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"0001764-06.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 98 de 100

Processo nº 0001764-41.2025.8.27.2710

ID: 314977420

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-41.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE S SEBASTIAO DO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001764-41.2025.8.27.2710/TO AUTOR : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE S SEBASTIAO DO ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento Comum Cível Nº 0001764-41.2025.8.27.2710/TO AUTOR : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE S SEBASTIAO DO ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Retificação de Registro e Registro de Novo Estatuto Social, com pedido de tutela antecipada, proposta pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus CIADSETA de São Sebastião do Tocantins – TO, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa e sem fins econômicos, representada por seu pastor-presidente Natanael Costa Carlos, em face do Cartório Ivone Carneiro de Sousa – Único Serviço Notarial e Registral de São Sebastião do Tocantins – TO. A requerente alega que foi fundada em 15 de novembro de 1960 e adquiriu personalidade jurídica em 4 de junho de 1996, com registro de seu estatuto social no cartório requerido. Por erro do registrador, o registro foi realizado no Registro de Imóveis, e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como determina a legislação. Recentemente, a igreja reformulou sua diretoria e aprovou novo estatuto em assembleia geral, mas, ao tentar registrá-lo, foi informada de que o registro anterior estava incorreto, sendo necessária retificação judicial, pois não possui documentação completa para a retificação administrativa. Fundamenta seu pedido nos artigos 114 e 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que tratam do registro de estatutos de sociedades religiosas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e da possibilidade de retificação judicial, e no artigo 300 do CPC, alegando risco de dano de difícil reparação pela ausência de regularidade institucional e administrativa. Requer a tutela antecipada para que o cartório registre imediatamente o novo estatuto e demais documentos, mantendo a data original do registro. Ao final, busca a procedência da ação para retificar o registro, cancelar o registro indevido no Registro de Imóveis, autorizar o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, se possível, manter a data original. Conclusos os autos, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que fosse regularizado o polo passivo da demanda, assim como a juntada de documentos para aferir a possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade. A parte autora, no Evento 10, procedeu com a retificação do polo passivo, passando a constar a pessoa de ELIAS CARNEIRO TAVORA MILHOMEM, tabelião e oficial registrador, assim como juntado documentos para aferição do pedido de gratuidade. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da gratuidade da justiça No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado que associações sem fins lucrativos, como a autora da presente demanda, como se infere do seu contrato social, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Neste sentido, calha colacionar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS – POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. 2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp 653.287/RS. 3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo. 4. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo . Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício. 5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não tem condição de suportar os encargos do processo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp nº 1.038.634/ES, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe 30/5/2008). (grifo nosso) Pelo exposto, independentemente dos documentos colacionados aos autos, frente aos fins não lucrativos da associação autora, deferido o pedido de gratuidade da justiça. 2. Do pedido de tutela provisória Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o estatuto original da IEADSS foi registrado em 4 de junho de 1996, sob o número de ordem 123, no Livro 03 - Auxiliar do cartório de registro de imóveis, conforme certidão de inteiro teor (fls. 8-13). Contudo, o artigo 44 do Código Civil estabelece que as associações, como entidades sem fins lucrativos de natureza civil e religiosa, devem ser registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e não no registro de imóveis, que é reservado a bens imóveis e direitos reais sobre eles. O erro é evidente, pois o registro foi efetuado em local inadequado, apesar de o cartório em questão acumular ambas as funções. Tal equívoco inicial gerou a presente controvérsia, uma vez que a autora, ao intentar a averbação de seu novo estatuto, teve o pedido indeferido pelo oficial de registro. A pretensão da autora em sede de tutela provisória não pode ser integralmente acolhida nos moldes requeridos. O cancelamento imediato do registro no cartório de imóveis, como postulado, encontra óbice na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). O artigo 215 dessa lei prevê que o cancelamento de um registro, ainda que decorrente de erro, deve ser precedido de processo judicial específico, com a oitiva do Ministério Público e a intimação de eventuais terceiros interessados, a fim de resguardar a segurança jurídica e os direitos adquiridos. A documentação apresentada, incluindo o comprovante de inscrição no CNPJ (fls. 2 e 5), demonstra que a IEADSS possui personalidade jurídica ativa desde sua constituição, o que reforça a necessidade de cautela na alteração registral para evitar prejuízos a terceiros que possam ter se relacionado com a entidade com base no registro existente. Ademais, a averbação direta do novo contrato social no registro de imóveis seria igualmente inadequada. O oficial de registro, ao analisar a regularidade documental, poderia legitimamente recusar o ato, uma vez que o registro de imóveis não é o foro competente para atos de associações, conforme já destacado. Tal recusa criaria um impasse prático, comprometendo a efetividade da determinação judicial. Surge, portanto, a necessidade de uma solução que concilie a urgência da autora em formalizar seu novo estatuto com a correção definitiva do erro registral, respeitando os trâmites legais. Diante desse cenário, a melhor alternativa é autorizar a averbação do novo contrato social no registro de protocolo do cartório de imóveis, nos termos do artigo 205 da Lei de Registros Públicos, e, simultaneamente, determinar o início do processo de cancelamento do registro original com sua transferência para o registro civil de pessoas jurídicas . O registro de protocolo constitui uma etapa inicial e temporária, permitindo que a IEADSS tenha um registro formal de seu novo estatuto enquanto o erro é corrigido. O prazo padrão para efetivação do ato no registro definitivo é de 30 dias, conforme o artigo 205 supracitado. Contudo, considerando que o processo de cancelamento e transferência pode demandar tempo superior, a autora poderá requerer, em medida cautelar incidental, a prorrogação desse prazo ou a manutenção da averbação no protocolo até a conclusão do procedimento, evitando a perda de sua efetividade prática. Tal possibilidade encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza medidas cautelares para assegurar o direito da parte quando há probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos presentes no caso em tela. Quanto ao processo de cancelamento e transferência, este deve observar as formalidades legais. O artigo 215 da Lei de Registros Públicos exige a participação do Ministério Público e a intimação de terceiros que possam ser afetados, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos autos, não há indícios de registros de ônus ou direitos reais que impliquem terceiros, mas a cautela é necessária para preservar o princípio da anterioridade, que assegura a ordem cronológica dos atos registrais e a proteção de direitos adquiridos. Assim, a transferência das informações para o registro civil de pessoas jurídicas deverá manter a data original do registro (4 de junho de 1996), resguardando a continuidade jurídica da IEADSS. A análise das provas, incluindo a certidão de inteiro teor do estatuto original e do novo estatuto, bem como o comprovante de situação cadastral no CNPJ, confirma a legitimidade do pleito da autora. O novo estatuto, registrado em 26 de março de 2025, reflete alterações aprovadas em assembleia geral, conforme artigo 55 do documento, e está em conformidade com os artigos 46 e seguintes do Código Civil, que regem os atos constitutivos das pessoas jurídicas. A negativa do oficial de registro, embora fundamentada na irregularidade do registro original, não foi acompanhada de suscitação de dúvida, inaplicável no presente feito, vez que essa ferramenta se destina a questões de qualificação registral, e não a erros materiais como o do local do registro. Por fim, o juízo possui competência para adequar o pedido de tutela provisória à realidade do caso, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado adotar medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Assim, a solução proposta — averbação no registro de protocolo e início do processo de correção registral — atende aos interesses da autora, respeita os princípios da segurança jurídica e da anterioridade e assegura a continuidade de suas atividades, sem prejuízo aos trâmites legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 44, 46 e seguintes do Código Civil, nos artigos 205 e 215 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, DECIDO: a) DEFERIR PARCIALMENTE a tutela provisória requerida pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em São Sebastião do Tocantins, autorizando a averbação do novo contrato social, registrado em 26 de março de 2025, no registro de protocolo do cartório de registro de imóveis , até que se ultime o processo de cancelamento do registro original e a transferência para o registro civil de pessoas jurídicas, com o escopo de garantir que a associação possa dar continuidade às suas atividades, registrando formalmente a alteração contratual de forma temporária; b) DETERMINAR que o Oficial do Único Serviço Notarial e Registral de São Sebastião do Tocantins/TO proceda com a averbação do novo contrato social no Livro de Protocolo , no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; c) FIXAR que a autora poderá requerer, em medida cautelar incidental, a prorrogação do prazo de validade da averbação no registro de protocolo ou sua manutenção até a conclusão do processo de cancelamento e transferência, caso este não seja finalizado no prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 205 da Lei nº 6.015/73. Ato contínuo, dou prosseguimento ao feito no tocante ao cancelamento do registro da autora no cartório de registro de imóveis, inscrito sob o número de ordem 123, no Livro 03 - Auxiliar, em 4 de junho de 1996, com a possível transferência para o registro civil de pessoas jurídicas, com a abertura de um novo registro, mantendo-se a anterioridade dos atos registrados desde a data original, observados os procedimentos legais, incluindo a intimação de eventuais terceiros interessados e a oitiva do Ministério Público, para resguardar o princípio da anterioridade e a segurança jurídica. Frente a continuidade do processo, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para que apresente, no prazo de 15 dias, certidão atualizada junto ao registro de imóveis do local em que registrada a pessoa jurídica, para que informe sobre eventuais averbações perpetradas junto ao registro da referida pessoa (ex.: garantias, ônus ou direitos reais), com o escopo de alcançar o respeito ao princípio da anterioridade. Com a juntada do referido documento, sem prejuízo de eventuais requerimentos pelo proponente, DETERMINO que seja intimado o Ministério Público para, nos termos do art. 200 da Lei 6.015/73, para apresentar manifestação nos presentes autos. Intimem-se o interessado e o Oficial do Único Serviço Notarial e Registral de São Sebastião do Tocantins/TO, para cumprimento desta decisão, devendo ser certificado nos autos. Cumpra-se.

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Francisco Das Chagas Sales x Estado Do Ceara

ID: 319272792

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201313-17.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0201313-17.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0201313-17.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO C/C DANOS MORAIS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de decisão que reconheceu o direito à restauração do assento de casamento do autor, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o recorrente ao pagamento de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade do Estado pelos atos dos registradores e notários, no exercício das funções delegadas, é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral. 3. A ausência de registro formal do casamento, ocorrido em 1988, somada à negativa do cartório em emitir segunda via da certidão, obrigando o autor, idoso, a propor ação judicial para obtenção de documento essencial ao exercício de direito previdenciário, caracteriza falha na prestação de serviço e dano injusto. 4. A negligência da serventia extrajudicial ao não lavrar o registro, limitando-se a emitir certidão sem respaldo no assento oficial, gerou insegurança jurídica e angústia desproporcionais, especialmente em razão da idade do autor e da necessidade do documento para obter benefício do INSS. 5. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - conduta omissiva, dano e nexo de causalidade -, é devida indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, quantia razoável e proporcional aos transtornos vivenciados. 6. Nos termos da EC nº 113/2021 e jurisprudência do STJ (súmula 54), sobre o valor da condenação incidem juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e, após o arbitramento do quantum indenizatório, apenas a Taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária (STJ - AgInt no AREsp 2140598/RJ). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SALES com o fito de reformar a sentença de ID 15768448, da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, em sede de Ação Ordinária de Restauração de Registro de Casamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, consoante dispositivo assim redigido: Sendo assim, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido formulado na petição inicial para determinar a restauração do assento de casamento do autor a ser lavrado junto ao Cartório de Registro Civil da comarca de Sobral, conforme documento estampado à p. 14. A presente sentença servirá de mandado para os fins nela divisados, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários, que deverá ser cumprido pela unidade cartorária competente independentemente da cobrança de emolumentos ou taxas, uma vez que foi concedida a gratuidade judiciária em favor da parte requerente. (...) Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o segundo pedido formulado na petição com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbencias (sic), fixando estes no valor de 10% sobre o valor atualizada da causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte promovida decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Em suas razões recursais (ID 16569055), argumenta o apelante que faz jus à indenização por danos morais pois, por má conduta do cartório, teve seu pedido de pensão negado, uma vez que não teve como juntar a certidão de casamento. Sustenta que, em vista do cometimento do ato ilícito pela serventia extrajudicial, não há possibilidade de a parte ré fugir de sua reponsabilidade (sic) de reparar os danos causados pelo seu descuido e desmazelo para com os registros públicos. Com fulcro nesses argumentos, requereu a parcial reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos exordiais. Regularmente intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões sob ID 15768470, refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. Subsidiariamente, requer a adequação do valor pleiteado à jurisprudência transcrita em sua peça. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça olvidou de ingressar no mérito da lide por não vislumbrar o interesse público relevante disposto no artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ilícito praticado por serventia extrajudicial - Cartório do Distrito de Jordão, Comarca de Sobral-CE -, consistente na ausência de registro do casamento civil do autor, realizado naquele cartório no ano de 1988. Na origem, o douto magistrado sentenciante determinou a restauração do documento, com a sua respectiva lavratura em livro próprio, julgando, no entanto, improcedente o pleito indenizatório. A falta do registro chegou ao conhecimento do ora recorrente quando este necessitou de uma segunda via da certidão para fins de pleitear, junto ao INSS, pensão por morte de sua esposa. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que é objetiva a responsabilidade estatal em se tratando de danos causados ao particular por tabeliães e registradores, no exercício de suas funções. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842846): O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores que oficiais, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Por outro lado, em se tratando de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, é imprescindível que haja o dano e que se estabeleça um nexo causal entre este e a conduta do agente estatal, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria ocorrido, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. Para um melhor vislumbre do tema, faz-se mister trazer a colação o que dispõe o art. 37, § 6º, da Lex Major (sem grifos no original): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não é demais lembrar o que preconiza o artigo 43 do Código Civil, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. No caso concreto, após o falecimento de sua esposa ocorrido em 29 de março de 2023, o ora recorrente afirma que buscou o pensionamento a que faz jus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, porém, embora tenha uma cópia da certidão de casamento, tal documento se encontra quase ilegível. Assim, para dar entrada no benefício previdenciário, necessitou de uma segunda via e, ao comparecer ao cartório, foi informado que o ato do seu casamento civil não se encontrava escriturado naquela serventia, fato que obstou a expedição da segunda via. De fato, analisando a certidão negativa acostada ao ID 15766523, percebe-se que não só a serventia confessa que não há o registro no livro próprio, como apenas o orientou o interessado a ingressar em juízo para que pudesse obter o documento em alusão, imprescindível para fazer valer seu direito junto à autarquia previdenciária. Nesse cenário, restou demonstrado o ato ilícito praticado pelo notário/registrador, responsável pelo cartório, ao não registrar e arquivar, como exige a lei, o casamento do recorrente no dia em que realizado, limitando-se apenas a expedir uma certidão apócrifa. Ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, o dano ficou bem demonstrado na espécie. Com efeito, é de se levar em consideração que o recorrente, idoso com mais de 90 (noventa) anos, teve que suportar, além da morte da esposa, a espera de uma ação judicial para conseguir a prova material do seu casamento, isso por falha na prestação de serviços da serventia extrajudicial. Não é razoável admitir que referida negligência se traduza em mero aborrecimento da vida cotidiana, notadamente porque havia a necessidade urgente da documentação. Sobre o dano moral decorrente da falha na prestação de serviços cartorários, veja-se como vem se posicionando a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça Alencarino (sem destaques no original): EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. REGISTRO NOTARIAL NÃO REALIZADO EM RAZÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 000176407201381600141 Londrina 0001764-07 .2013.8.16.00141 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO DELEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E SUBJETIVA DO TABELIÃO. CF/88 ART. 37, § 6º. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em face da sentença que julgou procedente a ação, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de defeito na prestação de serviço público, no qual o Ofício de Registro Civil expediu a Certidão de Nascimento da autora sem, entretanto, localizar o devido registro no livro próprio, impossibilitando a expedição da 2ª via da referida certidão, prejudicando a autora e causando-lhe danos na esfera moral. 2 . Nos casos de danos causados a terceiros em decorrência de atos praticados pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, no exercício das funções delegadas pelo Poder Público, a responsabilidade será objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, e subjetiva do tabelião, sendo assegurado o direito de regresso do ente estatal. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará afastada. 3 . Configurado o ato ilícito do Oficial de Registro ao ofender os ditames da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, ao violar a segurança e eficácia do ato jurídico do registro de nascimento da autora, deixando de escriturar ou extraviando a escrituração do registro de nascimento desta, não zelando por sua ordem e conservação; bem como deixando de prestar informações e de expedir a 2ª via da certidão. 4. Evidenciado o dano e o nexo causal pela situação de insegurança jurídica imputada à autora, desprovida do devido registro de nascimento e impossibilitada de exercer os atos da vida civil, uma vez que sem a expedição de sua Certidão de Nascimento, resta a impossibilidade de expedir a segunda via do RG . 5. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, sendo dispensada a comprovação de culpa com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, deve a autora ser indenizada pelo dano moral sofrido. 6. Assiste razão ao apelo do Estado do Ceará para minorar o valor da indenização, devendo, por sua vez, ser desprovido o apelo da parte autora para majorá-lo, pois se vê que a indenização fixada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mostra-se excessiva, pois cabe ao decisório atingir as finalidades compensatória e sócio-pedagógica, sem se transformar em meio de enriquecimento sem justa causa do prejudicado, ao mesmo tempo em que não seja tão baixo a ponto de se mostrar indiferente ao ofensor. Assim, vejo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor tal que se mostra capaz de reparar os efetivos danos causados à parte autora, enquanto se mostra moderado, razoável e compatível com valores adotados por este Tribunal de Justiça. 7. Face ao exposto, CONHEÇO do apelo da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO, enquanto CONHEÇO do apelo do Estado do Ceará e da Remessa Necessária para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença adversada somente para minorar o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. (TJ-CE - Apelação: 0590949-71 .2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2017) Dessarte, presentes na espécie o ato ilícito, o dano e e nexo de causalidade, impondo-se o dever de reparação, o que não obsta que o Estado do Ceará ingresse, regressivamente, contra o cartório responsável. A respeito do valor a ser arbitrado, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento por danos morais abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Contudo, o legislador não fixou parâmetros para mensurar o quantum do dano moral. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência têm optado pelo estabelecimento de valores razoáveis, de forma que não sejam irrisórios para quem paga mas que, por outro lado, não tenham o condão de causar enriquecimento ilícito a quem recebe. Na espécie examinada, entende-se razoável fixar o montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). No mais, em se tratando de responsabilidade extracontratual em que restou vencida a Fazenda Pública, sobre o valor da condenação incidirão juros, a partir do evento danoso, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e, após a data do arbitramento, que se deu com a presente decisão, incidirá apenas a Taxa SELIC (EC nº 113/2021), tanto para os juros como para a correção monetária. Ante a tais considerações, conheço do recurso apelatório para dar-lhe provimento no sentido de modificar parcialmente a sentença para condenar o promovido em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros e correção monetária na forma acima estabelecida, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, mantendo-se a sentença, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Oliveira

ID: 307060617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-63.2023.8.16.0078 Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA SANDRA DA SILVA Réu(s): Guilherme Silva de Oliveira SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com lastro nos autos do IP n. 0285201/2023 da 57ªDP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia em face do Sr. GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Sandra da Silva Oliveira e José Roberto Azevedo de Oliveira, nascido em 02/12/2002 em Figueira/PR, inscrito no RG sob nº 14695358-1/PR e no CPF nº. 013949879-60, imputando-lhe as seguintes condutas: Fato 01 No dia 29 de outubro de 2023, aproximadamente às 06h00min, na Rua Jara, n° 71, Centro, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima Sandra da Silva, sua genitora, consistentes em manter distância mínima de duzentos metros da vítima e de seu domicílio, e não manter qualquer contato com a vítima, deferidas na data de 05/10/2023 nos autos nº 0001765-42.2023.8.16.0078, vez que foi até a residência da vítima e lhe agrediu. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias acima narradas, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Sandra da Silva, sua genitora, vez que lhe agrediu, desferindo um murro em sua cabeça, bem como torceu o seu braço, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.19. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitora do acusado. Fato 03 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima José Roberto Azevedo de Oliveira, seu genitor, vez que lhe agrediu, desferindo um chute em sua perna e um tapa em seu rosto, bem como deu uma gravata e derrubou a vítima no chão, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.18. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitor do acusado Fato 04 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, uma vez que resistiu a sua prisão e se utilizou de violência contra os Policiais Militares Julio de Andrade e João Henrique da Costa Bayer. Consta que o denunciado, ao receber voz de prisão pelos policiais, pegou uma muleta com a intenção de investir contra a equipe Por tais razões restou acusado de infração aos art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 329 do Código Penal. O réu foi detido em flagrante delito e foi colocado em liberdade provisória no dia seguinte. A denúncia oferecida foi recebida em 02-02-2024 (mov. 49). Citado (mov. 65), apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 71), nomeado pelo juízo. O feito foi saneado, restando deflagrada a instrução processual. Como prova oral, restaram inquiridas três testemunhas/informantes e interrogado o réu (mov. 116-117 e 145-146). Encerrada a instrução probatória, os antecedentes criminais do réu foram atualizados. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, tecendo, ao final, considerações quanto à fixação da pena (mov. 150). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Destacou a inexistência de provas. É o relatório. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo então ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA Em juízo os envolvidos prestaram as seguintes declarações: MOV. 116-1 - SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser mãe do acusado. Com relação aos fatos declarou que se recorda que o seu filho, o acusado, estava muito violento no dia dos fatos, a agrediu e agrediu o seu esposo. Guilherme quebrou muitos móveis na casa e pegou tijolos para atirar contra JOSÉ. Disse que tinha uma medida protetiva vigente, contra GUILHERME. Mas dias antes dos fatos, afirmou que seu filho passou a comparecer em sua casa, primeiro durante as madrugadas, ia para buscar roupas e logo passou a dormir também. Disse que seu esposo, o pai de Guilherme, por pena, permitia que GUILHERME fosse até lá e então voltou a morar com a família. Guilherme ficou morando na casa e prometeu que não mais se comportaria mal, mas acabou por “aprontar de novo” e tiveram que chamar a polícia. Neste dia Guilherme a agrediu com um soco na cabeça e também torceu o seu braço. GUILHERME deu uma gravata e derrubou o pai na chão, entraram em luta corporal. Guilherme deu chutes no pai e então a declarante saiu da casa e pediu ajuda, chamou a polícia. Não se recorda, mas acredita que JOSE machucou a perna. Na ocasião dos fatos JOSÉ já estava com um problema na perna e usava muletas. GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir aos policiais. MOV. 116-2 – JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser pai do acusado. Com relação aos fatos afirmou, na condição de informante, neste dia ele, o réu, “ficou maluco”, quebrou as coisas na casa e agrediu a mãe dele, mas não agrediu o declarante. Depois se recordou que seu filho o perseguiu em direção ao hospital, e atirava pedras contra o declarante. Lembra também que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado. Disse que já tinha problemas na perna e não conseguia lutar com o filho naquelas condições. Estava utilizando uma muleta na ocasião, mas não lembra se ficou com hematomas. Declarou que GUILHERME agride mais a mãe dele do que o declarante. Lembra que GUILHERME estava quebrando os móveis da casa, derrubando guarda-roupas. MOV. 116.3 – JOÃO HENRIQUE DA COSTA BAYER, policial militar (mov. 77.2), em juízo na condição de informante afirmou que se recorda que perto das 06h da manhã receberam um telefonema, não lembra se do hospital ou da mãe do réu, onde noticiavam que GUILHERME estava agressivo na casa, uma residência próxima do hospital de Figueira. Foram até o local onde já encontraram os pais do acusado em via pública. Estes relataram aos policiais que o filho estava agressivo no interior do imóvel. Foram ao endereço e a casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu uns 3 cômodos bastante revirados, móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado na ocasião, pois Guilherme não o atingiu. MOV. 145.2 - O acusado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias individuais. Disse que possui 22 anos e ser solteiro, sem filhos. Disse que vinha trabalhando em uma indústria cerâmica, ganhando R$70 por dia, cerca de um salário mínimo. É viciado em drogas, dependente químico, faz uso de crack, maconha e outras drogas. Já respondeu a outros processos criminais. Com relação aos fatos disse que não tem uma completa recordação. Com relação às medidas protetivas, tinha ciência de que estavam vigentes, mas afirmou que seus pais permitiram que retornasse para casa há alguns dias. Sua mãe lhe falou que iria retirar as medidas e até então o declarante estava esperando uma vaga para um internamento. Foi sua mãe que lhe chamou para retornar para casa, porque estava dormindo na rua. Acabou por usar drogas na casa e então no dia dos fatos ficou “louco” e brigou. Também se recorda que brigou e investiu contra os policiais, mas não se recorda ao certo da sequência dos fatos. Usou droga no dia anterior aos fatos e então no dia do entrevero estava “alucinado”. Lembra que os policiais usaram um spray de pimenta e investiram contra o declarante. Não se recorda de usar uma muleta contra os policiais, se recorda de poucas coisas que ocorreram no dia. Estes são os depoimentos colhidos. 1º fato - ART. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito capitulado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”. A pena acima corresponde ao tipo penal vigente à época dos fatos. A lei 14994/2024 tem sua vigência a partir de 10-10-2024, e, portanto, não retroage ao caso em questão, por não ser mais benéfica ao réu. O tipo penal tutela de forma mediata a integridade da mulher e, imediatamente, a Administração da Justiça, verdadeiro tipo especial do crime de desobediência, e tem, por objetivo maior, prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O elemento subjetivo é o dolo, fundado na vontade livre e consciente de descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na própria Lei Maria da Penha. Da Materialidade e autoria delitiva A materialidade delitiva resta comprovada. A autoria também resta induvidosa e recai na pessoa do acusado GUILHERME. A denúncia narra que o réu descumpriu a ordem judicial de proibição de contato e aproximação da sua genitora, a Sra. SANDRA. É na verdade incontroverso nos autos que GUILHERME, mesmo ciente da medida protetiva e da proibição de se aproximar e manter contato com a mãe, retornou ao imóvel. Foi detido pelos policiais, encontrado em um quarto no interior da casa. GUILHERME em juízo declarou que estava ciente das medidas protetivas. Entretanto, alegou que foi sua genitora quem o convidou a retornar para a residência, por estar vivendo na rua. Disse que sua mãe lhe falou que iria retirar às medidas, pedir a revogação e que estava aguardando uma vaga, para uma internação, em clínica para tratamento de drogadição. Dos autos extrai-se que GUILHERME foi intimado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 06/10/2023 das medidas protetivas deferidas nos autos n. 0001765-42.2023.8.16.0078, conforme certidão de mov. 30.1, quando foi afastado do lar. As medidas estavam vigentes. Entretanto, é de se reconhecer que partiu da vítima a reaproximação entre filho e mãe. A versão de GUILHERME, de que foi sua mãe quem o convidou a retornar para casa se revela crível e está amparada no depoimento de SANDRA, que reconheceu que o filho já estava vivendo novamente em sua casa havia alguns dias. Disse que o pai do acusado, seu esposo, tinha pena de GUILHERME então permitiram que retornasse para casa, mesmo na vigência das medidas protetivas. Ora, ao se comportar de forma oposta ao comando judicial a vítima na verdade, ainda que de forma tácita, provoca a revogação das medidas que antes lhe foram concedidas. Ao permitir e convidar o réu, seu filho, retornar ao imóvel, à casa da própria mãe, local onde estava proibido de frequentar e de se aproximar, a vítima, que até então vinha sendo protegida pelo Estado das investidas do acusado, acaba na verdade por afastar a eficácia da decisão proibitiva e, por consequência, a própria tipicidade da conduta. Neste sentido. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA, CONSISTENTE NOS PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – DESPROVIMENTO - PRINTS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ADULTERAÇÃO DAS MENSAGENS – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES.MÉRITO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS – VÍTIMA QUE ALEGA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – PRINTS QUE DEMONSTRAM CONVERSAS ENTRE AS PARTES, COM RESPOSTAS POR PARTE DA OFENDIDA – OCORRE A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANDO A VÍTIMA, MAIOR INTERESSADA EM SEU CUMPRIMENTO, AGE CONTRARIAMENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, III, DO CPP 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DECORRENTE DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – RÉU QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, PULANDO O MURO E ADENTRANDO NO TERRENO SEM A SUA PERMISSÃO – VERSÃO DA OFENDIDA APRESENTADA NOS AUTOS DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO ACUSADO – JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA CASA E DE QUE A PARTILHA DE BENS AINDA NÃO HAVIA SIDO FEITA QUE NÃO O DESINCUMBE DA RESPONSABILIDADE PENAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA, QUE ESTAVA MORANDO NO LOCAL, NÃO AUTORIZOU A SUA ENTRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003132-57.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003435-25.2022.8.26.0191; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) A conduta do acusado é, portanto, atípica. E mesmo que não se reconheça a atipicidade da conduta, ainda assim o acusado deveria ser absolvido, por ser dele inexigível conduta diversa. Veja-se. Após ser afastado do lar, vivia na rua, dormia na rua. Como se exigir do acusado que não retornasse ao lar de sua mãe após os seus pais o convidarem? A denúncia é improcedente com relação ao 1º fato. 2º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima SANDRA) Da Materialidade e autoria delitiva Quanto ao crime de lesões corporais praticados em face de SANDRA, em que pese os argumentos da defesa, a materialidade e autoria restam evidenciadas e recaem sobre o acusado GUILHERME. A vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas contra si perpetradas. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco na cabeça e também torceu um de seus braços. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME investiu contra a mãe, agredindo-a. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que foi encontrado muito alterado, agressivo. Os pais do réu afirmaram aos agentes públicos que teriam sido vítima de agressões perpetradas pelo réu. Disseram que GUILHERME já é conhecido no meio policial, por ser usuário de drogas. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como algia no antebraço direito e couro cabeludo. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. E nenhuma razão há para se duvidar da idoneidade do depoimento de SANDRA. A mãe do acusado obviamente que não teria motivos para imputar falsamente uma conduta criminosa ao seu filho. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com socos e puxões, ferindo-a levemente na região da cabeça e em um braço. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 2º fato descrito na denúncia. 3º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima JOSÉ ROBERTO) Da Materialidade e autoria delitiva Com relação às agressões físicas praticadas contra JOSÉ ROBERTO, chegamos a mesma conclusão. A autoria e materialidade restaram demonstradas de forma satisfatória, afastando qualquer dúvida razoável. O acusado GUILHERME agrediu seu pai, desferindo-lhe chutes e derrubando-o ao chão. SANDRA, mãe do réu e também vítima de agressões por este praticadas, na fase investigativa e em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas perpetradas contra si e contra JOSÉ, seu esposo e pai do réu. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência, ocasião em que também os agrediu fisicamente. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Disseram que GUILHERME se recusava a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como dor/algia nas pernas. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) A prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente o seu pai, JOSÉ ROBERTO, dando-lhe chutes nas pernas, que já estavam feridas, registre-se. A vítima estava usando muletas justamente por problemas em membros inferiores. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 3º fato descrito na denúncia. 4º fato - ART. 329 do CÓDIGO PENAL Da Materialidade e autoria delitiva A prática do crime de resistência também se revela comprovada. O acusado não refutou a prática do ilícito. Admitiu que estava sob efeito de drogas, “alucinado”. Lembra que “brigou” e também da ação policial utilizando spray de pimenta. Embora o depoimento do réu seja um pouco raso e vago, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. Disseram que GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Recusava-se a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e depois de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O PM BAYER afirmou que foram ao endereço da denúncia, onde ocorria um desentendimento entre filho e os pais, uma ocorrência de violência doméstica. A casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência e seus pais já estavam na rua, onde procuraram abrigo em um hospital próximo. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu que alguns dos cômodos da casa estavam bastante revirados, haviam móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado porque Guilherme não o atingiu com seus golpes. SANDRA, mãe do acusado, também declarou ter presenciado a ação policial. Afirmou que GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir e enfrentar os policiais militares. Não há razão para se colocar em dúvida a palavra do agente público. Neste sentido recente julgado do TJPR. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RÉU ENCONTRADO PELOS POLICIAIS SOBRE A MOTOCICLETA ENQUANTO ESTAVA DESLIGADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DE DEFESA RELACIONADAS AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 3. DESACATO. 3.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS INJURIOSAS PROFERIDAS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A COMPROVAR AS LESÕES CAUSADAS. FOTOGRAFIA E PROVA ORAL QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. A PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. 5. RESISTÊNCIA. 5.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PUNE A CONDUTA DE PRATICAR VIOLÊNCIA E NÃO A CONDUTA DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UM ATO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAREM O ACUSADO, FORAM POR ELE AGREDIDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. 5.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. 6. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO PORTA-MALAS DA VIATURA. EXAME PERICIAL REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO HARMÔNICAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 7. TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO. 8. DOSIMETRIA DA PENA. 8.1 PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 8.2 PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA TODOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, DIZENDO QUE PODE TER DITO ALGO QUE OS POLICIAIS NÃO GOSTARAM. CONFISSÃO INEXISTENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO INJUSTO POR PARTE DOS OFENDIDOS. TESE AFASTADA. PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. 9. PENA DE MULTA. PLEITO PARA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE, DE IGUAL FORMA, DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 10. READEQUAÇÃO DA PENA COM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067229-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) E no TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (artigo 129, § 12, do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes de resistência e lesão corporal contra policial militar no exercício da função; e (ii) verificar se a absolvição se justifica pela ausência de provas ou pela configuração de excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos delitos estão amplamente demonstradas pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais são harmônicos e convergentes. A palavra dos policiais que participaram da diligência é meio de prova idôneo e revestido de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios e na ausência de qualquer indício de abuso de autoridade ou conduta irregular. O réu alegou ter sido agredido pelos policiais, mas não apresentou provas que corroborassem sua versão, inexistindo nos autos qualquer indício de excesso ou conduta ilícita por parte dos agentes de segurança pública. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura, pois não há demonstração de agressão injusta por parte dos policiais, tampouco de proporcionalidade na conduta do réu. O conjunto probatório evidencia que o acusado resistiu à abordagem policial e lesionou um dos agentes ao tentar impedir sua contenção, afastando a tese de ausência de dolo. A absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau desconsidera elementos probatórios relevantes e se mostra incompatível com o acervo fático-probatório, impondo-se sua reforma para a condenação. Na dosimetria da pena, observados os critérios legais, fixa-se a pena total em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso nos artigos 129, § 12º e, 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui presunção de veracidade e é suficiente para embasar a condenação. 2. A resistência violenta à atuação legítima de policiais caracteriza crime, não se justificando a absolvição na ausência de provas concretas de abuso de autoridade ou legítima defesa. 3. A inexistência de elementos que demonstrem o excesso policial afasta a tese de excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 12, 329, caput, e 69; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020, DJe 15/12/2020; TJSP, Apelação Criminal 1510101-80.2024.8.26.0228, Rel. Des. Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/10/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1503164-73.2021.8.26.0482; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de resistência, delito este previsto no art. 329 do Código Penal. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O caso concreto não revela ter o acusado agido em legítima defesa ou a ocorrência de abuso de autoridade pelos agentes públicos. O depoimento do policial militar converge com a prova documental e oral produzida, principalmente com o depoimento de SANDRA, mãe do acusado e que presenciou a abordagem policial. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 4º fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para: ABSOLVER o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, em razão do 1º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 2º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 3º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 4º fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 2º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu a mãe em sua própria casa, após esta readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que lhe protegiam e que determinaram ao acusado um afastamento e a proibição de contato. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023 e praticado também contra a sua mãe. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Presente ainda a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal. Antes que se cogite da aplicação de dupla punição, destaco que o e. STJ decidiu pela inocorrência de bis in idem ao julgar o REsp 2026129 MS sob o rito dos recursos repetitivos - TEMA N. 1197. A condição de caráter pessoal, qual seja, a vítima ser do gênero feminino, não está descrita na elementar do crime. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de duas agravantes com uma atenuante, majoro a pena em 1/6 adotando tal fração em razão da omissão legislativa e a pacífica jurisprudência. Deste modo, fixo provisoriamente a pena em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 2º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 3º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu o pai, que já estava ferido e com sua mobilidade debilitada na ocasião, eis que fazia uso de muletas em razão de um acidente anterior. E praticou o ato após este readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que protegiam sua esposa e mãe do acusado, que havia antes sido afastado do lar. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 11 meses e 08 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 3º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 11 meses e 08 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 4º fato – ART. 329 do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. No que tange à culpabilidade, não há nada que revele que mereça o fato maior reprovação. Os antecedentes criminais de Guilherme são desfavoráveis. Condenado por lesão corporal nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078 desta Comarca, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que recomendam a imposição de reprimenda mais exasperada. É que o acusado investiu fisicamente contra dois agentes públicos/policiais militares. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser majorada em ¼ e inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 14 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 07 meses e 14 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de resistência descrito no 4º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 07 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO CONCURSO DE DELITOS Evidente que o acusado praticou os crimes mediante distintas ações e em desígnios autônomos. Não há que se cogitar da aplicação da continuidade delitiva. As penas devem ser somadas, na forma do que prevê o art. 69 do Código Penal. Ocorreu no caso o concurso material de crimes. Isto posto, diante da soma das penas, resta o réu condenado a uma pena total de 02 anos, 07 meses e 26 dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, levando-se em consideração a quantidade de pena fixada, e a reincidência do réu, observando-se ainda o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Por ser reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição ou suspensão da pena (art. 44 e 77 do Código Penal). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que o regime fixado ao réu é incompatível com a prisão provisória. Comunique-se imediatamente as vítimas do contido na sentença, por mensagem/telefonema, nos termos do art. 201 do CPP. Informe-os de que GUILHERME continua detido, em razão de outro processo criminal que responde. DA DETRAÇÃO O réu cumpriu prisão preventiva de 02 dias – entre 29-10-2023 e 30-10-2023, os quais declaro detraídos da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR – OAB/PR 79636 no valor de R$2000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR. A presente serve como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS para todos os fins. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Inexistem depósitos ou apreensões nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se a serventia que há fiança depositada nos autos, que deve ser utilizada para o pagamento das despesas processuais e pena de multa. Em caso de insuficiência e eventual não pagamento condenado do restante calculado, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial e protesto do título; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Ao final, arquive-se a Ação Penal, com as devidas baixas. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Moizes Barros De Castro

ID: 278182436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-16.2020.8.16.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOIZES BARROS DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA PIVA SCARAVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-16.2020.8.16.0061 Processo: 0001764-16.2020.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADEMAR SILVEIRA Evaldo Fuhr NELSON MENSCH VALDECIR CLUZENI Réu(s): MOIZES BARROS DE CASTRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MOIZES BARROS DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos em referência, pelas supostas práticas dos crimes previsto no artigo art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (Fato 01), art. 155, caput, do Código Penal (Fato 6) e art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 2 a 5), por 4 vezes, todos na forma do artigo 69 do Código penal, em concurso material, conforme os seguintes fatos, assim descritos na exordial acusatória (mov. 55.1): Fato 1 – Do Furto Na Forma Tentada No dia 26 de julho de 2020, em horário não esclarecido nos autos, mas sendo certo que antes das 8h10min, na residência situada na Rua Jacob Kauffmann, n. 159, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, na comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, deu início à execução do crime de furto, ao adentrar e tentar dar a partida no veículo FIAT/FIORINO, placa AAL2556, pertencente à vítima VALDECIR CLUZENI (mov. 1.8, 1.11 e 1.27), não obtendo êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que não conseguiu dar a partida pelo fato do veículo apresentar problemas mecânicos. Dentro do automóvel foram encontrados um chapéu e uma máscara, pertencentes ao denunciado (mov. 1.25 e 1.26). Ainda, a chave do veículo encontrava-se no bolso no acusado no momento da abordagem (mov. 1.8). Fatos 2 a 5 – Das invasões de domicílio, por 4 vezes Fato 2 – Da Invasão de domicílio pertencente a Evaldo Fuhr No dia 26 de julho de 2020, entre 5h30min e 06h00min, na residência situada na rua Jacob Kauffmann, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, em casa alheia e sua dependência, no endereço mencionado, pertencente à vítima EVALDO FUHR (termo de depoimento em mov. 1.14/1.15); Fato 3 - Da invasão de domicílio pertencente a Nelson Mensch e Nelci Maria Schneider Mensch No dia 26 de julho de 2020, por volta das 06h00min, na residência situada na rua Jacob Kauffmann, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, em casa alheia e sua dependência, no endereço mencionado, pertencente às vítimas NELSON MENSCH e NELCI MARIA SCHNEIDER MENSCH (termo de depoimento em mov. 52.1 e 52.2). Fato 4 – Da invasão de domicílio pertencente a Ademar Silveira No dia 26 de julho de 2020, por volta das 07h30min, na rua Jacob Kauffmann, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, pulando o muro, na borracharia localizada no endereço mencionado, pertencente à vítima ADEMAR SILVEIRA (termo de depoimento em mov. 1.12/1.13); Fato 5 – Da Invasão de domicílio pertencente a João Euclides Dresch No dia 26 de julho de 2020, por volta das 8h00min, na residência situada na rua Centro Novo, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, em casa alheia e sua dependência, no endereço mencionado, pertencente à vítima JOÃO EUCLIDES DRESCH (termo de depoimento em mov. 52.5). Fato 6 – Do Furto No dia 26 de julho de 2020, por volta das 08h00min, na residência localizada na rua Centro Novo, s/n, no Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, subtraiu para si 1 (uma) enxada e 1 (um) facão de 40 cm, pertencentes à vítima JOÃO EUCLIDES DRESCH, consoante auto de apreensão em mov. 52.4. Nomeada defensora para atuar em defesa do acusado (mov. 24.1). Certificado que não houve recolhimento da fiança (mov. 30.1), o Parquet manifestou-se pela dispensa do valor da fiança (mov. 33.1), requerimento o qual foi acolhido pelo Juízo (mov. 36.1). A denúncia foi devidamente recebida em 20/04/2021, sendo acolhida a manifestação do Parquet quanto à instauração de incidente de insanidade mental (mov. 68.1). O acusado foi citado (mov. 81.1/2). Apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 84.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). Intimado as partes para manifestação quanto à destinação dos objetos apreendidos e vinculados nos presentes autos (mov. 155), o Parquet manifestou-se interesse na manutenção da apreensão dos objetos para a persecução penal (mov. 159.1). Juntado laudo determinado ao mov. 68.1 (mov. 163.1). Redesignada audiência de instrução e julgamento (mov. 165.1). Por ocasião da instrução processual, foram ouvidas as vítimas Valdecir e Ademar, realizado a oitiva de 04 testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 215.1/215.8). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela parcial procedência da pretensão acusatória destes autos para os fins de absolver impropriamente o acusado em relação aos delitos descritos nos fatos 1 ao 06, pois ainda que comprovada a autoria e materialidade, deve ser reconhecida sua imputabilidade penal ante o Laudo de Exame Psiquiátrico realizado. Em prosseguimento, pugnou pela aplicação da medida de segurança de internação nos termos do art. 97, §1°, do Código Penal (mov. 222.1). Por sua vez, a defesa requereu a extinção da punibilidade do acusado em relação aos crimes de invasão de domicílio ante a ocorrência da prescrição; absolvição do réu quanto ao crime de furto na forma tentada, vez que o veículo já possuía problemas mecânicos, como confirmado pela própria vítima Valdecir; absolvição no tocante ao crime de furto consumado diante da incidência do princípio da insignificância, bem como ausência do laudo de avaliação dos objetos; absolvição imprópria do acusado, nos termos do art. 96 do CP, como apontado pelo laudo de insanidade mental juntado aos autos de n° 0000461-59.2023.8.16.0061 (mov. 232.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu MOIZES BARROS DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática dos crimes previstos art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (Fato 01), art. 155, caput, do Código Penal (Fato 6) e art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 2 a 5), por 4 vezes, todos na forma do artigo 69 do Código penal, em concurso material. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2.2. Prescrição – fatos 2 a 5 (CP, art. 150) A defesa do réu requereu o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos de invasão de domicílio, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 20/04/2021, havendo o decurso de 4 anos da referida data. O pedido comporta acolhida. Explica-se. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, devendo, por isso, ser conhecida de ofício pelo Juízo e a qualquer tempo, independente de prequestionamento, nos termos do art. 61 do CPP. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento sumulado no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em uma pena hipotética (Súmula n° 438). Entretanto, em casos excepcionalíssimos, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, a fim de evitar o trâmite por mais tempo de causa que, de qualquer modo, virão a ser extintas posteriormente em face da pena in concreto aplicada na sentença, nos termos do art. 110 do Código Penal, ocorrendo nesses casos a perda do interesse processual. Nesse sentido, o réu foi denunciado por ter incorrido nas sanções do art. 150 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes, o qual possui uma pena de 1 a 3 meses de detenção. Assim sendo, considerando que as penas máximas previstas pelos delitos já são inferiores a 1 (um) ano, em caso de eventual condenação, a pena in concreto pelos delitos previstos nos fatos 2 a 5 seria alcançada pela prescrição na modalidade retroativa (CP, art. 110), tendo em vista que, de acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, as penas privativas de liberdade inferiores a 1 ano, prescrevem em 3 anos e a denúncia foi recebida há 4 (quatro) anos. Portanto, constata-se a evidente perda do interesse processual, visto que prosseguir com a lide penal sabendo-se que, posteriormente, será inevitável o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade, viola os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, uma vez que impõe desnecessária movimentação do sistema Judiciário, que, ao final, não terá qualquer efeito prático. Neste contexto, o reconhecimento da prescrição virtual vai de encontro à celeridade processual, ao combate à morosidade da justiça e à economia das atividades jurisdicionais, em prestígio da boa utilização dos recursos públicos, da preservação da imagem da Justiça Pública e da atenção aos processos úteis, em detrimento daqueles que serão efetiva e inevitavelmente atingidos pela prescrição. Saliento, ainda, existência de apoio na doutrina e na jurisprudência para o reconhecimento da perda do interesse de agir em face da ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a prescrição retroativa (CP, art. 110), com fundamento no princípio da economia processual, que determina, como regra, o encerramento do processo antes do julgamento do mérito sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, tal como na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 9ª edição, 2008). Ressalto, por fim, que a Súmula n° 438 do STJ não possui caráter vinculante e, na visão deste Magistrado, está totalmente afastada da realidade forense, impondo a prática de atos processuais inúteis e que não terão efeitos práticos. Não se desconsidera a gravidade da conduta imputada ao acusado, causando verdadeira frustração a este Juízo a extinção do feito sem a avaliação da culpabilidade do réu. Todavia, este Juízo pauta-se pela utilidade do feito, não sendo pertinente o prosseguimento de demanda fada à extinção por questões estritamente morais. Diante de todo o exposto, visando a racionalização dos trabalhos nesta Unidade Judiciária, a otimização das atividades judiciais em proveito da efetiva resposta penal aos casos concretos em tramitação e com fundamento nos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual (antecipada), em relação aos fatos 2 a 5 descritos na denúncia. 2.3. Fato 1 (CP, art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II) A materialidade do delito em questão está consubstanciada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9), auto de entrega (mov. 1.16), imagens (movs. 1.25 e 1.26), boletim de ocorrência (mov. 1.27), além dos depoimentos dos envolvidos e das testemunhas, colhidos extrajudicialmente e em Juízo. Do mesmo modo, a autoria é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, sobretudo, pela situação fática em que ocorreu a sua prisão em flagrante. Explica-se. Historiou o boletim de ocorrência n° 2020/757152 (mov. 1.27): “NESTE DIA 26/07/2020, POR VOLTA DAS 08H10MIN, FOMOS SOLICITADOS PELO SR. LUCAS DE SOUZA, O QUAL RELATOU QUE UM HOMEM ESTARIA PERTURBANDO OS MORADORES E TENTANDO ENTRAR EM ALGUMAS CASAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE CENTRO NOVO. DESLOCAMOS ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO ONDE OS MORADORES LOCAIS NOS INDICARAM A LOCALIZAÇÃO DO MESMO, SENDO ESTE AVISTADO EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EUCLIDES DRESH, O QUAL ESTAVA PORTANDO UMA ENXADA, SENDO FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO, O QUAL LARGOU A ENXADA, PORÉM NÃO ACATOU DE IMEDIATO AS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE, COLOCANDO A MÃO NA CINTURA COM O INTUITO DE PEGAR ALGO, ONDE FOI NOVAMENTE ORDENADO A ELE QUE LEVASSE AS MÃOS A CABEÇA. NESTE MOMENTO O MESMO RETIROU DE SUA CINTURA UM FACÃO, SENDO-LHE NOVAMENTE ORDENADO QUE LARGASSE O FACÃO, O QUE FOI ATENDIDO PELO INDIVIDUO, ONDE SOMENTE NESTE MOMENTO ELE LEVOU AS MÃOS A CABEÇA, SENDO POSSÍVEL FAZER A REVISTA PESSOAL, O QUAL NÃO PORTAVA MAIS NADA DE ILÍCITO, TODA ESSA SITUAÇÃO FOI TESTEMUNHADA PELO SR. ADEMAR SILVEIRA, QUE SE ENCONTRAVA NAS PROXIMIDADES. DIANTE DO EXPOSTO, FORAM UTILIZADAS ALGEMAS PARA ENCAMINHA-LO ATÉ A VIATURA, DADA TODA CIRCUNSTANCIA ENVOLVIDA E PARA EVITAR UMA POSSÍVEL REAÇÃO DO MESMO CONTRA A EQUIPE POLICIAL. NA SEQUENCIA CONVERSAMOS COM DIVERSOS MORADORES, OS QUAIS NOS REPASSARAM QUE TAL INDIVIDUO, IDENTIFICADO COMO MOIZES BARROS DE CASTRO, ESTEVE COMETENDO ILÍCITOS DESDE A MADRUGADA DESTE DIA EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS NO DISTRITO DE CENTRO NOVO, SENDO ELAS; BRUNO VALENTIN DRESCH BISNETO, QUE RELATOU QUE POR VOLTA DAS 03H00MIN, VIU MOIZES NO LOTE DE SUA TIA CAPINANDO E FOI TENTAR CONVERSAR COM O MESMO, POREM ESTE PEGOU UM FACÃO E SAIU DO LOCAL, QUE TAL FACÃO E A ENXADA ACIMA CITADOS FORAM FURTADOS DE UM GALPÃO NA PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EUCLIDES DRESCH. TAMBÉM FOI-NOS RELATADO PELO SR. ADEMAR SILVEIRA, QUE MOIZES INVADIU SUA BORRACHARIA PELA PORTA DOS FUNDOS, PORÉM ATÉ O MOMENTO ADEMAR NÃO SENTIU A FALTA DE NENHUM OBJETO. O SR. VALDECIR CLUZENI, TAMBÉM MORADOR LOCAL, RELATOU QUE, HOJE PELA MANHÃ, MOIZES TENTOU FURTAR SEU VEICULO FIAT/FIORINO, PLACAS AAL2556, QUE ESTAVA ESTACIONADO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA, PORÉM APENAS NÃO CONSUMOU SEU PROPOSITO PELO FATO DE NÃO CONSEGUIR LIGAR O CARRO, SENDO QUE A CHAVE DO VEÍCULO FOI LOCALIZADA POSTERIORMENTE NO BOLSO DA CALÇA DE MOIZES, O QUAL INCLUSIVE DEIXOU PARA TRÁS, UM CHAPÉU E UMA MASCARA DE PROTEÇÃO DENTRO DO CARRO. OUTRO MORADOR, NELSON MENSCH, RELATOU QUE HOJE PELA MANHÃ MOIZES TENTOU INVADIR SUA CASA, LOCALIZADA NA RUA JACOB KAUFFMANN, DISTRITO DE CENTRO NOVO. DIANTE DOS FATOS, O AUTOR FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, E NA SEQUENCIA O MESMO, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS, BEM COMO OS OUTROS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A 59ª DRP DE CAPANEMA PARA AS DEMAIS PROVIDENCIAS.” Sic – grifo nosso. Em Juízo, a vítima VALDECIR CLUZENI relatou: “que foi cedo, na hora que levantou, depois que clareou o dia, o acusado estava no parque, nos ao redor lá, quando foi constatado que ele entrou dentro de seu carro, deu partida, mas não ia conseguir fazer funcionar mesmo; que depois o acusado estava lá fora com os policias, caiu a chave do seu carro do bolso do acusado, teria levado junto; que não conhecia o acusado, depois dos comentários que tinha uma pessoa estranha ali, daí notou, viu que o carro não estava onde tinha deixado a noite e só descobriu que foi ele porque ele tinha deixado um casaco, chapéu no banco do carro e depois os policias deram a chave do carro; que o carro foi uns metros para trás, mas não ia funcionar porque tinha um segredo; que não sabe dos outros, mas ouviu comentário que ele estava entrando na casa dos outros, até achou estranho porque no mesmo dia ele estava carpindo lote na frente da casa, da oficina; que a enxada furtada ele estava carpinando; que o veículo não estava estragado, ele simplesmente só bateu a chave por isso foi pra frente, mas tem segredo por conta do fio, que demora pra ligar o veículo; que seu lote é difícil de chegar, que chegava de noite e já encostava de ré para sair fácil, assim as vezes deixava o carro aberto.” (mov. 215.3) – grifo nosso. ADEMAR SILVEIRA, em seu depoimento em Juízo, asseverou: “que estava em sua borracharia e falaram que tinha um senhor lá rondando; que foi lá ver, e dentro onde trabalhava não foi mexido em nada; que encontraram o acusado com uma enxada velha, que ele achou ali no pátio, carpindo no terreno do dono do local onde trabalhava; que tentaram falar com esse senhor que estava carpindo e ele não ouviu; que voltou e nisso chegou as polícias e mostrou onde ele estava; que o acusado não mexeu em seu estabelecimento de trabalho; que seu Evaldo lhe falou que tinha esse senhor que estava dentro do pátio dele; questionado sobre uma situação que envolve o fiat fiorino, respondeu que não viu ele fazendo nada, sabe que depois que prenderam ele acharam chave desse fiat em uma roupa dele; que a invasão ocorreu por umas sete horas da manhã; que foi avisado, não viu nada; que sua borracharia é um barracão com portões, grades de ferro; que ele entrou por trás, onde o encontrou ele lá carpindo.” (mov. 215.2) – grifo nosso. Por sua vez, o policial militar ISRAEL SOARES DE MOURA, arrolado como testemunha, em Juízo asseverou: “que se recorda vagamente da ocorrência, foi na comunidade do centro novo, distrito da cidade de Planalto; que foi deslocado ao local, chegando lá diversas pessoas estavam presentes onde apontaram o cidadão; que realizada a abordagem inicial ele estava com uma enxada na mão e no momento não acatou a abordagem, posteriormente acabou largando a enxada e em seguida ia pegar algo na cintura que tirou um facão e foi realizado a abordagem dele e conduzido à delegacia; que o facão estava em sua cintura, não estava visível, e depois soltou o facão; que não se recorda que a chave do veículo foi encontrada com ele ou em algum outro local, mas foi relatado por alguma das vítimas que ele tinha pego; que não se recorda o facão e a enxada foi furtado de um barracão, pois foram diversas vítimas desse cidadão.” (mov. 215.6) – grifo nosso. LIDIANE MARIANE LIMBERGER, também policial militar e testemunha de acusação, disse em Juízo: “que estava ela e seu colega, soldado Moura e foram solicitados por um morador do distrito do Centro Novo, o qual relatou que tinha um indivíduo perturbando os moradores, tinha entrado dentro de algumas casas, já havia furtado alguns objetos lá das propriedades; que se deslocaram e conseguiram localiza-lo em um terreno das propriedades, que no momento estava com uma enxada; que deram voz de abordagem e no primeiro momento ele não obedeceu, reiteraram para elevar a mão na cabeça, então ele levou as mãos na cintura tirou um facão e jogou para o lado; que prosseguiram com a abordagem e encaminharam eles com as vítimas para o pelotão e polícia civil; que ele tentou furtar esse veículo de uns dos moradores, mas não conseguiu ligar esse veículo, inclusive as chaves estavam no bolso do acusado e deixou chapéu e alguns objetos no carro.” (mov. 215.7) – grifo nosso. Por fim, o réu MOIZES BARROS DE CASTRO, em exercício ao contraditório e ampla defesa, em seu interrogatório judicial argumentou: “que não se recorda dos fatos; que estava doente; que não pode dizer o que aconteceu; que também não se recorda se foi preso; que toma medicamentos; que tem um problema na cabeça e está se tratando na cidade de Bela Vista da Caroba; que está tomando medicamentos regularmente; que foi consultar em Curitiba; que não sabe dirigir, anda de bicicleta” (mov. 215.1). Veja-se que os elementos probatórios constantes nos autos apontam que houve o efetivo ingresso não autorizado pelo acusado no interior do veículo da vítima. Isso porque, a vítima informa que encontrou no veículo em local diverso de onde havia deixado na noite anterior, bem como constatou pertences pessoais do acusado deixados em seu interior (chapéu e máscara), além da chave do automóvel ter sido encontrada no bolso do réu, no momento da abordagem policial. Adicionalmente, os policiais militares, Israel Soares de Moura e Lidiane Mariane Limberger, confirmaram que a chave foi encontrada com o acusado e que diversos moradores relataram sua conduta suspeita durante aquela madrugada, inclusive em outras propriedades. A abordagem do réu foi feita em flagrante, no mesmo bairro onde ocorreram os fatos, e com ele foi localizada a chave do veículo da vítima, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de entrega de mov. 1.16. Outrossim, a negativa genérica do acusado, que afirmou não se recordar dos fatos, não encontra respaldo em nenhuma prova nos autos e, isoladamente, não é suficiente para gerar dúvida razoável frente ao acervo probatório seguro e coeso produzido no processo. Tais circunstâncias demonstram, de forma clara, o início da execução do crime do furto, consistente na tentativa de subtração do bem móvel, com dolo evidenciado na conduta do acusado, que ingressou no veículo e tentou fazê-lo funcionar, mas não obteve êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o veículo possuía um sistema de segurança (“segredo”), que impediu o funcionamento. No ponto, a defesa do acusado invoca a tese de crime impossível, sob a argumentação de que o crime não se consumou por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, nos termos do art. 17 do Código Penal. A despeito da argumentação defensiva, o fato é que o veículo funcionava, tanto que era utilizado pela vítima, mas tão somente possuía uma segurança, segredo, para dificultar a sua subtração, o que não impedia ou tornava impossível que acontecesse. É cediço que, no tocante ao crime impossível, o ordenamento brasileiro adota a teoria objetiva temperada, em que ele só é considerado quando há absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, porquanto se estas são relativas, há tentativa. A par disso, observando os elementos do caso contrato, percebe-se que o agente não conseguiu levar o veículo, porque a vítima adaptou um sistema de segurança, não bastando a colocação da chave na ignição para seu funcionamento. Logo, diante do contexto, o caso é de relativa impropriedade do objeto, que se amolda à figura da tentativa de furto. Dessa forma, restam comprovados todos os elementos do crime de furto tentado, quais sejam: a conduta voluntária do agente no sentido de subtrair coisa alheia móvel, a existência de dolo e a não consumação do delito por circunstâncias alheias à sua vontade (problemas mecânicos no veículo e sistema de segurança que impediu a ignição). Isso posto, a condenação é medida de rigor. 2.4. Fato 6 – Do Furto No tocante ao delito descrito no Fato 6 da denúncia, consistente na subtração de uma enxada e um facão de 40 cm, pertencentes à vítima João Euclides Dresch, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A materialidade do crime encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.27), bem como as declarações das testemunhas colhidas em sede policial e em Juízo. A autoria também é incontroversa e recai sobre a pessoa do denunciado. BRUNO VALENTIN DRESCH BISNETO, neto da vítima do furto, em Juízo ressaltou: “que chegou de madrugada em casa e não enxergou o acusado, foi dormir e por umas 06:30 da manhã sua tia levantou, abriu a porta e ele estava deitado na área; que sua tia lhe chamou para ver quem era ele, e a hora que foi ver o acusado simplesmente levantou e saiu andando, sem responder nem nada, mas nisso outros vizinhos já tinham chamado a polícia, a polícia vinha subindo e encontrou com ele; que essa casa é de seus avós, seus avós estavam doente e sua tia estava ajudando a cuidar deles; que João Euclides é seu avô, que a enxada é de seu avô, o acusado pegou lá no galpão e estava lá com essas coisas; que o acusado não pediu autorização pra pegar essa enxada e o facão; que assistiu a abordagem pela polícia, mas não sabe se ele mexeu em algum carro na região ali; que respondeu tranquilamente a abordagem dos policias; que o Valdecir é seu vizinho, mas não ouviu nem viu a história de furto de carro; que Evaldo é seu tio, que não sabe se o acusado chegou a entrar na casa de seu tio; que na época era menor de idade; que não conhece Nelson Mesch” (mov. 215.4-5) – grifo nosso. Nota-se que a testemunha afirmou que os objetos foram subtraídos do galpão da propriedade de seu avô e encontrados na posse do acusado no momento da abordagem policial. Ressaltou ainda que o acusado não possuía qualquer autorização para uso ou posse daqueles bens. A abordagem do réu ocorreu em flagrante, enquanto portava os referidos instrumentos, fato confirmado pelos policiais militares Israel Soares de Moura e Lidiane Mariane Limberger, que relataram que o réu foi localizado com uma enxada nas mãos e um facão na cintura, e, após desobedecer às ordens de abordagem, retirou o facão da cintura e o lançou ao solo. A esse respeito, repisa-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante dos depoimentos de agentes de segurança pública, sobretudo quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório, como se verifica no presente caso. Com efeito, o conjunto probatório permite concluir, com segurança, que o réu, de forma livre e consciente, subtraiu coisa alheia móvel (enxada e facão), com ânimo de assenhoramento definitivo, sem o consentimento do proprietário, consumando, assim, o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa técnica pleiteou, em suas alegações finais, o reconhecimento da atipicidade material da conduta descrita no fato 6 da denúncia, sustentando a aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante do reduzido valor dos bens subtraídos (uma enxada e um facão de 40 cm), da ausência de laudo de avaliação dos objetos e das condições pessoais do acusado. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Como é cediço, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro requisitos objetivos, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ, AgRg no AREsp 2334654/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2023; AgRg no HC 813238/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/06/2023; entre outros). No caso em apreço, tais condições não se fazem presentes de forma cumulativa. Vejamos. O réu invadiu propriedade privada, subtraiu objetos do interior do galpão da vítima e foi surpreendido com tais bens. A ação não foi meramente simbólica ou inofensiva; ao contrário, comprometeu a segurança e a paz social de uma pequena comunidade. A periculosidade decorre da própria natureza da conduta: subtração de instrumento cortante (facão), portado na cintura e exibido no momento da abordagem policial. Aludidas circunstâncias não se coadunam com a ideia de conduta socialmente irrelevante. Ademais, não se pode perder de vista que a conduta foi praticada em continuidade com outros delitos, inclusive tentativa de furto de veículo e múltiplas invasões de domicílio, em contexto de reiteração criminosa. Acerca das condições pessoais do acusado (critério subjetivo), infere-se que este não é primário. Consta dos autos que possui antecedentes por crimes com violência à pessoa, com condenações nos autos de execução n° 0000597-16.2016.8.16.0186, cujas penas foram extintas apenas em 2017. Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que a reiteração delitiva e os maus antecedentes afastam a insignificância, por revelarem grau de reprovabilidade acentuado: “A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância.” (STJ, AgRg no HC 796563/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/05/2023; AgRg no AREsp 2181616/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24/04/2023). Ainda que o valor econômico dos bens não tenha sido mensurado por laudo oficial, trata-se de bens úteis e essenciais ao trabalho e à subsistência, especialmente em zona rural, como é o caso dos autos. Por fim, cumpre reconhecer que, embora existam precedentes admitindo a aplicação excepcional da insignificância mesmo diante de antecedentes ou reincidência, tal possibilidade pressupõe circunstâncias altamente específicas, que revelem reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e ausência de perigo social, o que não se verifica no presente caso (vide AgRg no AREsp 2137893/SP, DJe 30/06/2023; AgRg no REsp 2059442/SP, DJe 29/05/2023). Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência dominante, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. No mais, ausentes de excludentes de ilicitude, conclui-se que o fato, além de típico, é antijurídico, formando-se, então, o injusto típico. Dessa feita, a condenação é medida obrigatória. 2.5. Absolvição imprópria Em derradeiro, em relação à culpabilidade do acusado, o incidente de insanidade mental instaurado em apenso (autos n° 0000461-59.2023.8.16.0061) revelou, através do laudo de sanidade mental juntado ao mov. 71.1, que o examinado apresenta quadro clínico psiquiátrico de psicose não orgânica não especificada (CID-10 por F29, em comorbidade com transtorno mental), à vista do qual ao tempo do fato era “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (resposta ao quesito “a”, formulado pelo Juízo), motivo pelo qual há de considerar sua total inimputabilidade penal, nos termos do art. 26 do Código Penal: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Dessa forma, a absolvição imprópria do acusado é medida que se impõe, porquanto presente causa de isenção de pena, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Insta salientar que a avaliação psiquiátrica realizada com o acusado não informou sobre a periculosidade do agente, limitando-se a determinar a saúde mental do acusado. Porém, da análise do laudo pericial conjuntamente com o caso concreto e suas consequências, observa-se que a doença que acomete o acusado o impossibilita de viver em sociedade e coloca em risco a comunidade em que vive e ele próprio, se não realizado o tratamento adequado. Veja-se que o perito recomendou a internação do acusado em instituição de tratamento especializado de enfoque psicossocial como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) OU tratamento ambulatorial, com serviços de psiquiatria, com uso ou não de psicofármacos e psicologia (resposta ao quesito “d”, formulado pelo Juízo). Adicionalmente, o art. 97 do CP prevê que: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”. Embora o crime imputado ao acusado seja punível com reclusão, mencionada circunstância não impede a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial, desde que ausentes elementos concretos que indiquem periculosidade atual do agente. Nesse sentido, a Terceira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no HC 998.128/MG, firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, é possível ao magistrado aplicar o tratamento ambulatorial mesmo em delitos puníveis com reclusão, desde que essa medida se revele suficiente à contenção da periculosidade do inimputável. Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal, não devendo ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. (...). (HC n. 617.639/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) – Grifo nosso. “[...] A medida de segurança deve considerar a periculosidade do agente, não a gravidade abstrata do delito. 2. É possível a aplicação de tratamento ambulatorial em crimes puníveis com reclusão, quando não há elevado grau de periculosidade" ((AgRg no HC n. 872.115/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). No presente caso, os delitos apurados não possuem natureza grave, tampouco envolveram violência real contra terceiros, o que autoriza a aplicação da medida de segurança em sua forma menos gravosa, qual seja, o tratamento ambulatorial, nos termos do § 1º do art. 97 do Código Penal. Ressalte-se, ainda, que, conforme informado nos autos, após os fatos que ensejaram a presente ação penal, não houve novos registros de ocorrências envolvendo o acusado, o que, somado ao seu atual acompanhamento médico e uso regular de medicação, denota controle da sua condição de saúde mental, ao menos neste momento. Por fim, assinala-se que o próprio laudo pericial psiquiátrico recomendou o acompanhamento ambulatorial como alternativa viável, o que, somado à ausência de reincidência e ao acompanhamento terapêutico contínuo já iniciado pelo réu, demonstra a adequação e suficiência da medida. Deste modo, aplico em desfavor do réu a medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deflagrada em face de MOIZES BARROS DE CASTRO, a fim de: a) ABSOLVER impropriamente da imputação referente à prática dos delitos de furto (art. 155, caput, do Código Penal), fatos 1 e 6, com fundamento no art. 26, caput, do Código Penal e no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; b) EXTINGUIR a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, em relação aos fatos 2 a 5. Considerando se tratar de absolvição imprópria, apenas porque reconhecida a inimputabilidade do acusado como causa de isenção de pena, nos termos dos art. 26, art. 96, I, e art. 97 e parágrafos, todos do Código Penal, APLICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 01 (um) ano para realização de perícia médica periódica, até a cessação da periculosidade. Verifico que a Dra. Gabriela Piva Scaravelli (OAB/PR n° 61.107), bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Assim sendo, arbitro honorários advocatícios em favor Dra. Gabriela Piva Scaravelli, inscrita nos quadros da OAB/PR sob o n° 61.107, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a defesa integral no presente feito e o acompanhamento em incidente de insanidade mental, o que faço na forma da Lei-PR n.º 18.664/2015 e do Anexo I, itens 1.2 e 1.25, da Res.-PGE/SEFA n.º 06/2024. Cópia da presente decisão valerá como certidão para fins de exigibilidade/pagamento da verba ora arbitrada. No que se refere aos objetos apreendidos (mov. 1.9), com fulcro no art. 120, do CPP, determino a restituição em favor do sentenciado, mediante termo de entrega nos autos. Transitada em julgado, expeça-se a correspondente guia para cumprimento da medida de segurança. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. No mais, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Capanema/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto HRL

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Processo nº 0010501-79.2025.8.16.0013

ID: 325464258

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0010501-79.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HORST HUNGER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROMULO BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010501-79.2025.8.16.0013 Recurso: 0010501-79.2025.8.16.0013 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010501-79.2025.8.16.0013 Recurso: 0010501-79.2025.8.16.0013 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Paciente: HORST HUNGER Impetrante: ROMULO BARBOSA DE SOUZA 1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HORST HUNGER, sustentando a ocorrência coação ilegal da Meritíssima Juíza da VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA, que recebeu a denúncia contra o paciente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 2) O impetrante alegou, em síntese: a) que é hipossuficiente, razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça, mesmo sendo assistido por advogado particular; b) a denúncia recebia pela autoridade apontada como coatora é genérica e baseada apenas em declarações contraditórias da suposta vítima e sua genitora, sem laudo pericial, sem testemunhas oculares e sem a oitiva do acusado no inquérito, o que configura cerceamento de defesa; c) denúncia foi recebida sem justa causa, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; d) habeas corpus é cabível para trancar a ação penal, pois há constrangimento ilegal decorrente da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade; e) o paciente possui condições pessoais favoráveis: é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e boa conduta social; d) o paciente possui condições pessoais favoráveis: é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e boa conduta social; e) a denúncia foi oferecida com base em inquérito incompleto, sem diligências essenciais, o que viola o princípio da ampla defesa; f) a ação penal foi instaurada com base em elementos frágeis, sem justa causa, o que configura constrangimento ilegal; 3) Ao final, requereu: (i) a concessão da gratuidade de justiça ao paciente; (ii) a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite da Ação Penal nº 0001764-81.2020.8.16.0007 até o julgamento final do habeas corpus; (iii) no mérito, o reconhecimento da nulidade do inquérito policial e da denúncia, com base no art. 564, II, “b” e IV, do CPP; (iv) a decretação da nulidade de todos os atos subsequentes à denúncia, com retorno dos autos à fase de inquérito para realização do interrogatório do paciente e oitiva de testemunhas; (v) subsidiariamente, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, diante da fragilidade dos elementos informativos. É o breve relatório. DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR 4) Consta que o paciente foi denunciado, pela prática, em tese, dos delitos de roubo majorado e maus-tratos contra animais, previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 5) Esclareço que o deferimento de ordem liminar em habeas corpus é medida excepcional e pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). Tais requisitos devem estar presentes de forma cumulativa. Aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal”. (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022). 6) Ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o Juízo apontado como autoridade coatora, assim fundamentou: [...] 2. Previamente, necessário esclarecer que, tal como já externou o Superior Tribunal de Justiça, “a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa” (RHC 65.564/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Da análise dos autos, infere-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição do processo, quais sejam: a exposição dos fatos criminosos, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, pelo que a denúncia atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Neste ponto, muito embora a Defesa tenha alegado a inépcia da exordial, a inequívoca presença dos requisitos formais da denúncia é suficiente para afastar a preliminar, pois não se constata qualquer impedimento para o exercício da ampla defesa. Inclusive, as circunstâncias do crime imputado foram devidamente narradas na inicial acusatória, como por exemplo quais atos libidinosos eram supostamente praticados pelo acusado (manipulação dos seus seios e vagina, por debaixo das vestes) e em que local aconteciam (na residência localizada no endereço apresentado). Quanto às datas do delito imputado, conforme já pacífico na jurisprudência, "não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, Habeas Corpus 92.695/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20- 5-2008). Nesse ponto, não exige a lei que sejam descritos de forma minuciosa as datas e horários exatos em que os fatos teriam ocorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incontroversa nesse sentido, conforme se vê: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL CP. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 203 E 216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO DELITO. NULIDADE. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DATA APROXIMADA DO FATO DELINEADA NO INQUÉRITO POLICIAL EXPRESSAMENTE REFERIDO NA DENÚNCIA E JUNTADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. (...) 2. No caso concreto, delito sexual contra criança, embora não indicada a data dos fatos, a denúncia não deve ser reconhecida como inepta, pois a data aproximada do fato foi delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição, a denotar ausência de prejuízo, consoante art. 563 do CPP. (...) 9. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no REsp 1824834/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09 /2020) (destaquei). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO - ART. 213, § 1º, CP (VÍTIMA CONTAVA COM 14 ANOS). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXORDIAL QUE INDICA DATA APROXIMADA DA CONDUTA CRIMINOSA. ART. 41 DO CPP OBSERVADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". III - Caso em que a exordial acusatória bem observou o mandamento legal, descrevendo fato típico, em tese, bem assim a data aproximada em que ocorreu, qual seja, "final do ano de 2009", possibilitando ao paciente a ampla defesa em relação ao fato tipificado no art. 213, § 1º, do CP (estupro) e não em relação ao tipo vigente antes da alteração determinada pela Lei n. 12.015, de 7/8/2009 (atentado violendo ao pudor). IV - Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, de modo que não há falar em trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido.” (HC 417.417/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03 /2018, DJe 21/03/2018) (destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 4. A denúncia ofertada pelo Parquet local não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório e permite o livre exercício do direito de defesa, na medida em que descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal entre as condutas apontadas e os tipos penais imputados, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.” (RHC 73.703/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) (destaquei). A exordial acusatória realmente não informou os dias precisos das práticas delituosas, mas revelou que os fatos certamente se deram entre outubro de 2018 e outubro de 2020, apresentando as demais circunstâncias essenciais à delimitação dos fatos delituosos. Não há falar, portanto, em denúncia genérica ou impedimento ao exercício da ampla defesa. Ainda quanto à regularidade do feito, a realização de interrogatório ao longo do inquérito policial não é diligência obrigatória, tendo em vista a natureza eminentemente inquisitorial da investigação preliminar, e por isso a sua ausência em nada afeta o presente processo criminal. Em Juízo, o acusado terá a oportunidade de prestar a sua versão dos fatos, caso queira, sendo possível o prosseguimento do feito caso presentes os requisitos previstos na legislação processual penal, o que se verifica no caso concreto. O fato descrito na peça acusatória e imputado ao acusado se subsume, em tese, ao preceito primário da norma penal incriminadora do artigo 217-A do Código Penal. Além do mais, resta evidente, e em que pese o alegado pela Defesa, a presença da justa causa necessária à propositura da demanda, lastreada precipuamente no termo de declaração da genitora da vítima (mov. 1.3) e na escuta especializada da criança (mov. 1.5), oportunidade em que esta narrou quais condutas eram supostamente praticadas pelo acusado, bem como em quais circunstâncias. Ressalto que as declarações da vítima se revestem de especial relevância para a apuração dos fatos, uma vez que os delitos sexuais, especialmente em face de crianças e adolescentes, são geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de quaisquer testemunhas, como descrito na presente imputação. Nesse contexto, muito embora não tenham sido acostados no inquérito policial os laudos dos exames de violência sexual cujas guias de requisição foram emitidas pela Autoridade Policial, a narrativa fática da denúncia apresenta atos libidinosos diversos da conjunção carnal que usualmente não deixam vestígios verificáveis por meio dos exames realizados, como a manipulação das partes íntimas e dos seios da criança. Assim, a ausência dos resultados dos exames, por si só, não afasta os indícios de materialidade delitiva. Ou seja, dos relatos da vítima existem indícios mais que suficientes para a propositura da demanda, especialmente pelo fato de que ainda não foi iniciada a instrução probatória, somente sendo possível a absolvição sumária caso o fato imputado evidentemente não constitua crime (art. 397, inciso III do CPP), dentre outras hipóteses, o que não se verifica no caso concreto. Constata-se, por conseguinte, a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade do tipo penal, o que determina a admissão da actio, sendo que a imputação e as demais questões de mérito apresentadas pela Defesa ainda serão devidamente apuradas ao longo da instrução probatória. 2.1. Ante o exposto, inocorrentes as hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia.[...]” (sic). 7) Em 30 de junho de 2025, ao julgar o pedido de nulidade processual, o Juízo, ora apontado como autoridade coatora, assim afastou as teses da defesa: “ 1.Preliminarmente, importa destacar que as alegações trazidas pela Defesa ao ev. 75.1 estão abarcadas pela preclusão. No presente caso, a suposta nulidade, referente à ausência de oitiva do réu na fase de inquérito policial, diz respeito a um ato praticado – ou não praticado – em momento antecedente ao oferecimento da denúncia. A defesa teve plena oportunidade de alegar tal vício quando da apresentação da resposta à acusação, momento processual adequado para arguir todas as matérias que possam influenciar o regular andamento do processo, incluindo preliminares e eventuais nulidades. A inércia da defesa em suscitar a matéria no momento processual oportuno, qual seja, na resposta à acusação, implica na ocorrência da preclusão. De toda sorte, não há que se falar em nulidade ante a ausência de interrogatório do réu no inquérito policial, uma vez que o inquérito policial prescinde de contraditório, possuindo natureza administrativa, destinado a colher elementos para a formação da opinio delicti do Ministério Público e, se for o caso, embasar o oferecimento da denúncia, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos em sua integralidade durante a instrução judicial. Neste passo, a defesa do acusado é exercida plenamente no processo judicial, com a oportunidade de arrolar testemunhas, apresentar provas, questionar as testemunhas da acusação e sustentar suas teses, tudo sob o crivo do contraditório. A ausência de oitiva do investigado na fase pré-processual não macula a legalidade da instrução processual, desde que, em juízo, sejam observadas todas as garantias constitucionais. Ainda, o Processo Penal adota o princípio do "pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Este princípio está expressamente previsto no artigo 563 do CPP, que dispõe: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo manifesto para a acusação ou para a defesa." No presente caso, a defesa se limitou a alegar a existência de prejuízo, contudo, não demonstrou qual o dano concreto e efetivo tal omissão teria acarretado à defesa do réu no curso da ação penal. A mera alegação de um vício formal, sem a demonstração de um dano real à capacidade de defesa do acusado, não é suficiente para a declaração de nulidade de atos processuais. Todas as oportunidades de defesa e de produção de provas foram garantidas em juízo, onde a ampla defesa e o contraditório são plenamente exercidos. Desse modo, ainda que as alegações da Defesa não estivessem preclusas, a ausência de oitiva do réu na etapa inquisitorial não configura nulidade apta a invalidar o feito, porquanto o inquérito se trata de procedimento meramente informativo, e as garantias do contraditório e da ampla defesa são plenamente exercidas na fase judicial, conforme já dito anteriormente. Assim, eventuais nulidades presentes no inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal, uma vez que o caderno investigatório se destina à formação da opinio delicti do órgão acusador (STJ – RHC: 16047 MG 2004 /0057398-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/05/2006; RHC n. 73.043/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/12/17). Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade realizada pela Defesa” (sic). 8) Ao confrontar a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos apresentados pelo impetrante, não se verifica, em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão que recebeu a denúncia em desfavor do ora paciente. Com efeito, observa-se que a peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve de forma suficiente os fatos supostamente delituosos, individualiza a conduta atribuída ao acusado, apresenta sua qualificação, a tipificação penal correspondente, bem como o rol de testemunhas, permitindo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, verifica-se que a alegação de nulidade decorrente da ausência de oitiva do ora paciente no curso do inquérito policial foi devidamente enfrentada e afastada pelo Juízo de origem, conforme se extrai do trecho da decisão a seguir transcrito: [...] No presente caso, a suposta nulidade, referente à ausência de oitiva do réu na fase de inquérito policial, diz respeito a um ato praticado – ou não praticado – em momento antecedente ao oferecimento da denúncia. A defesa teve plena oportunidade de alegar tal vício quando da apresentação da resposta à acusação, momento processual adequado para arguir todas as matérias que possam influenciar o regular andamento do processo, incluindo preliminares e eventuais nulidades. A inércia da defesa em suscitar a matéria no momento processual oportuno, qual seja, na resposta à acusação, implica na ocorrência da preclusão. De toda sorte, não há que se falar em nulidade ante a ausência de interrogatório do réu no inquérito policial, uma vez que o inquérito policial prescinde de contraditório, possuindo natureza administrativa, destinado a colher elementos para a formação da opinio delicti do Ministério Público e, se for o caso, embasar o oferecimento da denúncia, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos em sua integralidade durante a instrução judicial.[...] (sic) A referida decisão, portanto, foi devidamente fundamentada, não sendo fruto de arbitrariedade ou ilegalidade, razão pela qual não há que se falar em suspensão do andamento do processo até o julgamento do presente habeas corpus. Além disso, é importante observar que, em caso de eventual condenação e de não acolhimento da tese defensiva de nulidade processual, caberá recurso específico. O presente writ não pode substituir esse recurso, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. Nesse caso, a ordem poderia ser concedida de ofício, o que não se aplica à situação em análise. Então, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes, para se verificar a existência do alegado constrangimento ilegal. Sem contar, que os demais fundamentos do pedido liminar se confundem com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. 09) Diante do exposto, inexistindo ilegalidade passível de verificação ictu oculi, ou seja, em cognição sumária, e por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, em análise conjunta por este Órgão Colegiado (princípio da colegialidade), indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus para suspensão do processo, impetrado em favor da paciente HORST HUNGER. 10) Ciência à autoridade apontada como coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus, sem prejuízo das informações constantes no PROJUDI, faculto a ela prestar informações que entender pertinentes. 11) Após, vista à Procuradoria de Justiça. 12) Autorizo a Senhora Chefe da Seção a subscrever eventuais expedientes necessários. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Cristiano Avelino De Souza e outros

ID: 258808468

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-37.2019.8.19.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANO AVELINO DE SOUZA TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de CRISTIANO AVELINO DE SOUZA, brasileiro, natural de Barra do Pirai, casado, pedreiro, nascido em 27/02/1987, Carteira de… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de CRISTIANO AVELINO DE SOUZA, brasileiro, natural de Barra do Pirai, casado, pedreiro, nascido em 27/02/1987, Carteira de Trabalho n° 12195 151, M, Trab., CPF n° 186.208.057-70 M.FAZ., filho de Jorge Silva de Souza e Rita de Cassia Avelino, residente na Rua Horário Roque, n° 88, Coimbra, Barra do Pirai, Celular n° (24) 99918-8253 e TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, nascida em 23/03/2000, filha de Altair da Silva e Maria de Fátima de Carvalho, documento de identidade n° 32293614-7, expedido por SSP/DETRAN, residente a Rua Pedro Mateus, n° 105, Metalúrgica, Barra do Pirai/ RJ , celular n° (21) 99828-6017, ambos pela prática da seguinte conduta delituosa: /r/r/n/n No dia 24 de dezembro de 2019, por volta das 01:00h, na Rodovia RJ-127, nesta cidade, os denunciados, livres e conscientemente, transportavam e traziam consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para venda, 1,8g (um grama e oito decigramas) da sustância entorpecente denominada Cannabis Sativa L, acondicionados em 01 (um) pequeno saco plástico transparente e 19,9g (dezenove gramas e nove decigramas) da substância entorpecente denomina Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 20 (vinte) pequenos sacos plásticos transparentes com etiquetas com a inscrição TCP 100% PRAZER MULHER DO BRABO R$ (20,00) conforme descrito no laudo de exame de entorpecente de fls.13/14. Durante patrulhamento de rotina, os Policiais Militares avistaram os denunciados trafegando em uma motocicleta na RJ-127, em atitude suspeita. Após abordagem, a denunciada TAMIRES confessou estar portando drogas, informando que as mesmas estavam escondidas em suas partes íntimas. O denunciado Cristiano conduziu a acusada Tamires ao município de Nova Iguaçu para aquisição das drogas e efetuou o pagamento pelas mesmas de valor ainda não especificado. Informou, ainda, que o dinheiro havia sido entregue por um indivíduo ainda não identificado, o qual ficaria com 10 (dez) sacolés de cocaína e com o tablete de maconha. Os outros 10 (dez) sacolés ficariam como pagamento para a acusada Tamires por ter transportado a droga. Os denunciados foram conduzidos à Delegacia Policial e, após efetuada a revista pessoal pela policial militar Arcanjo, as drogas apreendidas foram encontradas na calcinha da denunciada TAMIRES. Os denunciados associaram-se entre si para, reiteradamente ou não, transportar drogas para posterior venda, tendo o denunciado CRISTIANO efetuado a compra e o pagamento das drogas e TAMIRES o transporte das mesmas para terceiro ainda não identificado. Estão, assim, incursos nas penas dos artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 ./r/r/n/nA denúncia foi oferecida em 19/08/2020 com base nas peças constantes no APF nº 098-00526/2018, contendo: Laudo Toxicológico - index 24/26; Auto de Apreensão - index 20/21 e depoimentos, tendo o feito tramitada perante o Juizado Especial Adjunto Criminal, onde o MP requereu o declínio para a Vara Única desta Comarca./r/r/n/nDespacho de id 68 determinando a notificação dos denunciados./r/nO denunciado CRISTIANO AVELINO DE SOUZA foi notificado em 17/11/2020 conforme certidão de id. 75, tendo apresentado sua defesa preliminar no id 77./r/r/n/nA denunciada TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA foi notificada em 28/01/2021 conforme certidão do id 86, tendo oferecido sua defesa prévia no id 107./r/r/n/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia em 17/02/2021./r/r/n/r/n/nAudiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de id 363, sendo decretada a revelia dos acusados. Em continuação, foi realizada a audiência nos termos constante no id 443, sendo o réu CRISTIANO sido apresentado pela SEAP, eis que preso por outro feito. Foram inquiridas as testemunhas DIOGO LIMA DA SILVA, ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES e MONIQUE ARCANJO SOARES DA SILVA, bem como realizado o interrogatório do réu CRISTIANO./r/r/n/r/n/n Em alegações finais o MP requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a CONDENAÇÃO dos acusados, conforme capitulado na denúncia. As Defesas dos réus CRISTIANO e TAMIRES requereram a absolvição alegando a ilegalidade da abordagem policial: ausência de atitude suspeita a legitimar a abordagem; a nulidade da confissão extrajudicial, em especial quando desacompanhada do aviso de Miranda, e a absolvição ante a fragilidade do arcabouço probatório. Subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/06, e na hipótese de condenação, a aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33 do referido diploma legal. /r/r/n/nFAC e esclarecimento nos índices 511-522./r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO./r/r/n/r/n/nTrata-se de ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06./r/r/n/nArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:/r/nPena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa./r/r/n/r/n/r/n/nArt. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:/r/nPena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa./r/r/n/nParágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA materialidade restou comprovada pelo Laudo Toxicológico de index 24/26, pelo Auto de Apreensão de index 20/21 e pelos depoimentos colhidos em juízo./r/n /r/r/n/nO Policial Militar ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES em seu depoimento em juízo declarou:/r/n Que durante a abordagem, inicialmente, Cristiano e Tamires, negaram que estavam transportando drogas; que, posteriormente, Tamires confessou que estava transportando drogas em sua calcinha; que conduziram ambos à delegacia e solicitaram o auxílio da colega de farda Arcanjo para revistar Tamires; que se recorda de terem dito que Cristiano e Tamires teriam se deslocado até a cidade de Nova Iguaçu para adquirirem a droga; que o combinado era que metade da droga ficaria com Tamires e a outra metade seria entregue por Cristiano a uma terceira pessoa; que ambos estavam unidos para comprar a droga, sendo que Cristiano comprou e Tamires transportou. /r/n /r/nA Policial Militar MONIQUE ARCANJO SOARES DA SILVA declarou:/r/n Que foi solicitada a comparecer na delegacia para revistar Tamires; que encontrou a droga na calcinha de Tamires; que eram vários amarrados que conhecem por arranha , de sacolés de cocaína. /r/n /r/nA testemunha o Policial Militar DIOGO LIMA DA SILVA em seu depoimento declarou que abordaram na RJ-129, uma moto com duas pessoas; que não localizaram nada com Cristiano, mas Tamires admitiu que estaria transportando drogas em sua calcinha; que conduziram Tamires e Cristiano à delegacia; que a policial Arcanjo efetuou uma revista e localizou vinte sacolés de pó branco e um tablete de erva seca; que Cristiano e Tamires compraram a droga em Nova Iguaçu; que Tamires disse que ganharia dez sacolés para transportar e os outros dez seriam entregues a um amigo de Cristiano que teria fornecido o dinheiro para a compra; que Cristiano efetuou o pagamento da droga em Nova Iguaçu com o dinheiro que recebeu de um amigo. /r/n /r/nA denunciada TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA narrou que estava transportando a droga em suas partes íntimas; que ficaria com uma parte da droga e outra seria entregue; que ficaria com dez saquinhos de sacolés como forma de pagamento pelo transporte da droga; que o restante seria entregue pelo Cristiano para um rapaz; que a droga foi comprada por Cristiano na favela do Acari; que foi levada com a finalidade de, na volta, trazer a droga em sua genitália; que tinha amizade com Cristiano; que foi convidada por Cristiano para ir em uma situação, mas não sabia que era essa situação; que só percebeu que estava distante de Barra do Piraí quando já estava próximo à comunidade; que a pessoa que receberia a droga mora em Barra do Piraí; que não tem emprego e mora de favor. /r/r/n/r/n/r/n/n /r/nO denunciado CRISTIANO AVELINO DE SOUZA, em seu interrogatório declarou que não são verdadeiros os fatos; que cheira uma quantidade de droga muito grande; que estavam buscando a droga mais barata, para consumir mais barata; que estava ficando com a Tamires, que ninguém ganharia nada com aquela droga, pois consumiriam juntos; que buscou a droga em Nova Iguaçu ./r/r/n/r/n/nTerminada a instrução criminal restou comprovado que no dia 24/12/2018, por volta da 1h, ou seja, durante a madrugada, os policiais se encontravam em patrulhamento na RJ 127, eis que se trata de uma rota muito utilizada para fins de tráfico de drogas e armas com destino as cidades do sul deste Estado do Rio de Janeiro, quando deram ordem de parada a uma motocicleta onde os réus trafegavam./r/r/n/nSendo indagados se portavam algo de ilícito, sem qualquer prática de ato de coação, a ré Tamires afirmou estar transportando cocaína escondida em suas partes íntimas./r/r/n/nRessalta-se que não é comum pessoas transitarem por essa rodovia durante a madrugada, sendo certo que os acusados residem na cidade de Barra do Piraí, logo, o trajeto escolhido, qual seja, passando por Engenheiro Paulo de Frontin, já demonstra a intenção de não serem abordados nas diversas blitz feitas na Via Dutra e em Piraí. /r/r/n/nA confissão é um meio de prova prevista no CPP e deve ser analisada em cotejo com as demais provas do processo, sendo que a ré, por mais de uma vez, narrou os fatos de forma uniforme e coerente./r/r/n/nVerifico que quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, os acusados tiveram seus direitos respeitados pela autoridade policial, sendo certo que consta nos depoimentos a seguinte anotação: QUE tomou conhecimento de seus direitos constitucionais dentre os quais permanecer em silêncio e não responder a perguntas que lhe forem formuladas e caso queira, constituir um advogado; QUE foi informado que o silêncio não importará em confissão nem será interpretado em prejuízo de sua defesa ./r/r/n/r/n/nA acusada Tamires confessou, por mais de uma vez, de forma clara e precisa, a prática do crime de tráfico, narrando que essa empreitada criminosa foi combinada entre ela e Cristiano, informando, ainda, que parte das drogas seriam entregues para uma terceira pessoa não identificada em Barra do Piraí./r/r/n/r/n/nEssa confissão encontrou perfeita harmonia com os depoimentos prestados pelos policiais militares, ou seja, foi corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. /r/r/n/nLogo, não há que se falar em nulidade ou ausência de provas no que tange ao crime de tráfico de substância entorpecente pelos acusados, cabendo ressaltar que também não é crível que um mero usuário arrisque a própria vida se deslocando até uma comunidade violenta e distante de seu local de moradia, inclusive arcando com o custo do deslocamento, apenas para adquirir cocaína para seu uso./r/r/n/nJá a versão da acusada de que receberia parte do material entorpecente como forma de pagamento pelo serviço de mula, esta se mostra coerente, eis que alguns usuários passam a praticar o tráfico de drogas com a finalidade de manterem o próprio vício, situação que por si só não afasta a ilicitude do delito praticado./r/r/n/nDesta forma, a existência do crime de tráfico de drogas, restou inequivocamente positivada pelo Laudo Toxicológico de index 24/26, pelo Auto de Apreensão de index 20/21 e pelos depoimentos colhidos./r/r/n/r/n/nDA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO /r/nPasso a analisar a imputação da prática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas./r/r/n/nConforme sabiamente já asseverou o respeitável jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imperioso que se comprove que a associação para comércio ilícito de entorpecentes é permanente e estável, senão vejamos: /r/n Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa (...). Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática de crime de TRÁFICO . (in Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed., RT. p.334) /r/n /r/nNessa mesma trilha é o entendimento do doutrinador RENATO MARCÃO, in verbis: /r/n Exige-se o dolo específico, vale dizer, um especial fim de agir. A conclusão decorre da clara redação do tipo, que reclama a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n.11.343/2006 (caput), ou para praticar, reiteradamente, o crime do art. 36 da mesma lei (p. único) . (Tóxicos: Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas ; 6ª edição; São Paulo: Saraiva, 2009, p. 256). /r/n /r/nDiante de tais orientações, infere-se que para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, não basta a existência do simples dolo de agir conjuntamente, sendo imprescindível a verificação de dolo específico de associar-se de forma estável, não transitória, para a prática da traficância, elementos do tipo. /r/r/n/nNeste sentido, tenho que o Ministério Público não se desincumbiu de comprovar a existência da imputada associação, com característica de estabilidade entre os dois acusados, ou seja, que eles já tivessem um acordo prévio e voltado para prática de uma finalidade comum, que é o elemento subjetivo do artigo 35 da citada lei. /r/r/n/nO julgador ao se debruçar sobre o direito penal, considerado este como ultima ratio, ou seja, ramo do ordenamento que só se legitima a tutelar bens jurídicos quando outras formas de sanção ou meios de controle social não se revelarem suficientes para o exercício de tal função, tem que, obrigatoriamente, quando da prolação de um decreto condenatório, basear-se em prova segura que demonstre inequivocamente a materialidade e autoria do fato ilícito praticado, uma vez que o direito à liberdade é fundamental e, sendo assim, sua restrição só pode ser efetivada excepcionalmente. /r/r/n/nEm decorrência disto é que um dos princípios basilares do direito criminal é o in dubio pro reo, que consiste, exatamente, em afirmar que na existência de dúvida sobre a materialidade e autoria do delito deve ser o réu absolvido./r/r/n/n Há de se afirmar, ainda, que não cabe aos réus demonstrar a sua inocência, mas sim à acusação demonstrar de forma contundente a sua culpabilidade, o que por certo não se observou no presente feito./r/r/n/nAssim, impõe-se a absolvição do acusados em relação ao 2º Fato, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal./r/r/n/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, e CONDENO CRISTIANO AVELINO DE SOUZA e TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA por infringência comportamental ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ABSOLVENDO-OS da imputação da prática do crime tipificado no art. 35 da referida lei, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal./r/r/n/r/n/nAtenta às regras dos artigos. 59 e 68 do CP, passo a dosar a pena:/r/r/n/r/n/nDA RÉ TAMIRES./r/nverifico que a ré é primária e possui bons antecedentes, o que já demonstra que este crime pode ter sido um fato isolado em sua vida. A ré atuou com a culpabilidade normal do tipo em comento. Tendo em vista também a quantidade de drogas apreendidas, entendo por necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, fixar-lhe a pena-base em CINCO ANOS DE RECLUSÃO e 500 (quinhentos) DIAS-MULTA, à razão unitária mínima (art. 43 da Lei 11.343/2006). Presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, contudo deixo de aplicar um redutor em razão da pena-base já ter sido fixada em seu mínimo legal. Considerando que a acusada é primária e de bons antecedentes, estando caracterizado que estava fazendo o serviço de mula, porém não foi produzida prova de que integra organização criminosa, ou seja, não adotou tal atividade espúria como meio de vida, com fulcro no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diminuo a pena em dois terços, encontrando a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 dias-multa, à razão unitária mínima, que torno definitiva e concreta ante a ausência de outros moduladores. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nDO RÉU CRISTIANO AVELINO DE SOUZA/r/nDentre as anotações constantes na FAC do réu CRISTIANO, verifica-se que já foi proferida uma sentença condenatória nos autos da ação penal nº 0001764-75.2024.8.19.0066 - (art. 129, § 13 do CP - 1º JECrim da Comarca de Volta Redonda), porém sem trânsito em julgado, razão pela qual o mesmo é primário e de bons antecedentes. Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Considerando que o acusado é primário e de bons antecedentes, estando caracterizado que estava fazendo o serviço de mula, porém não foi produzida prova de que integra organização criminosa, ou seja, não adotou tal atividade espúria como meio de vida, com fulcro no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diminuo a pena em dois terços, encontrando a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 dias-multa, à razão unitária mínima, que torno definitiva e concreta ante a ausência de outros moduladores. /r/r/n/nO regime para a execução da pena privativa de liberdade dos acusados será o ABERTO, na forma do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal./r/r/n/r/n/nNo caso dos autos, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os requisitos do art. 44 do Código Penal estão presentes, tendo em conta que a condenação dos réus à pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, além de não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça, já que doloso, somado ao fato de não serem os réus reincidentes em crime doloso e de ostentarem circunstâncias judiciais a indicar que essa substituição seja suficiente. /r/r/n/nDessa forma, considerando os aspectos objetivo e subjetivo, já mencionados, e o fato da pena a cumprir ser superior a 01 (um) ano, substituo a pena privativa de liberdade dos réus por duas restritivas de direito, conforme parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. /r/r/n/nA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas e entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4º do artigo 46 do Código Penal. /r/r/n/nA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo, vigentes à época dos fatos, atualizada por ocasião da execução, podendo este valor ser parcelado, a critério do juízo da execução. /r/r/n/nRegistro que o descumprimento das penas restritivas de direitos ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelos réus. /r/r/n/nEm face da substituição feita acima, incabível a aplicação do SURSIS, conforme estabelece o art. 77, III do Código Penal. /r/r/n/r/n/nOs réus pagarão as custas do processo, na forma do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal./r/r/n/nConsiderando que os réus encontram-se em liberdade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, poderão recorrer em liberdade./r/r/n/r/n/nOficie-se para destruição do entorpecente na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 11343/2006./r/r/n/nIntimem-se os réus pessoalmente, o MP e as Defesas/r/r/n/nCom o trânsito em julgado desta sentença, se mantida as condenações, intimem-se os apenado para pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária dentro do prazo de 10 dias, expedindo-se Carta precatória para início do cumprimento da pena restritiva de direito na comarca de residência dos condenados. /r/r/n/nFaçam-se as comunicações e expeçam-se as diligências necessárias./r/n

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Processo nº 1016395-78.2022.8.26.0196

ID: 334219601

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Franca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016395-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São P… ((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF 38387205800, com endereço à RUA DR LUIZ A P CASTRO, 110, Bairro Jaçana 2, CEP 15490-000, Paulo de Faria - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco S/A, alegando em síntese: lhe ajuizou ação de Execução, objetivando a quantia de R$ 98.275,30 (junho de 2024), representada pela Cédula de Crédito Empréstimo – Capital de Giro n. 394.783.770. Estando o executado em lugar ignorado, expede-se edital de CITAÇÃO, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito atualizado, ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, podendo requerer que o pagamento restante seja feito em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de penhora de bens e sua avaliação. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1022285-66.2020.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IGOR DE PAULA TORRES E LUCIANO DA SILVA TOME LTDA, CNPJ 10.709.818/0001-31, com endereço à Rua Irmao Basilio Zamodzki, 01815, Vila Totoli, CEP 14409-117, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: AÇÃO MONITÓRIA, no qual figura como Autor: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 e Réus: LUCIANO DA SILVA TOME - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.818/0001-3 e IGOR DE PAULA TORRES, brasileiro, casado (a), empresário, inscrita no CPF: 049.696.306-66,ambos com endereço em lugar incerto e não sabido, para, expirado o prazo deste edital, adimplirem com o débito oriundo da CEDULA DE CREDITO BANCARIA NR 652.005.310, para concessão de crédito celebrado entre as partes, acrescido em encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, cujo valor é de R$ 148.863,50 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); ou no mesmo prazo apresentar contestação será julgada procedente a ação e convertido o feito em execução.. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001764-44.2025.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WALTER RONCARI RODRIGUES, CPF 40112669816, com endereço à Rua Jonas Ferreira de Araújo, 168, Casa, Centro, CEP 79790-000, Deodapolis - MS que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A. Encontrando-se o réu em lugar ignorado, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 186.803,70, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000278-92.2023.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FERNANDO SILVA DOS REIS e FERNANDO RODRIGUES GUERRA, RG 4957356, CPF 112.829.716-70, com endereço à Rua Mara Luiza Bartoli, 780, Jardim Tropical i, CEP 14407-077, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda, alegando em síntese: que a exequente iniciou a ação de execição de título extrajudicial em 28/02/2013, portanto há maí de 09 anos; Que desde então a exequente nunca conseguiu receber seu crédito; Que a exequente descobriu que a executada é inapta, eis que não vem cumprindo suas obrigações tributárias; Que personalidade jurídica da executada foi utilizada com abuso, solicita-se a citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Encontrando-se os réus (sócios) em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, os réús serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. 3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1017399-19.2023.8.26.0196. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) aos herdeiros incertos e desconhecidos de MARIA JOSÉ LÚCIO MENDES, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que ROSÂNGELA MENDONÇA FREIRE FONSECA ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a usucapião do lote 22, quadra 15-B, do imóvel urbano situado nesta cidade de Franca/SP. Que a requerente adquiriu o imóvel usucapiendo por Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra, datado de 08 de junho de 2000; Que até a presente data não foi possível a obtenção da escritura definitiva diante da dificuldade de localização da requerida; Que o imóvel foi adquirido há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006213-62.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOEL SOARES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Separado judicialmente, Sem Profissão Definida, RG 17.618.281, CPF 122.162.208-09, pai Joaquim Ilarindo do Nascimento, mãe Olga Soares do Nascimento, com endereço à Rua 13, 26, Quadra 02, Casa 26, Bairro Manoel Novo, CEP 65800-000, Balsas - MA, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de José Maria de Almeida, alegando em síntese: que a requerente exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona do veículo Marca modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2006/2007, placa de licença nº DHP7096, chassi n 9BD27801A72521871, RENAVAM n 00887798063, registrado em nome Joaquim Ilarino do Nascimento; Que o Sr.Joaquim não foi encontrado e esbarrou na recusa do Departamento Estadual de Trânsito em regularizar a propriedade; Que a autora pretende regularizar a transferência de propriedade, bem como regularizar o cadastro; Encontrando-se o réu em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008526-93.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06.155.465/0001-06, com endereço à Avenida Doutor Plinio de Castro Prado, 226, Sala 05, Jardim Palma Travassos, CEP 14091-170, Ribeirão Preto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Lucineia Barini Peixoto Martins, alegando em síntese: que a requerente é cessionária de todos os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 47.683-2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP; Que todos os valores e obrigações foram devidamente pagos pelo compromissário comprador João Carlos de Castro; Que a posse é exercida de forma mansa e pacífica sem jamais ter sido questionada ou cobrada. Encontrando-se a ré em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Raquel Leonardo Goncalves x Cassio Divino Morais Vieira e outros

ID: 308194038

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-95.2012.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEONARDO GONCALVES

Polo Passivo:

CASSIO DIVINO MORAIS VIEIRA JRCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VERA LUCIA BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUIMARAES

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THIAGO HENRIQUE DE RESENDE SILVA

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MARCIA CRISTINA MAPELI

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RENATA MARIA GRANZOTTO PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0001764-95.2012.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAQUEL LEONARDO GONCALVES CPF: 847.346.046-49 RÉU: JOSE RUBENS ALVES CARDOSO VEICULOS LTDA - ME CPF: 21.888.219/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, ajuizada por RAQUEL LEONARDO GONÇALVES em desfavor de JR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME, CÁSSIO DIVINO MORAIS VIEIRA, JOSÉ RUBENS ALVES CARDOSO VEÍCULOS LTDA . – ME, e VERA LÚCIA BENTO DA SILVA, todos qualificados. A parte autora, alega em síntese, que adquiriu um veículo RENAULT CLIO SD RN 1.6 16 V G4C, Ano e Modelo: 2000/2001, na cor cinza, gasolina, da primeira ré em 29/03/2011. Aduz que a primeira ré utilizou o cadastro do terceiro réu para apresentar a proposta e receber a aprovação do financiamento em seu nome e no ato da assinatura do financiamento, pagou uma entrada no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e não recebeu o recibo de transferência. Discorreu que antes de vencer a primeira parcela do financiamento o veículo apresentou falha mecânica grave, na caixa de câmbio. Asseverou que a ré se negou a proceder aos reparos, afirmando que o veículo não tem garantia e que o documento não estava disponível. Após muita insistência da autora, os réus, JR Veículos e Cássio, propuseram que ela devolvesse o veículo e que arcariam com o pagamento das parcelas, até que o veículo fosse vendido, procedendo então à transferência do financiamento, negociação que não obteve documentação. A autora afirmou que em novembro/11 o veículo foi vendido a terceira pessoa, a primeira ré lhe apresentou uma folha constando cópia de quatro notas promissórias assinadas e sem preenchimento dos valores, motivo pelo qual foi até a polícia e elaborou um BO. Requereu antecipação de tutela para obter o bloqueio no BACEN do valor que pagou de entrada e demais despesas com o veículo, a transferência das multas de trânsito, pagamento das parcelas que estão ensejando a cobrança e multas, transferência do veículo e do financiamento para a pessoa que o adquiriu. Requereu, ao final, a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela com a condenação de cada um dos réus no dever de reparar pelos danos morais no importe correspondente a 20 (salários) salários mínimos a ser custeado por cada um dos réus, nos danos materiais, bem como os gastos na contratação de advogados e os lucros cessantes por não estar usando o veículo para vendas de produtos da Avon. Juntou documentos. Despacho inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id Num. 2947531438 – pág. 72/74). Citada, a quarta ré, Vera Lúcia Bento da Silva, apresentou contestação, por meio de advogada dativa, Id Num. 2947421480 – pág. 41/42, na qual arguiu preliminar da ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora não comprou nenhum veículo, e que apenas ajudou seu filho a adquirir um veículo, e que ele foi furtado. Aduz que seu filho também foi vítima da JR Veículos que vendeu o veículo com defeitos mecânicos e sem documento. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, ao final, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. Citada a primeira ré, JR Car Comércio de Veículos Ltda.-ME, apresentou contestação (Id Num. 2947656427 págs. 98/105), através da qual arguiu primeiramente de carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não vendeu nenhum veículo à autora, que o veículo objeto da lide jamais lhe pertenceu e que apenas enviou a proposta de crédito de aprovação à Itaucard. Afirma que quem vendeu o veículo à autora, foi o Sr. Cássio, segundo requerido e que a autora vendeu o veículo ao seu namorado na condição dele pagar as parcelas do financiamento e como ele não pagou retomou o veículo que foi vendido através do Cassio a terceira pessoa. Asseverou que não teve participação no negócio e que há notórias contradições nas elaborações dos BO’s. Requereu o acolhimento da preliminar de carência de ação e que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da autora. Citada, a terceira ré, empresa José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME apresentou contestação (Id Num. 294765439 – págs. 107/108), arguindo preliminarmente a ilegitimidade sua passiva afirmando que não participou do negócio entabulado entre as partes, pois apenas cedeu à primeira ré “JR Car” o cadastro para que efetivasse o financiamento do veículo em nome da autora e afirmou serem essas também as razões do mérito. Citado, o segundo réu, Cássio Divino Morais Vieira, apresentou contestação (Id Num., 2948046421, pág. 3 e Id Num. 2948046434) discorrendo sobre os fatos afirmando que a autora não conseguiu cumprir com os pagamentos do financiamento tendo se arrependido da compra. Afirma que foi a autora que alienou o veículo para terceira pessoa, sem nenhum documento ou pagamento e que quem comprou o veículo foi a quarta ré e seu filho que veio a falecer. Impugnou a peça inicial da autora, bem como os documentos juntados, requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação às contestações através da qual refutou os fatos alegados nas defesas e reiterou os pedidos iniciais (Id Num. 2947666533). Juntada aos autos a Certidão de Óbito do réu Renato (Id Num. 2948091483), homologada a desistência em relação a ele (Id Num.2947711515). Em decisão foi concedida a justiça gratuita aos réus Vera Lúcia e Cássio Divino, indeferida a inversão ao ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e instadas as partes a especificarem as provas (Ids Nums. 9678158611 e 9681878602). Em sede de especificação de provas a primeira requerida, “JR Car” pugnou pela produção da prova oral mediante depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha, devidamente arrolada (Id. Num. 9690600512). O segundo réu Cássio requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (Id Num. 9724018351). E, a empresa terceira requerida José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME, quedou-se inerte. (Id Num. 9741209155). Em sede de decisão saneadora foi deferida a prova oral e designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (Id. Num. 10181785711). Realizada a audiência de instrução e julgamento, restou frustrada a tentativa de acordo, foi ouvida a testemunha Hugo Leonardo Carrijo (Id Num. 10332835638). A parte autora apresentou alegações finais reiterando os pedidos iniciais (Id Num. 10338737736), a primeira, segundo e quarta requeridos também apresentaram alegações finais reiterando as alegações das contestações e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (Id’s Nums. 10334546936, 103432756 e 10333074492. A terceira ré devidamente intimada não regularizou sua representação processual (Id Num. 10349426953). DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da ação, cumpre analisar as preliminares suscitadas. Das preliminares de ilegitimidade passiva A primeira ré, JR Car Com. Veículos Ltda.-ME alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que jamais contraíram pessoalmente qualquer obrigação com a parte autora, afirmou, ainda, que a venda do veículo foi realizada pelo segundo réu Cassio. A terceira ré José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME, afirma ser parte ilegítima pois apenas fez o cadastro da autora para obter o financiamento perante a instituição financeira. A quarta ré, Vera Lúcia Bento Silva, também arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que quem adquiriu o veículo foi seu filho Renato e que o veículo foi furtado. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras: “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, a parte autora narra existência de relação jurídica com as rés, sendo a primeira empresa do ramo de revenda de veículos, o segundo o vendedor do veículo que comprou, a terceira ré intermediária na venda e a quarta ré quem adquiriu o veículo após ter devolvido à primeira ré. Dos documentos que instruíram o feito e da prova testemunhal, tem-se que a autora comprou o veículo nas dependências da primeira ré JR Car Com. Veículos Ltda.-ME, através do vendedor segundo réu Cassio Divino Moraes Vieira. Tem-se, inclusive, das narrativas do segundo requerido que realmente intermediou as negociações no referido estabelecimento. Desta forma, restou inconteste que tanto a primeira ré quanto o segundo réu são legitimados para a presente lide. Já a terceira ré, não participou da relação de compra e venda do veículo, apenas realizou o cadastro da autora para obtenção do financiamento firmado entre a autora e a Itaucard, em 29/03/2011, conforme Contrato Id Num. 2947401485. Assim, não se verifica relação negocial entre a autora e a terceira ré, portanto, não é legitimada passiva, devendo ser excluída da lide. A quarta ré, embora presente no momento das negociações não firmou contrato de compra e venda do veículo, restou demonstrado que o comprador foi Renato, filho da ré, conforme narrado no BO Id Num. 2947531410. Ademais, o comprador inicialmente incluído como réu na presente lide, mas excluído após seu falecimento, ante o pedido de desistência formulado pela parte autora e devidamente homologado na decisão de Id Num.2947711515. Desta forma, verifica-se alegação de relação de jurídica de direito material suficiente para manter no polo passivo da demanda apenas a primeira e segundo réu. E por outro lado não demonstrados fatos jurídicos ou que impliquem na necessidade de permanência dos demais réus na presente lide em que se busca cumprimento de obrigações e indenizações oriunda de negociações comerciais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva em face da primeira ré e ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva em face da terceira ré José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME, e da quarta ré, Vera Lúcia Bento Silva. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, conforme já explanado na decisão de Id Num. 9678158611. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve o vício do produto, vicio redibitório que de ensejo às indenizações pretendidas. Afirma a autora que adquiriu o veículo da primeira ré através do segundo réu, pagou o valor da entrada, no importe de R$5.600, que foi financiado por intermédio da terceira ré, todavia, apresentou defeito na caixa de câmbio. Aduz que a primeira e segundo réus lhe propuseram deixar o veículo para revenda e ressarcimento dos valores pagos inclusive das parcelas. Todavia, o veículo foi vendido e não foi ressarcida, o comprador não quitou as parcelas e seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes. A autora juntou ao feito o recibo do veículo Id Num. 2947531408, constando que estava em nome de Jaqueline dos Santos Caldas Costa e que foi feita a venda para a autora em 05/04/2011. Assim, não merece guarida a afirmação da autora que os réus negaram a fornecer-lhe o recibo. A autora juntou também o Contrato de financiamento de Id Num. 2947401485, firmado entre a autora e a Itaucard, em 29/03/2011 para financiamento do veículo constando como revendedora a empresa Cardoso Veículos Ltda., com entrada de R$5.600,00 e parcelas mensais de R$530,83, totalizando a quantia de R$31.079,74. Não obstante, aduzem as partes rés que os fatos ocorreram de forma diversa do narrado na inicial. A primeira ré afirma que não intermediou a venda, já o segundo réu confirmou a primeira venda do veículo à autora mas que a segunda venda foi feita pela própria autora que não teve condições financeiras para arcar com as parcelas e que não há prova nos autos de falha mecânica. Realizada a audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Hugo Leonardo Carrijo que afirmou que o Cassio ia vender o veículo e não deu certo fazer o financiamento pela loja (JRCar) e fez através de outra loja. Do acervo que instruiu o processado restou demonstrado que o veículo foi adquirido pela autora nas dependências da primeira ré, mas devolvido (primeira ré) que o venderam a terceiro, Renato Silva Rocha, sendo ambas negociações realizadas através do segundo réu, vendedor de veículos que atuou como preposto da primeira requerida. Constou das narrativas do Bo (Id Num. 2947531410) que a autora deixou o veículo descrito na exordial, anteriormente adquirido com o vendedor segundo réu Cássio para que o vendesse e transferisse as parcelas do financiamento para terceira pessoa, todavia, após aproximadamente 03 meses a autora tomou conhecimento da venda do veículo sem a transferência do contrato e que foi renegociado com o filho da Vera (quarta ré), conforme informado pelo Cássio (segundo réu). Ocorre que a autora, não trouxe aos autos documentos ou testemunhas que afirmassem que a primeira ré por seu preposto segundo réu tenham assumido o pagamento das parcelas do financiamento ou que realmente o veículo apresentava os defeitos mecânicos. Em que pese as oportunidades a parte autora não logrou êxito em demonstrar o vício no veículo, vicio oculto que daria ensejo a responsabilização dos vendedores, assim, não cumpriu o ônus que lhe competia a teor dos preceitos do Inciso I do art. 373 do CPC. Os vícios suscetíveis de redibição no contrato, nos termos do art. 441 do Código Civil, consistem nos defeitos ocultos que tornem imprópria ao uso a que é destinada a coisa ou lhe diminuam o valor. Colaciona-se a lição Carlos Roberto Gonçalves (...) vícios redibitórios são "defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou obter abatimento do preço. (Direito Civil Brasileiro. v. 3. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 128). Na mesma esteira o Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de maneira satisfatória que o veículo possuía vícios que impossibilitavam a sua utilização, conforme dispõe o parágrafo 1º e incisos, do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. Neste contexto, não sendo demonstrado que a autora devolveu o veículo por ter o suposto vício, deve ser acolhida a tese das partes rés (vendedores) de devolução do veículo ocorreu por mera liberalidade entre as partes. Todavia, com a rescisão da avença impõe-se a primeira ré vendedora devolver a autora os valores da entrada, exatamente nos valores constantes do Contrato de Financiamento, valores não desconstituídos pelos réus. Ressalte-se que a retomada do veículo sem a devolução dos valores que a autora adiantou representam um enriquecimento sem causa o que é vedado pelo Ordenamento Pátrio. No Código Civil brasileiro, o enriquecimento ilícito é tratado como "enriquecimento sem causa", previsto no artigo 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". O enriquecimento ilícito é um princípio do direito civil que visa garantir a justiça e a equidade patrimonial, impedindo que alguém se beneficie injustamente à custa de outro, obrigando-o a restituir o que se apropriou indevidamente, sendo o caso evidentemente. Comprovado nos autos de forma inequívoca a devolução do veículo à primeira ré e a venda a terceiro, deve a primeira ré ressarcir a autora a quantia de pagou a título de entrada R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), que devem ser atualizados e acrescidos de juros. Ressalte-se, o segundo réu não deve ser condenado de forma solidária, porquanto não foi demonstrado nos autos que tenha se apropriado da referida quantia. Dos danos materiais A autora, pretende, ainda, que os réus sejam condenadas a indenizar-lhe pelos danos materiais correspondentes as parcelas do financiamento e por lucros cessantes pelo período que não utilizou o veículo, afirmando ser revendedora da Avon e não tendo condições de financiar outro veículo teve prejuízos pela perda das vendas de produtos. O Código Civil preceitua que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil), todavia, para que sejam indenizados devem ser comprovados ambos os elementos ensejadores da reparação. Nestes termos, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor dos preceitos do Inciso I do art. 373 do CPC, ou seja, demonstrar que a primeira ré através do segundo réu tenham assumido obrigações relativas ao pagamento das parcelas de financiamento, de fornecimento de veículo pelo período que seu veículo ficou em suas mãos para revenda ou mesmo de transferência do contrato de financiamento em seu nome para terceiro adquirente do veículo. Ressalte-se, que a primeira ré e o vendedor segundo réu, atual no ramo de venda de carros, não sendo usual que assumam o pagamento de parcelas de financiamento, o que não se pode presumir. Ademais, o Contrato de financiamento foi celebrado com a instituição financeira Itaucard, portanto, as obrigações assumidas pela autora, notadamente quanto aos valores devidos pelas parcelas do financiamento devem ser discutidas entre a autora e a referida instituição em lide própria, posto que a credora/instituição financeira não foi incluída nesta lide. Desta forma, a improcedência dos pedidos atinentes a devolução de parcelas e lucros cessantes não demonstrados nos autos é medida que se impõe. Do dano moral Pretende a autora ser indenizada pelos danos morais, afirmando que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes . No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o dano moral emana da lesão a algum dos atributos da personalidade do indivíduo, tais como honra, liberdade, imagem, nome, intimidade ou fatos que gerem desconforto, angústia, dor e sua reparação é assegurada pela própria Constituição Federal, conforme artigo 5º, incisos V e X. Saliente-se, em casos desse jaez, devem ser levados em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. Caberia à parte autora comprovar o vício do produto, a má-prestação dos serviços ou que a primeira e segundo réus incluíram seu nome em cadastros de inadimplentes, o que não restou comprovado nos autos. Ressalte-se, que o financiamento foi feito com a Itaucard, assim, o não pagamento das parcelas e a inclusão nos serviços de restrição de crédito não foram efetuadas pelos réus, assim, não pode ser imputado a eles a mácula do nome da autora. Neste aspecto, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não provou o fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido de condenação da primeira e segundo réus no pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva de JOSÉ RUBENS ALVES CARDOSO VEÍCULOS LTDA – ME, VERA LÚCIA BENTO DA SILVA e JULGO EXTINTO O FEITO em relação a eles, com suporte no Inciso VI do art. 485 do CP. Condeno a autora em honorários advocatícios em favor dos referidos réus que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada réu. Suspendo a exigibilidade do débito em face da autora por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita (Id Num. 2947531438 – pág. 72/74). E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com apreciação do mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a primeira ré JR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME ressarcir a autora RAQUEL LEONARDO GONÇALVES a quantia que foi paga a título de entrada no importe de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). O valor devido estará sujeito à correção monetária, da data do desembolso, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. CONDENO a primeira ré e autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 70% pela autora e 30% pela primeira ré, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO primeira ré e autora, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversária, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo os honorários serem rateados na mesma proporção das custas, vedada a compensação. Todavia, suspendo a exigibilidade do débito em face da autora por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita (Id Num. 2947531438 – pág. 72/74). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007200-36.2025.4.02.5001

ID: 300893055

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5007200-36.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO NAZARETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007200-36.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SERGIO NAZARETH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cum… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007200-36.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SERGIO NAZARETH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por SERGIO NAZARETH DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, a imediata implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de prestações retroativas vencidas e não pagas. Outrossim, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como pela tramitação prioritária do feito (CPC, art. 1.048, inciso, inciso I). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 1. Questões processuais . 1.1 Da gratuidade de justiça. Inicialmente, fica deferido o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e 99, § 2º, do CPC, eis que não há elementos nos autos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor das pessoas naturais. 1.2. Da tramitação prioritária. Defiro , ainda, o pedido de tramitação prioritária, na medida em que comprovado o preenchimento do requisito etário (ev. 1, HABILITAÇÃO3). 2. Mérito . 2.1. Da execução provisória da obrigação de fazer. Dessume-se das alegações das partes não haver resistência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Desta feita, intime-se a Autarquia previdenciária para promover a implementação do benefício . Prazo: 30 dias. 2.2. Da execução provisória da obrigação de pagar. É certo que a sentença de mérito condenou a parte requerida a cumprir uma obrigação de pagar. Entretanto, ainda que se considere a possibilidade de haver execução provisória da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, a expedição do ofício requisitório de pagamento, antes do trânsito em julgado, encontra óbice no § 1° art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com efeito, em recente decisão nos autos do RE 573872 , o STF firmou entendimento sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia cert a, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000, pois, desde a promulgação da EC 30 de 13/09/2000, que deu nova redação ao § 1° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciais, não se admitindo, portanto, a execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Concluiu o STF que o cumprimento de provisório da obrigação de fazer imposta pela sentença não se confunde, portanto, com o cumprimento de sentença ou execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Mutatis Mutandis , é o que ocorre no caso concreto. O autor pretende executar título executivo que impôs obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, ainda não transitado em julgado. É certo que este Magistrado em decisões anteriores já indeferiu o processamento de cumprimentos provisórios das obrigações de pagar concedidas por títulos executivos judiciais cujo trânsito em julgado ainda não havia ocorrido. Contudo, modifico o posicionamento anterior, tendo em vista as recentes decisões dos Tribunais Regionais Federais proferidas em alinhamento ao entendimento firmado pelo STF no RE 573872, para permitir o prosseguimento da execução provisória de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública até o instante anterior à expedição do precatório/RPV, ficando o pagamento condicionado ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Vejam-se as seguintes ementas de acórdão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para declarar a nulidade da Execução nº. 1415-53.2007.8.15.0301 a partir do despacho de id. 22861153 (p. 60) dos autos da referida execução, condenando a parte embargada, ora recorrente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 100,00), ficando suspenso o pagamento, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. Caso em que o magistrado de primeiro grau julgou procedente a demanda em favor da exequente originária (falecida em 23.12.2013), concedendo-lhe amparo social ao idoso a partir do requerimento administrativo (29.01.2007), assim como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação, mas a sentença foi mantida pelo TRF-5ªR - Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Depois disso, houve a execução provisória da sentença com a implantação do benefício (obrigação de fazer), tendo a exequente originária recebido o benefício de amparo social ao idoso pelo período de 11.12.2009 a 22.10.2013, data em que lhe foi concedida a pensão por morte. Pouco depois, a exequente originária falece em 23.12.2013, habilitando-se seus herdeiros para continuar a execução de sentença quanto à obrigação de pagar (valores relativos ao período de 29.01.2007 a 10.12.2009). O processo de conhecimento transitou em julgado em 19.03.2018. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução provisória de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública até o instante anterior à expedição do precatório/RPV, ficando o pagamento condicionado ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 4. Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE 573.872, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 45): "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Essa é, pois, a tese vinculante. 5. Não se desconhece, contudo, que, no voto do Ministro Relator, constou expressamente que "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/200. Precedentes." 6. Apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (obiter dictum), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. 7. As razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores. 8. Acontece que nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 9. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 10. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE 573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 11. Também não incide à espécie o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, ali incluído pela MP 2.180-35/2001, acerca da vedação da instauração de execução de verba devida a servidor público sem que haja o trânsito em julgado da sentença, dado que o caso concreto se refere à concessão de benefício previdenciário. 12. Na espécie, não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, §§ 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Isso porque basta que a (o) execução provisória (cumprimento provisório) seja processada (o) até o instante anterior à expedição do precatório, já que a expedição do requisitório de pagamento é que está condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Nesta senda, deve ser reformada a r. sentença, para que se dê prosseguimento ao feito, inclusive com a conversão da execução provisória em definitiva (cumprimento de sentença) ante o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 19.03.2018. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, TRF-5ªR, PROCESSO: 08031167020144058000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016; PROCESSO: 08021574420204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021 e PROCESSO: 08035474920204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021). 14. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito, inclusive com a conversão da execução provisória em definitiva (cumprimento de sentença) ante o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 19.03.2018, com a inversão do ônus da sucumbência. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0001764-46.2013.8.15.0301, Relator: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO PROCESSAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Admite-se o processamento de execução provisória de prestação de pagar quantia certa, independentemente de caução, até a fase final da impugnação, condicionando-se a eventual expedição de requisição de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial.(TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5029564-81.2023.4.04.0000 RS, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, QUINTA TURMA) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CONHECIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL PARA OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA. TEMA 45/STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA POSTERIOR À SENTENÇA. AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS NÃO AFASTA O REGIME DE PRECATÓRIOS. MORA ADMINISTRATIVA SANCIONADA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública que objetiva o pagamento das diferenças reconhecidas na fase de conhecimento. - Verifica-se que a r. sentença de conhecimento julgou procedente o pedido do autor para determinar a retificação de sua aposentadoria com a devida progressão funcional automática de Professor Assistente-4 para Professor Adjunto Referência I, bem como a retificação do valor dos proventos de aposentadoria a serem percebidos pelo requerente no mesmo montante daqueles pertinentes ao cargo para o qual foi promovido, com os consectários que especifica. - A UNIFESP apelou da sentença de ID 254249800 de origem complementada pela de ID 264735167 de origem, após a oposição de embargos de declaração (ID 247619966 de origem) pelo ora agravado. Entretanto, os autos ainda não subiram a esta E. Corte, tendo em vista a petição de ID 286420291 de origem, que requereu o cumprimento da tutela concedida antes da remessa. - O pedido foi deferido pela decisão agravada com a fixação de astreintes pelo descumprimento. - A obrigação de pagar quantia certa, objeto da tutela concedida pela sentença, tem sua eficácia suspensa até o trânsito em julgado da demanda. Mesmo se tratando de verba alimentar, sendo devedora a Fazenda Pública, não é possível o pagamento imediato e antes da formação da coisa julgada, haja vista a incidência do art. 100 da CF. Muito diferente é a obrigação de fazer também deferida, que deveria ser realizada no prazo assinalado pelo magistrado a quo, sendo recebida, no ponto, apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, II, CPC). Precedentes do E. STF e do C. STJ. - A alegação do agravado de que será prejudicado pela mora administrativa é incabível, já que haverá incidência de juros moratórios sobre os valores ainda não pagos, ou seja, o prejuízo alegado será devidamente recompensado. - A autonomia financeira das autarquias, citada na defesa do agravado, diz respeito apenas à organização de suas despesas ordinárias, decorrentes de seu próprio funcionamento, não afastando o regime constitucional dos precatórios para débitos reconhecidos judicialmente. - De rigor o afastamento da obrigação de pagar até o trânsito em julgado da ação de conhecimento e das astreintes fixadas. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5025151-52.2023.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO PROCESSAMENTO. INEXIGIBILIDADE, EM TESE. RECURSO DESPROVIDO 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Entretanto, no presente caso, a decisão deixou claro que "decorrido o prazo ou rejeitada a impugnação e não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa". Ou seja, não haverá afronta à sistemática dos precatórios no que toca à obrigação de pagar. 3. Nada impede, todavia, que se promova o cumprimento provisório de sentença até a fase de impugnação como bem pontuou a decisão agravada. E, por se tratar de execução provisória contra a Fazenda Pública, cujo processamento ocorrerá apenas até a fase final da impugnação, não haveria justificativa, em tese, para se condicionar o pedido de execução à comprovação de caução, justamente porque não é cabível a expedição de requisitório de pagamento fundado em parte do provimento que não esteja albergada pela coisa julgada, nem por título judicial transitado em julgado, como no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido.(TRF-4 - AI: 50190833020214040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA TURMA) Defiro o cumprimento provisório da obrigação de pagar, sendo que seu processamento INTEGRAL ficará condicionado ao trânsito em julgado da ação de procedimento comum nº 50071420920204025001. Indefiro desde logo a expedição de ofício requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado da ação de procedimento comum nº 50071420920204025001. Nesse contexto, reitere-se a intimação ao INSS para: (i) os fins do artigo 535 do CPC de 2015; (ii) implementação do benefício estabelecido no Acórdão proferido no ev. 39 da apelação cível interposta nos autos de 5007142-09.2020.4.02.5001. Intime-se o Exequente, para ciência (CPC, art. 1.015, p. único).

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Processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810

ID: 262685352

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0017384-73.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMICEDES SILVESTRE TOME

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810 REQUERENTE: KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS REQUERIDO(A): ADILSON RODRIGUES DA SILVA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Prazo: 5 (cinco) dias EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - BENS IMÓVEIS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Número: 0017384-73.2019.8.17.2810 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Assuntos: Administração judicial, Classificação de créditos Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP (REQUERENTE) PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO (ADVOGADO(A)) HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO(A)) CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS (REQUERENTE) PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO (ADVOGADO(A)) HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO(A)) ROMICEDES SILVESTRE TOME (ADVOGADO(A)) CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO(A)) ADILSON RODRIGUES DA SILVA (REQUERIDO) DAVID DIAS BARBOSA (ADVOGADO(A)) PEDRO EDGARDO TABLADA CORRALES (PERITO) DIOGO MATTOS DIAS MARTINS (LEILOEIRO) INTEGRA R.J.F SERVICOS LTDA - ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL) SILVIO ROLIM DE ANDRADE (ADVOGADO(A)) 1º Promotor de Justiça Cível de Jaboatão dos Guararapes (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal (TERCEIRO INTERESSADO) MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO (TERCEIRO INTERESSADO) O DOUTOR FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação, através de leilão na modalidade Híbrida (eletrônica e presencial), nos termos do art. 142, inciso I, da Lei n.º 11.101/05 (com introdução e considerações da Lei 14.112/2020) e a aplicação subsidiária do CPC/2015, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem abaixo informado: 1. DATAS DOS LEILÕES 1º LEILÃO (PRIMEIRA CHAMADA): 11 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13H00MIN – POR LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO; 2º LEILÃO (SEGUNDA CHAMADA): 18 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13H00MIN – Por lance igual ou não inferior ao de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. ** O 1º e 2º Leilão serão realizados na forma eletrônica. O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital e encerrar-se-á em de 11 DE JUNHO DE 2025, após o pregão eletrônico, que terá início às 13h00; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lances, através do site, na modalidade eletrônica até o 2º Leilão (segunda chamada), o qual encerrar-se-á em 18 DE JUNHO DE 2025, após o pregão eletrônico que terá início às 13h00. OBSERVAÇÃO1 O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. OBSERVAÇÃO 2 Nesta ocasião, o Leilão também será realizado presencialmente e transmitido ao vivo em tempo real via internet com o pregão eletrônico. (podendo ser assistido via site e canais de redes sociais) OBSERVAÇÃO 3 O LEILÃO DOS BENS DISPOSTOS NESTE EDITAL SERÁ FEITO NOS TERMOS DO ART. 140, DA LEI N.º 11.101/05: 2. LOCAIS DOS LEILÕES ELETRÔNICOS E LEILOEIRO RESPONSÁVEL. 2.1 – LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (necessário cadastro prévio) 3. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, devidamente credenciado na Corregedoria do Tribunal de Justiça Estadual de Pernambuco e regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE sob o nº 381. 4. DOS BENS OBJETOS DO LEILÃO: LOTE 01 IMÓVEL INDÚSTRIAL NA ANTIGA BR 101, KM 18, PRAZERES, JABOATÃO/PE 1º LEILÃO R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais) 2º LEILÃO (50%): R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) DADOS DO IMÓVEL: Lote de Terreno (INDÚSTRIA COMPLETA - imóvel) próprio designado pela letra “Y” componente do loteamento denominado Bairro Novo de Nossa Senhora das Graças, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE. O qual mede pela frente com 3 segmentos de 60,00m; 8,00m e 60,00m por onde se limita com a BR-101; Lado direito e esquerdo, com 205,00m por onde se confrontam com ruas projetadas; Fundos com 128m também se confronta com uma rua projetada, tendo dito lote remembrado uma área total de 25.544,00m², sendo o mesmo resultante do remembramento do lote nº 1-A, da quadra H, do mesmo loteamento e investidura de parte da Rua Projetada entre as quadras G e o lote 1-A, da quadra H, todos do mesmo loteamento acima. Benfeitorias: Galpões. Matrícula: 1º Serviço Registral - Cartório Eduardo Malta, Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o nº 29.599. OBSERVAÇÃO¹: Informações para melhor compreensão da área disponibilizada para alienação, poderão ser consultadas no processo eletrônico, através dos ID 75806654. Neste caso, o mapa vinculado ao ID acima, deverá ser compreendido como inteiro e não, parcial. PERFIL DA REGIÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: O Distrito Industrial de Prazeres está localizado na margem oeste da lagoa Olho D’água, ao longo do eixo da BR-101, que interliga o Distrito de Prazeres com o Porto de Suape. A BR-101 além de conectar o Distrito de Prazeres com o Porto de Suape permite a integração com a BR-232 e, portanto, com as demais regiões do Estado. Conforme o Zoneamento Urbano de Jaboatão dos Guararapes, o Distrito Industrial de Prazeres faz parte da Zona Especial de Interesse Produtivo 1 – ZIP-1. O Distrito Industrial de Prazeres está inserido nas Zonas Especiais de Interesse Produtivo, conforme previsto no Art. 42 do Plano Diretor do Município, tem importância econômica e é estratégico para o desenvolvimento da cidade. OBSERVAÇÃO²: Consta que o imóvel acima descrito, nas fichas da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, vinculados aos sequenciais 1.530737.9 / 1.458716.5, possui uma área de terreno de 29.892,82m², tendo ainda, uma área total construída de 4.062,00, com testada principal de 144,00 para antiga BR 101, com 208,89 de profundidade. Consta por fim, outra informação em laudo de avaliação (ID 48716504 – pag.4023), que o imóvel possui uma área construída de 8.337,00m². OBSERVAÇÕES³ NA MATRÍCULA: R-09: Cédula de Crédito Industrial nº 40/00305-1 / Hipoteca Cedular de 1º grau e em concorrência de terceiro. Credor: Banco do Brasil; Devedor: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-12: Registro da Cédula de Crédito Bancário nº 490.301.693 / Hipoteca Cedular de 3º grau e em concorrência de terceiro. Credor: Banco do Brasil; Devedor: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-14: Penhora Comum. Processo nº 0001486-78.2016.4.05.8311 - Juízo de direito da 29º Vara Federal. Exequente: União Federal - Fazenda Nacional; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-15: Penhora Comum. Processo nº 0001327-27.2015.5.06.0142 - 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Inácio Miguel da Silva; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-16 e R-20: Penhora Comum. Processo nº 0001329-94.2015.5.06.0142 - 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Marcelo Pacheco de Albuquerque; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-17: Penhora Comum. Processo nº 0001409-49.2015.5.06.0145 - 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Anderson José da Silva Monte; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-18: Penhora Comum. Processo nº 0001746-04.2016.5.06.0145 - 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Luiz Gonzaga de Siqueira Junior; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-19: Penhora Comum. Processo nº 0000864-54.2016.5.06.0141 - 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Raimundo Antônio de Deus Filho; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-21: Penhora Comum. Processo nº 0001338-47.2015.5.06.0145 - 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Sérgio Roberto Silva de Lucena; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-22: Penhora Comum. Processo nº 0000889-24.2017.5.06.0144 – 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: José Edson de Lima; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-23: Penhora Comum. Processo nº 0001113-02.2016.5.06.0142 - 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Adriano José Fragoso; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-24: Penhora Comum. Processo nº 0001716-43.2014.5.06.0143 - 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Gito Kennio de Araújo; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. Existem outras restrições que incidem sob a matrícula acima, contudo, tratando-se de imóvel vinculado a Empresa em Recuperação Judicial, sendo a aquisição em Leilão, modalidade originária e em conformidade com os artigos estabelecidos pela Lei vigente, o imóvel será alienado livre de qualquer ônus, restrições e outros. LOTE 02 APARTAMENTO BEIRA MAR (TRIPLEX), COM 470M² AV. BERNARDO VIEIRA DE MELO, 6447, APT. 1701, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. LIVRE DE ÔNUS 1º LEILÃO R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). 2º LEILÃO (50%): R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) DADOS DO IMÓVEL: Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, composto por: 1º piso (Triplex): 01 sala para 03 ambientes estar/jantar/música, 01 lavabo, 01 escada para o 2º piso, 01 copa, 01 cozinha, 01 despensa, 01 área de serviço, 01 quarto de empregada, 01 BWC de empregada e 01 jardineira; 2º piso (Triplex) - 01 hall, 01 escada para o 3º piso, 04 suítes, 04 Bwcs suítes, 04 closet's da suíte, 01 jardineira; 3º pisco (triplex) – 01 terraço, 01 ducha, 01 salão, 01 wc social, 01 copa, 01 suíte e 01 Bwc suíte; o apartamento cobertura de nº 1701, terá direito a 04 vagas de garagem já anteriormente marcadas de nºs 25, 26, 27 e 28 no subsolo, perfazendo uma área de construção de 627,80m², sendo 470,21m² de área útil e 157,59m² de área comum e sua fração ideal equivalente a 0,087604 (informações obtidas na matrícula do imóvel 37.786 1º RGI de Jaboatão/PE – AV-2); Segundo o Laudo de avaliação: Apartamento residencial, localizado no Edf. Bosque da Tijuca, na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, apt. 1701, Candeias, Recife-PE, com 470,21m² de área útil e 157,59m² de área comum, totalizando 627,89m² de área. Composto de 1 varanda, 1 sala para dois ambientes, uma escada social para o segundo pavimento, neste terá 1 copa cozinha, 1 área de serviço, 1 lavabo, 1 quarto, 1 wc de empregada, 1 despensa e jardineiras, 1 estar íntimo, 2 quartos sociais, 2 suítes, 1 wc social e 4 vagas de garagem. Características do imóvel: Trata-se de um prédio com bom acabamento e bem conservado. Com infraestrutura em fundação profunda e supra estrutura em concreto armado. Exclusivamente para uso residencial contemplando elementos como piscina, salão de festas, sistema de combate à incêndio, brinquedos infantis, garagens cobertas, gerador, porteiro 24 horas, zeladoria, central de gás, circuito interno de câmara, parque infantil, elevadores social e serviço. O apartamento é bem conservado com revestimento cerâmico tipo A em todos os ambientes, Pintura acrílica nas paredes e pva nos tetos, moveis embutidos nos quartos e cozinha, esquadrias em alumínio anodizado. Está localizado do 17º andar com vista livre e bem ventilado. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: A região onde está situado o imóvel avaliando está situada na zona sul em região nobre, possui relevo plano, rua asfaltada com saneamento, iluminação pública, água encanada e telefonia. Consideramos inserida no centro urbano da cidade de Jaboatão dos Guararapes, com padarias, ônibus, escolas, clínicas, mercados e praia nas proximidades. DO BAIRRO: O bairro do Candeias está enquadrado pela prefeitura de Jaboatão dos Guararapes na zona sul em região nobre e com fácil acesso ao litoral sul pela via pedagiada. O bairro é atendido por supermercados de médio porte, bares, padarias e restaurantes. Apresenta como um grande fator positivo a localização praia em frente ao prédio. (avaliação ID 48716506 – Pag. 4037); OBSERVAÇÕES NA MATRÍCULA: (1) AV-7 - 37786 - “Averbação de Indisponibilidade” - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 185.996, de 31/01/2017, recebido por esta serventia Imobiliária em 31/01/2017. Certifico em cumprimento ao determinado no Ofício nº 016/2017 assinado eletronicamente, do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, de 27/01/2017, referente ao processo nº 0009018-50.2016.8.17.2810, tendo com Autor: CDGN Logística S/A; e Réu: Kronorte S/A Implementos Rodoviários; a averbação da indisponibilidade do bem imóvel contido na presente matrícula. Ficando o referido imóvel, indisponível até ulterior decisão judicial; (2) R-8 - 37786 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 197.300, de 17/08/2018, recebido por este cartório em 17/08/2018, tendo como Autor: Alexandre Rodrigues de Medeiros; e Réus: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Certifico o registro da penhora do Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, para garantia da dívida em favor do autor, conforme determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora assinado eletronicamente, em virtude do processo de nº 0001771-57.2015.5.06.0143; (3) R-9 - 37786 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 197.301, de 17/08/2018, recebido por este cartório em 17/08/2018, tendo como Autor: João Pereira Ramos ; e Réu: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Certifico o registro da penhora do Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, para garantia da dívida em favor do autor, conforme determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora assinado eletronicamente, em virtude do processo de nº 0001287-36.2015.5.06.0143; (4) R-10 - 37786 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 201.041, de 27/02/2019, recebido por este cartório em 27/02/2019, tendo como Autor: José Fernando de Andrade; e Réu: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Certifico o registro da penhora do Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, para garantia da dívida em favor do autor, conforme determinação do Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora e Avaliação de Imóvel assinado eletronicamente, em virtude do processo de nº 0001764-62.2015.5.06.0144. 5. VENDA AD-CORPUS As vendas são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Caberá aos interessados verificarem, junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições quanto ao uso do imóvel. PORTANTO, todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, impostos e encargos sociais. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverão ser dirimidas no ato do leilão. 6. DA VISITAÇÃO Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas deverão ser agendadas junto ao Leiloeiro nomeado, via e-mail diogo@inovaleilao.com.br, ou pelo telefone (81) 3132.5966. 7. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO E QUEM PODE PARTICIPAR 7.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo leilão, acessar o site indicado pelo leiloeiro designado (www.inovaleilao.com.br), identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 7.1.3 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, para que os demais participantes possam concorrer em total igualdade de condições; 7.2. QUEM PODE PARTICIPAR É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.4. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 8.0. DOS LANCES VÁLIDOS E DO LANCE VIL 8.1. Os lances serão livres e à vista. 8.1.1. DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 8.1.2. Não será aceito lanço que em segundo leilão, ofereça preço inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento). 8.1.3. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.2. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), e imediatamente anexado ao processo de Falimentar, tudo de forma a permitir que tanto o Administrador da Recuperação Judicial, o representante do Ministério Público, bem como o Juízo da 1ª Vara Cível de Jaboatão-PE, possam exercer a plena fiscalização da alienação, vez que o Juízo Universal da Recuperação Judicial será o único competente para conhecer de todos os pleitos relativos ao leilão ora designado. 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E COMISSÃO LEILOEIRO O pagamento do preço deve ser realizado à vista, caução de 30% (trinta por cento) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o restante (saldo) em até 15 (quinze) dias. 9.1. Depois de declarado pelo leiloeiro a arrematação, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito dos valores referentes a arrematação/sinal/caução do lanço mais valor correspondente a comissão do leiloeiro (05% por cento). O recolhimento deverá se processar em guia/boleto específico, NA CONTA JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – através dos dados que serão informados no dia, horário e local, através do Leiloeiro responsável; 9.2. A comissão do leiloeiro será de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC). O pagamento da comissão deverá ser integralmente à vista, em dinheiro (moeda nacional) ou cheque, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo arrematante, da arrematação, sendo considerada desistência, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. 10.0. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 10.1. Se o licitante não pagar no vencimento, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente e será acrescido a título de multa o valor de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção, e juros moratórios de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor. 10.2. O não pagamento assumido em até 20 (vinte) dias ao vencimento, sem qualquer justificativa legal, será caracterizado como desistência do parcelamento e da arrematação, cabendo ao licitante desistente, ser penalizado com a perda de todo dinheiro até então depositado, sendo que nesta hipótese a RECUPERANDA, será imediatamente imitida na posse dos bens. Não será reembolsado o valor referente as arras, pois estas possuem caráter irreversível. 10.3. Fica ainda, desde já autorizado o juízo a determinar, nos autos da Recuperação, a imediata reintegração da Recuperanda na posse do imóvel, objeto desde edital. 10.4. Mediante requerimento do administrador Judicial, credores e ou MP, fica autorizado o Juiz, no caso de não pagamento, colocar os dados cadastrais dos arrematantes inadimplentes, junto aos órgãos de proteção ao crédito. 11.0. DAS IMPUGNAÇÕES, DESFAZIMENTO/ANULAÇÃO E DESISTÊNCIAS DO LEILÃO 11.1 Excetuados os casos de nulidades previstas na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal ("Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente violência"). 12. DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO 12.1. A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo e terceiro colocados, quando possível. 12.2. Assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e o leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes as impugnações do executado. 13. DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Fica condicionada a ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) ou a Carta de Arrematação do(s) bem(ns) imóvel(s) ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC) a realização dos depósitos, oferta de garantia idônea, ao pagamento de custas (caso exista) e da comissão de leiloeiro. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 13.1. A carta de arrematação conterá: 13.1.1. A descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; 13.1.2. Edital de Leilão 13.1.3. A cópia do auto de arrematação; e 13.1.4 A prova de quitação do imposto de transmissão. 14. DOS DÉBITOS 14.1. Conforme dispostos da Lei de Falências (arts. 60, parágrafo único, § 3º do artigo 66 e art. 141 inciso II Lei 11.101/2005 e 14.112/2020), prevalece sobre as regras civis que regem a matéria, os objetos da alienação estarão livres de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho, fiscais, hipotecas, realizando-se a venda livres e desembaraçados de débitos de IPTU, condomínio e taxas até a data da arrematação. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sub-roga-se no lanço ofertado os créditos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria., exceto se o arrematante for: 1. Sócio da sociedade em Falida/Recuperação ou sociedade controlada pelo falido; 2. Parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida/recuperação, ou; 3. Identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. 15. DAS INTIMAÇÕES Ficam intimados do leilão, a empresa Recuperanda, através de seus advogados, o Administrador Judicial, representantes do Ministério Público, credores trabalhistas e seus advogados, Credores Fiscais, INSS, Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Credores Hipotecários, Credores Quirografários e outros credores, nas pessoas de seus representantes legais/advogados, da realização deste ato público. 16. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO O arrematante arcará, com qualquer imposto e ou tributo venha incidir após a data da arrematação; 17. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelo telefone: (81) 3132.5966, e-mail: contato@inovaleilao.com.br/diogo@inovaleilao.com.br, redes sociais (@diogomartinsleiloeiro) e site www.inovaleilao.com.br. 18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 18.1 Este leilão e demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei de Falências, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial e o caput do artigo 335, do CP. 18.2. Todas as regras, fotografias, matrícula(s) do(s) imóvel(eis) e condições do Leilão, estarão publicadas e disponíveis no sítio eletrônico do leiloeiro Diogo Martins - www.inovaleilao.com.br. 18.3. ESTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO DJE ASSIM COMO, VEICULADO NO SITE DO LEILOEIRO e não é exaustivo, podendo outras informações serem apregoadas pelo Leiloeiro no ato do Leilão. 18.4 Os Autos da Falência estão disponíveis aos interessados para consulta, através do PJE; 19. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 15 de abril de 2025. Eu, THAÍSA FELICIANO DE SOUZA fiz digitar e subscrevo. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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