Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001484-97.2022.5.02.0384"

Processo nº 5002615-31.2024.4.03.6105

ID: 313667307

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002615-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002615-31.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDRE DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: DENISE DE SOUZA FRANCISCO - SP390161 REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002615-31.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDRE DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: DENISE DE SOUZA FRANCISCO - SP390161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANDRE DA SILVA DUARTE, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão contratual para a majoração do prazo de término da obra para 36 meses, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Em tutela de urgência, requer a suspensão até o final deste processo da exigência das cobranças de todas as taxas e mensalidades que são obrigação do autor, a suspensão da fruição do prazo para o término da obra disposto no contrato, até o final deste processo; o impedimento da CEF ingressar com qualquer medida extrajudicial ou judicial para retomada do bem do autor. Assevera ter firmado contrato de compra e venda de terreno, mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia, com o objetivo de adquirir terreno e viabilizar a construção de sua casa própria. Destaca que consta do referido contrato que o prazo de execução da construção do imóvel é de 06 meses, entretanto, a cláusula 4º dispõe acerca da possibilidade de prorrogação do prazo, desde que respeitado o prazo máximo para a modalidade contratada, sendo que findo o prazo máximo ficará a requerida desobrigada na liberação das parcelas restantes, além do contratante ter que arcar com a obra com recursos próprios. Referidos prazos são contados da assinatura do contrato. Relata que para a construção da casa, contratou a empresa de construção civil Guma Projetos Imobiliários, sendo que houve uma série de problemas que impactaram na execução da obra, culminando com o atraso na entrega, superando o prazo de 06 meses conferido pela requerida no contrato, tendo a construtora abandonado a obra. Assevera que ingressou com ação judicial nº 1001484- 65.2023.8.26.0248 que tramita na primeira vara cível de Indaiatuba para compelir a empresa contratada a retornar à execução da obra, inclusive, houve o deferimento de tutela de urgência onde obrigava a contratada a retornar a execução da obra, sob pena de multa diária. Fundamenta que não tem condição de continuar a executar a obra por seus próprios recursos ou contratar outra empresa e honrar integralmente o contrato com a requerida no prazo pactuado no contrato, sendo que em vista da aproximação do transcurso do prazo máximo para o acabamento da construção não houve alternativa ao autor senão a propositura da presente ação. Acrescenta que em razão do fato superveniente narrado, ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, o contrato tornou-se excessivamente oneroso para o Autor, pois tem pago rotineiramente parcela mensal e taxas à requerida sem poder usufruir do que contratou para termina a sua obra, além de que, se encontra com iminente ameaça de retomada do bem pela CEF. Com a inicial foram juntados documentos. Pela decisão inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (Id 322948916). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 325663226), alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 10 dias, para prosseguimento das tratativas (Id 330019774). O Autor informou que não houve acordo, requerendo a continuidade do processo (Id 347073984). Foi juntada decisão em agravo de instrumento, negando provimento ao agravo, com trânsito em julgado (Id 370852667 e 370852666) É o relatório. Decido. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial, porquanto a análise do mérito cinge-se ao exame do contrato e dos documentos anexados. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a presente demanda tem por objeto a revisão do contrato de financiamento firmado com a CEF. Quanto ao mérito, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do contrato de financiamento firmado com a CEF para a majoração do prazo de término da obra para 36 meses, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem razão o Autor. Importante frisar que quando assinou o contrato, concordou expressamente com as cláusulas pactuadas, que assim determinam: Conquanto previsto em contrato, a possibilidade de prorrogação do prazo de obra, está condicionada à discricionariedade da CEF, devendo prevalecer sua autonomia administrativa de tomar decisões em suas atividades, assim como quanto a concessão de crédito e demais critérios dos contratos, mormente no caso em apreço, em que inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato pactuado ou praticado pela CEF. Ademais, in casu, tentada a realização de conciliação, não houve possibilidade de acordo entre as partes. Dessa forma, inviável a relativização do princípio do pacta sunt servanda no presente caso, razão pela qual é de rigor a observância do cumprimento do contrato firmado entre as partes em todos os seus termos, vinculando os contraentes. Nesse passo, importante observar que o ajuste firmado entre as partes deve obediência à legislação pertinente, não havendo como disso se afastar. De outro lado, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também não seria suficiente por si só para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes, dada a inexistência de abusividade, pelo que se aplica o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes e, assim sendo, não restando comprovada qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado, não merece qualquer reparo por parte deste Juízo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Caixa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003054-85.2023.4.03.6102

ID: 283468975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003054-85.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id 319522739) em face de sentença (id 319522738) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, proferida nos seguintes termos: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio acidente a partir de 02.03.2017, data da cessação do auxílio-doença (NB 614.497.857-0), nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito (CPC: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno a autora nos mesmo moldes, ficando a execução suspensa por força do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil.” Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302. Caso assim não se entenda, pleiteia a observância da prescrição quinquenal; que seja a parte autora intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019; nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões (id 319522740), nas quais a parte autora requer a fixação de honorários em sucumbência recursais, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o presente recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Assim, não merece prosperar a submissão do julgado à remessa necessária. No mais, da análise dos autos, não merece acolhimento a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302. Verifica-se que o autor ajuizou o feito nº 0010881-30.2017.4.03.6302, em 31/10/2017, no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB: 31/6196471450, cessado administrativamente em 02/03/2017. A sentença julgou improcedente o pedido, diante da incapacidade laborativa parcial e temporária. A sentença foi confirmada pela Turma Recursal, e o trânsito em julgado ocorreu em 13/02/2020. O presente feito foi ajuizado em 17/04/2023, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 02/03/2017. Cumpre registrar que os dois feitos têm como objetivo a concessão de benefícios diversos, com diferentes requisitos legais, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91) pressupõe a incapacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) requer a redução da capacidade laborativa. Note-se, neste passo, que os resultados de ambas as perícias não se encontram discrepantes, uma vez que a perícia realizada no feito nº 0010881-30.2017.4.03.6302 concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a efetuada no presente feito assinalou a existência de sequelas do acidente que incapacitam o autor para a sua atividade habitual como motorista carreteiro. Assim, no presente caso, o requerimento de concessão de auxílio-acidente configura novo pedido, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, os julgados desta Egrégia Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a tutela antecipada deferida para implantação do benefício de auxílio-acidente, diante da afirmação de coisa julgada, bem como a data de implantação do benefício. 2. O agravante afirma a ocorrência de coisa julgada, em razão de haver anterior ação (nº 1001484-57.2018.8.26.0372 com Apelação nº 5002064-22.2022.4.03.6105) em que se pedia auxílio-doença e subsidiariamente, após reabilitação profissional, auxílio-acidente. 3. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada é oponível ao novo ajuizamento na hipótese em que se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É necessário, portanto, que haja essa tríplice identidade entre os feitos. Precedentes desta Corte Regional. 4. No presente caso, a própria autarquia agravante admite que não há identidade de pedidos entre as ações cotejadas. Ademais, a causa de pedir também é diversa, o que se confirma verificando que o pedido ora em análise decorre de requerimento de benefício formulado em 30/09/2021, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do precedente acórdão, o que se deu em 28/09/2020. 5. Em matéria de benefícios por incapacidade, segue-se a cláusula rebus sic stantibus e, diante da nova causa de pedir, e da constatação pericial de que houve redução permanente da capacidade laboral do autor, é de se manter integralmente a decisão concessiva da antecipação da tutela. 6. No tocante à data de implantação do benefício, nos termos do § 2º do art. 86 da LBPS, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. 7. Essa compreensão sobre a definição da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente foi pacificada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.786.736/SP, que firmou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 8. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve permanecer hígida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025370-31.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025); "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA FORMA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. - Consoante se afere do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Conforme consta dos autos do processo n. 5007567-57.2017.403.6183, REGINALDO SALUSTINO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o n. 039.881.568-25, ajuizou o referido feito perante a 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo-SP pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente, em face do indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 24/04/2012 (NB 601.452.150-3), alegando ser portador de cegueira. Referida ação foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. - Do pleito deduzido na exordial deste feito exsurge que, tanto esta ação, como o processo n. 5007567-57.2017.403.6183, julgado improcedente por sentença definitiva, possuem a mesma parte, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que caracterizaria a ocorrência de coisa julgada a fulminar o prosseguimento desta demanda. Entretanto, não tendo o pedido de auxílio-acidente sido apreciado pela r. sentença proferida nos autos do processo n. 5007567-57.2017.403.6183, não há que se falar em coisa julgada. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. - Em face da inexistência de acidente de qualquer natureza implicando na redução da capacidade para o trabalho habitual, incabível a concessão da benesse pretendida nesta demanda. - De rigor o provimento da apelação da parte autora, a fim de que seja anulada a r. sentença recorrida e afastada a ocorrência de coisa julgada entre esta ação e o processo n. 5007567-57.2017.403.6183, e, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o julgamento improcedente do pedido deduzido na exordial. - Em razão da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida e, na forma do artigo 1.013 do CPC, ação julgada improcedente." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003228-45.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) Quanto aos pedidos subsidiários, uma vez que o auxílio-acidente foi concedido a partir de 02/03/2017, e ajuizada a ação em 17/04/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018. Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, tratando-se de procedimento administrativo, não cabe sua apreciação vinculada ao pedido formulado no presente feito. Desnecessária a determinação de desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não houve recebimento de valores posteriormente ao termo inicial do benefício. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Em razão da parcial sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/04/2018, afastar a condenação em custas processuais, bem como para explicitar a forma de incidência dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS DIVERSOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. - Ainda que ilíquida a sentença, a remessa necessária não será conhecida, uma vez que o proveito econômico da condenação não atingirá o valor de mil salários-mínimos ou mais. - O processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302 e o presente feito possuem pedidos de concessão de benefícios diversos, com diferentes requisitos legais, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91) pressupõe a incapacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) requer a redução da capacidade laborativa. - O requerimento de concessão de auxílio-acidente no presente feito configura novo pedido, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. - Uma vez que o auxílio-acidente foi concedido a partir de 02/03/2017, e ajuizada a ação em 17/04/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018. - Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, tratando-se de procedimento administrativo, não cabe sua apreciação vinculada ao pedido formulado no presente feito. - Desnecessária a determinação de desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não houve recebimento de valores posteriormente ao termo inicial do benefício. - Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Em razão da parcial sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes