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"0000764-71.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0000764-09.2015.8.10.0130

ID: 311377899

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-09.2015.8.10.0130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000764-09.2015.8.10.0130 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER DEFENSOR: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, nesta Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão, no Fórum local, Sala de Audiências, presente o Dr. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Vicente Férrer/MA, foi iniciada a audiência por meio do Sistema de Webconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Feito o pregão, constatou-se a presença das partes acima nominadas. Aberta a audiência, as partes informaram que chegaram a um acordo, cujos termos foram lidos, discutidos e ajustados, sendo homologado judicialmente nos seguintes termos: “À vista da ocorrência de acordo entre o Ministério Público e o Município de São Vicente Férrer, verifico que o acordo preenche os pressupostos legais, razão pela qual HOMOLOGO a transação realizada entre o Ministério Público e o Município de São Vicente Férrer. O acordo vai consignado em ata nos seguintes termos: ‘A quantia correspondente às requisições de pequeno valor (RPVs) R$582.997,27 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) será paga pelo Município de São Vicente Férrer a partir do dia 10 de julho de 2025, todo dia 10 (dez) de cada mês em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$24.291,66 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) ou acrescida da quantia necessária para saldar o débito do credor que integre a última posição da lista. A quantia será depositada todo o dia 10 de cada mês, por meio de Documento de Ordem Judicial (DJO) do Banco do Brasil, sendo feita em seguida a juntada do referido depósito nos autos, sendo paga, ‘a priori’, em ordem alfabética, ressalvadas as prioridades asseguradas por lei, mediante requerimento específico e expresso feito ao ente público. Os valores referentes aos precatórios seguirão o trâmite normal, nos termos da legislação vigente, não sendo objeto do presente acordo. Enfim, quanto aos valores relativos às quantias titularizadas por credores que renunciaram ao montante que excede aquele correspondente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) (IDs 147202367, 147202369 e 147202370), conforme avençado entre o Ministério Público e o Município de São Vicente Férrer/MA, serão objeto de acordo em apartado, motivo pelo qual concedo VISTA dos autos à Fazenda Pública Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que formule, nos autos, proposta de acordo especificamente quanto a tais valores, discriminando a totalidade das quantias a serem pagas, excepcionalmente, sob o regime da requisição de pequeno valor e propondo forma de pagamento. Após, VISTA AO MP, pelo prazo de 15 (quinze) dias.’” Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que, após lido e achado conforme, vai assinado pela autoridade que presidiu o ato. Eu, CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, Juiz de Direito, o conferi. Eu, JOSÉ PENHA JÚNIOR, o digitei. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n.° 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0000764-51.2020.8.10.0027

ID: 307100168

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-51.2020.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000764-51.2020.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CREUZA FERREIRA SANTOS e outros Advogado do(a) VÍTIMA: ADRIANA ALVES … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000764-51.2020.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CREUZA FERREIRA SANTOS e outros Advogado do(a) VÍTIMA: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA - MA21226 ENDEREÇO: CREUZA FERREIRA SANTOS COELHO NETO, 627, CENTRO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 ACUSADO: LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO ENDEREÇO:LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO Rua Coelho Neto, 629, Centro, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO, pela prática da contravenção penal do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre a data do fato (09/09/2020) e a presente data (29/04/2025), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Desse modo, tendo em vista a pena máxima em abstrato, 03 (três) meses de prisão simples, resta superado o prazo de 03 (três) anos previsto no inciso VI, do artigo 109 do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369583

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369605

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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HELVECIO VERAS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369631

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ

Intimação

Advogados:

ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369654

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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HELVECIO VERAS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369675

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 307342031

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMI GOMES COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 307342052

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0800772-62.2021.8.10.0058

ID: 258941735

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800772-62.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

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LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo n.º: 0800772-62.2021.8.10.0058 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo n.º: 0800772-62.2021.8.10.0058 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Parte requerente: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A Parte requerida: JOAO FILHO MARTINS COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por Luís Augusto de Miranda Guterres Filho contra João Filho Martins Costa, visando obstar eventual constrição de bens de sua propriedade no bojo do cumprimento de sentença promovido nos autos do processo nº 0800637-50.2021.8.10.0058, referente à ação principal nº 0000764-75.2008.8.10.0058. Alega o embargante, em síntese, que estaria sob risco de sofrer constrição indevida sobre seu patrimônio pessoal em razão do cumprimento de sentença proposto pelo embargado contra o Espólio de Luís Augusto de Miranda Guterres, Cássio Marcelo Albuquerque Lucena Mattos e o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar. Aduz que o despacho para citação e penhora confundiria as pessoas do Executado Espólio de Luís Augusto de Miranda Guterres e a sua figura como advogado e representante legal do espólio. Sustenta que não integra o polo passivo da execução e que a simples possibilidade de sofrer bloqueios em suas contas bancárias justificaria o manejo dos embargos de terceiro. Requereu a concessão de liminiar para suspender o curso do cumprimento de sentença em relação à sua pessoa e, no mérito, a procedência dos embargos para impedir constrições sobre suas contas bancárias e outros bens de sua propriedade. Devidamente citado, o embargado apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o embargante não é parte na execução, não há qualquer ordem constritiva determinada contra seu patrimônio e nem tampouco qualquer pedido nesse sentido foi manejado pelo exequente/embargado. No mérito, sustentou a inexistência de atos de constrição e risco de constrição sobre o patrimônio do embargante. O embargante apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos da inicial e insistindo no pedido de concessão de tutela antecipada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que se firma na análise exclusivamente de documentos que compõem os autos do processo nº 0800637-50.2021.8.10.0058, associados aos que se encontram nos presentes autos. Da preliminar de ausência de interesse processual Acolho a preliminar suscitada pelo embargado. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso dos embargos de terceiro, o artigo 674 do CPC estabelece com clareza seus pressupostos de cabimento: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Da análise detida dos documentos juntados aos autos, constata-se que o embargante, Luís Augusto de Miranda Guterres Filho, não figura no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0800637-50.2021.8.10.0058, sendo mencionado apenas como inventariante do Espólio de Luís Augusto de Miranda Guterres, este sim parte executada naquela ação. Verifica-se, ainda, que não há nos autos do cumprimento de sentença qualquer ato de constrição já efetivado, ou mesmo pedido específico de constrição direcionado contra o patrimônio pessoal do embargante. O procedimento de cumprimento de sentença foi dirigido exclusivamente contra o Espólio de Luís Augusto de Miranda Guterres, Cássio Marcelo Albuquerque Lucena Mattos e o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA. Tanto a obrigação de fazer (transferência da titularidade do imóvel correspondente à matrícula nº 53.136) quanto a obrigação pecuniária (verbas sucumbenciais) foram expressamente direcionadas aos executados, não havendo qualquer pedido ou determinação de penhora sobre contas ou bens pessoais do embargante. Para o cabimento dos embargos de terceiro, é necessária a existência de constrição efetiva ou, no mínimo, uma ameaça concreta e iminente de constrição, materializada em pedido específico ou determinação judicial nesse sentido. A mera possibilidade abstrata ou o temor subjetivo de eventual constrição futura, sem qualquer indício concreto de sua iminência, não configura a ameaça real e efetiva necessária para justificar o manejo dos embargos de terceiro. Ressalte-se que o embargante, na qualidade de inventariante do Espólio executado, e sobretudo sendo advogado, possui ciência dos limites de sua responsabilidade patrimonial, sendo certo que apenas o patrimônio do espólio responde pela execução, nos termos dos artigos 789 e 790 do CPC, não havendo confusão entre o patrimônio do inventariante e o do espólio que representa. Desse modo, inexistindo constrição ou ameaça concreta de constrição sobre bens do embargante, carece ele de interesse processual para a propositura dos presentes embargos de terceiro, tornando-se imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual do embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341" – Página 2 de 3

Processo nº 0000764-09.2015.8.10.0130

Processo nº 0000764-51.2020.8.10.0027

Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

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