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Francisco Adriano Silva De Andrade e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 261172870

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3022077-67.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADRIANO SILVA DE ANDRADE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3022077-67.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ADRIANO S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3022077-67.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ADRIANO SILVA DE ANDRADE, MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, FRANCISCO ADRIANO SILVA DE ANDRADE S1 EMENTA: Direito processual civil. Recursos de Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Sentença de procedência. Condenação do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em honorários advocatícios sucumbenciais. Postergação para liquidação de sentença. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Bem jurídico inestimável. Imperiosa modificação do critério de fixação da verba honorária. Necessidade de arbitramento mediante apreciação equitativa. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Apelação cível do ente municipal conhecida e provida. Apelação cível da Defensoria Pública conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. II. Questão em discussão 2. Em síntese, o pleito recursal da Defensoria Pública visa desconstituir a apuração da verba honorária no cumprimento de sentença, pugnando pela imediata incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2°, art. 85, do CPC. O apelo do ente municipal, por sua vez, consiste na reforma da sentença para aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não se pode olvidar que os autos tratam de demanda cujo bem jurídico é inestimável e, nesse tema, a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, podendo, inclusive, serem revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. A propósito, no âmbito desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem prevalecido o entendimento de que as prestações de saúde possuem proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, isto é, por apreciação equitativa. 5. Assim, considerando os julgados do TJCE, em especial desta 3ª Câmara de Direito Público, a sentença merece reforma no tocante ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, adotando-se a forma equitativa nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, cujo montante deve ser rateado, de forma paritária, entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza. 6. Importante salientar que a quantia ora fixada se justifica no fato de se tratar de demanda de baixa complexidade, havendo sobre o tema farta jurisprudência, tanto desta Egrégia Corte, como também dos Tribunais Superiores. 7. Ademais, considerando o trabalho desempenhado, o local de prestação, o tempo despendido e a natureza da causa, afigura-se justo e razoável o montante arbitrado, por se revelar uma quantia consentânea com os critérios previstos no referido digesto processual, além de seguir a coerência dos valores fixados por esta Câmara nos julgados supracitados. IV. Dispositivo e tese 8. Conhecidos os recursos de apelação, dá-se provimento ao apelo do Município de Fortaleza e nega-se provimento ao recurso da Defensoria Pública. Tese de julgamento: "Em ações que visam à concretização do direito à saúde, dada a impossibilidade de quantificar o proveito econômico obtido, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de razoabilidade do §2º do mesmo artigo." Dispositivos relevantes: art. 85, § 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os recursos de apelação, para dar provimento ao apelo do Município de Fortaleza e negar provimento ao recurso da Defensoria Pública, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Fortaleza e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em ação de Obrigação de Fazer em face do apelante e do Estado do Ceará. Petição Inicial: Francisco Adriano Silva de Andrade, representado por sua genitora, Maria Helena da Silva, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, ingressaram com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando a concessão de ordem de disponibilização de leito de enfermaria em hospital terciário, sob pena de pagamento de multa. Sentença: Julgamento de procedência com honorários de sucumbência, postergados para liquidação do julgado. Razões Recursais do Município de Fortaleza (Id 18675996): Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e que o valor arbitrado seja rateado entre o recorrente e o Estado do Ceará. Razões Recursais da Defensoria Pública Estado do Ceará (Id 18675999): Requer a reforma da sentença para condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 84.725,00), nos termos do §2°, art. 85, do CPC. Contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública Estado do Ceará (Id 18676004) e pelo Município de Fortaleza (Id 18676003). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos, sem exarar parecer de mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública Estadual e pelo Município de Fortaleza contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará. A controvérsia recursal trazida pelos recorrentes trata, exclusivamente, sobre a parte da sentença que postergou a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação. Não se pode olvidar que os autos tratam de demanda cujo bem jurídico é inestimável e, nesse tema, a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, podendo, inclusive, serem revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. A propósito, no âmbito desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem prevalecido o entendimento de que as prestações de saúde possuem proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, isto é, por apreciação equitativa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO DO ADVOGADO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais não arbitrados em sentença que julgou procedente o pedido inicial, concernente ao fornecimento de suplementos alimentares intravenosos. 2. O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido a pagar verba honorária sucumbencial ao advogado do vencedor (art. 85, caput), além de estatuir que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (§ 14). 3. No diz respeito ao critério para arbitramento, no que concerne às ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, devendo incidir o que dispõe o art. 85, § 8°, do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. O quantum, arbitrado em R$ 1.000,00 com esteio no art. 85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de audiências de instrução ou demonstração de deslocamentos para a sede do juízo, e que se mostra apta remunerar o representante judicial do autor. 5. Apelo provido. (Apelação Cível - 0000802-81.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022). De igual modo, destaco os seguintes julgados: Apelação / Remessa Necessária - 0050213-22.2020.8.06.0013, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento 11/07/2022, data da publicação 12/07/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0052674-18.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/07/2021, data da publicação: 19/07/2021; Apelação Cível - 0057307-72.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022; e Apelação / Remessa Necessária - 0052806-75.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 01/12/2021. Nesse mesmo sentido, colaciono orientação firmada pelo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021). Assim, considerando os julgados do TJCE, em especial desta 3ª Câmara de Direito Público, impõe-se a reforma da sentença recorrida em relação ao critério de fixação adotado, razão pela qual arbitro os honorários sucumbenciais, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, revelando-se como razoável e proporcional, cuja responsabilidade pelo adimplemento atribuo a ambos os entes, isto é, devem ser rateados, de forma paritária, entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza. Considerando a adoção de tal entendimento, o apelo interposto pela Defensoria Pública não merece guarida, não sendo o caso de condenação em percentual no cumprimento de sentença ou sobre o valor atualizado da causa. Importante salientar que a quantia ora fixada se justifica no fato de se tratar de demanda de baixa complexidade, havendo sobre o tema farta jurisprudência, tanto desta Corte, como também dos Tribunais Superiores. Ademais, considerando o trabalho desempenhado, o local de prestação, o tempo despendido e a natureza da causa, afigura-se justo e razoável o montante arbitrado, por se revelar uma quantia consentânea com os critérios previstos no referido digesto processual, além de seguir a coerência dos valores fixados por esta Câmara nos julgados supracitados. Isso posto, conheço ambos os recursos para negar provimento ao Recurso de Apelação da Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar provimento ao Recurso de Apelação do Município de Fortaleza, reformando a sentença objurgada no que se refere ao critério utilizado para a fixação da verba honorária, oportunidade em que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, devendo ser rateada, de forma paritária, entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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