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Processo nº 0813704-59.2021.8.10.0001

ID: 255910533

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813704-59.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813704-59.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813704-59.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE LOPES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA NEIDE LOPES BARBOSA, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a Autora, ao tentar sacar sua aposentadoria, identificou descontos desconhecidos. Afirma que, ao buscar informações no INSS, descobriu a existência de um empréstimo com o Bradesco Promotora que nunca contratou, alegando não ter realizado nenhum empréstimo e que vem sofrendo descontos indevidos desde janeiro de 2020. Requer a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O Réu, em contestação, afirma que a Autora possui contrato de empréstimo com o banco, que se trata de contrato válido, pautado na boa-fé objetiva e no equilíbrio contratual. Alega que a Autora recebeu o valor do empréstimo, o qual foi pago por TED na conta da Autora, sem que conste devolução. Suscita preliminar de conexão com outros processos similares, preliminar de necessidade de retificação do polo passivo e preliminar de falta de interesse de agir. Ao final requer a improcedência total da ação e a condenação da Autora em litigância de má-fé. Réplica rebatendo as alegações da Contestação à ID 52314541. Despacho de ID 61572338, intimando as partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir. Manifestação da autora à ID 63044699, requerendo produção de prova pericial. Decisão de saneamento e organização do processo à ID 70545688, deixando de acolher as preliminares arguidas, indeferindo por ora a prova pericial e determinando que seja oficiado o banco para que disponibilize o extrato bancário da autora. Certidão à ID 122540976, juntando a resposta do banco oficiado com os respectivos extratos bancários da autora. Despacho de ID 132873166, intimando as partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais do réu à ID 134567375 e alegações finais da autora à ID 134906350. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, promova o levantamento da suspensão dos presentes autos. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois trata-se de matéria de direito, sem requerimento de outras provas. Da análise do constante no feito, resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mérito, a controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A Autora alega que não contratou o empréstimo e que os descontos são indevidos, enquanto o Réu defende a validade do contrato e a regularidade dos descontos. Analisando-se os documentos juntados aos autos pelo Réu, constata-se que este comprovou a existência de contrato de empréstimo consignado assinado pela Autora (ID 50417662, pág. 23 à 31). Além disso, Bando Brasil, após ser oficiado, apresentou extrato bancário da Autora (ID 122540976) que demonstra o recebimento de TED no valor do empréstimo em sua conta, seguido de aplicação do valor na poupança. Desse modo, restou comprovado que a Autora contratou o empréstimo e recebeu o valor correspondente em sua conta bancária. A alegação da Autora de que não contratou o empréstimo não encontra respaldo nos autos, sendo, portanto, improcedente. Em casos como este, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, comprovada a contratação e o recebimento do valor, não há que se falar em inexistência do débito ou em indenização por danos morais. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Com efeito, a Autora não logrou êxito em comprovar qualquer vício de consentimento na contratação do empréstimo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não havendo prova de qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Em seguida, sem prejuízo, voltem os autos conclusos para levantamento de suspensão apenas para que seja tirado a suspensão no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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