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Municipio De Camocim x Ana Celia Martins

ID: 313184644

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001485-40.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Polo Passivo:

ANA CELIA MARTINS

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001485-40.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: ANA CELIA M… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001485-40.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: ANA CELIA MARTINS ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993, VIGENTE À ÉPOCA. ATO VINCULADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. INOPONIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SERVIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, em face de sentença que condenou o ente municipal a elaborar, em 30 dias, calendário de fruição de licença-prêmio. 2. A Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, previa, em seu art. 102, que "após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 3. A autora comprovou ser servidora efetiva do Município de Camocim, ocupando o cargo de "Professora Iniciante I", tendo ingressado no serviço público, em 06 de abril de 1998. Logo, a requerente faz jus a quatro períodos de licença-prêmio, uma vez que prestou vinte e três anos de efetivo exercício de serviço público, até a extinção da licença, operada pela lei 1.528/2021, de 17 de maio de 2021. 4. Não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público. 5. Não merece respaldo legal a alegação de impacto financeiro que a concessão da licença-prêmio causará ao município, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório lançado no ID 19717714. Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o Município de Camocim contra sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em apresentar calendário de fruição de licença-prêmio a que faz jus a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação. O Município de Camocim apelou sustentando que a decisão judicial onera drasticamente os cofres públicos do ente municipal, bem como que vem sofrendo crise econômica em decorrência de redução significativa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios. Ao final, requer a reforma da decisão para que o Município de Camocim seja desobrigado à elaboração de calendário de fruição do benefício, garantindo-se também respeito ao Princípio da Separação dos Poderes (ID 19650253). Com efeito, insta consignar que a licença-prêmio no Município de Camocim encontrava-se disposta nos arts. 102, 105, 106 e 107, da Lei Municipal nº 537/1992, in verbis: Art. 102 Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. (…) Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 107 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores do Município promovido a concessão de licença-prêmio de três meses após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. In casu, a promovente faz prova de que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de "Professora Iniciante I", desde 06 de abril de 1998, consoante termo de compromisso (ID 19650244 - fls. 5). Acrescenta-se, ainda, que não há, nos autos, comprovação, pelo ente municipal, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de obstar-lhe a fruição da licença pretendida, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Nesses termos, afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, quais sejam, a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a três meses de afastamento, tendo sido admitida na vigência do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim - Lei Municipal nº 537/1992, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício. No caso dos autos, a requerente faz jus a quatro períodos de licença-prêmio, uma vez que foi admitida em 06 de abril de 1998, tendo prestado vinte e três anos de efetivo exercício de serviço público, até a extinção da licença, operada pela lei 1.528/2021, de 17 de maio de 2021 (ID 19650249). Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, visto que esta possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo a concessão do benefício ser reconhecida quando houver o preenchimento dos requisitos legais. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público, não podendo tal liberdade se prolongar indefinidamente. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito do recorrido ao gozo desse benefício. Por sua vez, não merece respaldo legal a alegação de impacto financeiro em decorrência da concessão da licença-prêmio vindicada, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRATIVO . REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ÀHIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o ., IV DA LC 101/2000. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp. 463 .663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3 .2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte e outro a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 539468 RN 2014/0162420-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). [grifei] Sobre a matéria, entende este Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença-prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária. (Apelação/Remessa Necessária - 0000764-52.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Município de Camocim contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos do Mandado de Segurança nº 0016457-47.2016.8.06.0053. 02. O cerne da questão gira em saber se a autora, servidora pública municipal, possui direito à licença especial prevista no art. 102 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim. 03. É bem verdade que, como assevera o município e reiteradamente tem explicado a jurisprudência deste Tribunal, o cronograma de fruição da licença subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. 04. Nesse contexto, laborou com acerto o magistrado de piso, devendo o ente municipal apelante providenciar, no prazo assinalado em sentença, o respectivo cronograma de gozo da licença-prêmio a que faz jus a parte autora. 05. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação/Remessa Necessária - 0016457-47.2016.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la, mantendo a sentença recorrida inalterada. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

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Municipio De Camocim x Ana Celia Martins

ID: 313184670

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001485-40.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Polo Passivo:

ANA CELIA MARTINS

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001485-40.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: ANA CELIA M… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001485-40.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: ANA CELIA MARTINS ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993, VIGENTE À ÉPOCA. ATO VINCULADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. INOPONIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SERVIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, em face de sentença que condenou o ente municipal a elaborar, em 30 dias, calendário de fruição de licença-prêmio. 2. A Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, previa, em seu art. 102, que "após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 3. A autora comprovou ser servidora efetiva do Município de Camocim, ocupando o cargo de "Professora Iniciante I", tendo ingressado no serviço público, em 06 de abril de 1998. Logo, a requerente faz jus a quatro períodos de licença-prêmio, uma vez que prestou vinte e três anos de efetivo exercício de serviço público, até a extinção da licença, operada pela lei 1.528/2021, de 17 de maio de 2021. 4. Não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público. 5. Não merece respaldo legal a alegação de impacto financeiro que a concessão da licença-prêmio causará ao município, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório lançado no ID 19717714. Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o Município de Camocim contra sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em apresentar calendário de fruição de licença-prêmio a que faz jus a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação. O Município de Camocim apelou sustentando que a decisão judicial onera drasticamente os cofres públicos do ente municipal, bem como que vem sofrendo crise econômica em decorrência de redução significativa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios. Ao final, requer a reforma da decisão para que o Município de Camocim seja desobrigado à elaboração de calendário de fruição do benefício, garantindo-se também respeito ao Princípio da Separação dos Poderes (ID 19650253). Com efeito, insta consignar que a licença-prêmio no Município de Camocim encontrava-se disposta nos arts. 102, 105, 106 e 107, da Lei Municipal nº 537/1992, in verbis: Art. 102 Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. (…) Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 107 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores do Município promovido a concessão de licença-prêmio de três meses após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. In casu, a promovente faz prova de que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de "Professora Iniciante I", desde 06 de abril de 1998, consoante termo de compromisso (ID 19650244 - fls. 5). Acrescenta-se, ainda, que não há, nos autos, comprovação, pelo ente municipal, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de obstar-lhe a fruição da licença pretendida, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Nesses termos, afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, quais sejam, a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a três meses de afastamento, tendo sido admitida na vigência do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim - Lei Municipal nº 537/1992, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício. No caso dos autos, a requerente faz jus a quatro períodos de licença-prêmio, uma vez que foi admitida em 06 de abril de 1998, tendo prestado vinte e três anos de efetivo exercício de serviço público, até a extinção da licença, operada pela lei 1.528/2021, de 17 de maio de 2021 (ID 19650249). Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, visto que esta possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo a concessão do benefício ser reconhecida quando houver o preenchimento dos requisitos legais. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público, não podendo tal liberdade se prolongar indefinidamente. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito do recorrido ao gozo desse benefício. Por sua vez, não merece respaldo legal a alegação de impacto financeiro em decorrência da concessão da licença-prêmio vindicada, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRATIVO . REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ÀHIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o ., IV DA LC 101/2000. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp. 463 .663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3 .2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte e outro a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 539468 RN 2014/0162420-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). [grifei] Sobre a matéria, entende este Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença-prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária. (Apelação/Remessa Necessária - 0000764-52.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Município de Camocim contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos do Mandado de Segurança nº 0016457-47.2016.8.06.0053. 02. O cerne da questão gira em saber se a autora, servidora pública municipal, possui direito à licença especial prevista no art. 102 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim. 03. É bem verdade que, como assevera o município e reiteradamente tem explicado a jurisprudência deste Tribunal, o cronograma de fruição da licença subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. 04. Nesse contexto, laborou com acerto o magistrado de piso, devendo o ente municipal apelante providenciar, no prazo assinalado em sentença, o respectivo cronograma de gozo da licença-prêmio a que faz jus a parte autora. 05. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação/Remessa Necessária - 0016457-47.2016.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la, mantendo a sentença recorrida inalterada. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

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Municipio De Iguatu x Antonia Pereira De Carvalho Moreno

ID: 313174756

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000177-49.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IGUATU

Polo Passivo:

ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO

Intimação

Advogados:

PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000177-49.2024.8.06.0091 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ANTONIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000177-49.2024.8.06.0091 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO. MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal e condenou município no pagamento equivalente a três meses de licença-prêmio adquirida e não gozada em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas consistem em saber (i) se a pretensão autoral está prescrita; (ii) e se a Autora faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada no período que antecedeu seu pleito de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 104/1990, que teve vigência até 2007, dispunha que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo faria jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. 4. A autora ingressou no serviço público em 1998. Portanto, em que pese a revogação do benefício, tendo a servidora cumprido os requisitos para sua concessão, tem direito adquirido à licença-prêmio, que, após a aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou entendimento de é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula 51). 6. O apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DIPOSITIVO 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Iguatu visando reformar a sentença (ID 20768654), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, nos autos da Ação Ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por Antônia Pereira do Nascimento. O juízo a quo julgou procedente os pedidos autorais para o pagamento de pecúnia referente a licenças-prêmio adquiridas e não gozadas, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade. Em suas razões recursais (ID 20768656), o ente municipal afirma que a apelada não comprovou o fato ensejador de seu direito, deixando de apresentar aos autos o arsenal probatório em que todas as condicionantes presentes no artigo 105 da Lei nº 104/90 estão preenchidas. Defende, ainda, a ausência de direito adquirido e a alteração do regime jurídico com o advento da Lei municipal n.º 1.154/2007, e que deve ser observado o prazo decadencial, cujo termo a quo é a vigência do referido ato normativo. Por fim, alega a inexistência de lei autorizando a conversão do benefício em pecúnia. Contrarrazões (ID 20768660) em que a recorrida defende a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Prescindível a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça visto se tratar de matéria estritamente patrimonial. Eis o relatório. VOTO Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da Sentença de Primeiro Grau que reconheceu o direito da autora, profissional do magistério, em converter em pecúnia períodos de licenças-prêmio adquiridas durante o interstício de 1990 a 2007, e não gozadas, tomando-se por base para o cálculo a última remuneração percebida no período em que estava em atividade. No mérito, a questão controvertida consiste em saber se a apelada, que atuou como professora da rede pública municipal do Município de Juazeiro do Iguatu/CE, tendo ingressado no serviço público como servidora efetiva em 15 de outubro de 1998, conforme termo de posse de ID 20768537, possui direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada no período que antecedeu seu pleito de aposentadoria. Pois bem. A licença-prêmio consiste no direito de o servidor público estatutário de se afastar regularmente do exercício da atividade pública, sem prejuízo da remuneração, a título de prêmio por sua assiduidade. Ademais, trata-se de ato administrativo vinculado, de tal sorte que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção da licença-prêmio. Ressalte-se que a discricionariedade da Administração Pública se restringe tão somente à definição do momento oportuno da sua concessão ao servidor ativo para usufruir o direito, determinando a data do início do gozo do benefício, de acordo com um calendário de fruição a ser elaborado. Por relevante, confiram-se julgados exarados por este Tribunal de Justiça, a seguir: TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0200079-89.2022.8.06.0160, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes; Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. No tocante aos servidores públicos de Iguatu, necessário apresentar o que dizia a Lei Municipal nº 104/90 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 104/90 Art. 104 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração de cargo efetivo. Art. 105 - Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) para cada falta. Art. 106 - O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 107 - O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro. Parágrafo Único - O período de licença-prêmio não-gozado pelo servidor será contado em dobro para o tempo de serviço, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. A Legislação supracitada possuiu sua vigência até 2007 com a sua revogação pela Lei n.º 1.154/2007, de 23 de outubro de 2007, que alterou o estatuto dos servidores públicos de Iguatu, sendo assegurado à servidora apelada o direito à licença-prêmio convertida em pecúnia de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, relativo ao período aquisitivo de 1998 a 2007. É certo, pois, que, em que pese o benefício em questão tenha sido revogado, tendo a servidora cumprido os requisitos para que fizesse jus à sua concessão, resta configurado o direito adquirido ao gozo da licença prêmio. Em outras palavras, posterior revogação da norma não tem o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022). Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário fixar as condições para concessão da licença almejada pela recorrida, ou mesmo o período de gozo da licença prêmio a que aquela faz jus. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema, in verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODERJUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE ACONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se a parte apelada, servidor público do Município de Camocim, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à concessão do benefício, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade. 3. A previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos 21/32, observa-se que a parte autora demonstrou o inequívoco ingresso no serviço público municipal e que possuem tempo suficiente para a concessão do benefício. 4. A discricionariedade administrativa envolve apenas o momento mais oportuno para que a Administração Pública efetive o direito normatizado, que não pode deixar de conceder a licença prêmio quando não estiverem presentes os critérios negativos previstos no art. 103 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Camocim - 5. Agravo interno conhecido e improvido". (A Interno nº 0200310-49.2022.8.06.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Teodoro Silva Santos, julgado em 12.12.2022, DJe 12.12.2022). Nesse contexto, resta evidente que a apelada, no exercício de suas funções, preenchia todos os requisitos para a concessão da licença-prêmio, o que, após a aposentadoria, no ano de 2021, deve ser convertida em pecúnia, levando em consideração a legislação do período compreendido na questão. Este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende da redação da Súmula nº 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Dessa forma, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido (1998 a 2007) para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação anexa à inicial. O apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, colaciono recente precedente deste TJCE, de caso semelhante ao presente, envolvendo conversão em pecúnia de licença-prêmio (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA- PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A licença-prêmio encontra-se expressamente prevista nos arts. 26 e 27 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Maracanaú (Lei Municipal nº 1.510/2009) e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas (Lei Municipal nº 447/1995). Se atendidos os seus requisitos legais, os professores municipais de Maracanaú fazem jus à licença-prêmio. 2. A pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é possível após a passagem do servidor para a inatividade, quando este não pode mais usufruir do benefício, por não mais pertencer ao quadro funcional da Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. 3. É ato discricionário da Administração Pública estabelecer o momento mais adequado para o gozo da licença-prêmio, sempre levando em consideração o interesse público, não cabendo ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação às prerrogativas de conveniência e oportunidade e ao princípio da separação dos poderes. Havendo, pois, demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade, decorrente da demora excessiva e injustificada da concessão do benefício, tal proceder pode e deve ser coibido na esfera judicial. 4. Impõe-se ao município a elaboração de cronograma de fruição das licenças-prêmio no prazo de 180 dias. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0039780-54.2014.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) ANTE O EXPOSTO, conheço da Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Maria Das Neves Soares Cordeiro

ID: 277331402

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000917-75.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES SOARES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000917-75.2023.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000917-75.2023.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA DAS NEVES SOARES CORDEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao ente público que efetue a conversão em pecúnia do benefício licença-prêmio adquirido e não usufruído pela servidora quando em exercício profissional (ID 20402041). O recorrente interpôs Recurso de Apelação (ID 20402044), requerendo a reforma da sentença para que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente, ao argumento de que a parte não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença-prêmio não abrange a integralidade da remuneração percebida pela servidora, mas tão somente a remuneração do cargo público efetivo. Aduz que a norma local restringe o cômputo apenas ao vencimento básico do cargo, excluindo-se as vantagens pessoais, gratificações e verbas de natureza transitória, conforme interpretação literal da Lei nº 1.875/1993. Assim, na eventual manutenção da condenação ao pagamento de indenização, requer que o valor a ser pago observe como base de cálculo exclusivamente a remuneração do cargo público, nos exatos termos da legislação local aplicável. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 20402046), nas quais requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. A matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo necessidade de submissão ao órgão colegiado conforme dicção do artigo 932, inciso VI, alíneas "a" e "b", do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora - ex-servidora pública, admitida em 03/02/1998 e aposentada desde 01/09/2021 (ID 20401863) - de receber em pecúnia o benefício de 03 (três) meses de licença-prêmio, adquirido e não usufruído quando em atividade, referente ao interstício de 1998 a 2006, tomando-se por base para o cálculo a última remuneração percebida, excluídas as vantagens de natureza transitória. Pois bem. A licença-prêmio consiste em um direito do servidor público estatutário de afastar-se temporariamente do exercício de suas funções, com remuneração integral, como forma de reconhecimento pela assiduidade e regularidade no serviço. Trata-se de ato administrativo vinculado, de modo que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção do benefício, integrando este seu patrimônio jurídico. Desse modo, na hipótese de não fruição da vantagem durante o período de atividade profissional, é devida ao servidor a sua conversão em pecúnia, tendo em vista que o não pagamento ocasionaria indevido enriquecimento ilícito do Poder Público, além de violação ao direito adquirido. No tocante aos servidores públicos de Juazeiro do Norte, necessário apresentar o que diz a Lei Municipal nº 1.875/1993 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 1.875/1993 Seção X Da licença-prêmio Art.102 - após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Art. 105 - o requerimento do servidor a licença prêmio poderá ser convertido em dinheiro. A Legislação supracitada possuiu sua vigência até 2006 com a posterior revogação pela Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006 (Novo estatuto dos servidores públicos de Juazeiro do Norte). No caso sob análise, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido entre 1998 a 2021 para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação constante nos ID's 20401863 e 20401864. Muito embora o benefício tenha sido revogado pela Lei Complementar nº 12/2006, o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da legislação anterior assegurou à parte autora o direito adquirido à fruição da licença-prêmio. Em outras palavras, a revogação do diploma normativo não tem o condão de atingir situações jurídicas já consolidadas, sendo juridicamente inviável prejudicar o exercício de direito incorporado ao patrimônio jurídico da servidora. Considerando o período de vigência da lei instituidora do direito e o interstício em que exerceu atividade profissional no cargo público, a demandante totalizou um quinquênio de serviço público, fazendo jus, portanto, a 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 1998-2006, conforme corretamente consignado na sentença. Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Convém mencionar o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, vejamos: Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (STF, ARE nº 721.001 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013) - grifo nosso A propósito, esse mesmo entendimento encontra-se consolidado no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, por meio do verbete da Súmula nº 51, vejamos: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nessa ordem de ideias, transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022) - grifo nosso Quanto ao argumento do Município de que a parte autora não comprovou a inexistência de impedimentos previstos no art. 103, incs. I e II, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte, tais como penalidade disciplinar de suspensão, licenças sem remuneração, exercício de mandato classista, importa destacar que tais informações constam nas fichas funcionais mantidas pela própria Administração, de modo que caberia ao ente público demonstrar a ocorrência de alguma dessas hipóteses impeditivas, já que possui melhores condições de acesso aos registros necessários. Subsidiariamente, o Município argumenta que, em sendo mantido o direito da parte autora à conversão da licença-prêmio em indenização pecuniária, a base de cálculo para o pagamento da verba deverá observar a remuneração do cargo público, nos termos do art. 102 da Lei Municipal nº 1.875/1993 e da Lei nº 1.977/1995. Isso porque, segundo argumenta, a legislação local estabelece de forma expressa que, para fins de licença-prêmio, a remuneração a ser considerada não abrange as vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, mas apenas o vencimento correspondente ao cargo efetivo. Para tanto, fundamenta a respectiva tese na interpretação literal do texto legal e no princípio da hermenêutica jurídica, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A partir de tais considerações, caso mantida a condenação, requer que a conversão da licença-prêmio em pecúnia seja calculada exclusivamente sobre a remuneração do cargo efetivo, excluídas as demais vantagens pessoais. Na sentença, o magistrado de origem adotou como base de cálculo a última remuneração em atividade da servidora, excluídas as vantagens de natureza transitória. O entendimento adota pelo Juiz encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor indenizatório deve abranger as parcelas permanentes que compõem a última remuneração do servidor, como abono permanência, décimo terceiro proporcional, terço constitucional de férias e eventuais vantagens permanentes, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) - grifo nosso ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento dos valores resultantes da conversão em pecúnia de 2 períodos de licença-prêmio (180 dias), com base na última remuneração recebida em atividade pela parte autora, bem como, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, anotando-se sua isenção quanto às custas remanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 125).2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2064697 RS 2023/0121798-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) - grifo nosso Muito embora o art. 102 da Lei Municipal nº 1.875/1993 mencione a "remuneração do cargo efetivo" como base para o cálculo da licença-prêmio, faz-se necessário analisar a norma para além de uma interpretação literal do texto, sendo oportuno interpretá-la sob a ótica da finalidade do instituto, qual seja, recompensar o servidor público pelo exercício contínuo e ininterrupto de suas funções ao longo de determinado período. Nesse sentido, afastá-lo da percepção das vantagens permanentes que integram a remuneração do servidor durante o exercício ativo representa desvirtuamento do caráter retributivo da licença-prêmio e afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Assim, adotando-se uma interpretação sistemática da norma e à luz dos princípios da razoabilidade e da proteção à confiança, imperioso concluir que a "remuneração do cargo efetivo" deve abranger não apenas o vencimento-base, mas também as vantagens pecuniárias permanentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Este é o escorreito entendimento também acolhido por essa Egrégia Corte Alencarina, conforme se depreende da leitura das ementas a seguir transcritas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 01. Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação de Cobrança, em que a servidora aposentada requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, previstas na Lei Municipal nº 1.875/1993, somando-se dois períodos de licença-prêmio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte, faz jus à conversão em pecúnia de licença prêmio por ela não usufruída, como também aferir, se ultrapassado o ponto anterior, a base de cálculo e os consectários da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, cujo entendimento restou materializado mediante a Súmula nº 51 deste Tribunal. 3.1. Nesse contexto, compete ao ente municipal fazer prova de fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. 3.2. Em relação à base de cálculo, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela servidora deve ter como parâmetro a última remuneração percebida por esta anteriormente a data de passagem para a inatividade, considerando as rubricas de natureza permanente. Precedentes. 3.3. No tocante à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a contar da data de aposentadoria da parte promovente. Os juros moratórios, por sua vez, devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), isso até 09/12/2021, passando a partir daí a incidir a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.4. Em razão da sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 04. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença alterada de ofício para postergar a verba honorária sucumbencial. Mantida a sentença em seus demais termos. Tese de julgamento: "Deve ser assegurada ao servidor público inativo a conversão de licença-prêmio não gozada durante a atividade, em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração.". Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021; CC - art. 397, parágrafo único e art. 405; CPC- art. 85, § 4º, II, art. 240, art. 373, II e art. 496, §4, II; Lei Municipal nº 1.875/1993 e Lei complementar nº 12/2006. (APELAÇÃO CÍVEL - 30008631220238060112, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/12/2024) - grifo nosso EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.875/93. REQUISITOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de valores referentes a períodos de licença-prêmio não usufruída e tampouco contada em dobro para aposentadoria. 2. Questão em discussão: O cerne da questão consiste em analisar: (i) se subsiste o direito da autora à licença-prêmio do período em que fora contratada pelo Município sem a realização de concurso público; (ii) se houve o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 1.875/1993 que versa sobre o direito à licença-prêmio, referente ao período de exercício como servidora efetiva; (iii) se estão incluídas na base de cálculo da indenização as verbas de natureza transitória; e, (iv) a data inicial da correção monetária e a necessidade de aplicação tão somente da taxa Selic a partir da citação. 3. Razões de decidir: O servidor público contratado a título precário para exercer determinada função na administração pública municipal não faz jus à licença-prêmio, própria dos servidores ocupantes de cargo público efetivo. Sobre a matéria é importante registrar recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Repercussão Geral - Tema 1239, a qual entendeu que o servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio. 3.2. A licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada, a título de prêmio, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 102 da Lei Municipal nº 1.875/93. 3.3. Deve ser considerada, para fins de indenização, a última remuneração recebida pelo servidor enquanto estava na ativa, acrescida das vantagens permanentes e excluídas as vantagens de caráter transitório. 3.4. Na correção monetária deve ser aplicado o IPCAE a contar da data da aposentadoria da parte promovente, observando-se ainda a aplicação tão somente da taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 4. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30005635020238060112, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024) - grifo nosso Acerca dos consectários legais, ou seja, juros e correção monetária, tem-se que o Juízo a quo os fixou da seguinte forma: IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios considerando os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Entretanto, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Assim, quanto a esse ponto, impõe-se pequeno ajuste na sentença para adequar os consectários legais aos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do art. 932, inc. IV, alíneas "a" e "b", do CPC, conforme Súmula nº 51 deste Tribunal de Justiça e Tema Repetitivo nº 1.086 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos, com a ressalva de que, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, uma única vez, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Reforma-se ofício a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, pois, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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