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"1001484-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 330527797

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Distribuição

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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TIENE RODRIGUES CORREA

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ERICSON CRIVELLI

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Processo 1001484-48.2018.5.02.0381 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Filipe Leonardo Teixeira Gulin e outros x Filipe Leonardo Teixeira Gulin e outros

ID: 333057032

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001484-64.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LEONARDO TEIXEIRA GULIN GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FILIPE LEONARDO TEIXEIRA GULIN GOL LINHAS AEREAS S.A.

Distribuição

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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Processo 1001484-64.2023.5.02.0707 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

ID: 323700168

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011157-09.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENER MORONTA BAPTISTA

Polo Passivo:

EBE LIMA DA SILVA KODAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

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EDIANI MARIA DE SOUZA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA ADVOGADO: Dr. PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADA: Dra. EDIANI MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. THALES HENRIQUE DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENER MORONTA BAPTISTA Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id e6d478f; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 1fbb804). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO ‎ O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ‎ O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este juízo de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENER MORONTA BAPTISTA

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Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

ID: 323700191

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011157-09.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENER MORONTA BAPTISTA

Polo Passivo:

EBE LIMA DA SILVA KODAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

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EDIANI MARIA DE SOUZA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA ADVOGADO: Dr. PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADA: Dra. EDIANI MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. THALES HENRIQUE DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENER MORONTA BAPTISTA Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id e6d478f; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 1fbb804). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO ‎ O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ‎ O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este juízo de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBE LIMA DA SILVA KODAMA

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Joao Felipe Dos Santos x Cosentino Latina Ltda

ID: 317126134

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000548-68.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COSENTINO LATINA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGILENE CO MARTINS

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CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000548-68.2024.5.17.0007 AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS AGRAVADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000548-68.2024.5.17.0007 AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS AGRAVADO: COSENTINO LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000548-68.2024.5.17.0007 AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FLAVIA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: COSENTINO LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. REGILENE CO MARTINS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida a procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O recorrente "(...) requer seja acolhido e provido o presente Recurso de Revista, para que seja reformado o Acórdão, e (i) determinar a correção pelo IPCA-E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), como entendeu o C. STF; (ii) se se demonstrar, que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. (juros mínimos para qualquer dívida civil, ut CC, art. 406, c.c. CTN, art. 161, §1o), considerando-se esse mesmo interregno (entre a citação e a própria conta de liquidação), caberá ao devedor responder por uma indenização suplementar até esse limite, inclusive "ex officio", nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. 8o, §1o, da CLT), provendo-se a"restitutio in integrum" (já que os juros de mora estarão "embutidos", para todos os efeitos, na própria Selic); e (iii) Por se tratar de devedor contumaz, que sabidamente se vale do processo para atrasar ou sonegar direitos trabalhistas judicialmente devidos e já fora de qualquer dúvida razoável, cumprirá acrescer ao crédito principal corrigido segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), "ex officio" e sob a devida fundamentação (CRFB, art. 93, IX), uma multa cominatória apta a induzir quitações mais abreviadas, “ex vi" do art. 139, IV, do CPC (c.c. art. 769 da CLT)." Constou do v. acórdão: (...) A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: (...) No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. De outra sorte, em relação ao pedido constante do item (iii) "Por se tratar de devedor contumaz, que sabidamente se vale do processo para atrasar ou sonegar direitos trabalhistas judicialmente devidos e já fora de qualquer dúvida razoável, cumprirá acrescer ao crédito principal corrigido segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), "ex officio" e sob a devida fundamentação (CRFB, art. 93, IX), uma multa cominatória apta a induzir quitações mais abreviadas, “ex vi" do art. 139, IV, do CPC (c.c. art. 769 da CLT).", verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELIPE DOS SANTOS

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Joao Felipe Dos Santos x Cosentino Latina Ltda

ID: 317126161

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000548-68.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COSENTINO LATINA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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FLAVIA DOS SANTOS

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REGILENE CO MARTINS

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CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000548-68.2024.5.17.0007 AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS AGRAVADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000548-68.2024.5.17.0007 AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS AGRAVADO: COSENTINO LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000548-68.2024.5.17.0007 AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FLAVIA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: COSENTINO LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. REGILENE CO MARTINS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida a procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC O recorrente "(...) requer seja acolhido e provido o presente Recurso de Revista, para que seja reformado o Acórdão, e (i) determinar a correção pelo IPCA-E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), como entendeu o C. STF; (ii) se se demonstrar, que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. (juros mínimos para qualquer dívida civil, ut CC, art. 406, c.c. CTN, art. 161, §1o), considerando-se esse mesmo interregno (entre a citação e a própria conta de liquidação), caberá ao devedor responder por uma indenização suplementar até esse limite, inclusive "ex officio", nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. 8o, §1o, da CLT), provendo-se a"restitutio in integrum" (já que os juros de mora estarão "embutidos", para todos os efeitos, na própria Selic); e (iii) Por se tratar de devedor contumaz, que sabidamente se vale do processo para atrasar ou sonegar direitos trabalhistas judicialmente devidos e já fora de qualquer dúvida razoável, cumprirá acrescer ao crédito principal corrigido segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), "ex officio" e sob a devida fundamentação (CRFB, art. 93, IX), uma multa cominatória apta a induzir quitações mais abreviadas, “ex vi" do art. 139, IV, do CPC (c.c. art. 769 da CLT)." Constou do v. acórdão: (...) A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: (...) No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. De outra sorte, em relação ao pedido constante do item (iii) "Por se tratar de devedor contumaz, que sabidamente se vale do processo para atrasar ou sonegar direitos trabalhistas judicialmente devidos e já fora de qualquer dúvida razoável, cumprirá acrescer ao crédito principal corrigido segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), "ex officio" e sob a devida fundamentação (CRFB, art. 93, IX), uma multa cominatória apta a induzir quitações mais abreviadas, “ex vi" do art. 139, IV, do CPC (c.c. art. 769 da CLT).", verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COSENTINO LATINA LTDA

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Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 319397712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101616-89.2017.5.01.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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PAULA BARREIRO SITONIO

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CAIO GAUDIO ABREU

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MARCIO LOPES CORDERO

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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MARCOS AURELIO SILVA

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAFAEL DO VALE CRUZ

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LARYSSA CARVALHO SERAFIM

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MARCUS VARAO MONTEIRO

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NATALIA MARTINS ARAUJO

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JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADEQUADA DAS MATÉRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. A argumentação genérica ora apresentada não traduz a dialética processada na origem, resumindo-se à alegação de que ficaram demonstradas as violações legais e a divergência jurisprudencial, com o nítido propósito de remeter o julgador à leitura integral do recurso de revista. Nessa medida, o agravo de instrumento se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027, em que é AGRAVANTE FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. a7b3350 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1a60e28 ). Regular a representação processual (Id. 2245c09 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o autor pede a reforma da decisão. Sustenta haver demonstrado, de forma inequívoca, que a matéria foi prequestionada e foram violados dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código Civil, bem como o conflito jurisprudencial. Alega que “o Recurso de Revista interposto pela Reclamante deve ser admitido e processado, eis que indicado de forma clara o trecho da decisão regional e a tese jurídica que pretende ver apreciada perante o TST, apontando especificamente as violações aos dispositivos legais. Diferentemente do que alegou a v. decisão, todas as questões foram devidamente prequestionadas, bem como as violações aos artigos acima informados foram apontados no recurso. Logo, dúvidas não há de que o recurso de revista deve ser conhecido. Com efeito, a autora procedeu à indicação formal correta, tendo transcrito o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma clara e fundamentada a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como informando/transcrevendo acórdãos que confrontam a tese objeto de reforma. Analisando o recurso de revista de Id 1a60e28, constata-se que a Agravante cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada as contrariedades e informou os dispositivos das leis que conflitou com a decisão regional. Além disso, a Agravante transcreveu jurisprudências que conflitam a decisão regional, apresentando, assim, confronto de teses, apresentando, inclusive, a fonte oficial de publicação da qual foram extraídas, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 337 do TST”. Entendo, todavia, que o apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, o autor não renovou nenhum dos argumentos deduzidos no recurso de revista, limitando-se a alegar que o recurso preenchia os pressupostos legais. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo, o reclamante transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Ao se valer de argumentação genérica, que não traduz a dialética processada na origem, o autor não demonstra de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e contrariada a súmula desta Corte, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Ressalte-se que as razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não basta a esse propósito a argumentação aleatória de que foi demonstrada violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge: (...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo ou descritivo”). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida. ‎Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão. Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e “definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença”; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação. Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso. (...) Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso. (in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145) Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015, no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Cediço que o entendimento pacificado na SbDI-1 é o de que a Súmula nº 422 desta Cote encerra uma exigência acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não esbarra no óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se revela possível o conhecimento de recurso de embargos por má aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Vale lembrar, ainda, que essa Súmula teve sua redação alterada recentemente para aclarar suas hipóteses de cabimento, a fim de evitar excessos em sua aplicação. Assim, com vistas a propiciar a correta interpretação acerca da incidência dessa Súmula, esta Subseção tem admitido e provido diversos recursos de embargos em casos em que se constata que o recurso, não conhecido em razão desse óbice, encontrava-se devidamente fundamentado e em condições de ser examinado. Todavia, no caso destes autos, examinando-se, detidamente, a petição do agravo de instrumento interposto pela reclamada, observa-se que esta, efetivamente, apresentou argumentação bastante sucinta e meramente genérica, sem, nem sequer, citar a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ou o artigo 896, § 9º, da CLT, aplicados como fundamento denegatório do seu recurso de revista, ou mesmo fazer referência aos dispositivos legais alegadamente violados, não sendo possível se extrair de sua argumentação os reais motivos pelos quais a agravante entendia que seu recurso de revista merecia ser analisado, nem mesmo a sua tese defensiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses, embora admitam a possibilidade de conhecimento de embargos por contrariedade a essa súmula, não demonstram a necessária especificidade com o caso destes autos, consoante exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-AIRR-4335-16.2015.5.12.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmulas 6 e 80 do TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no art. 896 da CLT. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o art. 1.010, II, do CPC. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR-10084-64.2016.5.03.0075, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbice no art. 896, §9º CLT). Limita-se a trazer alegações genéricas e a apontar "violação do dispositivo de legislação federal-, o que nem sequer configura hipótese insurgência recursal no procedimento sumaríssimo. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-0010056-20.2023.5.03.0021, Rel. Min.: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 4/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR- 1000898-28.2017.5.02.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 30/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em sua minuta de agravo, a reclamada limita-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou flagrante violação do artigo 5º, II da CF sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão agravada. Nos termos do artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Assim, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deveria atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, apontando os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, o que não se verificou na hipótese. Esse, inclusive, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, tendo em vista que se trata de imposição prevista na lei processual (artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, não havendo reiteração dos argumentos que justificam as violações e contrariedades alegadas, o presente apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11331-33.2017.5.18.0009, 8.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2022) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001484-84.2017.5.02.0445, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 17/9/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar genericamente a decisão denegatória, sem fazer sequer menção aos temas abordados nas razões do apelo revisional. A Agravante argumenta apenas que o recurso de revista interposto preencheu os pressupostos recursais. Ocorre que em nenhum momento a Parte renova os temas objeto do recurso de revista no agravo de instrumento. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não renova os temas trazidos no recurso de revista, nos termos do art. 1.016, III, do NCPC; e da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (RRAg-481-38.2012.5.11.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 16/4/2021) Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 319397668

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101616-89.2017.5.01.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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PAULA BARREIRO SITONIO

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CAIO GAUDIO ABREU

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MARCIO LOPES CORDERO

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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MARCOS AURELIO SILVA

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAFAEL DO VALE CRUZ

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LARYSSA CARVALHO SERAFIM

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MARCUS VARAO MONTEIRO

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NATALIA MARTINS ARAUJO

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JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADEQUADA DAS MATÉRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. A argumentação genérica ora apresentada não traduz a dialética processada na origem, resumindo-se à alegação de que ficaram demonstradas as violações legais e a divergência jurisprudencial, com o nítido propósito de remeter o julgador à leitura integral do recurso de revista. Nessa medida, o agravo de instrumento se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027, em que é AGRAVANTE FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. a7b3350 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1a60e28 ). Regular a representação processual (Id. 2245c09 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o autor pede a reforma da decisão. Sustenta haver demonstrado, de forma inequívoca, que a matéria foi prequestionada e foram violados dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código Civil, bem como o conflito jurisprudencial. Alega que “o Recurso de Revista interposto pela Reclamante deve ser admitido e processado, eis que indicado de forma clara o trecho da decisão regional e a tese jurídica que pretende ver apreciada perante o TST, apontando especificamente as violações aos dispositivos legais. Diferentemente do que alegou a v. decisão, todas as questões foram devidamente prequestionadas, bem como as violações aos artigos acima informados foram apontados no recurso. Logo, dúvidas não há de que o recurso de revista deve ser conhecido. Com efeito, a autora procedeu à indicação formal correta, tendo transcrito o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma clara e fundamentada a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como informando/transcrevendo acórdãos que confrontam a tese objeto de reforma. Analisando o recurso de revista de Id 1a60e28, constata-se que a Agravante cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada as contrariedades e informou os dispositivos das leis que conflitou com a decisão regional. Além disso, a Agravante transcreveu jurisprudências que conflitam a decisão regional, apresentando, assim, confronto de teses, apresentando, inclusive, a fonte oficial de publicação da qual foram extraídas, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 337 do TST”. Entendo, todavia, que o apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, o autor não renovou nenhum dos argumentos deduzidos no recurso de revista, limitando-se a alegar que o recurso preenchia os pressupostos legais. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo, o reclamante transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Ao se valer de argumentação genérica, que não traduz a dialética processada na origem, o autor não demonstra de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e contrariada a súmula desta Corte, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Ressalte-se que as razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não basta a esse propósito a argumentação aleatória de que foi demonstrada violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge: (...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo ou descritivo”). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida. ‎Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão. Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e “definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença”; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação. Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso. (...) Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso. (in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145) Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015, no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Cediço que o entendimento pacificado na SbDI-1 é o de que a Súmula nº 422 desta Cote encerra uma exigência acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não esbarra no óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se revela possível o conhecimento de recurso de embargos por má aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Vale lembrar, ainda, que essa Súmula teve sua redação alterada recentemente para aclarar suas hipóteses de cabimento, a fim de evitar excessos em sua aplicação. Assim, com vistas a propiciar a correta interpretação acerca da incidência dessa Súmula, esta Subseção tem admitido e provido diversos recursos de embargos em casos em que se constata que o recurso, não conhecido em razão desse óbice, encontrava-se devidamente fundamentado e em condições de ser examinado. Todavia, no caso destes autos, examinando-se, detidamente, a petição do agravo de instrumento interposto pela reclamada, observa-se que esta, efetivamente, apresentou argumentação bastante sucinta e meramente genérica, sem, nem sequer, citar a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ou o artigo 896, § 9º, da CLT, aplicados como fundamento denegatório do seu recurso de revista, ou mesmo fazer referência aos dispositivos legais alegadamente violados, não sendo possível se extrair de sua argumentação os reais motivos pelos quais a agravante entendia que seu recurso de revista merecia ser analisado, nem mesmo a sua tese defensiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses, embora admitam a possibilidade de conhecimento de embargos por contrariedade a essa súmula, não demonstram a necessária especificidade com o caso destes autos, consoante exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-AIRR-4335-16.2015.5.12.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmulas 6 e 80 do TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no art. 896 da CLT. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o art. 1.010, II, do CPC. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR-10084-64.2016.5.03.0075, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbice no art. 896, §9º CLT). Limita-se a trazer alegações genéricas e a apontar "violação do dispositivo de legislação federal-, o que nem sequer configura hipótese insurgência recursal no procedimento sumaríssimo. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-0010056-20.2023.5.03.0021, Rel. Min.: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 4/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR- 1000898-28.2017.5.02.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 30/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em sua minuta de agravo, a reclamada limita-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou flagrante violação do artigo 5º, II da CF sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão agravada. Nos termos do artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Assim, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deveria atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, apontando os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, o que não se verificou na hipótese. Esse, inclusive, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, tendo em vista que se trata de imposição prevista na lei processual (artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, não havendo reiteração dos argumentos que justificam as violações e contrariedades alegadas, o presente apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11331-33.2017.5.18.0009, 8.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2022) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001484-84.2017.5.02.0445, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 17/9/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar genericamente a decisão denegatória, sem fazer sequer menção aos temas abordados nas razões do apelo revisional. A Agravante argumenta apenas que o recurso de revista interposto preencheu os pressupostos recursais. Ocorre que em nenhum momento a Parte renova os temas objeto do recurso de revista no agravo de instrumento. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não renova os temas trazidos no recurso de revista, nos termos do art. 1.016, III, do NCPC; e da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (RRAg-481-38.2012.5.11.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 16/4/2021) Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001484-97.2022.5.02.0384"

Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

Filipe Leonardo Teixeira Gulin e outros x Filipe Leonardo Teixeira Gulin e outros

Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

Joao Felipe Dos Santos x Cosentino Latina Ltda

Joao Felipe Dos Santos x Cosentino Latina Ltda

Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.