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Antonio Jose De Sousa Neto x Espólio De Cícero Emericiano Da Silva

ID: 321444894

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-79.2009.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CíCERO EMERICIANO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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JOÃO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA

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GABRIELLA MOURA DE FARIAS

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REGINALDO GONÇALVES DE MACÊDO

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DESPACHO Nº 0000732-79.2009.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Antonio Jose de Sousa Neto - Apelado: Espólio de Cícero Emericiano da Silva - Custos legis: Ministério Públic…

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Antonio Jose De Sousa Neto x Espólio De Cícero Emericiano Da Silva

ID: 293969592

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-79.2009.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CíCERO EMERICIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA MOURA DE FARIAS

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JOÃO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000732-79.2009.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Antonio Jose de Sousa Neto - Embargado: Espólio de Cícero Emericiano da Sil…

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Processo nº 3003506-27.2025.8.06.0029

ID: 298702982

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3003506-27.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDERLANDIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IDERLANDIA FERREIRA LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3003506-27.2025.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Apólices da Dívida …

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Processo nº 3003506-27.2025.8.06.0029

ID: 294094661

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3003506-27.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDERLANDIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IDERLANDIA FERREIRA LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3003506-27.2025.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Apólices da Dívida …

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Processo nº 0000732-41.2020.8.06.0000

ID: 256986608

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000732-41.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000732-41.2020.8.06.0000 CREDOR(A): F. N. T. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o cr… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000732-41.2020.8.06.0000 CREDOR(A): F. N. T. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de F. N. T.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19141965). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal Disponível em:(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Pois bem. De início, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o parágrafo"Por todo o exposto, determino que seja mantido o provisionamento dos honorários contratuais até que sejam prestadas as informações solicitadas ao juízo da execução nos autos do Precatório n.º 0000673-53.2020.8.06.0000."(ID n. 9848135) e, em atenção à decisão de ID n. 9847544, determino o destaque de honorários contratuais. Ademais, diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 14% (quatorze por cento) em favor de Gomes & Uchôa Advogados Associados. Determino, ainda, que seja observado o montante já quitado no Pedido de Providências n. 0002253-21.2020.8.06.0000. No mais, colha-se o saldo da conta de reserva (Pedido de Providência n. 0002253-21.2020.8.06.0000 - ID n. 9036956), e encaminhe à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para que apure as retenções devidas. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Por fim, determino que a referida decisão seja juntada nos autos do Pedido de Providência n. 0002253-21.2020.8.06.0000, em seguida, arquive o referido pedido. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000732-16.2008.8.06.0112

ID: 256745380

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000732-16.2008.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE WEINER TORRES DE BRITO SAMUEL TORRES DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL TORRES DE BRITO

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GEORGE WEINER TORRES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0000732-16.2008.8.06.0112 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Requerente: AUTOR: EUCLIDES FRANCELINO DE LIMA Requerido: REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E S/ ESPOSA Vistos etc., Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por Euclides Francelino de Lima, em desfavor de Raimundo Nonato dos Santos e Maria Gislene Pereira dos Santos, todos qualificados nos autos. Sobrevindo aos autos a informação do falecimento do autor, decisão de 27/01/2020 (id. 108222544), determinou a suspensão do feito, com determinação de intimação, na pessoa do procurador da parte autora, de eventuais herdeiros/sucessores, para se habilitarem nos autos. No decurso do prazo, os herdeiros/sucessores não pugnaram pela habilitação. É o breve relato, passo a decidir. Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos herdeiros/sucessores. Anoto que houve regular intimação, na forma do artigo 313, inciso I, § 2º, II, do CPC, no caso, pelo procurador do de cujus, o qual não indicou os herdeiros, sendo que a falta de habilitação dos herdeiros ou de substituição pelo espólio para regularização do polo ativo e da representação processual enseja a extinção do feito, por ausência de um dos pressupostos processuais. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. II. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03910805920148090129 PONTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Pontalina - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, IX e IV, do CPC, pela morte do autor e por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0000732-16.2008.8.06.0112

ID: 256745420

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000732-16.2008.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON DUARTE SILVA LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALLYSON DUARTE SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0000732-16.2008.8.06.0112 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Requerente: AUTOR: EUCLIDES FRANCELINO DE LIMA Requerido: REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E S/ ESPOSA Vistos etc., Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por Euclides Francelino de Lima, em desfavor de Raimundo Nonato dos Santos e Maria Gislene Pereira dos Santos, todos qualificados nos autos. Sobrevindo aos autos a informação do falecimento do autor, decisão de 27/01/2020 (id. 108222544), determinou a suspensão do feito, com determinação de intimação, na pessoa do procurador da parte autora, de eventuais herdeiros/sucessores, para se habilitarem nos autos. No decurso do prazo, os herdeiros/sucessores não pugnaram pela habilitação. É o breve relato, passo a decidir. Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos herdeiros/sucessores. Anoto que houve regular intimação, na forma do artigo 313, inciso I, § 2º, II, do CPC, no caso, pelo procurador do de cujus, o qual não indicou os herdeiros, sendo que a falta de habilitação dos herdeiros ou de substituição pelo espólio para regularização do polo ativo e da representação processual enseja a extinção do feito, por ausência de um dos pressupostos processuais. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. II. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03910805920148090129 PONTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Pontalina - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, IX e IV, do CPC, pela morte do autor e por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0008717-34.2010.8.06.0090

ID: 314912305

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008717-34.2010.8.06.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR FABIO FONTENELLE CARVALHO LIMA JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA

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CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR

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FABIO FONTENELLE CARVALHO LIMA

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0008717-34.2010.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA RÉU: A. FABIO DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ em face de ANTONIO FÁBIO DE LIMA. A cobrança refere-se a CDA nº 2205/10 referente a débito de inscrição no CRMV-CE nº CE-01825-PJ CNPJ 01.807.348/0001-58. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da extinção do processo, nos termos da Resolução 547 do CNJ. Contudo, deixou escoar o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Analisando a presente Execução, verifico que se enquadra no caso de extinção constante na Resolução 547 do CNJ. Registre-se, ainda, que o exequente foi intimado para manifestação, porém, nada apresentou. Por movimentação útil se entende aquela que deflagra atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão), determino o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados, independentemente do cumprimento. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Sem custas finais e despesas processuais, (LEF, art. 39). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0011041-68.2010.8.06.0034

ID: 320290497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-68.2010.8.06.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.jus.br Processo nº: 0011041-68.2010.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, autarquia federal, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID. 48970103. Interlocutória de ID. 70205054 rejeitando o pedido de pré-executividade, ocasião em que as partes foram intimadas da decisão e mantiveram-se inertes (ID. 72994660). Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877), ocasião em que ela, até o presente momento, manteve-se, novamente, silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É pacífico que as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado em qualquer fase processual, especialmente no tocante ao interesse de agir, o qual se materializa pela necessidade de intervenção jurisdicional para a satisfação de uma pretensão útil, conforme o binômio necessidade/utilidade. Para o regular andamento do feito, cumpre ao exequente adotar as providências processuais a seu cargo, observando os prazos e formalidades estabelecidos. No caso em apreço, consta Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877). Todavia, até o presente momento, a parte exequente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que evidencia a ausência de diligências essenciais à continuidade da execução. Diante da inércia do exequente e da consequente paralisação da marcha processual, não há outra solução senão a extinção do feito, ante a ausência de impulso oficial por parte do ente público. Nesse sentido, considerando que a cobrança da dívida ativa no processo é de R$ 7.331,35 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme CDA constante no ID. 48970103, e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20 de fevereiro de 2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento consistiu em: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, configurado o abandono unilateral da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 183, caput e §1º, do mesmo diploma legal, e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Aquiraz/CE, 12 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

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Processo nº 0011041-68.2010.8.06.0034

ID: 328667334

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-68.2010.8.06.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: aquiraz.2civel@tjce.jus.br Processo nº: 0011041-68.2010.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, autarquia federal, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID. 48970103. Interlocutória de ID. 70205054 rejeitando o pedido de pré-executividade, ocasião em que as partes foram intimadas da decisão e mantiveram-se inertes (ID. 72994660). Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877), ocasião em que ela, até o presente momento, manteve-se, novamente, silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É pacífico que as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado em qualquer fase processual, especialmente no tocante ao interesse de agir, o qual se materializa pela necessidade de intervenção jurisdicional para a satisfação de uma pretensão útil, conforme o binômio necessidade/utilidade. Para o regular andamento do feito, cumpre ao exequente adotar as providências processuais a seu cargo, observando os prazos e formalidades estabelecidos. No caso em apreço, consta Despacho de 23 de abril de 2024 intimando a parte exequente para requerer o que considerar necessário ao regular andamento do feito, face ao longo decurso de tempo (ID. 84766877). Todavia, até o presente momento, a parte exequente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que evidencia a ausência de diligências essenciais à continuidade da execução. Diante da inércia do exequente e da consequente paralisação da marcha processual, não há outra solução senão a extinção do feito, ante a ausência de impulso oficial por parte do ente público. Nesse sentido, considerando que a cobrança da dívida ativa no processo é de R$ 7.331,35 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme CDA constante no ID. 48970103, e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20 de fevereiro de 2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento consistiu em: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, configurado o abandono unilateral da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 183, caput e §1º, do mesmo diploma legal, e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Aquiraz/CE, 12 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

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