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Processo nº 0800988-94.2024.8.14.0029

ID: 318901482

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800988-94.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0800988-94.2024.8.14.0029 REQUERENTE: DOMINGAS ALVES COIMBRA Advogado(s) … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0800988-94.2024.8.14.0029 REQUERENTE: DOMINGAS ALVES COIMBRA Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato ID. (136170504) e TED ID. (136170507) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0800988-94.2024.8.14.0029

ID: 318901488

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800988-94.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0800988-94.2024.8.14.0029 REQUERENTE: DOMINGAS ALVES COIMBRA Advogado(s) … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0800988-94.2024.8.14.0029 REQUERENTE: DOMINGAS ALVES COIMBRA Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato ID. (136170504) e TED ID. (136170507) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0801008-85.2024.8.14.0029

ID: 277034111

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801008-85.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0801008-85.2024.8.14.0029 REQUERENTE: MARCOS ALVES Advogado(s) do reclama… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0801008-85.2024.8.14.0029 REQUERENTE: MARCOS ALVES Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato ID. (129209328) e TED ID. (136546948) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0801008-85.2024.8.14.0029

ID: 277034114

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801008-85.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0801008-85.2024.8.14.0029 REQUERENTE: MARCOS ALVES Advogado(s) do reclama… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0801008-85.2024.8.14.0029 REQUERENTE: MARCOS ALVES Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato ID. (129209328) e TED ID. (136546948) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0801081-57.2024.8.14.0029

ID: 320176721

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801081-57.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0801081-57.2024.8.14.0029 REQUERENTE: TIBURCIO DE ALMEIDA QUEIROZ Advogad… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Assinatura Básica Mensal] Processo: 0801081-57.2024.8.14.0029 REQUERENTE: TIBURCIO DE ALMEIDA QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato ID. (136726200) e TED ID. (136726204) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0801325-83.2024.8.14.0029

ID: 259795389

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801325-83.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Práticas Abusivas] Processo: 0801325-83.2024.8.14.0029 AUTOR: ROSANGELA SOARES AMORIM Advogado(s) do reclaman… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Práticas Abusivas] Processo: 0801325-83.2024.8.14.0029 AUTOR: ROSANGELA SOARES AMORIM Advogado(s) do reclamante: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSANGELA SOARES AMORIM em face de BANCO BMG S/A A parte autora aduz na exordial que não celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem de Crédito) com a instituição ré. Nesse sentido, a parte demandante afirma ter sido vítima de fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela declaração da inexistência da relação jurídica; a restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, documentos e arguiu preliminares. No mérito propriamente dito, sustenta que o contrato foi firmado de forma regular e pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora. Intimada a parte autora não apresentou réplica a contestação ID. (140837361). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato IDs. (136753926, 136759490) e TED ID. (136759497) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0801325-83.2024.8.14.0029

ID: 259793055

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801325-83.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Práticas Abusivas] Processo: 0801325-83.2024.8.14.0029 AUTOR: ROSANGELA SOARES AMORIM Advogado(s) do reclaman… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Práticas Abusivas] Processo: 0801325-83.2024.8.14.0029 AUTOR: ROSANGELA SOARES AMORIM Advogado(s) do reclamante: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSANGELA SOARES AMORIM em face de BANCO BMG S/A A parte autora aduz na exordial que não celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem de Crédito) com a instituição ré. Nesse sentido, a parte demandante afirma ter sido vítima de fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela declaração da inexistência da relação jurídica; a restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, documentos e arguiu preliminares. No mérito propriamente dito, sustenta que o contrato foi firmado de forma regular e pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora. Intimada a parte autora não apresentou réplica a contestação ID. (140837361). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.2 Do Mérito Assim, feitas tais considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato IDs. (136753926, 136759490) e TED ID. (136759497) juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios da aludida conduta. A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele. Nesse diapasão, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DIREITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITA COM CPF E SENHA ELETRÔNICA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE VALIDADA PELA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Transação contestada foi realizada via Mobile Banking cujo acesso ocorreu com a validação do CPF e senha previamente cadastrada pelo cliente junto ao Banco onde está domiciliada a sua conta corrente. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000408-15.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifei Esse também é o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2. O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Grifei. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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