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"1001484-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 5136717-06.2022.8.09.0011

ID: 295412006

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136717-06.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WYLLAMES DE OLIVEIRA FONTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco Itau Consignado SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, aposentado e com benefício de R$ 865,80 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relata sofrer descontos em sua folha de pagamento referente a trinta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, sendo muitos deles desconhecidos. Aponta que não firmou todos os contratos e suspeita de fraudes, especialmente em quatorze contratos com o Banco Itaú Consignado S.A, cujos detalhes apresenta.Afirma que há abusos nas operações de refinanciamento e falta de transparência por parte do banco, que omite informações e dificulta o acesso aos contratos. Alega superendividamento e prejuízo financeiro, requerendo restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, a realização de perícias (grafotécnica, papiloscópica e contábil), além da citação do réu, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, dispensa de audiência conciliatória e intervenção do Ministério Público.Recebida a petição inicial (mov. 9), foi deferida a gratuidade da justiça.Em comparecimento espontâneo (mov. 24), o requerido Banco BMG alega ilegitimidade passiva, sustentando que a ação foi proposta contra o Banco Itaú Consignado S.A. e que não possui qualquer vínculo com o autor, razão pela qual não poderia prestar informações sobre os contratos questionados. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, nega a existência de dano moral e se opõe à inversão do ônus da prova.O Banco Itaú Consignado (mov. 30), por sua vez, requer a adoção do rito do Juízo 100% Digital e a suspensão do processo, alegando tratar-se de ação vinculada a suposto esquema de advocacia predatória do patrono do autor. Impugna a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, alega prescrição quinquenal e trienal, ausência de prévio questionamento administrativo, e discute o valor da causa e o interesse de agir. Sustenta a legalidade dos contratos, a entrega dos valores contratados e inexistência de prejuízo à parte autora. Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requer a intimação pessoal do autor e a produção de prova oral.Houve réplica (mov. 31).A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32).Suscitada a ocorrência de advocacia predatória pelas instituições financeiras, o autor se habilitou por outro advogado a informou desconhecimento da presente ação (mov. 45), oportunidade na qual apresentou proposta de acordo. Após, junto procuração pública (mov. 48).O primeiro requerido recusou a proposta, ao passo que o segundo requereu dilação de prazo para manifestação (movs. 51/2).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. Sobre as preliminares, estas se encontram prejudicadas conforme adiante fundamentado.DOS FUNDAMENTOSNo mérito, não assiste razão à parte autora.Conforme documentação constante nos autos, o banco réu acostou os contratos impugnados devidamente assinados, acompanhados de cópias dos documentos pessoais do autor, os quais coincidem com os dados apresentados na petição inicial. Tais elementos são suficientes, por si, para comprovar a formalização do negócio jurídico, afastando qualquer alegação de inexistência contratual.Nos termos do art. 104, CC, para a validade do negócio jurídico exige-se: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o contrato foi celebrado por pessoa capaz, versa sobre objeto lícito (concessão de crédito pessoal) e respeita a forma prevista legalmente, consubstanciada em instrumento assinado com expressa autorização de desconto em folha.Além disso, não há qualquer requerimento de produção de prova pericial grafotécnica por parte do autor, tampouco foram apresentados indícios concretos de vício de consentimento. A simples alegação genérica de desconhecimento das dívidas não se sobrepõe à presunção de validade dos documentos firmados, mormente quando o contrato é instruído com dados pessoais e assinatura idêntica à dos documentos oficiais.Importa destacar que o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), que, no presente caso, não logrou êxito em desconstituir os elementos apresentados pela instituição financeira. Inexistindo vício de consentimento, dolo, coação ou simulação, e estando presentes os requisitos formais e materiais do contrato, impõe-se reconhecer a validade dos negócios jurídicos firmados, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais.Neste sentido a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)Sobre a instituição financeira que primeiramente apresentou contestação, inexiste qualquer indício de sua legitimidade a figurar no polo passivo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC; em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC; em relação ao BANCO BMG. À UPJ para que OFICIE a seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil em face das alegações proferidas sobre o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB-GO 54.782), consoante alegações do próprio autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5136717-06.2022.8.09.0011

ID: 295412025

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136717-06.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5136717-06.2022.8.09.0011Parte Requerente: Antonio Pereira Dos SantosParte Requerida: Banco Itau Consignado SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, aposentado e com benefício de R$ 865,80 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relata sofrer descontos em sua folha de pagamento referente a trinta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, sendo muitos deles desconhecidos. Aponta que não firmou todos os contratos e suspeita de fraudes, especialmente em quatorze contratos com o Banco Itaú Consignado S.A, cujos detalhes apresenta.Afirma que há abusos nas operações de refinanciamento e falta de transparência por parte do banco, que omite informações e dificulta o acesso aos contratos. Alega superendividamento e prejuízo financeiro, requerendo restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, a realização de perícias (grafotécnica, papiloscópica e contábil), além da citação do réu, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, dispensa de audiência conciliatória e intervenção do Ministério Público.Recebida a petição inicial (mov. 9), foi deferida a gratuidade da justiça.Em comparecimento espontâneo (mov. 24), o requerido Banco BMG alega ilegitimidade passiva, sustentando que a ação foi proposta contra o Banco Itaú Consignado S.A. e que não possui qualquer vínculo com o autor, razão pela qual não poderia prestar informações sobre os contratos questionados. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, nega a existência de dano moral e se opõe à inversão do ônus da prova.O Banco Itaú Consignado (mov. 30), por sua vez, requer a adoção do rito do Juízo 100% Digital e a suspensão do processo, alegando tratar-se de ação vinculada a suposto esquema de advocacia predatória do patrono do autor. Impugna a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, alega prescrição quinquenal e trienal, ausência de prévio questionamento administrativo, e discute o valor da causa e o interesse de agir. Sustenta a legalidade dos contratos, a entrega dos valores contratados e inexistência de prejuízo à parte autora. Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requer a intimação pessoal do autor e a produção de prova oral.Houve réplica (mov. 31).A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32).Suscitada a ocorrência de advocacia predatória pelas instituições financeiras, o autor se habilitou por outro advogado a informou desconhecimento da presente ação (mov. 45), oportunidade na qual apresentou proposta de acordo. Após, junto procuração pública (mov. 48).O primeiro requerido recusou a proposta, ao passo que o segundo requereu dilação de prazo para manifestação (movs. 51/2).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. Sobre as preliminares, estas se encontram prejudicadas conforme adiante fundamentado.DOS FUNDAMENTOSNo mérito, não assiste razão à parte autora.Conforme documentação constante nos autos, o banco réu acostou os contratos impugnados devidamente assinados, acompanhados de cópias dos documentos pessoais do autor, os quais coincidem com os dados apresentados na petição inicial. Tais elementos são suficientes, por si, para comprovar a formalização do negócio jurídico, afastando qualquer alegação de inexistência contratual.Nos termos do art. 104, CC, para a validade do negócio jurídico exige-se: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o contrato foi celebrado por pessoa capaz, versa sobre objeto lícito (concessão de crédito pessoal) e respeita a forma prevista legalmente, consubstanciada em instrumento assinado com expressa autorização de desconto em folha.Além disso, não há qualquer requerimento de produção de prova pericial grafotécnica por parte do autor, tampouco foram apresentados indícios concretos de vício de consentimento. A simples alegação genérica de desconhecimento das dívidas não se sobrepõe à presunção de validade dos documentos firmados, mormente quando o contrato é instruído com dados pessoais e assinatura idêntica à dos documentos oficiais.Importa destacar que o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), que, no presente caso, não logrou êxito em desconstituir os elementos apresentados pela instituição financeira. Inexistindo vício de consentimento, dolo, coação ou simulação, e estando presentes os requisitos formais e materiais do contrato, impõe-se reconhecer a validade dos negócios jurídicos firmados, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais.Neste sentido a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)Sobre a instituição financeira que primeiramente apresentou contestação, inexiste qualquer indício de sua legitimidade a figurar no polo passivo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC; em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC; em relação ao BANCO BMG. À UPJ para que OFICIE a seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil em face das alegações proferidas sobre o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB-GO 54.782), consoante alegações do próprio autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

ID: 295029027

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6080457-18.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVALDO FELIX DE OLIVEIRA

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LORRAYNE SANTOS E SILVA

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JANAINNA RODRIGUES RIBEIRO MARTINS

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ROBSON RAMOS MARTINS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A demandante afirma que, em agosto de 2019, contratou empréstimo consignado com o banco promovido, acreditando que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, passou a identificar em seu extrato do INSS descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, sem jamais ter solicitado cartão de crédito consignado. Sustenta que tais descontos são indevidos, abusivos e configuram prática de venda casada, resultando em dívida impagável, em afronta ao CDC.Afirma que o contrato é nulo por violar a boa-fé objetiva e pede a concessão da gratuidade da justiça, a intimação exclusiva de seus patronos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros ou a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Por fim, postula a dispensa da audiência de conciliação.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 6).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 10/1).O banco demandado alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma consciente e realizou saques com o cartão, o que comprovaria o uso do serviço. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, e defende a validade do negócio jurídico celebrado, afastando qualquer vício de consentimento.Alega prescrição ou decadência da pretensão e sustenta a legalidade da manutenção da margem consignável bloqueada. Refuta a possibilidade de conversão do contrato, defende a validade da cédula de crédito bancária e nega qualquer falha no dever de informação ou abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais, pugna pela improcedência da ação e solicita prazo para apresentação de documentos.Houve réplica (mov. 14); após, juntou histórico de crédito de 2019 a 2025 para análise dos descontos de RMC (mov. 15).Intimadas sobre interesse na produção de prova, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 19).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa, embora possa ser objeto de impugnação no mérito, não é inepta, pois permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Dessarte, AFASTO a alegação de inépcia.Quanto à impugnação da benesse processual concedida à parte autora, é notória a necessidade de comprovação de alteração na situação econômica da parte beneficiária a fim de ensejar a revogação do benefício, em simetria ao art. 99, § 2º, CPC:APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, AFASTO a preliminar e MANTENHO o benefício concedido.Por fim, tratando-se de relação jurídica continuada, caracterizada por obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados pela parte autora ocorrem de forma mensal e reiterada em seu benefício previdenciário. Nessas hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1837718). Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição. De igual forma a preliminar decadencial não merece guarida.Outrossim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1954342), em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), é no sentido de que a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo nas relações de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.A exigência de tentativa prévia de composição extrajudicial, embora eventualmente prevista em entendimentos locais ou orientações jurisprudenciais regionais, não possui caráter vinculante, tampouco pode ser erigida como condição da ação. O acesso à Justiça não pode ser restringido sob tal fundamento. Ademais, a própria narrativa dos autos revela a existência de falha manifesta na prestação do serviço, o que por si só justifica o interesse processual da parte autora.Passo ao mérito.DOS FUNDAMENTOSA causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante nos autos.No mérito, não assiste razão à autora.Verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, documento este que goza de presunção de veracidade e autenticidade. A parte autora, embora tenha impugnado genericamente a existência da contratação, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, nem trouxe aos autos elementos mínimos capazes de abalar a presunção de legitimidade do contrato apresentado.Cumpre ressaltar que o contrato de cartão de crédito consignado, como negócio jurídico, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104, Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A assinatura do contrato está presente, não há alegação de incapacidade da contratante, o objeto é lícito e a forma adotada é compatível com os ditames legais.Além disso, o banco apresentou fatura demonstrando a efetivação de saque no cartão de crédito, bem como comprovante de transferência do valor correspondente para a conta bancária de titularidade da autora. Esses elementos demonstram não apenas a existência do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.O fato de os descontos decorrerem de contrato de cartão de crédito consignado não implica, por si só, abusividade ou ilicitude. A contratação desta modalidade é legalmente permitida, e a simples discordância posterior da parte contratante não autoriza a rescisão contratual ou a devolução dos valores descontados, especialmente quando há prova de utilização do serviço.Dessa forma, não comprovada qualquer irregularidade na celebração ou execução do contrato, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

ID: 295029028

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6080457-18.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A demandante afirma que, em agosto de 2019, contratou empréstimo consignado com o banco promovido, acreditando que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, passou a identificar em seu extrato do INSS descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, sem jamais ter solicitado cartão de crédito consignado. Sustenta que tais descontos são indevidos, abusivos e configuram prática de venda casada, resultando em dívida impagável, em afronta ao CDC.Afirma que o contrato é nulo por violar a boa-fé objetiva e pede a concessão da gratuidade da justiça, a intimação exclusiva de seus patronos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros ou a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Por fim, postula a dispensa da audiência de conciliação.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 6).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 10/1).O banco demandado alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma consciente e realizou saques com o cartão, o que comprovaria o uso do serviço. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, e defende a validade do negócio jurídico celebrado, afastando qualquer vício de consentimento.Alega prescrição ou decadência da pretensão e sustenta a legalidade da manutenção da margem consignável bloqueada. Refuta a possibilidade de conversão do contrato, defende a validade da cédula de crédito bancária e nega qualquer falha no dever de informação ou abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais, pugna pela improcedência da ação e solicita prazo para apresentação de documentos.Houve réplica (mov. 14); após, juntou histórico de crédito de 2019 a 2025 para análise dos descontos de RMC (mov. 15).Intimadas sobre interesse na produção de prova, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 19).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa, embora possa ser objeto de impugnação no mérito, não é inepta, pois permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Dessarte, AFASTO a alegação de inépcia.Quanto à impugnação da benesse processual concedida à parte autora, é notória a necessidade de comprovação de alteração na situação econômica da parte beneficiária a fim de ensejar a revogação do benefício, em simetria ao art. 99, § 2º, CPC:APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, AFASTO a preliminar e MANTENHO o benefício concedido.Por fim, tratando-se de relação jurídica continuada, caracterizada por obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados pela parte autora ocorrem de forma mensal e reiterada em seu benefício previdenciário. Nessas hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1837718). Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição. De igual forma a preliminar decadencial não merece guarida.Outrossim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1954342), em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), é no sentido de que a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo nas relações de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.A exigência de tentativa prévia de composição extrajudicial, embora eventualmente prevista em entendimentos locais ou orientações jurisprudenciais regionais, não possui caráter vinculante, tampouco pode ser erigida como condição da ação. O acesso à Justiça não pode ser restringido sob tal fundamento. Ademais, a própria narrativa dos autos revela a existência de falha manifesta na prestação do serviço, o que por si só justifica o interesse processual da parte autora.Passo ao mérito.DOS FUNDAMENTOSA causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante nos autos.No mérito, não assiste razão à autora.Verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, documento este que goza de presunção de veracidade e autenticidade. A parte autora, embora tenha impugnado genericamente a existência da contratação, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, nem trouxe aos autos elementos mínimos capazes de abalar a presunção de legitimidade do contrato apresentado.Cumpre ressaltar que o contrato de cartão de crédito consignado, como negócio jurídico, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104, Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A assinatura do contrato está presente, não há alegação de incapacidade da contratante, o objeto é lícito e a forma adotada é compatível com os ditames legais.Além disso, o banco apresentou fatura demonstrando a efetivação de saque no cartão de crédito, bem como comprovante de transferência do valor correspondente para a conta bancária de titularidade da autora. Esses elementos demonstram não apenas a existência do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.O fato de os descontos decorrerem de contrato de cartão de crédito consignado não implica, por si só, abusividade ou ilicitude. A contratação desta modalidade é legalmente permitida, e a simples discordância posterior da parte contratante não autoriza a rescisão contratual ou a devolução dos valores descontados, especialmente quando há prova de utilização do serviço.Dessa forma, não comprovada qualquer irregularidade na celebração ou execução do contrato, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001484-97.2022.5.02.0384"

Processo nº 5136717-06.2022.8.09.0011

Processo nº 5136717-06.2022.8.09.0011

Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011