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Processo nº 0001039-58.2007.8.05.0006

ID: 311956146

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0001039-58.2007.8.05.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0001039-58.2007.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0001039-58.2007.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: Carmelita Lourdes Santos Advogado(s): INTERESSADO: Iara Maria Rodrigues dos Santos Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO proposta por Carmelita Lourdes Santos em face de Iara Maria Rodrigues dos Santos, conforme inicial. O Autor foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento, quedando-se inerte até a presente data. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Havendo a necessidade de atualizar o endereço da Ré, intimou-se a autora para manifestar interesse na sua continuidade, mantendo-se o mesmo inerte, no prazo concedido, ao chamamento judicial. Tentada sua intimação pessoal, constatou-se a impossibilidade de encontrá-la no endereço constantes dos autos (id n. 114044832). Sobre o abandono da causa, o Código de Processo Civil disciplina o tema em seu artigo 485, incisos II e III, e 354: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença." Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o art. 77, caput, e inciso V do Código de Processo Civil, traz como um dos deveres da parte a obrigação de manter atualizado o seu endereço residencial ou profissional, devendo a parte autora, bem como seus procuradores, informarem ao juízo qualquer ocorrência de modificação, in verbis: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Ademais, o parágrafo único do art. 274 do CPC estabelece que: "Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC. Custas pela autora, porém suspendo a exigibilidade por força do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001039-64.2013.8.05.0033

ID: 329899272

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-64.2013.8.05.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DOS REIS CLAUDIO MARCIO CORDEIRO DA SILVA ROSA IVANIA DANTAS ANDRADE OLIVEIRA THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA IVANIA DANTAS ANDRADE OLIVEIRA

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THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-64.2013.8.05.0033 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-64.2013.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA REQUERENTE: CLAUDIO MARCIO CORDEIRO DA SILVA e outros Advogado(s): THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO (OAB:BA39015), ROSA IVANIA DANTAS ANDRADE OLIVEIRA (OAB:BA12035) Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução Consensual de União Estável ajuizada por CLAUDIO MÁRCIO CORDEIRO DA SILVA e BRUNA GOMES DOS REIS, ambos qualificados nos autos, objetivando a homologação judicial do acordo sobre dissolução da união estável, partilha de bens, guarda do filho comum e alimentos. Na petição inicial, protocolada em outubro de 2013, os requerentes alegaram que conviveram em união estável desde maio de 1996, tendo dessa união nascido um filho, KASSY JHONES DOS REIS CORDEIRO. Afirmaram não possuir mais interesse em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando separados de fato há aproximadamente dois anos. Acordaram que: a) o imóvel adquirido durante a união estável seria vendido e o valor dividido igualmente entre ambos; b) o automóvel também seria vendido e o valor dividido igualmente; c) a requerente Bruna ficaria com a guarda do filho comum, com direito de visitas livre para o genitor; d) o requerente Cláudio pagaria pensão alimentícia mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e) os bens móveis seriam partilhados na forma descrita na inicial. Foi concedido o benefício da justiça gratuita. Em fevereiro de 2014, a requerente Bruna Gomes dos Reis apresentou petição (fls. 26-29) manifestando expressamente sua desistência quanto à homologação da dissolução consensual, alegando que o ex-cônjuge estaria apresentando diversos empecilhos para o cumprimento das cláusulas estabelecidas na referida ação, além de afirmar que o valor da pensão alimentícia seria insuficiente para arcar com as despesas do filho menor. Em 09/05/2014, foi proferido despacho determinando a abertura de vista ao Ministério Público. O representante do Ministério Público, em manifestação datada de 23/07/2014, opinou pela extinção do processo, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil então vigente, ante a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito permaneceu sem movimentação significativa por longo período, até que em junho de 2024, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre adesão ao "Juízo 100% Digital". Em abril de 2025, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise versa sobre pedido de dissolução consensual de união estável, cuja homologação judicial depende necessariamente do consenso entre as partes, tanto no momento da propositura da ação quanto no momento da homologação do acordo. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a requerente Bruna Gomes dos Reis manifestou-se expressamente pela desistência da homologação do acordo, apresentando justificativas para tanto, antes que houvesse qualquer pronunciamento judicial homologatório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação judicial. Por conseguinte, as partes podem se retratar livremente até que haja a efetiva homologação pelo juízo. No caso em tela, havendo retratação por uma das partes, descaracterizou-se o consenso essencial à natureza da ação proposta, inviabilizando o prosseguimento do feito como ação consensual, conforme bem pontuou o Ministério Público em sua manifestação. O art. 485, IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que o consenso entre as partes é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular de uma ação de dissolução consensual de união estável, a sua ausência superveniente impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que a extinção do feito não impede que as partes busquem a dissolução da união estável e a resolução das questões correlatas (partilha de bens, guarda e alimentos) por meio de nova ação, seja consensual (caso voltem a entrar em acordo) ou litigiosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0001039-29.2013.8.05.0271

ID: 295135301

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-29.2013.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-29.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA26200), TEOFILO registrado(a) civilmente como ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142) APELADO: Leonardo Vilas Boas de Souza Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil; Laudo Pericial id. 493878822; A parte autora manifestou concordância com os termos do Laudo Pericial; A parte executada foi devidamente intimada para se manifestar do Laudo e deixou o prazo precluir (id. 499206900). Eis o breve relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 493878822 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acórdão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação, o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Ademais, ressalta-se que não houve manifestação do executado acerca do Laudo Pericial, logo, qualquer manifestação futura acerca dos termos do laudo, entenderá este juízo como preclusa. Assim, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: "Concluímos, após análise dos autos e dos cálculos o reclamante, LEONARDO VILAS BOAS DE SOUZA, tem direito a receber o valor de R$ 82.217,32 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). Utilizou-se os índices de correção monetária dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deve ser de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021 conforme EC 113/2021. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (Cfe. Manual de cálculos da JF-ED 2022). Os Juros e Mora conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960-09. Esses juros foram fixos em 0,5% ao mês até agosto/2012, quando foi editada a Lei Nº 12.703/2012, que previu a possibilidade de serem menores quando a meta da Taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil. Bem como para a incidência do FGTS, ocorre sobre diversos valores, salário mensal, férias, décimo terceiro salário, horas extras, avisos e adicionais noturno. O valor é depositado mensalmente na conta bancária do trabalhador, correspondendo a 8% da remuneração, o cálculo seguiu também os parâmetros da sentença." Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial id. 493878822, e declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ 82.217,32 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), à secretaria, expeça-se o ofício precatório. Bem como, expeça-se ofício RPV ou precatório em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais nos termos da sentença/acórdão. Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Processo nº 0001039-29.2013.8.05.0271

ID: 321643646

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-29.2013.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-29.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA26200), TEOFILO registrado(a) civilmente como ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142) APELADO: Leonardo Vilas Boas de Souza Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil; Laudo Pericial id. 493878822; A parte autora manifestou concordância com os termos do Laudo Pericial; A parte executada foi devidamente intimada para se manifestar do Laudo e deixou o prazo precluir (id. 499206900). Eis o breve relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 493878822 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acórdão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação, o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Ademais, ressalta-se que não houve manifestação do executado acerca do Laudo Pericial, logo, qualquer manifestação futura acerca dos termos do laudo, entenderá este juízo como preclusa. Assim, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: "Concluímos, após análise dos autos e dos cálculos o reclamante, LEONARDO VILAS BOAS DE SOUZA, tem direito a receber o valor de R$ 82.217,32 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). Utilizou-se os índices de correção monetária dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deve ser de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021 conforme EC 113/2021. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (Cfe. Manual de cálculos da JF-ED 2022). Os Juros e Mora conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960-09. Esses juros foram fixos em 0,5% ao mês até agosto/2012, quando foi editada a Lei Nº 12.703/2012, que previu a possibilidade de serem menores quando a meta da Taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil. Bem como para a incidência do FGTS, ocorre sobre diversos valores, salário mensal, férias, décimo terceiro salário, horas extras, avisos e adicionais noturno. O valor é depositado mensalmente na conta bancária do trabalhador, correspondendo a 8% da remuneração, o cálculo seguiu também os parâmetros da sentença." Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial id. 493878822, e declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ 82.217,32 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), à secretaria, expeça-se o ofício precatório. Bem como, expeça-se ofício RPV ou precatório em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais nos termos da sentença/acórdão. Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Copagaz Distribuidora De Gas S.A x Davison Dos Anjos Silva Souza e outros

ID: 318922108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000406-42.2017.8.05.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Polo Passivo:

DAVISON DOS ANJOS SILVA SOUZA MARIA DOS ANJOS SILVA SOUZA NIVALDETE SOUZA NOBRE REVENDEDORA DE GAS CANAVIEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

HELVIA DE ANDRADE TORRES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000406-42.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COPAGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000406-42.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) APELADO: REVENDEDORA DE GAS CANAVIEIRAS LTDA e outros (3) Advogado(s): HELVIA DE ANDRADE TORRES (OAB:BA14811-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., sucessora por incorporação da LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras/BA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, II e III, do Código de Processo Civil, como se vê: Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra paralisado há mais de 1 (um) ano sem manifestação das partes interessadas. Sabe-se que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual entre a parte e o Estado, com a efetivação do princípio dispositivo, inerente àquele que pretende ter a sua pretensão analisada pelo Judiciário. Em atenção ao princípio da razoabilidade e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, não há viabilidade em manter em curso um processo que se encontra sem qualquer movimentação há algum tempo, o que entrava ainda mais a capacidade do Judiciário em prestar um serviço justo e célere. Isto porque, cabendo à parte, que detém o interesse processual, promover o andamento do processo, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, incumbiria a parte autor diligenciar a promoção das providências cabíveis, não podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar. Ademais, há de se observar o grande número de processos que se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, visto como a parte simplesmente se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção. De mais a mais, dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando "(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC. Após o trânsito em em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento. P. I. C. Inconformada, a parte autora, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., opôs Embargos de Declaração (ID 80207670) em 20 de março de 2024, alegando omissão do Juízo quanto à apreciação de suas manifestações e pedidos de prosseguimento, e sustentando que não houve abandono da causa. Argumentou, ainda, que a extinção por abandono, após a contestação, depende de requerimento do réu, o que não ocorreu, conforme o artigo 485, § 6º, do CPC e a Súmula 240 do STJ. Os embargos foram certificados como tempestivos (ID 80207671), e os embargados não se manifestaram (ID 80207674). Já, em novembro de 2024, o Juízo proferiu Sentença (ID 80207675) conhecendo e rejeitando os embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e que os embargos não se prestavam a rediscutir questões já decididas. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 80207679), reiterando a tempestividade e os argumentos dos embargos de declaração, pugnando pela reforma da sentença para anular a extinção e determinar o prosseguimento do feito. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 80207680). Os apelados foram intimados para contrarrazões (ID 80207681), mas deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 80207684). Os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento do apelo. É o relatório. DECIDO. O presente Recurso de Apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade pois a tempestividade foi devidamente certificada pelo Juízo a quo (ID 80207681), tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ademais, o preparo recursal foi comprovado (ID 80207680), e a representação processual da apelante se encontra regularizada nos autos (ID 80207564 e ID 80207565). Assim, presentes os pressupostos recursais, o recurso deve ser conhecido. A sentença recorrida (ID 80207566) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob a premissa de que o processo estaria paralisado há mais de um ano por negligência das partes e que o autor teria abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, uma análise detida dos autos revela que tal conclusão não se coaduna com a realidade processual e com a legislação aplicável. O Juízo a quo fundamentou a extinção na suposta inércia da parte autora em promover o andamento do processo. No entanto, os registros processuais demonstram o contrário. Após a determinação de suspensão do feito para habilitação dos herdeiros de MARIA DOS ANJOS SILVA SOUZA (ID 80207548), e mesmo após a certidão de decurso de prazo in albis para essa habilitação (ID 80207550), o Juízo proferiu novo despacho em 30 de abril de 2020 (ID 80207551), intimando a parte autora, pessoalmente e por seus advogados, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da demanda e regularizar a representação judicial, sob pena de extinção. Em resposta a essa intimação, a parte autora, em 15 de maio de 2020, protocolou petição (ID 80207556) na qual expressamente manifestou seu interesse no prosseguimento da demanda. Naquela oportunidade, reiterou o pedido de citação dos herdeiros da ré falecida, indicando o endereço para tal ato, e solicitou a concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais necessárias. A tempestividade dessa manifestação foi, inclusive, certificada pelo próprio cartório em 18 de maio de 2020 (ID 80207557). Ademais, em 20 de janeiro de 2023, a parte autora, já como COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., informou a sucessão processual por incorporação e requereu a retificação do polo ativo e a habilitação de seu novo patrono (ID 80207564), demonstrando, mais uma vez, seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito e na regularização da representação processual. Apesar dessas manifestações claras e tempestivas da parte autora, os pedidos formulados, especialmente o de citação dos herdeiros e o de retificação do polo ativo, não foram apreciados pelo Juízo a quo. A sentença de extinção, proferida em 12 de março de 2024 (ID 80207566), ignorou completamente essas petições e a certificação de sua tempestividade, baseando-se em uma premissa de inércia que não se sustenta diante dos documentos dos autos. O abandono da causa, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pressupõe uma inércia qualificada e injustificada da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbem. No presente caso, a parte autora não apenas se manifestou, como também buscou ativamente regularizar o polo passivo e a representação processual, demonstrando um interesse legítimo na continuidade da ação. A ausência de andamento processual, após as manifestações da autora, decorreu da omissão judicial em apreciar os pedidos formulados, e não de negligência ou abandono da parte. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao afastar a extinção por abandono quando a paralisação do processo decorre da ausência de providências do próprio Juízo, e não da inércia da parte. O princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) impõe ao magistrado o dever de conduzir o processo, apreciando os requerimentos das partes e impulsionando o feito. Outro ponto importante capaz de invalidar a sentença de extinção é a inobservância do disposto no art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma condição essencial para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, quando já oferecida a contestação. O dispositivo legal é claro ao preceituar: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso em tela, os réus apresentaram Contestação (ID 80207531) em 04 de abril de 2018. A partir desse momento, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor passou a depender de requerimento expresso dos réus. Contudo, em nenhum momento dos autos, os réus, ora apelados, formularam tal requerimento. Ao contrário, foram intimados para se manifestar sobre os embargos de declaração da autora (ID 80207671) e deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 80207674), sem qualquer manifestação ou pedido de extinção. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, ao dispor que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Trata-se de um requisito processual de ordem pública, que visa a proteger o interesse do réu em ver a lide solucionada, evitando que o autor, após a angularização da relação processual, possa simplesmente abandonar a causa sem a concordância da parte contrária. A sentença recorrida, ao extinguir o processo de ofício, sem o requerimento dos réus, violou frontalmente o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, e o entendimento sumulado do ST, de sorte que esse vício é de natureza processual e impõe a anulação do julgado. Este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado de forma reiterada nesse sentido, conforme os precedentes citados pela própria apelante em suas razões recursais (ID 80207679): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. ALÉM DISSO, TENDO O RÉU SIDO CITADO, SERIA NECESSÁRIO O REQUERIMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC. NULIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA - Apelação Cível nº 0001039-29.2013.805.0271, Primeira Câmara Cível, Relatora: Desa. Pilar Celia Tobio de Claro, j. 16/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJBA, Apelação Cível nº 0000017-17.2000.8.05.0068, Terceira Câmara Cível, Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 28/10/2021). Os precedentes citados são claros ao exigir a intimação pessoal do autor com a advertência de extinção e, fundamentalmente, o requerimento do réu após a apresentação da contestação. No caso dos autos, a intimação pessoal da autora (ID 80207553) não continha a expressa advertência de "sob pena de extinção", e, mais importante, não houve qualquer requerimento dos réus para a extinção por abandono. A sentença que rejeitou os embargos de declaração (ID 80207675) limitou-se a afirmar que a decisão embargada estava fundamentada e que os embargos não se prestavam à rediscussão, sem, contudo, enfrentar a omissão apontada quanto à apreciação dos pedidos da autora e a inobservância do requisito do requerimento do réu. Tal postura apenas reforça a necessidade de reforma do julgado por esta instância revisora. Diante da descaracterização do abandono da causa e da nulidade da sentença por inobservância de requisito legal essencial, impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., para ANULAR a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 80207566) e a decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 80207675), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida apreciação das preliminares arguidas na contestação e a subsequente instrução processual, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A10

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Ruan Miranda Santos x Marcelo Salles De Mendonça e outros

ID: 328953717

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001249-51.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUAN MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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RUAN MIRANDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001249-51.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001249-51.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JADILSON SILVA DE MIRANDA Advogado(s): RUAN MIRANDA SANTOS (OAB:BA85157) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter solicitado uma extensão de rede elétrica, e que a acionada se recusa a realizar o serviço, sob o argumento de que "a unidade consumidora não está apta para ser atendida". Pugna, em função disso, seja a concessionária obrigada a realizar os serviços, e sua condenação pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada alega que jamais se negou a atender o pedido, e tem todo o interesse em efetuar a ligação e aumentar sua cartela de clientes, desde que satisfeitas às determinações técnicas e não somente realizar ligações indiscriminadamente, sem observar os preceitos mínimos de segurança. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Outrossim, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Superadas as questões preliminares, posso à fundamentação. O serviço público de fornecimento de energia elétrica, tanto em áreas urbanas como rurais, é considerado essencial, conforme se depreende pelo disposto na Lei nº 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Restou provado nos autos que a empresa requerida, apesar das inúmeras solicitações formuladas pela parte autora para instalação de energia elétrica na sua residência, não o fez, privando-o de serviço essencial à vida. Destaco que os vídeos anexados aos ID's 501977514 e 501977515 evidenciam a existência de rede elétrica próxima ao imóvel do autor. Por sua vez, a parte acionada não juntou qualquer documento para embasar a sua tese, limitando-se a alegar genericamente acerca da impossibilidade de realização do serviço. Em caso de culpa objetiva do fornecedor de serviços é desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo à parte Autora. Ademais, por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95, desta forma é obrigação da recorrida prestar o serviço de energia elétrica para todos os consumidores. O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1º, inciso III, Constituição Federal. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n. 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. À vista dessas considerações, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Nesse sentido, inclusive, pacífico o entendimento das Turmas Recursais da Bahia, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. RESISTÊNCIA INDEVIDA À LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela demandada contra sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: Destarte, CONCEDO ao Requerente tutela provisória de urgência antecipada, como fulcro no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para o fim específico de determinar ao Requerido que, no prazo de 30 dias úteis, proceda com a extensão de rede elétrica no imóvel da parte autora. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o acionado a: a) realizar a extensão da rede de energia elétrica da Coelba, no imóvel do autor, fornecendo ao mesmo o serviço solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação, nos termos do Enunciado n. 5 da Coordenação dos Juizados Especiais do Estado da Bahia c) Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. d) e, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, determino ainda ao Requerido que proceda à extensão da rede de energia elétrica no endereço apontado na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (ev. 45). É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido, mantendo-se a sentença. A parte autora requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel rural (Faz. São Domingos, Zona Rural, Cep. 47680-000, Côcos-BA), bem como indenização pelos danos morais decorrentes da suposta demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. Analisando as provas colhidas nos autos, a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, existindo elementos concretos que comprovem a tese autora. No evento nº 1 do PROJUDI, a parte autora juntou protocolo de atendimento. A recorrida requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, tendo em vista a flagrante falha na prestação do serviço, na resistência ao fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora. A resistência imposta pela empresa de energia elétrica consubstancia-se como ilegal e abusiva, posto que não prova justificativa que a autorizasse a ausência de prestação do serviço essencial. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda é procedente. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0001039-56.2022.8.05.0063 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JULGAMENTO: 17/08/2022 JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMANDA AJUIZADA EM 2022. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ O ANO DE 2021. MORA DA COELBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Alega a parte autora ser proprietária de um imóvel rural situado em Conceição do Coité/BA. Informa que se dirigiu por diversas vezes aos postos de atendimento da empresa ré para solicitar a ligação da energia elétrica em sua residência, mas não obteve sucesso. 2. A Resolução Homologatória 2.285/2017, bem como a Resolução Homologatória de n. 2.876/2021 da ANEEL prorrogaram o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Conceição do Coité/BA o ano de 2021, portanto, houve mora da Coelba. 3. A extrapolação de prazo razoável para solução do vício do serviço, sem qualquer posicionamento satisfatório, privando o consumidor de usufruir do mesmo, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis. 4. Considerando que a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é de exclusividade da acionada, o atraso injustificado na realização de ligação de energia demonstra-se ilícita. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Por tais razões, a sentença, nos fundamentos lançados, é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação em custas e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. (TJ-BA - RI: 00004527320218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/09/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar à acionada [1] que proceda ao fornecimento/extensão de energia elétrica para a residência do demandante, no prazo de 72 horas, até ulterior deliberação em sentido diverso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais); [2] bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios a partir do evento danoso, a ser calculado de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/24; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo a decisão liminar de ID 504697217 em todos os seus termos. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Jose Wellington Silva Coelho e outros x Ana Vitoria Carvalho Dias e outros

ID: 334659540

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001083-19.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON SILVA COELHO MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM URANIA SILVA COELHO

Polo Passivo:

ANA VITORIA CARVALHO DIAS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA CARVALHO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001083-19.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001083-19.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JOSE WELLINGTON SILVA COELHO e outros Advogado(s): MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM (OAB:BA48828) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Aduzem os autores que são, respectivamente, possuidor e proprietário do Imóvel Rural. Ambos necessitam com urgência de Energia Elétrica para as atividades diárias. É importante registrar que os Imóveis Rurais dos vizinhos já possuem energia elétrica, não havendo, portanto, qualquer fundamento para a omissão em prestar o Serviço. Em sua defesa, a parte acionada alega que jamais se negou a atender o pedido, e tem todo o interesse em efetuar a ligação e aumentar sua cartela de clientes, desde que satisfeitas às determinações técnicas e não somente realizar ligações indiscriminadamente, sem observar os preceitos mínimos de segurança. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Outrossim, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). Superadas as questões preliminares, posso à fundamentação de mérito. Em audiência de conciliação, a parte autora esclareceu que acionada realizou o serviço de instalação de rede elétrica em seu imóvel. Destaco que o cumprimento da obrigação, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. Isso posto, considerando a instalação da rede elétrica pela acionada, não merece prosperar os motivos elencados na defesa para não realização do serviço em data anterior. Outrossim, a acionada não apresentou documentos que justificassem o atraso na realização dos serviços, conforme solicitados pelos autores (protocolos no bojo da inicial). Note-se o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, os motivos para não realização do serviço em questão. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. O serviço público de fornecimento de energia elétrica, tanto em áreas urbanas como rurais, é considerado essencial, conforme se depreende pelo disposto na Lei nº 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Restou provado nos autos que a empresa requerida, apesar das inúmeras solicitações formuladas pela parte autora para instalação de energia elétrica na sua residência, não o fez, privando-o de serviço essencial à vida. Em caso de culpa objetiva do fornecedor de serviços é desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo à parte Autora. Ademais, por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95, desta forma é obrigação da recorrida prestar o serviço de energia elétrica para todos os consumidores. O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1º, inciso III, Constituição Federal. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n. 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. À vista dessas considerações, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço em tempo razoável, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Nesse sentido, inclusive, pacífico o entendimento das Turmas Recursais da Bahia, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. RESISTÊNCIA INDEVIDA À LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela demandada contra sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: Destarte, CONCEDO ao Requerente tutela provisória de urgência antecipada, como fulcro no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para o fim específico de determinar ao Requerido que, no prazo de 30 dias úteis, proceda com a extensão de rede elétrica no imóvel da parte autora. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o acionado a: a) realizar a extensão da rede de energia elétrica da Coelba, no imóvel do autor, fornecendo ao mesmo o serviço solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação, nos termos do Enunciado n. 5 da Coordenação dos Juizados Especiais do Estado da Bahia c) Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. d) e, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, determino ainda ao Requerido que proceda à extensão da rede de energia elétrica no endereço apontado na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (ev. 45). É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido, mantendo-se a sentença. A parte autora requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel rural (Faz. São Domingos, Zona Rural, Cep. 47680-000, Côcos-BA), bem como indenização pelos danos morais decorrentes da suposta demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. Analisando as provas colhidas nos autos, a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, existindo elementos concretos que comprovem a tese autora. No evento nº 1 do PROJUDI, a parte autora juntou protocolo de atendimento. A recorrida requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, tendo em vista a flagrante falha na prestação do serviço, na resistência ao fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora. A resistência imposta pela empresa de energia elétrica consubstancia-se como ilegal e abusiva, posto que não prova justificativa que a autorizasse a ausência de prestação do serviço essencial. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda é procedente. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0001039-56.2022.8.05.0063 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JULGAMENTO: 17/08/2022 JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMANDA AJUIZADA EM 2022. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ O ANO DE 2021. MORA DA COELBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Alega a parte autora ser proprietária de um imóvel rural situado em Conceição do Coité/BA. Informa que se dirigiu por diversas vezes aos postos de atendimento da empresa ré para solicitar a ligação da energia elétrica em sua residência, mas não obteve sucesso. 2. A Resolução Homologatória 2.285/2017, bem como a Resolução Homologatória de n. 2.876/2021 da ANEEL prorrogaram o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Conceição do Coité/BA o ano de 2021, portanto, houve mora da Coelba. 3. A extrapolação de prazo razoável para solução do vício do serviço, sem qualquer posicionamento satisfatório, privando o consumidor de usufruir do mesmo, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis. 4. Considerando que a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é de exclusividade da acionada, o atraso injustificado na realização de ligação de energia demonstra-se ilícita. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Por tais razões, a sentença, nos fundamentos lançados, é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação em custas e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. (TJ-BA - RI: 00004527320218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/09/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar acionada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios a partir do evento danoso, a ser calculado de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/24; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer, e o pedido de tutela provisória, tendo em vista que a parte acionada realizou o serviço pretendido no dia da audiência de conciliação, o que configura a perda do objeto em relação a essas pretensões, permanecendo apenas a indenização por danos morais em virtude da demora injustificada. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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