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"1001484-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Lorena Dantas Da Silva x Promedica - Protecao Medica A Empresas S.A.

ID: 321998503

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057522-59.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ALVES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057522-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057522-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LORENA DANTAS DA SILVA Advogado(s): THAMIRES ALVES BRANDAO (OAB:BA52521) INTERESSADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos, etc... L. D. D. S. S., menor, representado por sua genitora Lorena Dantas da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de antecipação de tutela contra Promédica - Proteção Médica Empresas S.A., também qualificada, aduzindo ser segurado do plano de saúde, e que não consegue lograr êxito na marcação de exame e consulta em clínica credenciada ao réu. Narra que é beneficiário do plano de saúde, mantendo a adimplência, e que é portador de má-formação congênita denominada mielomeningocele, tendo sido solicitado por médico especialista a realização de exame de raio X panorâmico da coluna, para averiguação da possibilidade futura cirurgia de coluna. Informa que o plano de saúde réu apontou uma clínica credenciada para realização do exame, mas não conseguiu realizá-lo, pois o aparelho estava quebrado, tendo solicitado que o acionante aguardasse, sem êxito até os dias de hoje. Relata ter perdido duas consultas com o médico especialista, em virtude da ausência dos exames por ele solicitados. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para a realização do exame, conforme prescrição médica, bem como que a ré seja obrigada a agendar consulta com médico especialista, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e indenização por danos morais. Acosta documentos. Em decisão de ID 197508379 foi declarada a incompetência, como pedido de reconsideração e nova juntada de peça inicial pela parte autora (ID 197879580), sendo declinada a competência para uma das varas de consumo (ID 199334558). Despacho de ID 203717753 determina a emenda à inicial, tendo a parte demandante formulado pedido de gratuidade de justiça, juntando documentos (ID 205271380). Decisão de ID 217505003 concedeu parcialmente a tutela, determinando que a demandada indique clínicas/hospitais credenciados, habilitados e com disponibilidade de datas e horários para a realização do exame de radiografia panorâmica da coluna, na forma da solicitação médica (ID 196747657), bem como marcação de consulta médica com especialista em quadril, em sua rede credenciada, e dentro do prazo previsto, ou, na sua ausência, que seja realizado com o profissional apontado pelo autor na exordial, sob pena de multa. Foi também concedida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, bem como a citação. A parte ré informou o cumprimento integral da tutela, juntando documentos (ID 220621344). Contestação em ID 224272685, sustentando, no mérito, que autorizou administrativamente o exame requerido, em clínica fora da rede credenciada (Clínica Delfin), desde 11/03/2022, por suspensão de atendimento da conveniada, com agendamento de consulta para 23/03/2022, cientificados os genitores, contudo sem comparecimento do menor. Defende a ausência de negativa, o cumprimento do dever de informação acerca das autorizações, a existência de rede credenciada, além do descabimento dos danos morais. Requer a improcedência total dos pedidos. Acosta documentos. Réplica em ID 232811819, informando ter realizado o exame após o deferimento da tutela, contudo sem êxito na marcação de consulta com especialista, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimados para especificação de provas (ID 235135565), a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 275731442 e 364368218), sem manifestação da ré (ID 391263909). Parecer do Ministério Público em ID 392446312 e ID 403656631, opinando pela designação de audiência de conciliação. Designada audiência (ID 423706831), infrutífera a conciliação entre as partes (ID 433392636). A parte autora comunicou o cancelamento voluntário do plano de saúde demandado, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao pedido de danos morais (ID 477369681). Manifestação do Ministério Público em ID 478163946, opinando pela procedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a autorização do plano de saúde para realização de exame de radiografia panorâmica da coluna, além de realização de consulta médica especializada e indenização por danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de plano de saúde, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do plano ofertada pela seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Desta forma, já foi determinada a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de seguro saúde em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário-contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Emerge dos autos que o demandante que teve diagnóstico de mielomeningocele, tendo alegado suspensão de atendimento na clínica credenciada e que não houve indicação pelo plano de saúde réu para novo local referenciado, sem êxito também na marcação de consultas. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da demandada em autorizar o exame e a consulta com médico especializado, e à ocorrência de danos morais. Vejamos. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou que era segurado do plano à época do ajuizamento da ação (ID 196747657 - fls. 05) e com diagnóstico de mielomeningocele (CID Q059, N31.9, N20, K592 - ID 196748860), tendo havido prescrição do seu médico assistente para realização de Raio X Panorâmico da Coluna (AP + P), CID M41.4, consoante relatório de ID 196747657 - fls. 09, bem como encaminhamento médico para avaliação e acompanhamento com ortopediatra, especialista no seu quadro de saúde (ID 232811828 - fls. 01). Narra a parte autora que não conseguiu realizar o exame, informando que a clínica credenciada ao plano de saúde réu estava com o aparelho quebrado, sem êxito na indicação de novo local referenciado para a sua realização, mesmo após diversas tentativas administrativas frente a parte ré, tendo esta lhe informado que entraria em contato para nova indicação, o que não ocorreu, e que não havia profissional especialista credenciado para atendimento em consulta. A parte ré afirma que o profissional credenciado optou por suspender atendimentos pediátricos, restando impossibilitado o atendimento do autor com o mesmo, e, em virtude do ocorrido, autorizou, de forma excepcional, a realização do exame requerido em clínica não conveniada - Clínica Delfin. Assevera ainda que a autorização teria sido comunicada ao genitor do menor, apresentando documentos de sistema interno (ID 224272698 a ID 224275671), contudo sem qualquer comprovação de que houve a efetiva comunicação aos genitores das referidas autorizações e marcações de consulta, posto que a parte autora informa na inicial que jamais fora informada, restando ao aguardo de resposta administrativa do plano de saúde acionado, sem qualquer resposta, motivando-a ao ajuizamento da presente ação. Neste cenário, diante das expressas recomendações de médico especialista, o dever de custeio pelo plano demandado para o exame prescrito era medida a ser observada pela parte ré, diante da cobertura da doença de base, o que não se observou, devendo se considerar, inclusive, que o procedimento pretendido não se enquadra dentre as hipóteses de exclusão legal, não cabendo ao plano de saúde exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Insta considerar que foi admitido pela parte requerida que houve suspensão de atendimento na clínica credenciada, o que a motivou a autorizar a realização em clínica não referenciada, o que demonstra que a parte autora restou desassistida da sua saúde quando necessitou, somente tendo havido efetivado o seu direito após concessão de antecipação de tutela, através de decisão judicial de ID 217505003. Afigura-se, assim, infundada a conduta da ré em não informar à parte consumidora acerca da autorização de custeio, restando sem a efetiva realização do exame por meses, até a comunicação do cumprimento da medida pelo réu, conforme réplica de ID 232811819. Desse modo, o plano de saúde acionado deveria ter autorizado e comunicado aos genitores do autor menor sobre a realização do exame de Raio X Panorâmico da Coluna, prescrito pelo médico assistente, assegurando a manutenção da saúde do paciente, o que não restou observado nos autos, configurando a abusividade de seu conduta, conforme entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Plano de Saúde. Omissão quanto a autorização ou indicação de prestador credenciado para realização de exame de retrossigmoidoscopia flexível com anoscopis, estando o autor em tratamento de câncer de próstata. Sentença de procedência para condenar a ré a reembolsar o autor do valor pago em hospital particular, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da ré. Não houve controvérsia acerca da autorização para cobertura do exame em si, já previsto no rol da ANS, mas omissão da ré na indicação de prestador da rede credenciado apto para a realização do exame. Autor que recebeu oito páginas de relatório de prestadores, sendo que todos negaram a realização. Autor que buscou hospital da rede credenciada onde já havia conseguido realizar exame anteriores, ante a dificuldade de localizar local adequado para a realização do exame indicado. Não obstante não estar credenciado para o exame específico, diante da omissão da ré, deve haver o reembolso integral do valor que arcou (R$ 540,00). Danos morais presentes. Não se trata de discussão de cláusula de contrato, mas de conduta omissiva e negligente da ré, sobretudo diante do quadro de saúde do autor, que demanda presteza e urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014848820218260554 SP 1001484-88.2021.8.26.0554, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RAIO X DO OMBRO E EM 3 INC, RAIO X DE COLUNA LOMBAR AP/P, RAIO X DE COLUNA SACRO-COCCIGEA AP/P, RNM DE COLUNA SARO-COCCIGEA. RESTRIÇÃO ILEGAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE EM DEFINITIVO A CIRURGIA DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS PLEITEADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9 .099/95. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o presente recurso, assim como as contrarrazões, preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, tem-se que a irresignação da Recorrente mostra-se apropriada, devendo a sentença prolatada ser reformada. Resta claro a irregularidade da conduta da empresa Recorrida, razão pela qual fora determinada o custeio integral do procedimento cirúrgico de que necessita a Recorrente . A sentença de origem acolheu o pedido para condenar a Recorrida a arcar em definitivo com todos os custos do procedimento cirúrgico objeto da lide, RAIO X DO OMBRO E EM 3 INC, RAIO X DE COLUNA LOMBAR AP/P, RAIO X DE COLUNA SACRO-COCCIGEA AP/P, RNM DE COLUNA SARO-COCCIGEA, bem como os materiais necessários à realização do procedimento de forma acertada, estabelecendo que a parte autora faz prova de todas as alegações contidas em seu termo de queixa, principalmente com relação à necessidade de realização do procedimento solicitado. Ademais, não pode o plano de saúde se furtar ao cumprimento da obrigação assumida de custear os tratamentos e as intervenções cirúrgicas necessárias à preservação da saúde ou prevenção de doenças que possam acometer os segurados, quando estas estejam listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Não é permitido ao plano de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. este sentido, mostra-se abusiva cláusula contratual que exclua a cobertura do procedimento, ou o material necessário para sua realização, pelo plano de saúde, nos termos do artigo 51, IV, da lei consumerista, pois a expectativa do consumidor sobre o serviço contratado não é respeitada diante da disposição contratual de não cobertura total do tratamento. (...) (TJ-BA - Recurso Inominado: 00443551920198050001, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/09/2019) (grifamos). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 608 do C. STJ - Segurada, em planejamento de cirurgia de coluna vertebral - Indicação de hidroterapia para analgesia e fortalecimento muscular pré-operatório - Pedido de realização de exame "Raio X de corpo total em equipamento EOS" - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas o médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmula nº 102 desta Corte - Devolução dos valores - Necessidade - Dano moral - Reconhecimento - Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 1032608-12.2021.8.26.0224, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifamos). Demonstra-se, portanto, abusiva a conduta do demandado não autorizar com brevidade em sua rede credenciada, e não comunicar, quando autorizado o custeio em clínica não referenciada, a realização do exame necessário ao demandante, bem como a marcação de consulta com médico especialista, e que deveria ter sido assegurado, diante de expressa recomendação médica, não lhe cabendo exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Cumpre ressaltar, ainda, em relação ao pedido de marcação de consulta com médico ortopediatra especialista, apesar da alegação da parte autora de não cumprimento pela parte demandada, temos que diante a rescisão superveniente do contrato de plano de saúde, por iniciativa da própria parte autora, a mesma limitou-se a requerer o prosseguimento do feito com relação ao pedido indenizatório (ID 477369681), configurando a perda do interesse de agir relativa a este pedido, não mais havendo o que ser determinado neste decisum. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Em regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, excepcionalmente, a força probante do ato ilícito gera presunção juris tantum de ocorrência de danos morais, é o denominado dano in re ipsa, dispensando demonstração ou prova em juízo por parte da vítima. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a abusividade na conduta da parte ré em não ter efetivado a tutela do direito à saúde da parte autora, tendo autorizado a realização do exame de radiografia panorâmica da coluna, contudo sem que houvesse informado à parte requerente, restando o consumidor sem qualquer posicionamento quanto à possibilidade ou não de realização do procedimento, ou da realização da consulta ortopediátrica que necessitava. Configura-se, portanto, transtornos à parte autora, diante de ato ilícito praticado pela demandada, demonstrada a violação dos direitos da personalidade do menor, que, mesmo tendo recolhido os valores das mensalidades do plano de saúde com regularidade, não conseguiu contar com a assistência necessária à sua saúde, cumprindo à parte ré o dever de indenizar. Veja-se a jurisprudência, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA . INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Comprovados o quadro clínico do apelado e a necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente do paciente não se justifica a recusa de autorização do plano de saúde para realização de exame necessário ao diagnóstico e continuidade de tratamento de paciente que já vem em longo acompanhamento para controle de moléstia. 1.1 . O médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, é quem detém as condições necessárias para indicar os exames e tratamentos mais adequados ao caso específico que acompanha. 2. A recusa indevida do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento ao paciente, configura ilícito contratual, capaz de ensejar dano moral indenizável. 2 .1. A ofensa aos direitos da personalidade do apelado, diante da incerteza de ter acesso ao atendimento e tratamento médicos de que necessitava, decorrentes da negativa indevida do plano de saúde, configura o dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido, além de critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a outros específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado . 4. (...). 6. Recurso não provido. (TJ-DF 0710394-96 .2023.8.07.0018 1874450, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do valor devido a título de reparação por danos morais devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Portanto, levando-se em conta as condições das partes, a intensidade da culpa, e que a ré, operadora de plano de saúde, deveria se valer de estrutura suficiente para assegurar os tratamentos necessários aos pacientes com que contratam, com efetiva comunicação acerca das autorizações para as terapêuticas e procedimentos solicitados, arbitro a reparação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, com base na Lei 9.656/98, no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, acolho o parecer ministerial, confirmo a tutela de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a demandada à autorização e custeio do exame de radiografia panorâmica da coluna, e a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas devidas, e, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 09 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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