Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000802-06.2021.8.26.0408" – Página 3 de 3

Quemuel Alves Da Silva x Banco Bradesco

ID: 283761689

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Maraã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-11.2025.8.04.5700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUEMUEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

KELSON GIRÃO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELSON GIRÃO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-11…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial Da Delegacia De Polícia Do Município De Carauari x João Pedro Da Silva Lima

ID: 290658351

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 3: Vara de Plantão da Comarca de Carauari - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000802-15.2025.8.04.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CARAUARI

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO DA SILVA LIMA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-15…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucia Regina De Oliveira Lima, (Micro Empreendedor Individual ? Mei) x Fabiola José Da Silva

ID: 316836602

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Urucará - JE Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-16.2025.8.04.7800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA, (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ? MEI)

Polo Passivo:

FABIOLA JOSÉ DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SARAH CAROLINA NAVECA THOME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-16…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

75º Delegacia De Polícia Civil Da Comarca De Barcelos x Vilonaldio Goncalves Da Silva

ID: 282477601

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 1: Vara de Plantão da Comarca de Barcelos - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000802-96.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

75º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE BARCELOS

Polo Passivo:

VILONALDIO GONCALVES DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-96…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

75º Delegacia De Polícia Civil Da Comarca De Barcelos x Vilonaldio Goncalves Da Silva

ID: 282478056

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 1: Vara de Plantão da Comarca de Barcelos - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000802-96.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

75º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE BARCELOS

Polo Passivo:

VILONALDIO GONCALVES DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-96…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

75º Delegacia De Polícia Civil Da Comarca De Barcelos x Vilonaldio Goncalves Da Silva

ID: 282462072

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 1: Vara de Plantão da Comarca de Barcelos - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000802-96.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

75º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE BARCELOS

Polo Passivo:

VILONALDIO GONCALVES DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-96…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tammy Hara Teixeira x Estado Do Amazonas

ID: 300630040

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000802-96.2025.8.04.9002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMMY HARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HERCULES LUCAS SILVEIRA TRASSI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000802-96.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderlene Sabino Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 333288113

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Tapauá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-52.2025.8.04.7400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLENE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NEVES DA PAIXÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000802-52…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Darcy Amaral Gama x Banco Inbursa S. A.

ID: 332456069

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000803-68.2025.8.04.4900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCY AMARAL GAMA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S. A.

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ELZIANE FREITAS SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DARCY AMARAL GAMA em desfavor de Banco Inbursa S. A. Afirma a autora, em síntese, que jamais firmou contrato de empréstimo… SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DARCY AMARAL GAMA em desfavor de Banco Inbursa S. A. Afirma a autora, em síntese, que jamais firmou contrato de empréstimo com o requerido, contudo, este vem realizando descontos em sua conta bancária. Junta documentos (mov. 1.2/1.8). Decido, motivando e fundamentando. Ao consultar o sistema, constatei a existência das ações ajuizadas contra o Banco Inbursa S.A, autos nº 0000802-83.2025.8.04.4900, sustentando cobranças indevidas por empréstimo não contratado. Essas ações são conexas entre si, pois os descontos questionados ocorreram em virtude de a reclamante ser cliente do mesmo banco. Inobstante o argumento de contratos bancários diferentes, certifico-me de que houve um fracionamento proposital, visto que todos os pedidos deveriam constar de uma ação única cumulada ao dano moral. A ações referidas são patrocinadas pelo mesmo advogado, contendo os mesmos fundamentos de direito e provas, formato de petição, pedidos de repetição de indébito, dano moral, gratuidade e condenação em custas e honorários advocatícios - prática que conduz o juízo a erro, pois deveria ter acionado de uma única vez. Indene de dúvidas, as postulações refletem o desprezo à boa-fé e o zelo processual, pois dizimar períodos de hipotéticos descontos indevidos, cumulando de pedidos de condenação em dobro e em cada uma, reiterando danos materiais e morais, constitui, a meu ver, um proceder de lides temerárias, considerando, igualmente, que poderia gerar sentenças maculadas por bis in idem, fomentando à parte reclamada a iminência de pagar a mais pelo mesmo fato constitutivo do objeto meritório. Além de acarretar morosidade processual, induzir a leitura de fundamentos repetidos, ainda que de igual teor, em autos apartados, contendo períodos repetidos e pedidos de condenação por dano moral e material, oriundos de um mesmo fato, caracteriza o mau uso das vias de ação de direito e prejudica o interesse social, mormente, porque a causa de pedir, na verdade, é única. Juridicamente, a multiplicidade de demandas, sobre o mesmo fato gerador, contra um reclamado, representa o propósito de enriquecer ilicitamente à custa da parte demandada. Situações semelhantes como as expostas nestes autos devem ser desestimuladas porque não resguardam o respeito entre as partes e demonstram o destemor de proceder de modo contrário à lei, a par do que determina o art. 5º, do CPC, que transcrevo: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Litigar em juízo, da forma como dito alhures, concretiza ato ilícito do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica, social e os bons costumes, a teor do art. 187, do Código Civil, a saber: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É nesse sentido a orientação jurisprudencial, em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA . ARTIGO 80, III DO CPC. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO . 1 . Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. "O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida ." (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)"3." O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes"(STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. No caso dos autos a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária . [...] (TJMT, Ap. Civil n. 1011376-06.2021.8.11.0015, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, DJE 1.6.2023). (g.n.). O STJ corrobora: EMENTA; AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1871080/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(AgInt no AREsp 1377310/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). ( g.n.). Outrossim, a falta de interesse processual obsta o juízo de resolver o mérito (art. 485, I e VI, do CPC), pois se evidencia a inutilidade da medida pleiteada, cujos processos estão acima discriminados, revelando a forma inadequada de obter a prestação jurisdicional. Ademais, ao exceder os limites da boa-fé, confirma-se, por consequência, a intenção do enriquecimento ilícito, por meio dessas lides temerárias (art. 80, V, do CPC)- forma de litigância de má-fé, tal como a imposição ao judiciário sobre a revisão de distintas cláusulas do mesmo instrumento contratual, em diversas demandas. Diante do exposto, firme nessas razões, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor dos arts. 80, III e V, 330, III e 485, I, todos do CPC. Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes