Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001484-97.2022.5.02.0384"

Processo nº 1001484-64.2023.4.06.3802

ID: 308772031

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-64.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001484-64.2023.4.06.3802/MG AUTOR : WILLIAM VIEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB SP292445) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rosimeire Aparecida Oliveira Almeida

ID: 309938793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001484-58.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIMEIRE APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA

80

Advogados:

EDNA GARCIA MOREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001484-33.2022.4.01.3804

ID: 276989883

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-33.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIMARAES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGITO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001484-33.2022.4.01.3804/MG AUTOR : MARIA GUIMARAES GONCALVES ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) SENTENÇA Isto posto, nos termos do artigo 487, I, …

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Processo nº 6001696-86.2025.4.06.0000

ID: 311420888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001696-86.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DO CARMO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA SCHETTINI PACHECO

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Agravo de Instrumento Nº 6001696-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MIRIAM DO CARMO LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA SCHETTINI PACHECO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 6001696-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MIRIAM DO CARMO LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA SCHETTINI PACHECO (OAB MG158228) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI DE MESMA UNIVERSIDADE FEDERAL. ESTUDANTE COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por M.D.C.L. contra decisão da 2ª Vara Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG que, nos autos da ação de procedimento comum n. 6001770-86.2025.4.06.3801, ajuizada em face da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a transferência da autora do curso de Medicina do campus Governador Valadares para o campus Juiz de Fora, ambos pertencentes à UFJF. A agravante sustenta que sua condição clínica de insuficiência renal crônica avançada exige tratamento especializado disponível apenas em Juiz de Fora/MG, onde reside sua rede de apoio familiar e onde há cobertura de seu plano de saúde. O pedido de tutela recursal foi deferido monocraticamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a transferência de estudante entre campi da mesma instituição de ensino superior federal, em caráter excepcional, com fundamento em grave enfermidade e necessidade de tratamento médico, à luz dos direitos fundamentais à saúde, à educação e à proteção da unidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legislação educacional (Lei 9.394/1996 e Lei 9.536/1997) disciplina a transferência ex officio apenas para casos de remoção de servidor público federal, não prevendo a hipótese específica da transferência motivada por problemas de saúde do discente. 4.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3324, reconhece a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536/1997, ressalvando a exigência de congeneridade entre as instituições educacionais envolvidas. 5.A jurisprudência do TRF1 admite a possibilidade de transferências excepcionais por motivos de saúde, mesmo fora das hipóteses legais expressas, quando demonstrada a necessidade de assegurar os direitos fundamentais à saúde, à educação e à proteção da unidade familiar (ex: AC 1002599-97.2019.4.01.3803; AC 1001484-68.2020.4.01.3815). 6.A agravante comprovou, mediante documentação médica, sofrer de diversas condições clínicas graves, incluindo doença renal crônica avançada com indicação de hemodiálise imediata, sendo inviável a permanência em Governador Valadares/MG, localidade desprovida da rede de atendimento médico e familiar de que dispõe em Juiz de Fora/MG. 7.Restou evidenciado o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ante a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, dada a proximidade do início das aulas e a gravidade do quadro clínico. 8. A transferência solicitada refere-se a campi da mesma universidade (UFJF), o que afasta a necessidade de submissão a processo seletivo ou observância de critérios de congeneridade, uma vez que se trata da mesma instituição pública federal. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 205, 226; Lei 9.394/1996, art. 49; Lei 9.536/1997, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3324, j. 16.12.2004; TRF1, AC 1002599-97.2019.4.01.3803, Rel. Des. Souza Prudente, j. 14.10.2021; TRF1, AC 1001484-68.2020.4.01.3815, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa, j. 04.10.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão a qua e determinar que a agravada, Universidade Federal de Juiz de Fora, proceda à imediata transferência da agravante do curso de Medicina, da UFJF, campus Governador Valadares, para a UFJF, campus de Juiz de Fora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001484-63.2024.4.06.9999

ID: 311222314

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-63.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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NELMA SALES PEREIRA

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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EDVALDO JOSE COELHO

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Apelação Cível Nº 1001484-63.2024.4.06.9999/MG APELADO : CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : EDVALDO JOSE COELHO (OAB SP307266) ADVOGADO(A) : ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769) ADVOGADO(A) : NELMA SALES P… Apelação Cível Nº 1001484-63.2024.4.06.9999/MG APELADO : CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : EDVALDO JOSE COELHO (OAB SP307266) ADVOGADO(A) : ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769) ADVOGADO(A) : NELMA SALES PEREIRA (OAB MG147120) ADVOGADO(A) : VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB SP302886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 20, §§ 3º e 11, da Lei nº 8.742/93 e ao art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, por considerar que o acórdão recorrido adotou interpretação restritiva da miserabilidade e computou indevidamente benefício de um salário mínimo percebido por idoso do grupo familiar. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. A análise do objeto recursal, especialmente no que se refere ao critério legal de renda per capita e à possibilidade de sua flexibilização com base em outros elementos probatórios, evidencia a pertinência das teses deduzidas, além de sua conformidade com o posicionamento reiterado do STJ. Ressalte-se que o recurso não exige reexame de provas, mas apenas a revisão da interpretação jurídica conferida ao conjunto probatório já estabelecido. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001484-69.2019.4.01.3826

ID: 295223026

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001484-69.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI JACINTO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001484-69.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : DONIZETTI JACINTO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1001484-69.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : DONIZETTI JACINTO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1001484-58.2022.4.06.0000

ID: 329344083

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001484-58.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EDNA GARCIA MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1001484-58.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : ROSIMEIRE APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDNA GARCIA MOREIRA (OAB MG15… Agravo de Instrumento Nº 1001484-58.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : ROSIMEIRE APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDNA GARCIA MOREIRA (OAB MG150336) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. MISERABILIDADE NÃO AFASTADA DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que concluiu pelo pagamento de benefício previdenciário BPC/LOAS para a pessoa menor de idade com deficiência. 2. Indeferido o pedido de efeito suspensivo e apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões analisadas são: (i) nulidade da decisão agravada, uma vez que as razões lançadas para o deferimento da tutela de urgência, a princípio, servem à fundamentação de qualquer decisão, não tendo sido indicada a pertinência ao caso concreto; (ii) se a impetrante atende ao requisito de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, pois a renda per capta apurada pelo INSS superaria o limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), é assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5. A Excelsa Corte, mediante o reconhecimento da “ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”, reputou defasado o critério objetivo e único estipulado pela Lei de Organização da Assistência Social de renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo como parâmetro de miserabilidade. 6. A jurisprudência entende razoável a adoção de meio salário-mínimo como parâmetro, haja vista que há programas de assistência social no Brasil que utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo per capita como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, consoante observado pelo Relator Ministro Gilmar Mendes no julgamento dos RE 567985/MT e RE 580963/PR, a exemplo do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei n. 10.689/03) 7. No que toca à preliminar de cerceamento, a princípio, inexiste a nulidade alegada, haja vista a indicação das particularidades do caso em questão, sobretudo no relatório da decisão. 8. A foto do Google Maps, per si, não pode se sobrepor ao alegado, qual seja, a dificuldade de sustento da autora, objetivamente demonstrada na exordial e documentos que acompanham. E mesmo que assim não fosse, subjetivamente possível atestar a simplicidade da morada por meio da foto, sobretudo em se tratando de localidade do inteiro mineiro. 9. A genitora é única provedora do lar e recebe rendimentos no patamar de R$ 1.212,00 mensais para sustentar três pessoas. Ademais, ainda que a renda per capita de seu grupo familiar não supere ¼ (um quarto), está de acordo com a nova orientação jurisprudencial; qual seja, de ½ (metade) do salário-mínimo, restando demonstrada a vulnerabilidade social. 10. Tendo em vista que os benefícios previdenciários destinam-se à mantença e à preservação da pessoa, o perigo de dano é inverso, notadamente em se considerando a existência de riscos à saúde, acrescido ao fato de que, se porventura revogada a liminar, o INSS fará jus à repetição (Tema 692/STJ). IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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