laudo técnico da autorizada e que a falha decorreu da má qualidade de fabricação do produto somada à má prestação de serviços das requeridas, tornando impossível a manutenção do vínculo contratual. Assim, pugnou pela rescisão contratual e restituição integral do valor pago pelo veículo, bem como o ressarcimento dos danos materiais sofridos com despesas de manutenção e deslocamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.277,94. A decisão inicial de mov. 16 recebeu o feito e determinou a citação dos réus. O réu LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA foi citado e apresentou contestação no mov. 24, alegando que: a) a autora não apontou nenhuma conduta específica da fabricante que justificasse sua inclusão no polo passivo, uma vez que todas as reclamações referem-se à prestação de serviços da concessionária, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Lifan do Brasil Automotores Ltda.; b) o pedido de rescisão contratual foi formulado de forma intempestiva, pois decorreu o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor entre a ciência dos vícios e a propositura da ação, tornando-se inviável a apreciação do mérito; c) a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada de forma automática, pois a autora não comprovou a verossimilhança de suas alegações nem demonstrou hipossuficiência técnica ou econômica, tratando-se de medida excepcional que demanda prudência do magistrado; d) todas as reclamações da autora estão ligadas à atuação da concessionária e não à fabricante, sendo que esta sempre disponibilizou as peças e recursos necessários para manutenção do veículo, não havendo qualquer falha em sua conduta ou omissão quanto ao suporte técnico; e) não é cabível a restituição integral do valor pago pelo veículo após vários anos de uso, o que configuraria enriquecimento sem causa, devendo ser considerada a depreciação natural do bem e, eventualmente, adotado o critério de restituição com base no valor de mercado, conforme tabela FIPE; f) a existência de uso contínuo do veículo, mesmo que com defeitos, não autoriza o reembolso integral de valor equivalente ao de um bem novo, pois se trata de produto seminovo e depreciado pelo tempo, uso e desgaste natural. Pugnou pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e decadência. Requereu o afastamento da inversão do ônus da prova e a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O réu VERA CRUZ PARQUE OESTE LTDA – EPP foi citado e apresentou contestação no mov. 26, alegando que: a) a concessionária prestou todos os atendimentos necessários ao veículo vendido à autora, tendo solucionado os defeitos relatados conforme as ordens de serviço anexadas aos autos, e que o diagnóstico do problema na transmissão só foi possível após o surgimento de sintomas mais evidentes em 30/06/2021; b) não houve negligência por parte da concessionária, pois os sintomas anteriores não indicavam claramente falha no câmbio CVT, sendo que todas as providências foram tomadas conforme orientações da fabricante Lifan, inclusive a recomendação para troca de óleo e filtro do câmbio quando os sintomas se agravaram; c) a troca do óleo do câmbio foi realizada na revisão de 60.000 km, conforme comprovado por ordem de serviço, mas o filtro não foi trocado por falta de disponibilidade da peça na fábrica, situação que não pode ser imputada à concessionária; d) a requerente, mesmo após proposta de troca do veículo e orçamentos enviados pela concessionária, recusou as alternativas de resolução do problema e preferiu encaminhar o carro por guincho para outras autorizadas, tendo efetuado o conserto por conta própria; e) os sintomas alegados pela autora como vício oculto não foram constatados nas revisões iniciais e o defeito só foi diagnosticado após o veículo atingir 100.000 km, não sendo razoável imputar falha de diagnóstico anterior à concessionária; f) as alegações da autora sobre vício oculto, negligência e tentativa de burlar a garantia são contraditórias, uma vez que o próprio defeito foi identificado tardiamente, e a concessionária seguiu rigorosamente os procedimentos orientados pela fabricante; g) a concessionária não recebeu a notificação extrajudicial enviada pela autora, pois o documento foi encaminhado a endereço diferente da sua sede e assinado por pessoa estranha ao seu quadro funcional; h) a responsabilidade pelo defeito e eventual obrigação de reparação é exclusiva da fabricante Lifan, não havendo legitimidade da concessionária para responder pelos problemas alegados; i) os pedidos da autora referentes ao financiamento contratado com a BV Financeira devem ser julgados extintos sem resolução do mérito, pois a concessionária não é parte legítima para discutir o contrato bancário celebrado entre autora e instituição financeira; j) a demanda deve ser extinta também em razão da decadência do direito da autora, já que o vício foi identificado em julho de 2021 e a ação foi proposta apenas em novembro do mesmo ano, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, decadência, incorreção do valor da causa e extinção parcial do mérito. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Impugnação à contestação no mov. 32.1 e 35.1. A decisão saneadora de mov. 71.1 organizou o feito e, aplicando as disposições consumeristas, inverteu o ônus da prova. Após, as decisões de movs. 63 e 75 determinaram a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento procedeu-se a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 90). Com a apresentação das alegações finais pelas partes (movs. 89 e 91), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida, afasto a alegação da ocorrência da decadência. Afinal, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, por se tratar de demanda de natureza indenizatória, inaplicável a disposição do art. 26, II, do CDC à espécie, sendo que o conceito de fato do produto deve ser ampliado para alcançar aqueles vícios de produto que, por sua extensão e alcance, ocasionam dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor construtivos, aplicando-se ao caso, por conseguinte, o art. 27 do CDC. Nesse sentido: “O aparecimento de grave vício em revestimento (pisos e azulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, configura fato do produto, sendo, portanto, de cinco anos o prazo prescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC). Nas relações de consumo, consoante entendimento do STJ, os prazos de 30 dias e 90 dias estabelecidos no art. 26 referem-se a vícios do produto e são decadenciais, enquanto o quinquenal, previsto no art. 27, é prescricional e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço (REsp 411.535-SP, Quarta Turma, DJ de 30/9/2002). O vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC, é aquele correspondente ao não atendimento, em essência, das expectativas do consumidor no tocante à qualidade e à quantidade, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminua o valor. Assim, o vício do produto restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor, sujeitandose ao prazo decadencial do art. 26 do CDC. O fato do produto, por sua vez, sobressai quando esse vício for grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor, por se tratar, na expressão utilizada pela lei, de defeito. É o que se extrai do art. 12 do CDC, que cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Ressalte-se que, não obstante o § 1º do art. 12 do CDC preconizar que produto defeituoso é aquele desprovido de segurança, doutrina e jurisprudência convergem quanto à compreensão de que o defeito é um vício grave e causador de danos ao patrimônio jurídico ou moral. Desse modo, a eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso, caracterizando o fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos.” (Informativo de Jurisprudência nº. 557, STJ – REsp 1.176.323-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 3/3/2015, DJe 16/3/2015). Destarte, considerando que a demanda trata de um defeito no produto fornecido pelo réu que, por sua natureza e conforme a narrativa fática da inicial, repercutiu na esfera de direitos materiais e imateriais da autora, não se lhe aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, mas o prescricional de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 27 do CDC. As demais teses ventiladas (inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa) estão consumidas pela preclusão e, por não se tratarem de matéria de ordem pública, incabível a análise neste momento processual. Por fim, a tese de ilegitimidade passiva será apreciada em seguida. Assim, não há questões processuais e prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide. Vislumbro ainda a satisfação das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e validade do processo. Durante a instrução do feito, realizou-se a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora, as quais, em apertada síntese, corroboraram a farta prova documental juntada na inicial. Extrai-se dos autos que a autora adquiriu da segunda ré o veículo novo da marca Lifan, modelo X60 CVT VIP, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, então produzido pela primeira ré, pelo valor de R$ 77.990,00. Tem-se que o pagamento foi realizado da seguinte forma: entrada de R$ 40.000,00, com o financiamento do restante em 48 parcelas fixas de R$ 1.130,00 (mov. 1.49). Pois bem. É incontroverso que, desde os primeiros meses de uso, o automóvel passou a apresentar diversos defeitos de funcionamento, o que ensejou sucessivas idas às concessionárias autorizadas e a substituição de diversas peças. Consta da inicial e foi confirmado pelas provas documentais e oral produzida aos autos — especialmente ordens de serviço, comunicações por e-mail e laudos técnicos — que o veículo apresentou problemas reiterados e progressivos no sistema de transmissão (câmbio CVT), além de defeitos em outros componentes como sistema elétrico, multimídia, ar-condicionado e estrutura interna. A prova dos autos evidencia que o vício no câmbio, identificado posteriormente por oficina especializada e por autorizadas da própria marca, comprometeu a dirigibilidade do veículo, culminando em sua completa imobilização. Ainda que a ré alegue escassez de peças ou diretrizes da fabricante, a responsabilidade pelo adequado cumprimento do plano de manutenção — bem como pela correta orientação da consumidora — recai sobre a rede autorizada, que é fomentada pela fabricante. Importa considerar que o veículo foi adquirido como zero quilômetro, sendo legítima a expectativa do consumidor de que o bem apresentasse desempenho pleno, confiável e compatível com sua finalidade por tempo razoável. Um veículo novo não pode, sob a ótica do consumidor médio, apresentar a quantidade e a gravidade de vícios apontados nos autos, sobretudo quando os defeitos atingem diretamente sua função essencial: a locomoção com segurança, conforto e estabilidade. Por certo que se os réus tivessem cumprido do direito de informação (art. 6º, III, CDC), notadamente que o veículo apresentava vícios ocultos, havendo a possibilidade de apresentar os problemas como os constatados pelo autor, a tomada de decisão do consumidor seria afetada, seja pela não concretização do negócio ou pela redução de seu valor. À vista disso e determinada a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, incumbia aos réus comprovarem a efetiva ciência do autor sobre a condição prévia do veículo ou demonstrar que vício não há, o que não ocorreu. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo primeiro elenca as possibilidades do consumidor para o caso do vício não ter sido sanado dentro do prazo de trinta dias: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” No caso dos autos, o autor pretende a rescisão contratual, bem como a restituição dos valores pagos, pedidos amparados não só pelo CDC, como também pelo artigo 475 do Código Civil. No tocante à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, caput, estabelece que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Deste modo, no caso vertente, a revendedora automotiva requerida, juntamente da outra requerida que é fabricante do veículo com vícios ocultos, respondem pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é a falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução/ressarcimento dos valores adimplidos pelo autor, mais o ressarcimento de todas as despesas adimplidas pela parte, que estão devidamente documentada aos autos. Ademais, deve a parte autora proceder a devolução do veículo avariado e objeto dos autos, devendo os réus promoverem a retirada no local em que acondicionado o bem. Caso a parte autora não esteja na posse do veículo, deverá ressarcir a parte contrária com base no valor de mercado do veículo constante da tabela FIPE ao tempo do ajuizamento da ação, ficando autorizada a compensação com os valores devidos pela parte ré. A devolução dos valores adimplidos pela autora, no que diz respeito ao financiamento entabulado, é composto pelo valor total do financiamento adimplido no importe de R$ 54.240,00 - vide contrato de financiamento veicular de mov. 1.49 (item G) - somados ao valor de entrada de R$ 40.000,00, totalizando R$ 94.240,00. Neste ponto, pouco importa que sobre o valor existem os juros remuneratórios e taxas bancárias aplicados pela instituição financeira pois, havendo a venda de produto com vícios, o ressarcimento se mede por todas as despesas experimentadas pela parte autora. O montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o efetivo desembolso (caracterizada pela data de pagamento da entrada e do vencimento de cada parcela do financiamento) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Em relação ao valor material indenizável pela parte ré, tem-se o valor de R$ 13.287,94 que correspondem as despesas documentadas pela parte autora (movs. 12/15/22/36/37/38/39/40/41/42/43/44), cujo montante será acrescido de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o efetivo desembolso (Súmula n. 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na presente ação, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo, determinando o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução dos valores pagos pelo autor referente ao contrato (entrada) e ao valor total pago, nos termos da fundamentação; b) após a restituição referida no item "a", determinar que a parte autora realize a devolução do veículo objeto dos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação; c) condenar os réus ao pagamento de indenização por materiais em favor do autor, no valor de R$ 13.287,94, nos termos da fundamentação. Observe-se as disposições contidas na Lei n. 14.905/2024 e sua vacatio legis. Observe-se, ainda, a liquidação de sentença, no que for necessário. Ante a sucumbência integral dos réus, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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