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Processo nº 0806632-35.2016.8.05.0001

ID: 297687857

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806632-35.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLYDES ALMEIDA LISBOA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806632-35.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806632-35.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: EUCLYDES ALMEIDA LISBOA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0806632-35.2016.8.05.0001, proposta em face de EUCLYDES ALMEIDA LISBOA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da nulidade do crédito tributário perseguido. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2016, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 1.615,57 (mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Na sentença extintiva de id. 72296942, a Magistrada reconheceu a nulidade do crédito tributário, aplicando o art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Lei nº 7.186/2006), uma vez que o Executado deixou de efetuar o pagamento da TFF anteriormente aos dois anos do primeiro exercício cobrado. Com base no dispositivo mencionado, incumbia ao Município proceder ao cancelamento de sua inscrição e deixar de efetuar a cobrança relativa às competências perseguidas. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 72296946). Destacou que o art. 234 do CTRMS se dirige à pessoa jurídica inscrita no Município, que, em virtude de permanecer inerte quanto às suas obrigações tributárias, em um período superior a 02 anos, receberá provisoriamente o status de inatividade, permitindo ao Ente Público, após regular intimação, por meio do Diário Oficial do Município (DOM), o cancelamento da respectiva inscrição. Defendeu que a intimação da empresa, via Diário Oficial, é essencial, uma vez que não é dado ao Ente Federado a possibilidade de cancelar uma empresa regularmente inscrita perante o Cadastro Geral de Atividades (CGA), sem que haja efetiva comprovação, por intermédio de processo administrativo próprio, de qualquer tipo de irregularidade ou infração legal. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. A Secretaria certificou o transcurso do prazo sem manifestação do Apelante (Id. 81072635). É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em inconformismos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; e em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado, em relação ao dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando, inclusive, que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o objetivo precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município indica valor previsto em atos normativos infralegais, instrumentos que não possuem força normativa suficiente para definir o montante mínimo das execuções fiscais. Outrossim, o art. 276 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), citado pelo Município, limita-se a dispor que "cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município", não trazendo qualquer delimitação objetiva acerca do que seria considerado "débito de pequeno valor". Nos presentes autos, o valor da Execução mostra-se muito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por nove anos, sem que se concretizasse a satisfação do crédito, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 12 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Processo nº 0775866-67.2014.8.05.0001

ID: 300638810

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0775866-67.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0775866-67.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0775866-67.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: RAIMUNDA SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0775866-67.2014.8.05.0001, proposta em face de RAIMUNDA SOUZA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da nulidade do crédito tributário perseguido. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2014, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 1.049,37 (mil e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). Na sentença extintiva de id. 72882875, a Magistrada reconheceu a nulidade do crédito tributário, aplicando o art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Lei nº 7.186/2006), uma vez que a Executada deixou de efetuar o pagamento da TFF por mais de dois anos seguidos. Com base no dispositivo mencionado, incumbia ao Município proceder ao cancelamento de sua inscrição e deixar de efetuar a cobrança relativa às competências perseguidas. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 72882879). Destacou que o art. 234 do CTRMS se dirige à pessoa jurídica inscrita no Município, que, em virtude de permanecer inerte quanto às suas obrigações tributárias, em um período superior a 02 anos, receberá provisoriamente o status de inatividade, permitindo ao Ente Público, após regular intimação por meio do Diário Oficial do Município (DOM), o cancelamento da respectiva inscrição. Defendeu que a intimação da empresa, via Diário Oficial, é essencial, uma vez que não é dado ao Ente Público a possibilidade de cancelar uma empresa regularmente inscrita perante o Cadastro Geral de Atividades (CGA), sem que haja efetiva comprovação, por intermédio de processo administrativo próprio, de qualquer tipo de irregularidade ou infração legal. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. A Secretaria certificou o transcurso do prazo sem manifestação do Apelante (Id. 81112693). É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em inconformismos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; e em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado, em relação ao dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando, inclusive, que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o intuito precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município indica montante previsto em atos infralegais, instrumentos que não possuem força normativa suficiente para definir a quantia mínima das execuções fiscais. Outrossim, o art. 276 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), citado pelo Ente Público, limita-se a dispor que "cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município", não trazendo qualquer delimitação objetiva acerca do que seria considerado "débito de pequeno valor". Nos presentes autos, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por mais de dez anos, sem que se concretizasse a satisfação do crédito, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Processo nº 0780047-14.2014.8.05.0001

ID: 299442895

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0780047-14.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.I.A. DOS COSMETICOS COMERCIO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0780047-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0780047-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: C.I.A. DOS COSMÉTICOS COMÉRCIO LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0780047-14.2014.8.05.0001, proposta em face da C.I.A. DOS COSMÉTICOS COMÉRCIO LTDA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2014, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 3.747,32 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Na sentença extintiva de id. 72666003, a Magistrada considerou prescrito o crédito tributário perseguido, com fulcro no art. 487, II c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 72666006). Destacou que não houve desídia do Apelante, tendo a lide permanecido paralisada por inércia do Poder Judiciário, que não promoveu os atos que lhe competiam. Alegou a aplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, arguindo que a demora da marcha processual não pode ser a si atribuída, mas, sim, em virtude de delonga imputável ao aparato do Judiciário. Pontuou que não foram observadas as formalidades do art. 40 da Lei 6.830/80, a exemplo de suspensão do processo e abertura de vista à Fazenda Pública. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. A Secretaria certificou o transcurso do prazo sem manifestação do Apelante (Id. 81080877). É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em inconformismos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; e em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado, em relação ao do próprio processo, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando, inclusive, que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o intuito precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município indica valor previsto em atos normativos infralegais, instrumentos que não possuem força normativa suficiente para definir o montante mínimo das execuções fiscais. Outrossim, o art. 276 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), citado pelo Município, limita-se a dispor que "cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município", não trazendo qualquer delimitação objetiva acerca do que seria considerado "débito de pequeno valor". Nos presentes autos, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por mais de dez anos, sem que se concretizasse, ao menos, a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 13 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Processo nº 8000709-72.2020.8.05.0230

ID: 301133273

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000709-72.2020.8.05.0230

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R MACHADO ROCHA SERVICOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000709-72.2020.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000709-72.2020.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) APELADO: R MACHADO ROCHA SERVIÇOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Estevão, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8000709-72.2020.8.05.0230, proposta em face de R MACHADO ROCHA SERVIÇOS, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, face à inexistência de uma das condições da ação, entendendo que o valor cobrado era inferior a 50 (cinquenta) ORTN. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2020, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 1.430,46 (mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos). Na sentença de id. 75633702, a Magistrada consignou que o valor executado é inferior a 50 (cinquenta) ORTN, que, atualizado até 12/2023, totaliza R$ 1.320,10 (mil, trezentos e vinte reais e dez centavos), extinguindo o feito por inexistência de uma das condições da ação. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 75633706), alegando que o MM. Juiz proferiu decisão em desacordo com as disposições legais aplicáveis à espécie. Destacou que a Lei nº 6.830/80 aponta, em seu artigo 2º, § 1º, que constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributaria, de "Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública". Asseverou que o valor da demanda não deve interferir no interesse processual, cuja cobrança, efetuada, por via judicial, é a medida necessária, para que o contribuinte saiba que está obrigado a recolher seus impostos. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. No Id. 81245669, o Apelante peticionou afirmando que o caso sob apreciação não se encaixa nos limites do Tema nº 1.184, não podendo o Município abrir mão de tais cobranças por via judicial, sob pena de comprometimento da satisfação do interesse público. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em inconformismos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; e em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado, em relação aos dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando, inclusive, que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), montante que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". O MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO não indicou valor previsto em ato normativo que discipline a matéria. No caso dos presentes autos, o valor da Execução mostra-se bastante inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por anos sem que se concretizasse a satisfação do crédito, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, assim como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Processo nº 8005503-15.2020.8.05.0044

ID: 293029011

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005503-15.2020.8.05.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TV TRANSPORTES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005503-15.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005503-15.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS Advogada: ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162-A) APELADA: TV TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8005503-15.2020.8.05.0044, proposta em face da TV TRANSPORTES LTDA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor perseguido. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2020, objetivando cobrar débitos decorrentes de TFF, referentes aos exercícios de 2015 e 2017, no valor de R$ 1.312,64 (mil, trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Ordenada a citação (Id. 73329155), o Oficial de Justiça cumpriu a diligência, certificando que a Executada é desconhecida no endereço informado para cumprimento do ato (Id. 73329158). Em 19.12.2013 sobreveio sentença extintiva (Id. 73329159), havendo a Magistrada reconhecido a ausência de interesse processual, diante do valor cobrado. Irresignado com o decisum, o MUNICÍPIO DE CANDEIAS interpôs Apelação (Id. 73329163). Ao arrazoar, destacou não caber ao Judiciário intervir no que a Administração considera como valor irrisório, sendo uma faculdade da entidade credora a desistência de seus créditos, ante a inexistência de limite legalmente previsto. Alegou a aplicabilidade da Súmula nº 452, do STJ, que dispõe: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Finalizou, postulando o provimento do recurso, visando à reforma da sentença de primeiro grau, para dar prosseguimento à Execução Fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Apelante foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024 do CNJ. No Id. 80489480, o Município peticionou afirmando que o caso sob apreciação não se encaixa nos limites do Tema nº 1.184, tampouco no Acordo de Cooperação Técnica n° 024/2023, uma vez que o valor atualizado supera os montantes previstos nas referidas normas. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em recursos repetitivos; e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem os custos elevados em relação aos dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu, por unanimidade, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Candeias aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, por meio do Protocolo de Execução nº 03, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município de Candeias, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais com o objetivo precípuo de redução das Execuções Fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O Protocolo de Execução nº 03 traz, no item 3.3.1, previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo. No caso sub oculi, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por anos, sem que se concretizasse, ao menos, a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/23, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 6 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Processo nº 0785944-91.2012.8.05.0001

ID: 275572014

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0785944-91.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA SANTOS DO CARMO SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785944-91.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785944-91.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: MÁRCIA CRISTINA SANTOS DO CARMO SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0785944-91.2012.8.05.0001, proposta em face de MÁRCIA CRISTINA SANTOS DO CARMO SOUZA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2012, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 1.413,21 (mil, quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos). Na sentença extintiva de id. 71452171, a Magistrada reconheceu a inércia da Fazenda Pública na promoção de atos e procedimentos tendentes a impulsionar o feito por mais de cinco anos, dando causa à decretação da prescrição intercorrente. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 71452176), alegando sua nulidade face à ausência de intimação para manifestação sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Alegou a aplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, arguindo que a demora da marcha processual não pode ser a si atribuída, mas, sim, em virtude de delonga imputável ao aparato do Judiciário. Pontuou que não foram observadas as formalidades do art. 40 da Lei 6.830/80, a exemplo de suspensão do processo e abertura de vista à Fazenda Pública. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. No Id. 78657301, a Secretaria da 1ª Câmara Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação da Municipalidade. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em recursos repetitivos; em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custos elevados em relação aos dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o objetivo precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de Execuções Fiscais, de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município indica valor previsto em atos normativos infralegais, instrumentos que não possuem força normativa suficiente para definir o montante mínimo das execuções fiscais. Outrossim, o art. 276 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), citado pelo Município, limita-se a dispor que "cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município", não trazendo qualquer delimitação objetiva acerca do que seria considerado "débito de pequeno valor". No caso dos presentes autos, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por treze anos sem que se concretizasse, ao menos, a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT n. 024/2023, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 20 de maio de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Municipio De Paulo Afonso x Juliane Duarte Barbosa Da Silva

ID: 338609213

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8008708-28.2022.8.05.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Polo Passivo:

JULIANE DUARTE BARBOSA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008708-28.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008708-28.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADA: JULIANE DUARTE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, em desfavor da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8008708-28.2022.8.05.0191, proposta em face de JULIANE DUARTE BARBOSA DA SILVA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2022, objetivando cobrar débito decorrente de tributo, no valor original de R$ 6.677,71 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). O Exequente foi intimado para que se manifestasse sobre o interesse em requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 (id. 82131115), não apresentando resposta (id. 82131117). Sobreveio a sentença extintiva de id. 82132318, tendo o Magistrado reconhecido a ausência de interesse processual, diante do valor executado, aplicando a Resolução 547/2024 e o Tema 1.184, do STF. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 82132320). Em suas razões recursais (ID. não informado), o Apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido o interesse processual do Município na cobrança judicial de crédito tributário inscrito em dívida ativa, independentemente do valor, com o prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau. Argumentou que a Resolução do CNJ, nº 547/2024, e o Tema 1184 do STF não impõem, de forma automática, a extinção das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exigindo, ao contrário, a adoção prévia de providências como tentativa de conciliação e protesto da CDA, bem como a análise do caso concreto, inclusive quanto à possibilidade de localização de bens penhoráveis. Sustentou que o juízo de origem, ao extinguir a Execução Fiscal de forma sumária, deixou de observar os requisitos do §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, não oportunizando à Fazenda Pública a manifestação sobre a possibilidade de localização de bens, conforme faculta o §5º do mesmo dispositivo. Alegou que a decisão viola o princípio da legalidade, o devido processo legal e o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do processo quando não encontrados bens ou o devedor. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o montante por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado em relação ao do próprio processo, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município de Paulo Afonso não indica normativo legal que discipline a matéria. No caso dos presentes autos, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), não tendo sido realizada a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a extinção, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 29 de julho de 2025. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

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Processo nº 0777506-37.2016.8.05.0001

ID: 300897488

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0777506-37.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES EMPREENDIMENTOS VIRTUAIS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0777506-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0777506-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: FERNANDES EMPREENDIMENTOS VIRTUAIS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0777506-37.2016.8.05.0001, proposta em face de FERNANDES EMPREENDIMENTOS VIRTUAIS LTDA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da nulidade do crédito tributário perseguido. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2016, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 3.418,56 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). Na sentença extintiva de id. 72689040, a Magistrada reconheceu a nulidade do crédito tributário, aplicando o art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Lei nº 7.186/2006), uma vez que a Executada deixou de efetuar o pagamento da TFF há mais de dois anos do primeiro exercício cobrado. Com base no dispositivo mencionado, incumbia ao Município proceder ao cancelamento de sua inscrição e deixar de efetuar a cobrança relativa às competências perseguidas. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 72689045). Destacou que o art. 234 do CTRMS se dirige à pessoa jurídica inscrita no Município, que, em virtude de permanecer inerte quanto às suas obrigações tributárias, em um período superior a 02 anos, receberá provisoriamente o status de inatividade, permitindo ao Ente Público, após regular intimação por meio do Diário Oficial do Município (DOM), o cancelamento da respectiva inscrição. Defendeu que a intimação da empresa, via Diário Oficial, é essencial, uma vez que não é dada à Municipalidade a possibilidade de cancelar uma empresa regularmente inscrita perante o Cadastro Geral de Atividades (CGA), sem que haja efetiva comprovação, por intermédio de processo administrativo próprio, de qualquer tipo de irregularidade ou infração legal. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. A Secretaria certificou o transcurso do prazo sem manifestação do Apelante (Id. 81120335). É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em inconformismos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; e em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado, em relação ao dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando, inclusive, que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu, por unanimidade, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o objetivo precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município indica valor previsto em atos normativos infralegais, instrumentos que não possuem força normativa suficiente para definir o montante mínimo das execuções fiscais. Outrossim, o art. 276 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), citado pelo Município, limita-se a dispor que "cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município", não trazendo qualquer delimitação objetiva acerca do que seria considerado "débito de pequeno valor". Nos presentes autos, o valor da Execução mostra-se muito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por nove anos, sem que se concretizasse a satisfação do crédito, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Processo nº 8054249-09.2021.8.05.0001

ID: 320871982

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8054249-09.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054249-09.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054249-09.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 84979245): "A Administração Pública se funda em princípios basilares que a norteiam, um deles é o princípio da eficiência administrativa, o que busca que as decisões tomadas visem o interesse da coletividade, respeitados outros princípios, como o da legalidade, satisfazendo o interesse público. Com vista a isso, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 1.355.208, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em 19/12/2023, entendeu serem legítimas as medidas que extingam ações com valores baixos, indicando o montante de R$ 10.000,00, justamente com amparo no princípio da eficiência administrativa, acima descrito. Vejamos o que restou definido como Tese do Tema 1184: [...] Nesse sentido, o CNJ editou a Resolução de número 547 de 2024 levando em consideração fatores obtidos no julgamento do Recurso Extraordinário acima indicado, como Notas Técnicas, que chegaram a conclusão de que mais da metade das Execuções Fiscais não ultrapassam o valor de R$ 10.000,00, e o custo mínimo de uma execução chega ao valor de R$ 9.277,00. Diante disso o CNJ decidiu, por meio do Plenário no Ato Normativo sob o nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária no dia 20/2/2024, o seguinte: [...] Conforme estabelecido, vê-se a necessidade da Fazenda Pública promover diligências anteriormente ao ajuizamento da Execução Judicial, como a realização de conciliação ou outro meio administrativo mais eficiente, além do protesto do título extrajudicial. Como se vê das Decisões acima proferidas, a falta de interesse de agir, reflete na falta de eficiência decorrente do objetivo primordial da execução que seria a satisfação do crédito, posto que, o custo-benefício não se opera em razão da judicialização. Percebe-se que o CNJ e o próprio STF presumem a inviabilidade financeira de manutenção de uma execução fiscal com valores abaixo de R$ 10.000,00. Ademais, note-se que também existe um custo social, uma vez que tais execuções exigem do Poder Judiciário um trabalho extraordinário prejudicando notoriamente a prestação jurisdicional de outros casos de maior relevância. Ante o exposto, em razão da não haver observado as determinações estabelecidas pelo CNJ na Resolução sob o nº 547/2024, extingo o feito com amparo no art. 485, IV do CPC. Nada impede, outrossim, que a Fazenda Pública ajuíze nova execução fiscal atendendo aos critérios estabelecidos pelo CNJ e pelo STF. Cópia desta decisão deverá constar nos Embargos à Execução, havendo." Nas razões recursais (ID 84979249), o Apelante afirma que a demanda originária trata de execução fiscal proposta para cobrança de crédito decorrente de Auto de Infração, no valor histórico de R$ 23.079,00. Informa que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Município não teria observado as diretrizes previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, amparando-se, ainda, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O Apelante alega que a extinção ocorreu de forma indevida, destacando que "[...] a sentença extinguiu a execução fiscal com fundamentação genérica e superficial (sem nenhuma menção ao caso concreto), invocando o "julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e da Resolução 547/2024." (ID 84979249, p.2). Assevera que "[...] apesar da r. sentença haver invocado o Tema 1184 da repercussão geral para fundamentar extinção da execução fiscal, a mesma deve ser reformada pelos motivos a seguir expostos: a) o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeitos ex tunc no Tema 1184; b) houve estabelecimento de critérios para o ajuizamento de novas execuções fiscais; c) o processo de origem foi inaugurado anos antes do ajuizamento da execução fiscal; d) as teses chanceladas pelo Superior Tribunal Federal não se aplicam a toda e qualquer execução em curso; f) a definição de "baixo valor" tem de levar em conta a realidade do Município." (ID 84979249, p. 4). Reforça a tese da autonomia municipal ao afirmar que "Há que se respeitar, enfim, a autonomia legislativa "de cada ente federado", como decidiu o STF, inclusive a autonomia dos Municípios, aos quais, na dicção do art. 30, inciso III, da Lei Maior, compete "instituir e arrecadar os tributos de sua competência". (ID 84979249, p.5). Ainda nesse sentido, sustenta que "[...] por não se tratar de "execução de baixo valor", descabe a extinção do processo, por suposta falta de interesse de agir do Município, sob pena de infringência à própria tese do Pretório Excelso à qual se reporta a decisão agravada - esta que, como visto, preconiza o respeito à "competência constitucional de cada ente federado". (ID 84979249, p.6). Aponta, ainda, que "a exemplo da conduta do STF por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ também ressalvou a competência dos entes federados, ao editar a Resolução nº 547/2024, citada pelo decisório apelado." (ID 84979249, p.6). Acrescenta que, no caso específico do Município de Salvador, "[..] com base no artigo 276 da na Lei º 7.186/2006 (CTRMS - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), e também com base na Portaria nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Município, restou fixado como de pequeno valor débitos atualizados no importe de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressaltando-se que créditos de tal importância deixariam de ser executados." (ID 84979249, p.6). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 476406934), pugnando pelo não provimento do recurso interposto. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar o mérito, cumpre registrar a intempestividade das contrarrazões apresentadas pela parte apelada. Conforme se depreende dos autos, a parte apelada foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. O respectivo ato ordinatório foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/11/2024 (ID 84979256), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente a data da publicação, ou seja, em 07/11/2024. Considerando os feriados nacionais dos dias 15 e 20 de novembro de 2024, conforme estabelecido no Decreto Judiciário n. 16, de 10 de janeiro de 2024, o prazo de 15 dias úteis findou-se, de forma inequívoca, em 29/11/2024. Todavia, as contrarrazões foram protocoladas somente em 02/12/2024 (ID 84979257), evidenciando a flagrante intempestividade. Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito recursal. Verifica-se que o inconformismo manifestado pela parte apelante encontra respaldo suficiente no conjunto fático-jurídico apresentado, razão pela qual o recurso merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 23.079,00 (vinte e três mil e setenta e nove reais), sob o fundamento de que a municipalidade não observou os critérios da Resolução CNJ nº 547/2024. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da legitimidade da extinção do feito executivo por suposta ausência de interesse de agir, à luz dos critérios de racionalidade e eficiência administrativa traçados tanto pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, quanto pela tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, no âmbito do julgamento do RE 1.403.530/SP, sob o rito da repercussão geral. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 547/2024, ao dispor sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos públicos, determina expressamente em seu art. 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. E complementa no §1º: § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso concreto, observa-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 para justificar a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Em primeiro lugar, o valor do crédito executado é de R$ 23.079,00 (vinte e três mil e setenta e nove reais), quantia que ultrapassa, com folga, o limite objetivo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela mencionada Resolução como parâmetro para a extinção de execuções fiscais por economicidade processual. Trata-se, portanto, de crédito que, à luz da própria normatização administrativa do CNJ, não pode ser enquadrado como de "baixo valor". Além disso, os autos demonstram que houve efetiva movimentação processual relevante, afastando qualquer alegação de inércia ou paralisação prolongada que pudesse legitimar a extinção do feito com base no §1º do art. 1º da Resolução. Com efeito, a parte executada foi validamente citada e, por meio da petição de ID 84979240, procedeu ao depósito da quantia devida a título de garantia da execução, declarando, ainda, sua intenção de apresentar embargos no prazo legal. Em sequência, mediante petição de ID 84979244, a própria executada requereu a conversão do valor depositado em pagamento definitivo, manifestando expressamente a quitação da obrigação fiscal, e pugnando, inclusive, pela extinção do feito com fundamento no cumprimento da obrigação tributária, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Esses elementos evidenciam não apenas a ausência dos pressupostos autorizadores da extinção por ausência de interesse de agir, mas também a existência de ato voluntário da parte executada no sentido de adimplir o débito, circunstância que deveria ter sido apreciada pelo juízo de origem antes da extinção prematura do feito. Outrossim, importa ressaltar que execuções fiscais cujo valor ultrapassa o teto de R$ 10.000,00 não estão sujeitas, de forma obrigatória, às providências prévias descritas no item 2 da tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, como tentativa de conciliação ou protesto da dívida ativa. Isso porque tais exigências foram concebidas com foco na racionalização da cobrança judicial de débitos de pequeno valor, e sua transposição a execuções de montante significativamente superior extrapola o conteúdo da tese firmada e compromete a autonomia dos entes federativos na gestão de suas políticas fiscais, especialmente quando já instaurado processo com garantia constituída e andamento processual válido. Esse entendimento tem sido acolhido por diversos tribunais pátrios, como se verifica do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF A CRÉDITO SUPERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de ICMS no valor inicial de R$ 33.803,16 (02.08.1996), perfazendo o montante atualizado de R$ 87 .346,42 em 05.06.2024, determinou a emenda da petição inicial em cumprimento ao Tema 1.184 do STF, sob pena de extinção da ação. A Fazenda Pública sustenta a inaplicabilidade do referido tema às execuções fiscais de valor superior ao teto de R$ 10.000,00. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há execução de crédito fiscal de baixo valor e incidência da tese do Tema 1 .184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor; e (ii) estabelecer se há necessidade de emenda à petição inicial para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3 .1. O Tema 1.184 do STF estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitado o teto de R$ 10.000,00, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ . Créditos superiores a este valor não são abrangidos. 3.2. A finalidade do Tema 1 .184 é garantir a eficiência administrativa e evitar sobrecarga ao Poder Judiciário em cobranças de baixo valor, não sendo aplicável a débitos expressivamente superiores ao teto estipulado. 3.3. A execução fiscal em análise, com crédito inicial de R$ 33 .803,16 (02.08.1996), perfazendo o montante atualizado de R$ 87.346,42 em 05 .06.2024, supera amplamente o limite de R$ 10.000,00, razão pela qual não se exige a adoção das providências previstas no item 2 do Tema 1.184. 3. 4. Precedentes do TJSP corroboram a inaplicabilidade do Tema 1.184 em casos de execução fiscal de valores superiores ao teto . 4. DISPOSITIVO: recurso provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. O Tema 1.184 do STF, que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, aplica-se apenas a créditos até o valor de R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. Execuções fiscais de valor superior a este teto não exigem o cumprimento das providências descritas no item 2 do Tema 1.184. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, arts . 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18, e 150, I e § 6º; Lei Estadual nº 17.843/23, art. 25; Resolução nº 547/2024 do CNJ. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2056359-96 .2024.8.26.0000, Rel . Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002266-69 .2024.8.26.0000, Rel . Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001636-13 .2024.8.26.0000, Rel . Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30098725120248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 04/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2024) (Grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/2022 - VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Além disso, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No mesmo sentido, após o julgamento do precedente vinculante, foi editada a Resolução n. 547/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça . Todavia, por se tratar o caso dos autos de Execução Fiscal de valor considerável, não há que se falar na aplicabilidade da Resolução n. 547/2022 ou das teses firmadas pelo colendo STF no Tema n. 1.184 a fim de obstar o prosseguimento do processo de execução, o que impõe a reforma da sentença.(TJ-MG - Apelação Cível: 50028721220248130134 1.0000.24.241201-3/001, Relator.: Des .(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 30/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) (Grifos nossos). Tais precedentes reforçam a compreensão de que o valor da execução é elemento central na definição da aplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, não se podendo, sob pena de violação à segurança jurídica e à autonomia constitucional dos entes federativos, estender seus efeitos a hipóteses distintas daquelas expressamente delimitadas. Assim, impõe-se a reforma da sentença, por ausência de fundamento fático-jurídico para a extinção sem resolução de mérito, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença que extinguiu o feito, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Municipio De Salvador x Elaine Cristina Farias Portela e outros

ID: 334647872

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0796043-18.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA TELMA FREIRE DE MENEZES THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO

Decisão

Advogados:

THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO

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ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0796043-18.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0796043-18.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: TELMA FREIRE DE MENEZES Advogado(s): ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (OAB:BA57351-A), THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO (OAB:BA41814-A) DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra DECISÃO que negou provimento monocraticamente ao recurso de apelação nº 0796043-18.2015.8.05.0001 interposto pelo embargante em face de TELMA FREIRE DE MENEZES. Aduz o embargante que o valor atualizado da execução fiscal é superior ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), não se encaixando na Resolução nº 547/2024, do CNJ, tampouco no Tema 1.184, do STF. Requer sejam os embargos acolhidos para, empreendendo efeitos modificativos ao julgado, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ausentes as contrarrazões. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, mister asseverar que a nova sistemática processual decorrente do advento do Novo Código de Processo Civil, prevê o julgamento monocrático dos embargos declaratórios que forem opostos contra decisões de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, a teor do quanto disposto no §2º, do art. 1.024 do respectivo diploma legal: § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Pois bem, a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC. Ademais, os embargos de declaração não configuram meio idôneo para veicular irresignação acerca do mérito do decisum. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed. RT), já doutrinava que nos embargos de declaração: Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação. Também esse o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol. V/42, Ed. Forense). Vê-se, portanto, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada, já que se trata de recurso meramente elucidativo. Também neste sentido o entendimento jurisprudencial: Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença. Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambigüidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276). Não se pode olvidar que o embargante deixou de apontar a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, contrariando o quanto disposto no artigo 1.022 do CPC pátrio: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Acrescente-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento, notadamente no que se refere ao valor da execução, nos seguintes termos: "Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes públicos, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Público deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Pelas razões expostas, julgo prejudicado o recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente, ao passo que EXTINGO O FEITO DE ORIGEM em razão da ausência do interesse de agir na sua modalidade adequação." Ainda, é cediço que a análise da tese denota que o valor da execução fiscal deve ter como base aquele do momento do ajuizamento, de forma que a eventual atualização e correção monetária posterior, no curso da execução, não são fundamentos capazes de justificar a manutenção do feito executivo fiscal. Ademais, como se sabe, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte, devendo mencionar apenas aqueles necessários à formação do seu convencimento. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1012733/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 156.306/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE FOI A EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.[...] (AgRg no REsp 1439379/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE À PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 263.790/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos Edcl no AgRg no Ag 975652/DF. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0262012-6; 4ª Turma; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; J. 18.11.2008; DJU 15.12.2008) Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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