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Haroldo Rodrigues Fernandes x Cesp Companhia Energética De São Paulo e outros

ID: 262119781

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000201-93.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO EDSON JAMIL SAFADI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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DANILO KNIJNIK

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

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PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

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ARTHUR MENDES LOBO

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GABRIEL PINTAUDE

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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PATRICIA YAMASAKI

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LEONARDO VESOLOSKI

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JULIO CESAR BROTTO

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LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

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CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000201-93.2025.8.16.0066 Recurso: 0000201-93.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Hono… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000201-93.2025.8.16.0066 Recurso: 0000201-93.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): HAROLDO RODRIGUES FERNANDES Requerido(s): EDSON JAMIL SAFADI CESP Companhia Energética de São Paulo I - Haroldo Rodrigues Fernandes interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 1.022, II, 141, 326, 327 e 492 do Código de Processo Civil. Destacou que órgão julgador foi omisso quanto à apreciação do pedido principal formulado nos Embargos de Declaração n. 0000541-71.2024.8.16.0066 e 0000861-05.2024.8.16.0137, tendo acolhido o pleito subsidiário de forma “per saltum”. Aduziu que na cumulação subsidiária de pedidos haveria uma ordem hierárquica entre as pretensões formuladas, de modo que teria ocorrido julgamento extra petita, já que concedida prestação jurisdicional diversa da postulada. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Com efeito, constou do acórdão recorrido (Embargos de Declaração n: 0000862-87.2024.8.16.0137, mov. 35.1): Da inobservância do artigo 229, caput e § 1º do RITJ/PR Do que se observa do julgamento das apelações cíveis nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e nº 0001427-66.2015.8.16.0137 junto à esta c. 11ª Câmara Cível, assim votaram os Excelentíssimos Desembargadores em quórum ampliado: Desembargador Sérgio Kreuz (Relator Originário): Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: parcial provimento da apelação interposta por Edson Jamil Sáfadi, para afastar a prescrição reconhecida no processo originário e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, atribuindo força executiva às sentenças proferidas nas citadas lides, na parte em que diz respeito à verba sucumbencial do advogado que atuou durante todo o processo de conhecimento, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: desprovimento da apelação cível interposta por CESP Companhia Energética de São Paulo (apelo 1) e parcial provimento da apelação cível interposta por Haroldo Rodrigues Fernandes (apelo 2), a fim de “reformar o arbitramento dos honorários realizado na ação originária e julgar parcialmente procedente o pedido inicial formulado”, concedendo “força executiva aos honorários sucumbenciais fixados nas ações de desapropriação, ressalvando, contudo, que caberá a Edson Jamil Sáfadi o recebimento de 2 /3 da verba”, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargador Rogério Etzel (1º vogal) Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: “conhecimento e provimento do recurso de apelação manejado por Edson Jamil Sáfadi para: a) afastar a prescrição da pretensão reconhecida em sentença; b) acolher o pedido de declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos autos de desapropriação nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, especificamente no que toca a os honorários de sucumbência da fase de conhecimento; c) como consequência, condenar solidariamente os réus/apelados ao pagamento de 2/3 dos honorários fixados na fase de conhecimento nos autos nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Comarca de Centenário do Sul, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da celebração do acordo – considerado evento danoso –, além de correção monetária segundo o INPC, a partir dessa mesma data (em linha com a sentença prolatada e mantida nos autos 0001427- 66.2015.8.16.0137); d) em relação aos ônus sucumbenciais, estabelecer que os réus /apelados devem responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação”. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: “conhecimento e desprovimento dos apelos manejados por CESP e Haroldo Rodrigues Fernandes, com majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais”. Desembargador Ruy Muggiati (2º vogal e Presidente da c. 11ª Câmara Cível) Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: parcial provimento da apelação interposta por Edson Jamil Sáfadi, para afastar a prescrição reconhecida no processo originário e julgar parcialmente procedente o pedido inicial tão somente em face de Haroldo Rodrigues Fernandes (rejeitando-o em relação à ré CESP), para que reconhecida a sua responsabilidade pelo pagamento de 50% do valor integral dos honorários depositados em razão dos acordos firmados nos autos de desapropriação. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: “por conhecer e dar provimento ao recurso da requerida CESP, a fim de julgar improcedente a ação em relação a ela; e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Haroldo Rodrigues Fernandes, para limitar a condenação a 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente depositados nos autos de execução em virtude dos acordos”. Desembargadora Lenice Bodstein Acompanhamento aos votos do Relator Originário, Desembargador Sérgio Kreuz. Desembargadora Substituta Luciane Ludovico Acompanhamento aos votos divergentes do 1º Vogal, Desembargador Rogério Etzel. A partir disso, extrai-se que três (03) são as posições diametralmente divergentes que exsurgiram nesta segunda instância em atenção às devidas adequações frente ao disposto em cada uma (01) das duas (02) sentenças atacadas via apelação, a primeira (0000891-74.2015.8.16.0066) que reconheceu a prescrição do direito do autor Edson e a segunda (0001427-66.2015.8.16.0137) que condenou os réus CESP e Haroldo, solidariamente, a pagar cinquenta por cento (50%) dos honorários de sucumbência das fases de conhecimento dos autos 12/90, 14/90 e 16/90 da Comarca de Porecatu. Em síntese: 1ª posição, apresentada pelo Relator Originário, Desembargador Sérgio Kreuz: a) rechaça os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (8) ações de desapropriação e b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais estabelecidos às respectivas sentenças de desapropriação, à proporção de 2/3 (autos 0000891-74.2015.8.16.0066) e 50% (autos 0001427- 66.2015.8.16.0137), exclusivamente contra a CESP. 2ª posição, apresentada pelo 1º Vogal, Desembargador Rogério Etzel: a) acolhe os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos; b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar os honorários sucumbenciais estabelecidos às respectivas sentenças de desapropriação, à proporção de 2/3 (autos 0000891- 74.2015.8.16.0066) e 50% (autos 0001427-66.2015.8.16.0137), tanto em face de CESP quanto em face de Haroldo; e c) prevê o direito de regresso da CESP de pleitear, na via própria, restituição de parte dos valores indevidamente levantados por Haroldo em 2013 nas ações de desapropriação após o acordo. 3ª posição, apresentada pelo Presidente da Câmara e 2º Vogal, Desembargador Ruy Muggiati: a) rechaças os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (08) ações de desapropriação; e b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar honorários indenizatórios, exclusivamente em face de Haroldo, na monta de cinquenta por cento (50%) dos valores efetivamente depositados nos autos de desapropriação em virtude dos acordos. Pois bem, advém os presentes aclaratórios opostos de apelos cujo objeto não poderia ser decomposto em questões distintas – com voto em separado de cada uma delas – e que até mesmo obstam a aferição de um voto médio, critério de desempate que, não obstante disciplinado em Regimentos Internos de outras Cortes, não encontra previsão no regramento local. Reflete-se isso porque, sob a perspectiva de amplitude, poder-se-ia potencialmente argumentar que o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel) para condenar Haroldo e CESP ao pagamento de honorários à título indenizatório seria o médio ou da maioria. Mas, ao lume da declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação - especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos -, o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel), acompanhado pela Desembargadora Substituta Luciane Ludovico, espelha minoria no quórum ampliado. Fato é que a proclamação do resultado do julgamento pelo voto médio foi, com todas as vênias, prematura. Colhidas três (03) posições divergentes pelo quórum ampliado (com votação 2 – 2 – 1) e impossível a decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, o Regimento Interno desta Egrégia Corte consagra, ao desempate, o critério de votação de duas a duas – com prioridade de confronto inicial das soluções postas pelos Vogais -, procedimento este que não foi observado. Senão vejamos: “Art. 228. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão. § 1º A ordem dos confrontos constará de esquema previamente anunciado pelo Presidente, salvo nas Câmaras em Composição Isolada, em que o confronto será feito, em primeiro lugar, entre as soluções dadas pelo Revisor e pelo vogal, ou entre as dos vogais, se não houver Revisor” (destaquei) Assim, porque prematura a proclamação do resultado do julgamento pelo Excelentíssimo Presidente desta c. Câmara, são nulos, enquanto ato posteriores, os v. acórdãos de apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137 de minha lavra (Des. Rogério Etzel, como relator para acórdão). A nulidade não se estende à totalidade do julgamento das apelações, eis que a nulidade somente se iniciou com a proclamação prematura do resultado do julgamento. Todos os atos anteriores, como a colheita de votos, não estão inquinados e poderão ser aproveitados, cabendo aqui a observação de que, pela intelecção dos artigos 227, § 6º e 230 do RITJ/PR, não há óbice à modificação dos votos já anunciados até uma nova proclamação do resultado pelo Presidente: “Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. (...) § 6º Estendido o quórum de julgamento, a modificação de voto anteriormente proferido por qualquer dos integrantes do quórum originário, até a proclamação do resultado do julgamento, não afasta a necessidade de que os demais julgadores convocados profiram seus votos. (...) Art. 230. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os votos já anunciados” O julgamento das apelações nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427- 66.2015.8.16.0137, por isso, é parcialmente nulo, impondo-se o respectivo prosseguimento nos termos desta fundamentação. A propósito, sobre a possibilidade de prosseguimento do julgamento: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (destaquei) E acerca da vinculação do Relator inicialmente designado: EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR INICIALMENTE DESIGNADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38 DO RITJPR. VINCULAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002727-14.2001.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 03.04.2024) (destaquei)” Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0001764-59.2024.8.16.0066 e nº 0002424-34.2024.8.16.0137, o Colegiado consignou que: “Da contradição alegada Nesse particular, aduz o embargante, em suma, que o v. acórdão é contraditório ao concluir pela impossibilidade de decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, que se representariam, primeiro, pela nulidade parcial dos acordos homologados nos 08 autos de desapropriação e, segundo, pelo pagamento de honorários. Complementa que, rejeitado por 3 votos a 2 o pedido prejudicial do autor de “nulificação parcial das transações”, deveria o pedido sucessivo de condenação em honorários de sucumbência formulado como consequência do pedido anterior ter sido igualmente rejeitado (ou julgado prejudicado). Sem razão. As particularidades minudenciadas de cada uma (01) das três (03) posições diametralmente divergentes que exsurgiram no julgamento conjunto das apelações nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, são, por si, suficientes a aclarar a impossibilidade de decomposição em questões distintas na votação da questão global. Intrinsecamente ligados os fundamentos do deslinde da questão de nulidade parcial ou não dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação às respectivas resoluções (que foram 03) da matéria afeta à responsabilidade pelos honorários cobrados nas ações originárias, nada há a inquinar o convencimento que se embarga. Ora, mesmo entre as posições (um) 1 e três (3) que rechaçaram os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (08) ações de desapropriação, há divergência qualitativa sobre a eficácia dos acordos, externando a primeira, em suma, a ineficácia exclusivamente em relação ao sr. Edson Safadi (que poderia cobrar os honorários em face da CESP enquanto parte sucumbente), e a última, a eficácia plena dos acordos entre CESP e Haroldo (autorizando o sr. Edson cobrar honorários, enquanto verba indenizatória, exclusivamente em face de Haroldo). Contraditório, em verdade, se revela o raciocínio do embargante de que, em razão da rejeição por 3x2 da prejudicial do autor de nulificação parcial das transações, deveria o pedido de condenação ao pagamento de honorários em relação a ele ser julgado improcedente ou prejudicado, quando, em verdade, três (03) dos cinco (05) MM. Julgadores (Des. Rogério Etzel, Des. Substituta Luciane Ludovico e Des. Ruy Muggiati) entenderam, a par de suas ressalvas e em determinada medida, pela responsabilidade do ora embargante Haroldo. A fundamentação referenciada de que “ao lume da declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação - especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos -, o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel), acompanhado pela Desembargadora Substituta Luciane Ludovico, espelha minoria no quórum ampliado” fora lançada apenas a título de perspectiva de amplitude a refutar a possibilidade de adoção do critério do voto médio, não se prestando, como alega o embargante, a evidenciar que se estariam diante de pedido passível de decomposição. Assim sendo, em razão da ausência de incongruência lógica entre os distintos elementos do v. acórdão atacado, assim como de premissas inconciliáveis ou justaposição de fundamentos antagônicos ao se assentar que impossível a decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, está-se diante de mero inconformismo. Das omissões arguidas Nada obstante a argumentação de que o pedido de letra ‘d’ foi provido “per saltum”, não se esquivou este Relator de uma análise detida, ampla e, sobretudo, global da relação jurídica posta em exame a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos pelo ora embargante em seus aclaratórios anteriormente opostos de nº 0000541- 71.2024.8.16.0066 e 0000861-05.2024.8.16.0137, que, digam-se, esmiuçados ao longo de cinquenta e seis (56) e cinquenta e oito (58) laudas respectivamente, alcançaram nos dispositivos a letra ‘m’. A propósito: (...) “2. É cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição” (AgInt no AREsp n. 2.486.424/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) “2. A circunstância de não ter sido o pedido (e respectiva causa de pedir) literalmente expresso nos tópicos denominados "argumentos" e nem na parte final da inicial, intitulada "do requerimento", não impede o seu exame, desde que tal pedido e causa de pedir se depreendam da leitura da íntegra da peça inicial, a qual deve ser examinada globalmente” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.784.048 /MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 23/9/2024.) (destaquei) 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) (destaquei) Reconhecido no v. acórdão embargado que não observado o procedimento previsto nos artigos 228 e 229, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em linha com a argumentação então posta pelo próprio embargante, e declarada a nulidade parcial do julgamento das apelações cíveis nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427- 66.2015.8.16.0137, seguida de retomada (com possibilidade de aproveitamento dos atos anteriores à proclamação do resultado), resta evidente que, todas as demais questões aventadas, numa escala global, dispensam tergiversação. Trata-se, aqui, de error in procedendo na proclamação do resultado do julgamento que culminou na determinação de sua retomada, que poderia inclusive ter sido reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Reconhecida a nulidade total dos v. acórdãos de apelação cível nº 0000891- 74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, prescindível, ante a sobreposição, que se adentre a arguições que remetem ao acórdão propriamente dito declarado nulo, como: a) potencial contradição ou erro material em seu (des) provimento; b) julgamento extra petita; ou c) negativa de prestação jurisdicional. Conforme reiteradamente decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Pela leitura dos excertos acima transcritos verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, as teses submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas e dirimidas. E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido”. (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024)”. Portanto, na espécie não se verifica a apontada afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas da decisão impugnada. Isso porque, como se extrai dos trechos acima colacionados, o órgão julgador reconheceu a nulidade da proclamação do julgamento nas Apelações Cíveis n. 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, ante a constatação de erro procedimental na apuração do respectivo resultado. Entretanto, os fundamentos ora deduzidos pelo recorrente não se voltam à nulidade constatada, mas defendem, somente, a tese de que seu reconhecimento dependeria da análise prévia e da rejeição do pedido principal - de proclamação de julgamento a ele favorável, a partir dos votos proferidos pelos integrantes do Colegiado. Assim, considerando que subsistem as razões pelas quais os acórdãos proferidos no julgamento das apelações foram declarados nulos, incidem aqui os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) No mais, tem-se que as conclusões do colegiado acerca da ausência de violação aos limites objetivos da demanda estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise dos contornos fáticos e das disposições contratuais pactuadas, consignou a validade da cláusula que previa a cobrança da comissão de corretagem e do percentual de depreciação do imóvel. Desse modo, a reforma das conclusões da Corte estadual relativas à validade das cláusulas contratuais em questão é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Obsta o conhecimento do recurso especial a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.341/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Portanto, em relação à pretensão de reconhecimento de julgamento extra petita, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Não bastasse, colhe-se do acórdão recorrido que as conclusões do Colegiado decorreram da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Portanto, o exame da insurgência do recorrente é também vedado pela Súmula 7 do STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido. 4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". DECISÃO SURPRESA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTÊNCIA. (...) DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha havido requerimento expresso na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita 3. Reconhecido que a solução da controvérsia se fundamentou em documentos devidamente submetidos ao contraditório pelas partes, não há que se acolher a alegação de violação ao princípio da não surpresa, à vedação da reformatio in pejus ou à ocorrência de julgamento ultra ou extra petita. (...) III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na ausência de violação ao artigo 1.022, do CPC, e nas Súmulas 283 e 284, do STF, e 83 e 7, do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Sinval Lopes De Araujo Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 338545226

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011800-75.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL LOPES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011800-75.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : SINVAL LOPES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A) : RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB MA010100) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 0011800-75.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : SINVAL LOPES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A) : RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB MA010100) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Sinval Lopes de Araujo Filho , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis/TO, no evento 87 dos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0005255-32.2020.8.27.2710, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nas razões recursais, alega o agravante, em síntese: i) a inexigibilidade do título executivo em virtude da cobrança cumulada de encargos contratuais em desacordo com a legislação e a possibilidade de apreciação das matérias suscitadas por meio da exceção de pré-executividade; ii) a nulidade da decisão que indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o curso da execução e o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório do necessário. DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como da grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento. Explico. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, com base em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 96.288,00, garantida por penhor e aval, em razão do inadimplemento contratual por parte do executado, ora agravante. Na decisão recorrida (Evento 87), o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, e rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que as matérias ali deduzidas — notadamente a alegação de excesso de execução por suposta cobrança cumulada de encargos — demandam dilação probatória, o que as torna incabíveis na via eleita. Com relação à gratuidade da justiça, a disciplina da gratuidade da justiça encontra-se atualmente consolidada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar de forma sistemática a concessão da assistência judiciária gratuita.. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por isso mesmo é que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, de plano, pelo magistrado singelo (evento 87), sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência econômica afirmada. Dessa forma, vê-se, a princípio, que a análise realizada no ato judicial impugnado não primou pela melhor técnica, tendo em vista que, conforme o § 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido, deveria ter concedido à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Neste sentido, vem entendendo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINIDIVICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o Juiz ensejar à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada necessidade, na forma como expressamente estabelece o art. 99, § 2º, do CPC.2. A decisão recorrida é nula e deve ser desconstituída, de ofício, por ofensa ao artigo mencionado.3. Nulidade reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012250-52.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 08/10/2024 18:05:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3. Considerando que a Magistrado de primeira instância não oportunizou à parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, a decisão recorrida deve ser reformada para que se proceda com a intimação do ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012760-65.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:50:01) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou à parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação do ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5. Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006856-64.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:20) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o Juiz ensejar à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada necessidade, na forma como expressamente estabelece o art. 99, § 2º, do CPC.2. A decisão recorrida padece de inegável vício de nulidade, tendo em vista que não foi oportunizado à parte o direito de produzir provas acerca de sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo.3. Declaração de nulidade da decisão de ofício. Recurso prejudicado.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011726-55.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 09:28:00) Noutro giro, a alegação de inexigibilidade do título executivo em virtude da cobrança cumulada de encargos contratuais 1 , em desacordo com a legislação, ao que parece demanda dilação probatória. Com efeito, a Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Destarte, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ainda acerca do tema, o STJ já decidiu conforme abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1707854/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de Exceção de Pré-Executividade ou, ainda, pela oposição de Embargos à Execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Deste modo, vislumbra-se que o incidente processual rejeitado (exceção de pré-executividade) orbita exclusivamente em matéria relativa ao próprio mérito da ação, na medida em que envolve a validade do título executivo, matérias que não são conhecíveis ex officio. Destarte, a aferição dessa alegação pode exigir exame minucioso do pacto, da planilha de débito, das práticas bancárias adotadas, e eventualmente da apuração técnico-contábil das cobranças praticadas — o que pode extrapolar o juízo sumário e a cognição limitada permitida na via excepcional da exceção de pré-executividade. Deste modo, como bem observou o Juízo a quo , a alegada inexigibilidade do título, ao que parece, demanda ampla dilação probatória, o que pode ser incompatível com via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PENHOR E SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS. NULIDADE DE CLAUSULA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de que o título seria inexigível e a nulidade da execução ante a ausência do valor que foi efetivamente utilizado; abusividade na cobrança de comissão de permanência e de seguro penhor e de vida necessitam de dilação probatória no curso da lide, não constituem matéria de ordem pública, devendo ser discutidas via embargos do devedor e não por exceção de pré-executividade.3. Em que pesem as argumentações erigidas pelos Agravantes, tenho que a decisão agravada não merece reforma, conquanto seja possível a discussão acerca da eficácia executiva do título que norteia a execução, a exceção de pré-executividade não se revela adequada para tanto, na medida em que as questões arguidas demandam maior dilação probatória.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0001764-08.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 10:33:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelas empresas Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - em Recuperação Judicial, AZ Participações Ltda - em Recuperação Judicial e pelo Sr. Edgar Luis de Freitas, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas/TO, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins. 2. No feito originário, os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, nulidade da penhora, prescrição e necessidade de atualização do débito com base na Taxa Selic. O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a nulidade da citação do sócio Edgar Luis de Freitas, mas rejeitou as demais alegações. 3. Inconformados, os agravantes requerem, em sede recursal, a extinção da execução fiscal, sob o argumento de nulidade da ação em razão da inexigibilidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada inexigibilidade do título executivo pode ser analisada em sede de Exceção de Pré-Executividade; (ii) verificar se os demais fundamentos trazidos pelos agravantes são aptos a infirmar a decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual que se presta à análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. Segundo jurisprudência consolidada, questões que exigem instrução probatória, como a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, devem ser suscitadas por meio de Embargos à Execução (artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). 6. A decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada no fato de que as matérias alegadas pelos agravantes, com exceção da nulidade da citação do sócio Edgar Luis de Freitas, demandam análise probatória incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. Tal entendimento está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, conforme precedentes citados. 7. A alegada inexigibilidade do título executivo, por tratar de matéria que demanda exame probatório mais aprofundado, não pode ser conhecida por meio de Exceção de Pré-Executividade, sendo adequada a sua discussão por meio dos Embargos à Execução. 8. Os agravantes não trouxeram aos autos elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as alegações já apresentadas e devidamente analisadas pelo magistrado de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: 1. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo incabível para discutir a inexigibilidade do título executivo em hipóteses que exijam instrução probatória. 2. A ausência de elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada confirma a correção do decisum de primeiro grau, que se encontra em conformidade com os princípios e normas aplicáveis à espécie. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015447-15.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 13:59:39) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE FATO QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória - (Súmula 393 do STJ).2. No caso, as alegações referentes à inépcia da inicial, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e ausência de interesse processual exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequadas à via da exceção de pré-executividade.3. Destarte, na peça dos embargos a execução nº 00064518220228272737, a aqui agravante, lançou teses análogas e que estão em fase de dilação probatória. Assim, a ora recorrente almeja utilizar a exceção de pré-executividade como remédio substitutivo da ação de embargos à execução, o que não pode ser admitido.4. Recurso conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0019395-62.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 07/02/2025 17:50:03) Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (evento 87), exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. 1. (i) juros remuneratórios de 5,5% ao ano com capitalização mensal; (ii) multa contratual de 2%; (iii) juros moratórios de 1% ao mês.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

ID: 291095395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-16.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha… Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha de Juvelina Rosa de Oliveira e Eduardo Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 13hrs., na residência localizada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de se aproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11), Certidão de Intimação (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1).O processo, registrado sob o nº 0000241-16.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, sendo seguida pela assistente à acusação, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, a Ré CLAUDETE praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do mandado de medida protetiva concedida em favor de DIVANIRA (mov. 1.12); - Relatório Oráculo: (mov. 8.1) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000324-71.2021.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17/02/2021 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 01/04/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 05/12/2024EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/maus-tratos animais Nº AUTOS 0000798-08.2022.8.16.0118 DATA FATO CRIME 11/03/2022 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/10/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 31/10/2024 EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 17/2006 DATA FATO CRIME 23/09/2006 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 07/05/2010 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 16/11/2010 EXECUÇÃO PENAL ATIVAJá com relação à prova oral, foram ouvidos NILSON PROVATE QUEIROZ, FLAVIA FREIRE, DIVANIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BORUCH, MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BORUCH e CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA. NILSON, policial civil, que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP: “Estava de plantão da delegacia de Morretes; por volta das 13 horas chegou uma feminina reclamando que havia sido ameaçada de morte pela irmã; esclareceu que foi até uma residência para verificar a instalação de água; disse que a Ré se aproximou e fez ameaças de morte e por isso foi até a delegacia para registrar a ocorrência; no sistema constava medida protetiva; DIVANIRA solicitou medida protetiva em desfavor de CLAUDETE; quando estavam iniciando o procedimento CLAUDETE apareceu na delegacia um pouco alterada, nervosa; pediram que aguardasse; ao passar pela DEJANIRA acabou por falar um palavrão; disse “você vai ver o que acontece”; CLAUDETE foi contida”. Em juízo, NILSON: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou ter ouvido a ré admitir que quebrou o relógio de água e que quebraria a cara de DIVANIRA. FLAVIA, policial civil, ouvida no IP, declarou:“A Sra. Veio registrar um BO de ocorrência com sua advogada, dizendo que foi instalar relógio de água e luz; o rapaz comunicou que a irmã quebrou o relógio e ameaçou a vítma, além de xingá-la de “”vagabunda””; enquanto a vítima estava lavrando o BO chegou a irmã dela, acusada de ameaçar a vida dela; a depoente foi conversar com ela, momento em que começou a fazer ameaças e gritar com a irmão que estava sentada registrando boletim de ocorrência; a medida protetiva consultada iniciou em final de novembro de 2024; não houve necessidade de algemar CLAUDETE, embora estivesse bastante alterada”. Em juízo, FLAVIA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a ré não respeitou a Autoridade Policial e foi muito agressiva naquela ocasião; - Disse que não ouviu nada proferido pela vítima. DIVANIRA, que figura como ofendida, declarou no IP: (mov. 1.10) “ Foi lá para ver o registro que pediu para instalar o muro; está desde setembro lutando com isso; não estava conseguindo; ela quebrou o registro; ela não quer que a depoente volte a residir lá; sua casa foi destruída por ela; ela xingou “”vagabunda”” e disse que iria matar a depoente; a briga é antiga; pelo que sabe sua irmã não tem transtorno psiquiátrico; há uma disputa patrimonial por parte dela; deseja apenas fazerum muro e voltar a residir na sua casa; deseja representar criminalmente em relação a ameaça”. Em juízo, DIVANIRA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a filha da Ré a chamou quando a depoente esteve na casa; a ré veio com tudo, embora a presença da advogada; - Esclareceu que a ré destruiu três vezes o relógio de água e que se intitula dona de toda a herança deixada pelos pais; - Afirmou que tem medo da ré e que já faz 2 anos que fora obrigada a sair de casa, por causa da ré; foi aconselhada pelo delegado a sair de casa; queria voltar para casa, pois o proprietário pediu de volta o imóvel; - Afirmou que sua casa está toda destruída; - Afirmou que fora ameaçada tanto próximo de sua casa como na delegacia de polícia. ANA PAULA, ouvida apenas em juízo, como informante, por ser filha da ré CLAUDETE, declarou: “ Não estava presente no local do ocorrido; DIVA saiu da casa há cerca de 2 anos; faz tempo que há situação litigiosa; briga defamília; sua mãe entrava na casa porque era do pai dela; não sabe se sua mãe estragou registro de água; o irmão delas jogou os pertences para fora; acredita que não houve ameaça; sua irmã acompanhou a mãe na delegacia de polícia; não notou agressividade por parte de sua mãe; sua mãe não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. MARIA VITÓRIA, filha da ré, ouvida como informante apenas na fase judicial, declarou: “ Quem descumpriu a medida foi DIVANIRA; perceberam que ELISEU estava jogando os pertences da casa de DIVANRIA para fora; perceberam que DIVANIRA estava lá; DIVANIRA estava na parte da frente; ela estava dentro da casa; CLAUDETE ficou no quintal; não se aproximou de DIVANIRA; não houve troca de palavras; a advogada insinuou que CLAUDETE queria bater em DIVANIRA; sua mãe não mexeu no registro; foi na delegacia, mas não entrou; há conflito há muitos anos; DIVANIRA residia próximo da ré; sua mãe começou a abrir a casa para limpar, para cuidar; CLAUDETE não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. CLAUDETE, que figurou como conduzida, declarou no IP (mov. 1.15): “ Eu tenho uma construção nos fundos do imóvel de seu pai; está fazendo serviço comunitário de vários processos em que figura como ré; tem 4 filhos; minha versão nunca é ouvida; a filha falou que tinha gente na casa da frente; não aceitou a ligação de energia de água; ela saiu em 2022; está cuidando do imóvel de seu pai; não estourou cadeados; em 2022 ela trancou tudo;encontrou toda documentação de seu pai jogada no chão da casa de DIVANIRA; em 2004 começou a desavença com ela; já ficou internada; não queria mais DIVANIRA ao lado; seu pai autorizou construir nos fundos do terreno; cada uma residia numa casa; vinha um IPTU para cada casa; ela pediu medida protetiva; a advogada de DIVA chamou a depoente para bater na DIVA”. Em juízo, CLAUDETE: “Não se aproximou; não estava a par da medida protetiva; depois ficou sabendo; na data do ocorrido foi para frente do imóvel e se deparou com DIVANIRA; esta ficou dentro da casa; apenas passou no corredor; ela veio ao encontro da depoente; não ameaçou DIVANIRA naquela ocasião; não conversou com DIVANIRA; estava em seu quarto, dormindo; saiu de sua residência e se deparou com seu irmão ELISEU; viu a advogada de DIVANIRA filmando; sua filha mandou depoente ir para dentro da casa; foi na delegacia para ver como funciona a medida”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais. FATO 01 – DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que a Ré “... descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de seaproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o conjunto probatório revela que outrora DIVANIRA e CLAUDETE, que são irmãs, residiam no mesmo lote, em casas separadas, sendo a da ré nos fundos e da vítima na parte da frente do lote. Segundo admitido por ambas, há cerca de dois anos, em virtude de desavenças entre as irmãs, DIVANIRA se retirou do local, aconselhada, inclusive, por um delegado de polícia. Ocorre, entretanto, que recentemente DIVANRIA se viu obrigada a retornar, porque a casa que havia locado foi solicitada pelo proprietário. Acreditou então a Sra. DIVANIRA que poderia voltar a residir na residência de outrora, tendo, inclusive, solicitado a ligação de água na residência. Na data dos fatos, DIVANIRA e sua advogada vieram até o local, quando já estava vigente medida protetiva em favor daquela, momento em que CLAUDETE e sua filha MARIA VITÓRIA vieram ao encontro de ambas. Consta que sefazia presente um irmão da ré e vítima, de nome NILSON, que em certo momento jogou bicicletas para fora da casa de DIVANIRA. CLAUDETE negou, mas DIVANIRA afirmou que naquele momento a ré se aproximou, xingou e a ameaçou de morte. DIVANIRA se retirou do local, encaminhando-se com a advogada, Dr. JAQUELINE RONCHINI MONTALVÃO, para a delegacia de polícia, sendo que a ré chegou logo atrás e ficou muito nervosa quando viu sua irmã naquele local, segundo relatado pelos dois agentes de polícia judiciária ouvidos nas fases extra e judicial. A filha da Ré, Sra. MARIA VITORIA defendeu o entendimento de que a DIVANIRA descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da Ré, o que soa absurdo. Entende-se que estando ciente de que não deveria se aproximar e manter contato com a Ofendida, CLAUDETE, que tinha plena ciência da presença de DIVANIRA no local, deveria ter permanecido no interior e sua residência, local em que já estava quando fora avisada por sua filha. Ao contrário, deliberadamente foi ao encontro da vítima, se aproximando e manteve contato, mesmo ciente da proibição judicial, ameaçando sua irmã.Observa-se que a própria ré e sua filha MARIA VITÓRIA admitem que houve diálogo, quando afirmam que a advogada JAQUELINE começou a gravar a situação. Impedir DIVANIRA de voltar a residir em sua própria residência não soa razoável, já que outrora saiu do local justamente para evitar a continuidade da situação litigiosa. CLAUDETE negou ter mantido contato e ameaçado sua irmã naquela ocasião, mas basta a leitura dos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência para se concluir pela total destemperança em relação a sua irmã DIVANIRA. O contexto dos fatos permite ao juízo concluir que houve aproximação e fora mantido contato da Ré com a vítima, a despeito da proibição judicial. Além do contexto dos fatos, que não pode ser desprezado, basta uma análise dos antecedentes da Ré para se concluir que outrora não conseguiu se controlar por diversas vezes, tendo, inclusive, sido condenada por este juízo por ter jogado água quente num cachorro que estaria lhe incomodando.Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, a Ré “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogada nas fases extra e judicial CLAUDETE negou a prática da infração penal. Todavia, a ofendida DIVANIRA afirmou nas duas vezes em que fora ouvida que efetivamente fora ameaçada de morte por sua irmã e não foi a primeira vez. Como é sabido, a palavra da vítima assume relevo de importância nestes casos.Demais disso, novamente, basta analisar os depoimentos dos policiais civis para se concluir que a versão trazida pela vítima deve ser acolhida, haja vista o comportamento descontrolado da Ré na delegacia de polícia. A policial FLAVIA afirmou que a Ré estava bastante agressiva naquela oportunidade, ao passo que o policial NILSON afirmou em juízo que a Ré disse que quebraria a cara da Vítima. Se a Ré teve coragem de ameaçar sua irmã na presença de policiais civis, sem temer as consequências, por certo ameaçou DIVANIRA momentos antes, quando ambas se encontraram na residência da Acusada. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. TIPICIDADE Condição de procedibilidade No parágrafo único do art. 147 do Código Penal consta que somente se procede mediante representação.A ofendida representou expressamente, conforme se extrai de seu depoimento extrajudicial. O tipo penal do art. 147 do CP possui os seguintes elementos: a) Ameaçar alguém; b) Por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico; c) De causar-lhe mal injusto e grave. Além de tais elementos, entende-se imprescindível que a ameaça seja idônea e séria, capaz de intimidar ou atemorizar e que o agente não se encontre sob efeito de álcool ou substância análoga, de forma que não se possa atribuir seriedade à ameaça. Conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré ameaçou sua irmã e, frise-se, não foi a primeira vez. DIVANIRA declarou em juízo que ficou com medo de sua irmã, situação que perdurava até o depoimento. Com relação ao crime previsto no art. 24-A, conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré, ciente da proibição judicial, se aproximou e manteve contato com a vítima, xingando-a e ameaçando-a.Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré se amoldou perfeitamente nos tipos penais acima indicados. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; não houve dolo; a filha ANA VITÓRIA disse que sua mãe ficou no quintal e não se aproximou da vítima;- Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Conforme constou acima, a vítima declarou que a ré se aproximou e ameaçou. A palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção é suficiente para embasar o decreto condenatório. Tais elementos constam acima. Já a filha da Ofendida MARIA VITORIA, fora ouvida como informante e deixou claro que tem o mesmo entendimento de sua mãe, ou seja, de que a casa de DIVANIRA pertence a CLAUDETE e por isso esta última pode, inclusive, adentrar no local sem permissão daquela. O depoimento da filha deve ser recebido com reservas, sobretudo porque MARIA VITÓRIA já seenvolveu nas confusões de sua mãe, tendo, inclusive desferido uma facada numa vizinha (autos nº 0001596-66.2022.8.16.0118), tendo o Ministério Público requerido a pronúncia da mesma. CONCLUSÃO Considerando que a Ré praticou fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a Ré CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, acima qualificada, nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorada na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena de 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a vítima é irmã da Ré, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. FATO 02 – AMEAÇA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorado na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 1 mês, se acresce a pena em 1/8, o que resulta em detenção de 1 mês e 2 dias.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a Ré é irmã da Vítima, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em detenção de 1 mês e 10 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. CONCURSO DE CRIMES Considerando que a Ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais com fundamento no art. 69 do Código penal, procede-se à somatórias das penas obtidas, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias.DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas considerando que existe outra condenação, se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, face a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia cautelar da Ré por entender que mesmo condenada e sujeita a medida protetiva de urgência a Ré reiterou na prática criminal. Entende-se que o decurso do tempo não alterou a situação que ensejou a decretação da prisão provisória. Ao longo dos anos a Ré vem se envolvendo na prática de infração penais em desfavor de seus parentes, notadamente da irmã DIVANIRA, seja por questões patrimoniais, seja por entender que esta última tem responsabilidade pela morte de um irmão 1 . 1 0000009-72.2023.8.16.0118 6176 04/01/23 12:54 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000037-21.2015.8.16.0118 411 09/01/15 13:04 Inquérito Policial 0000241-16.2025.8.16.0118 7802 06/02/25 16:03 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000324-71.2021.8.16.0118 5970 17/02/21 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000681-12.2025.8.16.0118 7981 03/04/25 15:48 Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000798-08.2022.8.16.0118 5816 12/05/22 09:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-65.2022.8.16.0118 6103 10/06/22 10:42 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001459-84.2022.8.16.0118 7380 03/10/22 14:12 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-20.2023.8.16.0118 7531 31/08/23 12:09 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001596-66.2022.8.16.0118 6834 26/10/22 20:48 Ação Penal de Competência do Júri 0001691-62.2023.8.16.0118 6863 25/10/23 10:09 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001741-25.2022.8.16.0118 6140 06/12/22 15:30 Insanidade Mental do Acusado 0001763-83.2022.8.16.0118 6148 12/12/22 14:14 Insanidade Mental do Acusado 0001764-68.2022.8.16.0118 6149 12/12/22 14:19 Insanidade Mental do Acusado 0002163-29.2024.8.16.0118 7545 05/11/24 16:24 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002212-70.2024.8.16.0118 7569 18/11/24 16:35 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalAs desavenças se agravaram, de forma que se entende que deve ser mantida a prisão cautelar para se evitar que algo mais grave ocorra com a Ofendida DIVANIRA, sobretudo porque pretende voltar a residir ao lado da casa da Ré. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA Incabível a pena de multa alternativa prevista no preceito secundário do art. 147 do CP, pois tal reprimenda não tem se mostrado suficiente para os casos de violência doméstica e familiar. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno a ré ao pagamento de uma pena de multa de 12 dias-multa, referente ao crime do art. 24-A da LMP. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira da ré deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a Ré sucumbiu nesta ação penal, condeno-a ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público na cota da denúncia, tampouco instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado deprisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 05 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995286

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4ª Vara do Trabalho de Natal - RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995321

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995398

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995445

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 10ª Vara do Trabalho de Natal

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Processo nº 1002419-34.2016.4.01.3400

ID: 334436729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002419-34.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO CARNEIRO FALCONERY

Acórdão

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIANO CARNEIRO FALCONERY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu a segurança para reconhecer o meio de transporte particular como forma legal para recebimento da parcela de indenização do auxílio-transporte, determinando à autoridade impetrada que promova o pagamento integral do referido benefício ao impetrante, sem a aplicação do desconto previsto no artigo 2.º, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a decadência do mandado de segurança, sob o argumento de que o ato impugnado não possui natureza de trato sucessivo, mas decorre da Orientação Normativa nº 4/2011 ou de atos dela derivados, os quais seriam atos comissivos de efeitos concretos e permanentes, cujo prazo decadencial se inicia a partir de sua prática. No mérito, alegou que o auxílio-transporte, conforme a legislação pertinente (Decreto nº 2.880/1998, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e Orientação Normativa nº 4/2011), destina-se exclusivamente ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo. Defende que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo estender o benefício a situações não previstas na norma, como o uso de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho. Em relação ao desconto de 6%, a União argumentou que ele é necessário e legal, conforme disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Sustentou que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, o desconto deve incidir sobre o subsídio, considerada a parcela única da remuneração. Assim, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença, acolher a preliminar de decadência ou, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos do impetrante. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Por proêmio, cumpre consignar que o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, possuindo natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. A Medida Provisória 2.165-36/01, ao tratar sobre o referido auxílio dispõe que: “Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. (...) Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (...)” Inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte, sendo possível, para tanto, a utilização de veículo próprio. Isto porque não cabe à Administração interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local de residência destes e o posto de trabalho, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao benefício, não existindo, outrossim, óbice à percepção da benesse retromencionada pelo simples fato da utilização de ônibus com características distintas daqueles que realizam o transporte urbano de passageiros ou, ainda, se a locomoção tenha se realizada por meio de veículo particular. Neste ponto, colaciono julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do auxílio-transporte ao impetrante se mostra plenamente possível, uma vez que não se mostra razoável a restrição, por órgão da administração pública, da proteção da norma para excluir de sua incidência os deslocamentos realizados por meio de transporte seletivo ou especial, de forma a criar distinção que o legislador não tinha intenção de prever. 2. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 3. Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, dada a aparente ausência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do decisum; considerando a adequada fundamentação da sentença proferida, sem notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico; sopesando as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica e decorrendo o ajuizamento da demora na satisfação imediata da pretensão do direito, adiante judicialmente revelado procedente, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 4. Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001764-58.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "As Universidades Federais têm personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder pelos atos praticados entre as universidades e seus servidores, ainda que na condição de litisconsorte passiva necessária. Precedentes deste Tribunal." (MG 2003.38.03.005197-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 01/10/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2007 DJ p. 41). 2. O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36, de 23/08/2001, tem como objetivo custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. (art. 1º). 3. A interpretação conferida pela apelante quanto à exclusão do direito ao auxílio-transporte, além de colidir com o princípio da razoabilidade, nega vigência ao art. 1º da MP 2.165-36/01, na parte em que prevê o auxílio destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte intermunicipal e interestadual, uma vez que, em tais hipóteses, como regra geral, o transporte possui características que especifica como qualificadoras do transporte seletivo ou especial. 4. Não obstante a alegação da apelante de que o autor não teria comprovado que não se utiliza de transporte seletivo ou especial, fato que o desqualificaria para a percepção do auxílio-transporte, a interpretação dada pelo Parecer nº 0987/MPOG/CONJUR/2002 não se aplica ao caso concreto ora em análise, tendo ficado comprovado nos autos que os únicos meios de transporte colocados à disposição do apelado e da população em geral para o deslocamento Feira de Santana - Salvador - Feira de Santana são os ônibus comercial e executivo, conforme consignado na sentença recorrida. 5. Assim, ainda que tais meios de transporte apresentem uma ou mais características do denominado transporte seletivo ou especial, não resta configurada hipótese de exclusão ou redução da indenização, sob pena de se subverter o objetivo da norma instituidora em desfavor de quem possui direito ao benefício, uma vez que a autor/apelado não dispõe de outro meio de transporte para seu deslocamento. 6. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0000204-51.2006.4.01.3304 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou "transporte regular rodoviário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1567046/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 3. Há que se afastar o desconto a que se refere o art. 2º da MP 2.165-36/2001, ao montante efetivamente gasto pelo servidor com transporte, limitado o ressarcimento a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, até superveniente adoção de tabela a que se refere o § 2º do mesmo artigo. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), se apresentam irrisórios, devendo ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), art. 20, § 3º, do CPC (art. 85, § 2º, NCPC). 5. Apelação da ANTT não provida. 6. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0039634-32.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/07/2017) Ademais, a própria Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. A retribuição remuneratória por meio de subsídio impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. Entretanto, o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não havendo óbice ao cúmulo com a remuneração na modalidade de subsídio. Nesse sentido, posicionou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando tal entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento "residência-trabalho-residência". II - Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. III - O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio. IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedentes: AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª REGIÃO), DJe 18/8/2016; AgRg no REsp 1.567.046/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016; e AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/4/2014. V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001. VI - Não há se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico a que o desconto recaia sobre vencimento pretérito, não mais vigente, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas quando da reestruturação da carreira, desde que preservado o valor real da remuneração. Precedentes: AgRg no AREsp 65.621/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016; AgRg no RMS 50.082/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/5/2016). VII - Pedido específico quanto ao reconhecimento do direito sem qualquer desconto a título de participação no custeio do benefício. Forçoso reconhecer as balizas estabelecidos pelo próprio autor, aos limites objetivos da lide, a se concluir pela sua improcedência. VII - Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019) No mesmo sentido, confira-se julgados desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Rafael Fontana Strensske e outros e pela União de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu em parte a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes. Para tanto, alegam os autores que seria descabida a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido. A União, por sua vez, aduz que o art. 1º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001 evidencia que o auxílio-transporte se destina ao custeio de despesas realizadas com transporte coletivo. 2. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 3. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos "bilhetes de passagens" utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.", bem assim que seu valor "deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001." ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 5. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 6. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 7. Apelações desprovidas. (AMS 1019418-28.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERCEPÇÃO CUMULADA COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de percepção de auxílio-transporte por integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal remunerado por meio de subsídio, mediante simples declaração, independentemente do tipo de transporte utilizado para o deslocamento ao trabalho (se público ou particular), e sem incidência de qualquer desconto remuneratório a título de participação no custeio do benefício. 2. A Lei nº 11.358/2006, originada da conversão da MP nº 305/2006, instituiu, para os integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal, a remuneração por subsídio, consistente em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 5º do referido diploma trouxe rol detalhado das parcelas remuneratórias que são incompatíveis com o subsídio, não fazendo qualquer menção ao auxílio transporte, enquanto que o parágrafo único do art. 7º foi expresso ao dispor que o subsídio não exclui o direito à percepção de parcelas de natureza indenizatória. 3. O auxílio-transporte tem intrínseca natureza indenizatória, pois compensa o agente público por uma despesa eventual decorrente do exercício do seu cargo público, relacionada a um fato (deslocamento entre residência e local de trabalho) e não a sua pessoa, além de não se incorporar a sua remuneração para qualquer fim. A verba não caracteriza acréscimo patrimonial, mas sim recomposição patrimonial; não tem natureza remuneratória, mas sim compensatória, motivo pelo qual é plenamente legal seu pagamento aos agentes públicos remunerados por subsídio. 4. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o benefício no âmbito da Administração Pública Federal, não é expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate nas hipóteses de utilização de veículo particular para o deslocamento. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça veio a consolidar sua jurisprudência no sentido de que também nestas hipóteses o servidor faria jus a sua percepção. Precedentes. 5. Para que o servidor faça jus à aludida indenização, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular. Não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento utilizada, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, de forma que a utilização de veículo próprio não constitui óbice à percepção do benefício. 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). 7. Os arts , 6 e 8º da MP nº 2.165-36/2001 determinam que a concessão do auxílio-transporte será feita mediante requerimento do servidor acompanhado de declaração por ele firmada na qual ateste a realização das despesas com transporte, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, vedado o pagamento de valores retroativos. In casu, não restou comprovada nos autos a existência de pedido administrativo prévio à propositura da demanda, de forma que o pagamento do auxílio-transporte é cabível de forma tão somente prospectiva, a partir da data do futuro requerimento administrativo a ser apresentado pelo servidor na via administrativa. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) O pagamento de auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento. O termo vencimento expresso no art. 2º da MP n. 2.165-36/01 deve ser entendido de maneira genérica, abrangendo ambas as formas de remuneração, quais sejam, vencimento básico e subsídio, de sorte que foge à razoabilidade a distinção quanto à contraprestação referente ao auxílio-transporte para os servidores públicos com base na forma de remuneração percebida. Dessa forma, é possível o desconto de seis por cento, previsto no art. 2º da MP n. 2.165-36/2001 sobre o subsídio dos optantes pelo auxílio-transporte, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao inferir no excerto supra: “O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001” (REsp 1598217/PR). Posto isso, dou parcial provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANO CARNEIRO FALCONERY Advogado do(a) APELADO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. A União apela de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes, considerando, incabível a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido, nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, tendo em vista que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, não haveria embasamento legal para tal desconto, uma vez que o referido artigo trata de vencimento e não de subsídio. 2. A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 4. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 5. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que “O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.”, bem assim que seu valor “deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001.” ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG). 7. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 8. Apelação da União e remessa necessária em parte provida, nos termos dos itens 5-6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação é à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 5036460-81.2025.8.24.0000

ID: 276229600

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036460-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO DERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036460-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000361-10.2020.8.24.0026/SC AGRAVANTE : VALERIO DERETTI ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5036460-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000361-10.2020.8.24.0026/SC AGRAVANTE : VALERIO DERETTI ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO Valério Deretti interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 177 de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000361-10.2020.8.24.0026, movida em face de Armindo Müller e Simone Maria Schmitz Müller, não reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: O art. 792, IV, do Código de Processo Civil dispõe que ocorre fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desses atos, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Pela literalidade do dispositivo, a fraude à execução configura com a simples alienação ou oneração de bens após a citação da parte executada e o estado de insolvência. Cuida-se de presunção relativa. Contudo, em sede de recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes orientações: a) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 615-A do CPC/1973; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); c) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; d) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, §4º, do CPC/1973; e) conforme previsto no §3º do art. 615-A do CPC/1973, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo (REsp 956943/PR, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/08/2014). Assim, conquanto alienado ou onerado bem após a citação, na ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora, não se reconhece a fraude à execução. De outro lado, há presunção absoluta de fraude quando a alienação ou oneração de bens é efetuada após a averbação da certidão de distribuição da execução no registro de imóveis, veículos ou outros bens (CPC, art. 792, II) ou após o registro da penhora (CPC, art. 792, III). Ademais, a fraude à execução, " (...) por ser ato atentatório à dignidade da Justiça, permite que a ineficácia do negócio jurídico seja reconhecida de ofício pelo magistrado, sendo desnecessária a propositura de ação própria para tanto " (STJ, AREsp 477.650, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 23/10/2015). No caso específico, considerando a narrativa da peça referente ao evento 175, DOC1 , tecnicamente não é possível concluir que os executados realizaram alienação ou oneração de bens, não se configurando, portanto, a hipótese de fraude à execução. Mesmo que fosse reconhecida, a fraude autoriza o desfazimento da alienação, não a inclusão de terceiro, não integrante do título originário, no polo passivo. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Serve a presente decisão como alvará para que a parte exequente busque junto à CELESC e à COPEL informações sobre a existência de UNIDADES CONSUMIDORAS cadastradas em nome dos executados ARMINDO MULLER (CPF: 620.864.809-20) e SIMONE MARIA SCHMITZ MULLER (CPF: 757.882.689-15). Inviável a busca em nome de terceiros não integrantes do polo passivo. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " há provas contundentes de que os agravados recorrem a artifícios ardilosos para burlar a execução, revelando inequívoca má-fé na ocultação patrimonial e na tentativa de se furtar do cumprimento da obrigação. A controvérsia se centra, justamente, na transferência e dissimulação de bens em nome do filho dos agravados " (p. 3). Asseverou que " os veículos alienados em HASTA PÚBLICA foram adquiridos quando o filho dos agravados ainda era menor, absolutamente incapaz, destituído de qualquer autonomia financeira. Ademais, a alienação, na prática, deu-se em favor de seus genitores/agravados " (p. 3). Alegou que " Consoante se extrai dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001284-69.2016.5.12.0019, ajuizada contra HOSPITEX TÊXTIL LTDA. e GAZETEX TÊXTIL LTDA., empresas então pertencentes aos agravados, estavam registrados em nome da segunda agravada, os seguintes bens: a) Volkswagen Saveiro 1.6 CS, placa MIX3428, Renavam 377911020, ano/modelo 2011/2012; b) Mitsubishi L 200 Sport 4x4 HPE, placa AND-8004, Renavam 835403513, ano/modelo 2004/2005. Tais veículos foram constritos nos autos trabalhistas por meio do SISTEMA RENAJUD (IDs e462bd8, 0f44aae e 9dacd9d), levados a leilão (ID 1ce0c66) e, por fim, arrematados pelo próprio filho dos agravados (ID af1ac0f), conforme se comprova do AUTO DE ARREMATAÇÃO (EVENTO 175 - AUTOARREM2) " (p. 3). Aduziu que Paulo Müller é filho dos executados e que " o leilão ocorreu em 16 de março de 2020, quando o filho dos agravados contava com apenas 13 anos de idade (nascido em 06 de abril de 2006), portanto, absolutamente incapaz e destituído de qualquer autonomia patrimonial " (p. 6). Defendeu que " em EMBARGOS DE TERCEIRO nos autos nº 5004395-86.2024.8.24.0026 (EVENTO1 - EXTRATOBANCÁRIO7), opostos por PAULO MULLER para alegar suposta propriedade sobre os veículos, foram acostados extratos bancários (EVENTO 175 - EXTRATO BANCÁRIO5) da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, em nome do próprio PAULO MULLER (COOPERATIVA 2602, CONTA 60340-3), no qual constam diversas movimentações financeiras desproporcionais a atividade então declarada pelo filho dos agravados " (p. 8). Argumentou que " Este conjunto probatório, corrobora de forma inequívoca a prática de fraude à execução com a ocultação de patrimônio, uma vez que a alegação de capacidade financeira de um menor de idade, à época do ocorrido, desprovida de vínculo trabalhista, é manifestamente incompatível com a realidade dos fatos. Por outro lado, chama a atenção, a quantidade e os valores dos depósitos em dinheiro na conta do filho dos agravados " (p. 8). Salientou, outrossim, que " a análise das movimentações bancárias evidencia a nítida ocultação patrimonial também por parte da agravada SIMONE MARIA SCHMITZ MULLER , que realizou transferências de valores de sua conta pessoal para a conta de seu filho " (p. 10). Ressaltou, ademais, que " em consulta de veículos em nome do filho dos agravados, forma identificados três veículos registrados em seu nome, sendo dois relativos à transferência por meio do leilão (VOLKSWAGEN SAVEIRO 1.6 CS, PLACA MIX 3428, RENAVAM 377911020 e MITSUBISHI MMC/L 200 SPORT 4X4 HPE, PLACA AND 8004, RENAVAM 835403513) e um JEEP/RENEGADE, PLACA SXH7E72, RENAVAM 1383974672 adquirido através de consórcio com o banco SICREDI, conforme demonstrado na CERTIDÃO DE PROPRIEDADE (EVENTO 175 - CERTIDÃO PROPRIEDADE8) " (p. 13). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que não reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido em parte o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da tese de fraude à execução e de inclusão do filho dos executados no polo passivo com base na constatação de que na ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora, não se reconhece a fraude à execução, e que tecnicamente não é possível concluir que os executados realizaram alienação ou oneração de bens. De fato, parece não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Sobre os bens sujeitos à execução, dispõe o CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Especificamente em relação à fraude à execução, prevê a Lei Processual Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A esse respeito, colhe-se dos ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha: A fraude à execução acarreta ineficácia do negócio em face do processo de execução, independentemente de ação judicial ou de prévia sentença declaratória de ineficácia ou desconstitutiva do negócio jurídico. É uma situação de ineficácia primária , cuja consequência consiste na manutenção da sujeição do bem aos atos executivos como se jamais tivesse ocorrido a alienação ou o gravame. A fraude à execução dispensa a propositura de ação própria para destruir ou desconstituir o ato fraudulento, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo de execução ou alegada como matéria de defesa em embargos de terceiro opostos pelo beneficiário do ato supostamente fraudulento. (Código de processo civil comentado : artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2025. p. 1206). No caso dos presentes autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, a presença de indícios de fraude à execução perpetrada pelos agravados. A demanda foi ajuizada em 31-1-2020, por meio da qual o agravante busca compelir os agravados a adimplirem o valor original de R$ 311.089,78, em decorrência de nota promissória não paga (evento 1 de origem). Uma vez intimados para cumprirem a obrigação, os devedores quedaram-se inertes, o que motivou a realização de penhora em suas contas bancárias por meio do Sisbajud . Nas contas de Armindo Müller foram encontrados somente R$ 1.173,20, enquanto nas de Simone Maria apenas R$ 52,69 (eventos 49, 96 e 97 de origem). Por outro lado, o agravante trouxe aos autos cópia de documentos extraídos da reclamatória trabalhista n. 0001284-69.2016.5.12.0019, ajuizada contra Hospitex Têxtil Ltda. e Gazetex Têxtil Ltda., empresas então pertencentes aos agravados, para demonstrar que estavam registrados em nome da agravada Simone os seguintes veículos: a) Volkswagen Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020, ano/modelo 2011/2012; e b) Mitsubishi L 200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513, ano/modelo 2004/2005 (evento 175, DOC2/3, de origem). Tais veículos foram penhorados naqueles autos por meio do sistema Renajud , levados a leilão e, por fim, arrematados pelo próprio filho dos agravados (evento 175, DOC2, de origem): Denota-se do documento supracitado que o leilão ocorreu em 16-3-2020, ou seja, quando o filho dos agravados contava com apenas 13 anos de idade (nascido em 6.4.2006), portanto, absolutamente incapaz (evento 132 dos autos n. 5003382-57.2021.8.24.0026): Extrai-se, ainda, que a CTPS de Paulo Müller não possui qualquer registro de emprego, tendo sido emitida apenas em 11-2-2024, quase quatro anos após a referida arrematação (evento 1 dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Nesse contexto, parece que a compra dos veículos foi realizada no intuito de ocultação patrimonial, utilizando-se de Paulo como interposto fictício, com o propósito de ocultar o verdadeiro destino dos bens. Em razão do vínculo de filiação, a princípio, os agravados instrumentalizaram a relação familiar como mecanismo de blindagem patrimonial, em que os bens são registrados em nome do filho, absolutamente incapaz à época, para criar obstáculo à persecução executiva. Para além do acima exposto, dos extratos bancários anexados nos autos dos embargos de terceiro, opostos por Paulo Müller para defender a propriedade sobre os veículos antes mencionados, constam diversas movimentações financeiras desproporcionais à atividade por ele declarada, qual seja, estagiário da Prefeitura Municipal de Massaranduba, cuja bolsa mensal é de R$ 996,41 (evento 1, ANEXO6 e EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Ademais, da análise desses extratos bancários, constata-se a existência de consideráveis transferências e depósitos na conta de Paulo, incompatíveis com a renda declarada. Confira-se (evento 1, EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Verifica-se que em junho de 2024 o Município de Massaranduba antecipou o pagamento parcial do 13º salário aos seus servidores, oportunidade que a executada Simone recebeu a quantia de R$ 740,07, conforme documento trazido pelo credor e extraído do Portal da Transparência daquele ente federativo (evento 175 de origem): Nesse mesmo mês de junho Simone realizou a transferência do referido numerário para a conta de seu filho Paulo por meio de Pix (evento 1, EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Já em 28.6.2024 a agravada Simone realizou nova transferência, agora de quantia superior, de sua conta bancária para a de seu filho (evento 1, EXTR7, p. 4, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Essa repetição de transferências de valores que a agravada recebe como servidora pública indica a intenção de ocultação de seus rendimentos, haja vista que faz uso da conta do filho para blindar possíveis penhoras. Ainda dentro desse raciocínio, chama a atenção o fato de que na conta de Paulo Müller constam diversos pagamentos para concessionárias de energia elétrica, tais como Celesc e Copel (evento 1, EXTR7, p. 7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Tal fato motivou, inclusive, o pedido de expedição de ofício às concessionárias de energia elétrica, haja vista a inexistência de imóveis registrados em nome dos devedores, o que foi deferido na decisão recorrida. Outrossim, em consulta anexada pelo agravante no Detran, foram identificados três automóveis em nome de Paulo Müller, sendo dois relativos à transferência por meio do leilão (VW Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020 e Mitsubishi L200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513) e um Jeep/Renegade, placas SXH-7E72, Renavam 1383974672 , adquirido por meio de consórcio com o banco Sicredi (evento 175, DOC8, de origem): Considerando-se as movimentações financeiras na conta do filho dos agravados, não se revela plausível que um jovem cuja renda declarada não ultrapassa mil reais mensais seja proprietário de diversos veículos, dentre os quais um avaliado em mais de R$ 100.000,00, adquirido por intermédio de consórcio. Os indícios indicam que a utilização de membro da família como interposto fictício é um intento de evasão patrimonial. Assim, parece estar suficientemente repelida a boa-fé na arrematação dos veículos VW Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020 e Mitsubishi L200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513, nos autos da ação trabalhista n. 0001284-69.2016.5.12.0019, bem como nas transferências de valores pela executada Simone Maria em benefício do filho Paulo Müller. Sobre o tema, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO QUE AO TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMEDIATAMENTE PROCUROU ESVAZIAR SEU PATRIMÔNIO. AGRAVADO QUE CIENTE DA EMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ESCULPIDO NO ART. 523 DO CPC, TRANSFERIU A PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA SEU FILHO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REALIZADA EM EVIDENTE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, II, CPC/73 E SÚMULA 375 DO STJ. "Consoante disposto no artigo 593, II, do CPC/73, considera-se em fraude à execução a alienação de bens realizada quando, ao seu tempo, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Todavia, à luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, depende o seu reconhecimento do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). In casu, verificando-se a inexistência de outros bens a serem penhorados e resultando demonstrado que a alienação do caminhão efetuada pelo Executado (filho) ao Embargante (pai) se deu após o ajuizamento da demanda executiva pelo Exequente, caracterizada está a fraude à execução, mormente porque, inexistente nos autos qualquer prova (recibo de pagamento, comprovante de transferência bancário ou mesmo o instrumento contratual) apta a demonstrar a higidez do suposto ajuste celebrado entre pai e filho" (AC n. 0001764-14.2015.8.24.0014, Quarta Câmara de Direito Civil, Des. Joel Figueira Júnior). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4003142-03.2020.8.24.0000, de Tijucas, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 8-10-2020). E ainda desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCUÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INDÍCIOS CONTUNDENTES - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Consoante disciplina do art. 790, inc. III, do Código de Processo Civil, é cediço que são sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros, de sorte que o simples fato de proprietária registral do veículo não participar do polo passivo da execução originária não impede que o bem, aparentemente recebido como pagamento de compra e venda realizada por seu pai, em possível tentativa de fraude à execução, responda pela dívida dele. (Agravo de Instrumento n. 5032537-81.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024). Nesse cenário, em razão das evidências de ocorrência de fraude à execução, deve ser deferida a realização de penhora nas contas bancárias de Paulo Müller, por meio da ferramenta Sisbajud , para fins de satisfação da dívida narrada na inicial, nos termos do art. 790, III, do CPC. Por outro lado, o reconhecimento da fraude não permite a inclusão automática de Paulo Müller no polo passivo da demanda, já que não fez parte da obrigação originária, não o tornando, portanto, devedor solidário. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto a manutenção da propriedade formal de bens em nome do filho dos agravados possibilita a sua rápida dissipação, esvaziando o patrimônio exequendo e tornado inócua a tutela jurisdicional. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro em parte a medida de urgência postulada no recurso para reconhecer a fraude à execução e, em consequência, determinar a penhora nas contas bancárias de Paulo Müller por meio do Sisbajud , bem como sua posterior intimação para, querendo, opor embargos de terceiro, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 0001764-12.2014.4.03.6143

ID: 260426395

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-12.2014.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GERALDO CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001764-12.2014.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: CLAUDIO GERALDO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001764-12.2014.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: CLAUDIO GERALDO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento, sob o procedimento comum, instaurado por ação de CLAUDIO GERALDO CAMARGO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/04/1995 a 20/01/1999, de 13/06/2000 a 14/12/2000, de 14/05/2001 a 28/11/2001, de 23/04/2002 a 18/10/2002 e de 05/05/2003 a 30/06/2008, visando à conversão do atual benefício (APTC) em aposentadoria especial ou, ainda, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende também receber as eventuais diferenças devidas, desde 30.06.08, data retroativa ao primeiro requerimento administrativo, com base em suscitado direito adquirido, e, subsidiariamente, desde a data de início da atual APTC havida em 08/11/2011. Ainda, o autor requereu dano moral. O autor instrui a inicial com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. O INSS apresentou contestação, arguindo a prejudicial de prescrição, e no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi proferida sentença de primeiro grau (fls. 34/48 do id n. 36564971), que julgou a ação parcialmente procedente com reconhecimento da especialidade de parte dos pretensos períodos. Apresentado recurso de apelação pela parte autora, o TRF 3ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial. A fim de se manifestar pela persistência do interesse na realização de prova técnica pericial, bem como viabilizar o cumprimento da determinação recursal, a parte autora foi instada a providenciar as diligências necessárias à efetivação do ato pericial. Todavia, a parte autora somente trouxe aos autos LTCATs e pleiteou pela produção de prova oral para comprovação de exposição à agentes agressivos (Id 319547661). Foi declarado o encerramento da instrução processual e indeferido eventual pedido de reconsideração. O autor apresentou alegações finais, protestando pelo encerramento da instrução e reiterando a produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições para o sentenciamento meritório Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observado o quanto segue. Indefiro os pleitos constantes nas alegações finais (id n. 335971039), tomando como fundamentos aqueles já constantes da decisão de id n. 334314183. Isso porque resta preclusa a oportunidade de o autor providenciar os meios necessários à produção da prova pericial. O processo tramita desde 2014, não comportando mais manifestações que possam protelar o feito, sob pena de mácula a diversos princípios, em especial o da efetividade e da celeridade processuais. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter a revisão de sua aposentadoria a partir de 08/11/2011, data da DIB. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (12/06/2014), não transcorreu prazo superior a 5 anos. Por essa razão, não há prescrição. Porque sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Versava o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.6 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1ºA aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.7 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.8 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento doREsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir queo tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. 2.9 Caso dos autos 2.9.1 Atividade especial A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 24/04/1995 a 20/01/1999, de 13/06/2000 a 14/12/2000, de 14/05/2001 a 28/11/2001, de 23/04/2002 a 18/10/2002 e de 05/05/2003 a 30/06/2008. Para tanto, juntou cópia do procedimento administrativo com destaque aos formulários técnicos Dirben-8030 e PPP, bem como LTCATs. Agropecuária Santana S/A, de 24.04.95 a 20.01.99 O formulário Dirben-8030 (fl. 104 do id n. 36564969) informou que, no intervalo de 01/12/1982 a 20/01/1999, o autor trabalhou como tratorista rural. Tal atividade encontra-se prevista no Anexo II do Decreto 83.080/79 (código 2.4.2), sendo equiparada a motorista de caminhão urbano. Por tal razão, deve ser reconhecida a especialidade do período de 24/04/1995 a 10/12/1997, com base no enquadramento por categoria profissional. Saliente-se que a partir de 11/12/1997, não mais entendo possível o enquadramento por categoria. Desse modo, analisando o período controvertido remanescente (de 11/12/1997 a 20/01/1999) quanto à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, descabe o caráter especial. Isso porque o único agente indicado, ruído, foi aferido em 89 decibéis, cifra inferior ao limite de tolerância vigente na época (90 decibéis). Ainda, destaque-se que o LTCAT (id n. 266881609) é válido apenas para o ano de 1998 (data de confecção do documento), e que, no tocante ao cargo de tratorista agrícola, não informa agentes aptos a ensejar a especialidade, além do período especial já considerado. Assim, deve ser reconhecida a especialidade apenas do período de 24/04/1995 a 10/12/1997. Agropecuária Santana S/A, de 13.06.00 a 14.12.00 e de 14.05.01 a 28.11.01 Segundo o formulário Dirben-8030 (fl. 180 do id n. 36564969), o autor esteve exposto apenas a ruído de 88 decibéis, durante os dois citados intervalos. Assim, indevido qualquer lapso de caráter especial, visto que o nível sonoro apurado resultou abaixo do limite normativo vigente da época de 90 decibéis. Agro Pecuária Campo Alto S/A, de 23.04.02 a 18.10.02 O Dirben 8030 (fl. 133 do id n. 36564969) indicou a exposição habitual e permanente do autor a ruído de 89,7 decibéis. Novamente, tal cifra sonora apurada, por ser inferior ao limite de tolerância da época (90 decibéis), afasta o caráter especial pretendido. Usina Santa Lucia S/A, de 05.05.03 a 30.06.08 O PPP (fls. 105/107 do id n. 36564969) indicou a exposição do autor aos seguintes agentes nocivos: ‘ruído, calor de fonte natural, hidrocarbonetos e fumos metálicos’. Quanto ao fator calor de fonte natural, desde a edição do Decreto nº 2.172/97 não há mais a previsão de radiações não ionizantes como agentes nocivos. Assim, inviável o enquadramento do período especial com base nesse agente durante o período ora questionado. Por sua vez, constata-se que os agentes hidrocarbonetos e fumos metálicos foram indicados de modo genérico, sem especificação da composição e concentração, o que inviabiliza o caráter especial. Nesse sentido, a TNU pacificou o entendimento por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Finalmente com relação ao ruído, verifico que os níveis sonoros constantes no PPP somente resultaram maiores do que o limite de tolerância vigente, nos seguintes intervalos: de 18/11/2003 a 11/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007 e de 28/04/2008 a 30/06/2008; o que, portanto, enseja a especialidade. Ainda, frise-se que o LTCAT apresentado (id n. 291203786) é válido apenas para o ano de 2003 (data de confecção), e que, no tocante ao cargo de tratorista agrícola, não informa agentes aptos a ensejar a especialidade, além dos períodos especiais já considerados. Dano moral No presente caso, a parte autora fundamenta sua pretensão de compensação de dano moral com base em suposta atuação indevida do INSS. Em que pesem os argumentos do autor, entendo que ao INSS não se deve impor a obrigação de indenizar. A conduta administrativa do réu não violou critérios de razoabilidade frente a numerosa realidade de demandas do réu. Nessa esteira, não vislumbro o alegado dano moral. 2.10 Conclusão De plano, frise-se que não cabe sequer análise do tempo contributivo desde 30.06.08, nos termos do pedido principal do autor, pois não há comprovação nos autos de requerimento administrativo do autor naquela data. Os requerimentos administrativos demonstrados nos autos datam de 17/09/2009 e de 08/11/2011, razão pela qual, a contagem foi feita usando apenas esses termos como parâmetros, conforme planilhas que seguem. Assim, somada ao montante incontroverso, a conversão dos períodos especiais ora reconhecidos em tempo comum, na primeira DER (17/09/2009), o autor contabilizou somente 34 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição comum, insuficiente à APTC. Tampouco fazia jus à aposentadoria especial nessa primeira DER, visto que alcançados apenas 18 anos, 4 meses e 6 dias de tempo especial, conforme tabela abaixo. Em relação à Der mais recente, de 08/11/2011, tampouco é devida a conversão em aposentadoria especial, visto que mantido o insuficiente período especial de outrora (18 anos, 4 meses e 6 dias). Entretanto, cabível a revisão da atual APTC do autor, visto que em 08/11/2011, ele somou 37 anos, 1 mês e 15 dias, tempo maior do que o total incontroverso reconhecido pelo INSS (35 anos, 5 meses e 20 dias), consoante planilha abaixo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a posição de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012) (destaquei). A matéria também já foi objeto de debate realizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), chegando-se à idêntica conclusão: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. “Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.” (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a“fixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida” (PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente. (PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Rel. JF Herculano Martins Nacif, julg. 17/04/2013, DOU 23/04/2013) (destaquei). Assim, nos termos acima identificados, a data de integração do direito do segurado não se confunde com a data de sua declaração, de modo que a revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário deve surtir efeitos financeiros a partir do momento do preenchimento dos requisitos necessários e não de sua declaração. Na hipótese dos autos, a parte autora já reunia as condições necessárias ao reconhecimento do tempo do especial na data do requerimento administrativo, razão por que a revisão deve operar efeitos financeiros desde a DIB do benefício previdenciário concedido à parte autora (08/11/2011), eis que o direito já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico naquele momento. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (3.1) averbar a especialidade dos períodos de 24/04/1995 a 10/12/1997, de 18/11/2003 a 11/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007 e de 28/04/2008 a 30/06/2008; (3.2) revisar o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra; e (3.3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e revisão da aposentadoria, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 45% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 55% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. Custas na forma da lei. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, assim como o autor, enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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