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"1001484-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Fernanda Portelada Esteves x Cleide Fidelis Da Silva e outros

ID: 320787432

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0142600-90.2004.5.03.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PORTELADA ESTEVES

Polo Passivo:

CLEIDE FIDELIS DA SILVA CRISTIANE RAMOS KNUPP INFOCOOP SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ISAAC ROBERTO DA SILVA JORGETE SANTOS DA CRUZ MARTA LIMA GHIATA SABRINA TORRES DE MELLO VALERIA CORREIA DE MELO

Notificação

Advogados:

ALEX ROBSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0142600-90.2004.5.03.0003 AGRAVANTE: FERNANDA PORTELADA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0142600-90.2004.5.03.0003 AGRAVANTE: FERNANDA PORTELADA ESTEVES AGRAVADO: ISAAC ROBERTO DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 202d18d proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA PORTELADA ESTEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0945d79; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 1e171ef). Regular a representação processual (Id d08a5a9 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Consta do acórdão: PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA A Executada Fernanda Portelada interpôs o presente Agravo de Petição em face da decisão de fls. 4197/4201, que julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-executividade por ela oposta às fls. 4123/4145. Na referida decisão, a MM. Juíza afastou as alegações relacionadas à "Irregularidade do Processo Eletrônico" (fl. 4198), "Nulidade da Execução Contra a Excipiente" (fls. 4198/4199), "Ilegitimidade Passiva da Excipiente. Desconsideração da Personalidade Jurídica" (fl. 4199). Em preliminar de contraminuta, o Exequente sustenta que a decisão que rejeitou a Exceção de Pré Executividade é interlocutória e, portanto, não é recorrível (fl. 4246). Pois bem. Consoante jurisprudência trabalhista predominante, a decisão que não conhece da Exceção de Pré-Executividade ou a julga improcedente possui natureza interlocutória, porquanto não extingue a execução, não comportando recurso imediato, ex vi do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Confira-se, a propósito, o teor da OJ nº 28 das Turmas do TRT da 3ª Região: "Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 28 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST. II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução. (Disponibilização: DEJT/TRT-MG 10/10/2014, 13/10/2014 e 14/10/2014)" Com efeito, embora admitida a oposição de Exceção de Pré-executividade no processo trabalhista, esta guarda particularidades que devem ser observadas, não sendo cabível sua oposição em hipóteses típicas de enfrentamento via Embargos à Execução. Dessa forma, depois de garantido integralmente o Juízo da Execução, a Executada, ora Agravante, poderá via Embargos à Execução, discutir as questões postas no presente Apelo, e, no caso de improcedência dos Embargos, aí sim, poderá interpor Agravo de Petição. (...) Em reforço ao entendimento do não cabimento do Agravo de Petição na espécie, colhem-se os seguintes arestos do Colendo TST: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De início, ressalta-se que o art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco é viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Por outro lado, observa-se que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado porquanto, além de não estar garantido o juízo, a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato. O executado limita-se a discorrer sobre a sua incapacidade econômica, não se insurgindo, em nenhum momento, quanto ao fato de a decisão ser interlocutória e irrecorrível de imediato. Assim, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, é inviável o processamento do recurso, nos termos da Súmula nº 422, I, desta Corte, óbice que prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-831-44.2017.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se do acórdão regional que o Colegiado a quo entendeu ser incabível a interposição de Agravo de Petição contra a decisão regional, a qual rejeitou a "Exceção de Pré-Executividade", por tratar-se de decisão de natureza interlocutória. In casu, tem-se que o e. TRT se manifestou de maneira explicita e fundamentada, acerca da questão nos embargos de declaração. Assim, não se verifica a pretensa violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-498-05.2016.5.23.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/03/2021). EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Diante do exposto, não conheço do Agravo de Petição em relação às matérias julgadas improcedentes em primeiro grau e arguidas novamente em sede recursal, sendo estas "Nulidade da Execução da Peticionante. Violação ao art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (fls. 4217/4218), "Desconsideração da Personalidade Jurídica da Cooperativa" (fls. 4218/4223), "Matéria Idêntica Decidida nos Autos do Processo 0026100-65.2005.5.03.0015. Confirma Inexistência de Responsabilidade" (fls. 4224/4226) e "Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Impossibilidade de Responsabilização de Terceiros em Execução" (fls. 4238/4240), em virtude da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. (...) Acolho, portanto, parcialmente a preliminar suscitada em contraminuta nos termos acima expostos. (grifei e destaquei) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, notadamente quanto à fundamentação no sentido de que ... Consoante jurisprudência trabalhista predominante, a decisão que não conhece da Exceção de Pré-Executividade ou a julga improcedente possui natureza interlocutória, porquanto não extingue a execução, não comportando recurso imediato, ex vi do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST ... e à conclusão no sentido de que ... Diante do exposto, não conheço do Agravo de Petição em relação às matérias julgadas improcedentes em primeiro grau e arguidas novamente em sede recursal, sendo estas "Nulidade da Execução da Peticionante. Violação ao art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (fls. 4217/4218), "Desconsideração da Personalidade Jurídica da Cooperativa" (fls. 4218/4223), "Matéria Idêntica Decidida nos Autos do Processo 0026100-65.2005.5.03.0015. Confirma Inexistência de Responsabilidade" (fls. 4224/4226) e "Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Impossibilidade de Responsabilização de Terceiros em Execução" (fls. 4238/4240), em virtude da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. (grifei e destaquei). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Não obstante, vale ressaltar que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144), no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, passível de recorribilidade de imediato, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-ED-AIRR-2920-92.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024; Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PORTELADA ESTEVES

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Fernanda Portelada Esteves x Cleide Fidelis Da Silva e outros

ID: 320787515

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0142600-90.2004.5.03.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PORTELADA ESTEVES

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ALEX ROBSON FERNANDES

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FERNANDO TEIXEIRA LAGES

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HELIO FERNANDES

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TULIO CLAUDIO IDESES

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001484-97.2022.5.02.0384"

Fernanda Portelada Esteves x Cleide Fidelis Da Silva e outros

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