Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000802-06.2021.8.26.0408" – Página 2 de 3

Processo nº 0000802-57.2016.8.10.0139

ID: 318104170

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000802-57.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Proc. n.º 0000802-57.2016.8.10.0139 Ação de Investigação de Paternidade Requerente:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000802-87.2014.8.10.0087

ID: 319718336

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-87.2014.8.10.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP 65.780-000 Tel.: 99-3564-1503 – E-mail: vara1_geug@tjma.jus.br Processo nº 0000802-87.2014.8.10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000802-44.2013.8.10.0048

ID: 312721108

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-44.2013.8.10.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000802-44.2013.8.10.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. PARTE RÉ: A P ARAGAO JUNIOR - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PROCESSO Nº 0000802-44.2013.8.10.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. PARTE RÉ: A P ARAGAO JUNIOR - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO BRADESCO S.A em face de A P ARAGAO JUNIOR - ME, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 137781300, requereu a desistência da ação, em decorrência da não localização de bens para satisfação da dívida. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É cediço que a desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do art. 485, inciso VIII, do CPC/15. No caso em apreço, estamos diante de ação executiva, de modo que a desistência não demanda concordância prévia do executado, a uma porque o art. 775 do CPC deixa certo que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", a duas porque a execução não traz benefícios ao executado, sendo presumível sua concordância com a desistência apresentada pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, com os fundamentos acima, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade e em atenção à razão de decidir adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp º 1.675.741 - PR e REsp 1.769.201/SP, condeno o executado ao pagamento das custas e taxa judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, pois já fixados quando do recebimento da inicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000802-72.2017.8.10.0058

ID: 277083290

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-72.2017.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA FERNANDA CASTRO LIMA

Sentença (expediente)

Advogados:

KARLA FERNANDA CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar Segunda Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n° 0000802-72.2017.8.10.0058 Classe: AÇÃO PENAL … Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar Segunda Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n° 0000802-72.2017.8.10.0058 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Data e horário:29/04/2025 11:30 Juiz de Direito: MARIO MARCIO DE ALMEIDA SOUSA Autor: Ministério Público Estadual Réu: AURIEDNA CARVALHO SILVA Advogado: Advogado do(a) REU: KARLA FERNANDA CASTRO LIMA - MA9870-A Defensor Público: Rafael Caetano Alves Santos I) PREGÃO: presentes o MM. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa, o(a) representante do Ministério Público Dr.(a) Flávia Valeria Nava Silva, o(a) Defensor(a) Público Dr.(a) Rafael Caetano Alves Santos. Foi verificada a ausência da acusada Auriedna Carvalho Silva e sua Advogada Karla Fernanda Castro Lima OAB-MA 9870. II) OCORRÊNCIAS: Antes de iniciar os trabalhos, o MM. Juiz de Direito informou aos presentes que o ato se realizaria com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei. Aberta a audiência, foi lida a denúncia para os presentes. A advogada por mais de uma vez não compareceu e não justificou a impossibilidade de fazê-la, mesmo devidamente intimada. Ausente a acusada Auriedna Carvalho Silva, que não foi encontrada no endereço por ela indicada. Por isso foi decretada sua revelia, conforme gravação audiovisual. O Ministério Público dispensou a vítima e a testemunha. A Defensoria nada opôs. O MPE e a DPE se manifestaram pela absolvição da acusada, por ausência de provas para condenação. III) DELIBERAÇÃO JUDICIAL: "Conforme fundamentação gravada na mídia audiovisual, Constatando a ausência injustificada da advogada Karla Fernanda Castro Lima OAB-MA 9870, determino o envio de cópia dos autos à OAB para que tome as medidas que entender cabíveis. Nomeio o Defensor Dr. Rafael Caetano Alves Santos para atuar na defesa de Auriedna Carvalho Silva. Acolho a manifestação do ministério público e da defesa, para absolver a acusada AURIEDNA CARVALHO SILVA, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por falta de provas suficientes para condenação. As partes se manifestaram informando que não têm interesse de recorrer desta sentença, pelo que declaro seu trânsito em julgado. Caso existam bens ou valores apreendidos a serem restituídos, determino desde já a restituição imediata aos réus. O Arquive-se com as devidas baixas. Partes presentes intimadas. Cumpra-se”. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas. Eu, GLEYCIANNE BEZERRA DOS SANTOS, Assessora de Administração, digitei. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800501-34.2019.8.10.0087

ID: 331379687

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800501-34.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

Sentença (expediente)

Advogados:

ISABEL CAVALCANTE TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800501-34.2019.8.10.0087 REQUERENTE: RAILMA SOARES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACA ARANHA e outro… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800501-34.2019.8.10.0087 REQUERENTE: RAILMA SOARES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACA ARANHA e outros CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAILMA SOARES SILVA em face do MUNICÍPIO DE GRAÇA ARANHA. Em síntese, a parte autora pleiteia o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o argumento de que, à época de sua admissão, em 17/03/1998, não existia lei que criasse o cargo público para o qual tomou posse, tampouco regime jurídico estatutário disciplinando a sua relação funcional, razão pela qual entende que seu vínculo teve natureza celetista até a publicação da legislação municipal que estabeleceu o regime estatutário, em 19 de maio de 2010. O Município réu, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado (ID 62897112). Vieram-se os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de servidor público efetivo, admitido mediante prévia aprovação em concurso público, ter direito ao recebimento de FGTS, no período anterior à edição de estatuto próprio disciplinando o regime jurídico estatutário da municipalidade. Sem razão a parte autora. Nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ademais, quando a Administração Pública contrata servidores mediante aprovação em concurso público, há presunção de validade do vínculo, o qual é obrigatoriamente de natureza estatutária, ainda que ausente a edição de lei local específica dispondo sobre o regime jurídico único no momento da contratação. Nesse sentido, não há que se falar em vínculo celetista, tampouco no direito ao recebimento do FGTS, uma vez que o regime jurídico do servidor público concursado é, por força constitucional, o estatutário. Corrobora tal entendimento a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios, destacando-se: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CF - RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhistas, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração, contudo, ao contrário dos contratos temporários sem previsão legal, sua relação de trabalho com o ente municipal está amparada na Carta Magna, vedado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Os servidores públicos efetivos ou comissionados regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus à verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS. III- Recurso desprovido. (TJ-MA - AC: 00004528820148100026 MA 0342982018, Relatora: Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgamento: 18/07/2019, grifou-se) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (SALÁRIO DEZEMBRO/2012). ADITAMENTO REFERENTE À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público de vínculo efetivo não tem direito ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. Tal verba só foi reconhecida aos servidores até a relação jurídica havida com a Fazenda Pública ser declarada nula. Temas 191 e 916 do STF. 2. No caso, há prova nos autos de que a apelada era servidora pública municipal efetiva, conforme contracheque de fls. 62, e, segundo narrou o apelante, já se encontra devidamente aposentada desde julho/2021 pelo Fundo de Previdência Social do Município de Maués. 3. A despeito do pedido da apelada, acatado pela sentença impugnada, fato é que o vínculo no caso não é nulo, trata-se de servidora pública efetiva, regida por regras próprias de estabilidade e que, portanto, não tem direito ao pagamento de FGTS. 4. Vislumbra-se, portanto, equívoco de direito na sentença a ser reformada por este órgão colegiado, no sentido julgar improcedente a pretensão de pagamento de FGTS do período reclamado. 5. Recurso conhecido e provido, sem interesse do órgão ministerial. (TJ-AM - Apelação: 0000802-12.2019.8.04.5800 Maués, Relator: Des. Délcio Luís Santos, Julgamento: 11/03/2024, grifou-se) Assim, demonstrado que a parte autora ingressou no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público (ID 26787035, pág. 5), não há que se falar em vínculo celetista, mas sim em relação estatutária desde o início, ainda que o município somente tenha regulamentado formalmente o regime jurídico único posteriormente. A ausência de norma local específica não desnatura o regime jurídico aplicável, que decorre diretamente da Constituição da República, sendo incompatível com o regime celetista e, por consequência, com o recolhimento do FGTS. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Gov. Eugênio Barros/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800500-49.2019.8.10.0087

ID: 331565615

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800500-49.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

Sentença (expediente)

Advogados:

ISABEL CAVALCANTE TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800500-49.2019.8.10.0087 REQUERENTE: JUCILENE FERNANDES VIEIRA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800500-49.2019.8.10.0087 REQUERENTE: JUCILENE FERNANDES VIEIRA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACA ARANHA e outros CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JUCILENE FERNANDES VIEIRA DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE GRAÇA ARANHA. Em síntese, a parte autora pleiteia o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o argumento de que, à época de sua admissão, em 17/03/1998, não existia lei que criasse o cargo público para o qual tomou posse, tampouco regime jurídico estatutário disciplinando a sua relação funcional, razão pela qual entende que seu vínculo teve natureza celetista até a publicação da legislação municipal que estabeleceu o regime estatutário, em 19 de maio de 2010. O Município apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a parte autora sempre ocupou cargo público efetivo, decorrente de aprovação em concurso público, não sendo possível, por força constitucional, admitir a existência de vínculo celetista com a Administração Pública para tal hipótese. O Município réu, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado (ID 62878472). Vieram-se os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de servidor público efetivo, admitido mediante prévia aprovação em concurso público, ter direito ao recebimento de FGTS, no período anterior à edição de estatuto próprio disciplinando o regime jurídico estatutário da municipalidade. Sem razão a parte autora. Nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ademais, quando a Administração Pública contrata servidores mediante aprovação em concurso público, há presunção de validade do vínculo, o qual é obrigatoriamente de natureza estatutária, ainda que ausente a edição de lei local específica dispondo sobre o regime jurídico único no momento da contratação. Nesse sentido, não há que se falar em vínculo celetista, tampouco no direito ao recebimento do FGTS, uma vez que o regime jurídico do servidor público concursado é, por força constitucional, o estatutário. Corrobora tal entendimento a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios, destacando-se: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CF - RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhistas, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração, contudo, ao contrário dos contratos temporários sem previsão legal, sua relação de trabalho com o ente municipal está amparada na Carta Magna, vedado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Os servidores públicos efetivos ou comissionados regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus à verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS. III- Recurso desprovido. (TJ-MA - AC: 00004528820148100026 MA 0342982018, Relatora: Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgamento: 18/07/2019, grifou-se) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (SALÁRIO DEZEMBRO/2012). ADITAMENTO REFERENTE À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público de vínculo efetivo não tem direito ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. Tal verba só foi reconhecida aos servidores até a relação jurídica havida com a Fazenda Pública ser declarada nula. Temas 191 e 916 do STF. 2. No caso, há prova nos autos de que a apelada era servidora pública municipal efetiva, conforme contracheque de fls. 62, e, segundo narrou o apelante, já se encontra devidamente aposentada desde julho/2021 pelo Fundo de Previdência Social do Município de Maués. 3. A despeito do pedido da apelada, acatado pela sentença impugnada, fato é que o vínculo no caso não é nulo, trata-se de servidora pública efetiva, regida por regras próprias de estabilidade e que, portanto, não tem direito ao pagamento de FGTS. 4. Vislumbra-se, portanto, equívoco de direito na sentença a ser reformada por este órgão colegiado, no sentido julgar improcedente a pretensão de pagamento de FGTS do período reclamado. 5. Recurso conhecido e provido, sem interesse do órgão ministerial. (TJ-AM - Apelação: 0000802-12.2019.8.04.5800 Maués, Relator: Des. Délcio Luís Santos, Julgamento: 11/03/2024, grifou-se) Assim, demonstrado que a parte autora ingressou no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público (ID 26787032, pág. 5), não há que se falar em vínculo celetista, mas sim em relação estatutária desde o início, ainda que o município somente tenha regulamentado formalmente o regime jurídico único posteriormente. A ausência de norma local específica não desnatura o regime jurídico aplicável, que decorre diretamente da Constituição da República, sendo incompatível com o regime celetista e, por consequência, com o recolhimento do FGTS. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Gov. Eugênio Barros/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000802-73.2015.8.10.0048

ID: 335963350

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-73.2015.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ANDRADE DA SILVA

Sentença

[Processo Criminal] Nº: 0000802-73.2015.8.10.0048 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: LEONARDO ANDRADE DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública incondicion… [Processo Criminal] Nº: 0000802-73.2015.8.10.0048 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: LEONARDO ANDRADE DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, distribuída nesta 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA em 09 de março de 2015, na qual o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra os réus LEONARDO ANDRADE DA SILVA e FRANCISCO LEVI ROCHA, ambos qualificados nos autos, pela suposta prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A peça acusatória narra que, em 12 de fevereiro de 2015, os denunciados teriam subtraído bens da vítima Maria do Socorro Freitas Ferreira, mediante arrombamento de janelas em seu sítio localizado na Rua do Abacateiro, s/n, Parque da Jussara, Alto do Bebedouro, nesta comarca (conforme Denúncia de ID 101444917). A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2015 (fls. 69, ID 61052415), oportunidade em que se determinou a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação. É o breve relatório. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO A situação processual dos dois réus demanda tratamentos distintos, porém complementares, visando à regularidade do feito e ao seu avanço, sem prejuízo dos direitos fundamentais. Da Prescrição quanto ao Réu LEONARDO ANDRADE DA SILVA Conforme o termo de interrogatório de LEONARDO ANDRADE DA SILVA, constante nos autos físicos digitalizados, o réu nasceu em 16 de abril de 1995 (ID 61052415 - Pág. 13). Tal informação é crucial para a determinação do prazo prescricional, uma vez que, à data dos fatos (12 de fevereiro de 2015), o réu contava com 19 (dezenove) anos de idade, circunstância que atrai a aplicação de regra especial de redução do prazo prescricional prevista na legislação penal. A denúncia do presente processo foi protocolizada em 17 de março de 2015 (ID 101444917 ) e recebida por decisão judicial datada de "junho de 2015" (ID 61052415 - Pág. 69). Posteriormente, o réu Leonardo Andrade da Silva foi citado pessoalmente em 03 de julho de 2015, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça nos autos físicos (ID 61052415 - Pág. 76), tendo apresentado sua resposta à acusação em 15 de julho de 2015 por intermédio da Defensoria Pública (ID 61052415 - Pág. 78-79). Em momento posterior, os autos foram virtualizados para o sistema PJe em 16 de fevereiro de 2022 (ID 61052411). O andamento processual subsequente para o réu Leonardo Andrade da Silva inclui uma nova citação pessoal, realizada por carta precatória e certificada em 27 de novembro de 2024 (ID 140579682 - Pág. 2), ocasião em que, segundo certidão recente (ID 140579714 ), o réu não teria apresentado nova resposta à acusação. O delito imputado a Leonardo Andrade da Silva é o de furto qualificado, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A pena cominada para este tipo penal varia de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, além de multa. Para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o Código Penal estabelece que o prazo prescricional é determinado pela pena máxima cominada em abstrato ao delito. Assim, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, para a pena máxima de 8 (oito) anos, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos. Contudo, é imperativo considerar a idade do réu Leonardo Andrade da Silva à época da consumação dos fatos criminosos. O artigo 115 do Código Penal preceitua que: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 70 (setenta) anos". Tendo o réu Leonardo nascido em 16 de abril de 1995 e o crime ocorrido em 12 de fevereiro de 2015, verifica-se que ele contava com 19 (dezenove) anos de idade, enquadrando-se, portanto, na hipótese de menoridade relativa que impõe a redução do prazo prescricional pela metade. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 6 (seis) anos (12 anos / 2 = 6 anos). No âmbito do direito penal, a prescrição é um instituto que visa a extinção da punibilidade do agente em razão do decurso de tempo, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. As causas de interrupção da prescrição estão taxativamente elencadas no artigo 117 do Código Penal, e a ocorrência de qualquer uma delas tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional a partir do zero, desconsiderando-se o lapso temporal transcorrido anteriormente. Entre as causas mais relevantes para a análise do presente caso, destacam-se o recebimento da denúncia ou da queixa ocorrido em 25 de junho de 2015 (ID 61052415 - Pág. 69). A partir desta data, a contagem do novo prazo prescricional para a pretensão punitiva recomeça a fluir por inteiro. Realizando a contagem temporal desde o recebimento da denúncia, em 25 de junho de 2015, até a presente data, 01 de julho de 2025, verifica-se que transcorreu um período superior a 6 (seis) anos, totalizando, portanto, um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos desde a última causa interruptiva. Consequentemente, o prazo prescricional de 6 (seis) anos, aplicável a LEONARDO ANDRADE DA SILVA, foi integralmente superado. É fundamental ressaltar que, em relação ao réu Leonardo, não houve a ocorrência de quaisquer outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição após o recebimento da denúncia que pudessem obstar o curso do prazo prescricional até a presente data. Notadamente, a previsão do artigo 366 do Código de Processo Penal, que suspende o processo e o curso do prazo prescricional em caso de citação por edital e não comparecimento do acusado, não se aplica a LEONARDO ANDRADE DA SILVA, uma vez que ele foi pessoalmente citado em 03 de julho de 2015 (ID 61052415, fls. 76) e apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor (ID 61052415 - Pág. 78-79), mantendo o curso regular do processo em relação à sua pessoa. A suspensão mencionada nos autos refere-se exclusivamente ao corréu Francisco Rocha Levy. Desse modo, o poder-dever do Estado de punir, no que concerne à pretensão punitiva contra LEONARDO ANDRADE DA SILVA, foi atingido pela inércia no transcurso do tempo, levando à extinção de sua punibilidade Da Citação por Edital e Suspensão do Processo em Relação ao Réu FRANCISCO LEVI ROCHA Em relação ao réu FRANCISCO LEVI ROCHA, restou comprovado o esgotamento de todos os meios de localização pessoal, culminando com a sua citação por edital e o decurso do prazo sem que ele comparecesse aos autos ou constituísse defensor. Tal cenário processual amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é uma medida de caráter protetivo, que visa a preservar a pretensão punitiva do Estado enquanto o réu permanece em local incerto e não sabido, evitando a impunidade decorrente da prescrição. Quanto à possibilidade de produção antecipada das provas, cumpre ressaltar que as provas colhidas no inquérito policial, tais como os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, bem como os termos de apreensão e restituição dos bens, já se encontram devidamente documentadas nos autos. A natureza dessas provas, em sua maioria testemunhal já formalizada ou documental, não indica risco iminente de perecimento ou urgência que justifique sua antecipação neste momento. Além disso, não houve qualquer pedido do Ministério Público nesse sentido. A eventual antecipação de provas deve ser pautada pela real necessidade de preservação de elementos probatórios que possam se perder com o tempo, o que não se verifica de forma cabal nos presentes autos. Do Desmembramento do Feito A heterogeneidade da situação processual dos réus, com um deles em condições de ter seu processo impulsionado (após a nomeação de defensor) e o outro em fase de suspensão indeterminada, justifica a aplicação do instituto do desmembramento, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Penal: “Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em concurso de pessoas, ou se forem várias as infrações, e por motivo relevante o juiz reputar conveniente a separação.” O desmembramento do feito é uma ferramenta processual que permite a racionalização da tramitação e a promoção da celeridade, especialmente em casos de concurso de pessoas onde a situação de cada acusado é distinta. Manter os autos unidos implicaria em aguardar a localização de FRANCISCO LEVI ROCHA indefinidamente, o que retardaria sobremaneira o andamento processual em relação a LEONARDO ANDRADE DA SILVA, ferindo os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Portanto, o desmembramento é medida imperiosa para garantir que o processo em relação a LEONARDO ANDRADE DA SILVA possa prosseguir sem a paralisação imposta pela situação de FRANCISCO LEVI ROCHA, permitindo que a instrução e o julgamento ocorram de forma célere e eficaz para o réu que se encontra em condições de avançar. O processo suspenso em relação a FRANCISCO LEVI ROCHA poderá ser reativado a qualquer tempo, caso haja sua localização. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com as diretrizes legais e os objetivos de celeridade e eficiência da Justiça, DECIDO: 1. Em relação ao réu LEONARDO ANDRADE DA SILVA: em conformidade com a legislação aplicável à espécie, notadamente os artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, bem como o artigo 61 do Código de Processo Penal, que estabelece a obrigação do juiz em declarar a extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO ANDRADE DA SILVA, qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; 2. Em relação ao réu FRANCISCO LEVI ROCHA: Considerando o esgotamento dos meios de localização pessoal e a regularidade da citação por edital, bem como a ausência de comparecimento ou constituição de defensor, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a produção antecipada de provas, haja vista a natureza das provas já colhidas nos autos e a ausência de risco de perecimento. De igual modo, deixo de decretar a prisão preventiva neste momento, por não vislumbrar a urgência ou a estrita necessidade que justifiquem a medida cautelar neste ponto processual, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos novos que modifiquem o quadro fático e jurídico. 3. Do Desmembramento do Feito: Com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Penal, e visando à celeridade processual e, determino o desmembramento do presente feito em relação ao réu FRANSCICO LEVI ROCHA . Providencie a Secretaria Judicial a formação de novos autos digitais para o réu FRANCISCO LEVI ROCHA , com numeração própria, nos quais o processo permanecerá suspenso nos termos da presente decisão. O presente processo, de número 0000802-73.2015.8.10.0048, prosseguirá exclusivamente em relação ao réu LEONARDO ANDRADE DA SILVA. 4. Providências Finais: I. Intime-se o Ministério Público do Estado do Maranhão para ciência da presente decisão. II. Procedam-se as anotações e registros necessários nos sistemas processuais eletrônicos acerca do desmembramento e da suspensão, bem como do prosseguimento do feito principal. III. Proceda a Secretaria Judicial às anotações e baixas necessárias no sistema PJe, bem como em todos os registros pertinentes, dando-se a devida comunicação para os fins de direito em relação ao acusado LEONARDO ANDRADE DA SILVA Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000802-87.2014.8.10.0087

ID: 261056133

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-87.2014.8.10.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Sentença (expediente)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000802-87.2014.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BMG SA CLASSE: PROC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000802-87.2014.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BMG SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA FRANCISCA GOMES DE SOUSA formulou a presente demanda contra o BANCO BMG S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 8.654,88 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) que seriam decorrentes de um suposto contrato de nº 51-819553153/16. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 60996370. A parte autora apresentou réplica à contestação ID 60997176. Vieram-se os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A parte demandante requereu a designação de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela instituição financeira, com o fundamento de que há divergência na assinatura do documento. Tal pleito, porém, deve ser negado, pois a necessidade de produção de prova pericial somente é passível de acolhimento quando esta é a única forma para esclarecer os fatos. No caso dos autos, encontram-se presentes outros documentos que reputo suficientes para deslinde do feito, razão pela qual indefiro o pedido supracitado, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de meu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No tocante a prejudicial de mérito da prescrição, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, reconheço prescritas as parcelas descontadas anteriores à data de 18/12/2010, posto que alcançadas pela prescrição quinquenal, tomando como base a data de ajuizamento da presente ação em 18/12/2014. A reclamante pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos acostados ao ID 60996372, que a avença, de fato, existiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, inclusive acompanhado de cópias dos documentos pessoais da demandante. Trata-se de demanda atinente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 53983/2016, instaurado para unificação do entendimento quanto a legalidade de Empréstimos Consignados aos benefícios previdenciários. Verifico que o presente caso enquadra-se na 4ª Tese Vencedora, senão vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Deste modo, conforme tese acima mencionada, entendo ter sido lícita a contratação do empréstimo consignado em comento, haja vista que o requerido anexou documento comprobatório da contratação, ao contrário da parte autora, que teve acesso ao contrato anexado aos autos, contudo, não comprovou o não recebimento do dinheiro o qual alega que está sendo cobrada indevidamente. Ademais, após a juntada do contrato pelo demandado, a parte autora não anexou aos autos extratos do período em que alega não ter feito o empréstimo, para, de fato, comprovar que não recebeu a quantia objeto da lide (art. 373, I, CPC). Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000802-68.2013.8.10.0137

ID: 332971845

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-68.2013.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000802-68.2013.8.10.0137 -- Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO NO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000802-68.2013.8.10.0137 -- Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO NORDESTE Rua Prof. Ivo Anselmo, 3B, Lote 3B. Quadra AC-I. Loteamento Boa Vista, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A Requerido: FRANCISCO SOUSA DO VALE SANTA LUZIA, 28A, SAO BERNARDO, SãO LUíS - MA - CEP: 65056-180 RAIMUNDO SOUSA DO VALE DA ALEGRIA, SN, DO ANIL, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 ABDIAS VALE DA SILVA FRANCISCO ALVES PEREIRA, 486, VICENTE PINZON, FORTALEZA - CE - CEP: 60180-720 PEDRO SILVA VALE DOUTOR PAULO RAMOS, ZONA URBANA, ANIL, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA DA ALEGRIA, 000000, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Advogado: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE em desfavor de FRANCISCO SOUSA DO VALE, RAIMUNDO SOUSA DO VALE, ABDIAS VALE DA SILVA, PEDRO SILVA VALE e MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA. Inicialmente, a sentença proferida em 18 de junho de 2014 havia indeferido a petição inicial e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, por entender que a parte autora, ora exequente, não havia emendado a inicial com os atos constitutivos da sociedade (ID. 54594024 - fls. 32). Irresignado, o Banco do Nordeste interpôs Recurso de Apelação. Este juízo recebeu o apelo e os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em 02 de julho de 2015, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau (fls. 59) Após o retorno dos autos à primeira instância, o processo prosseguiu. A certidão do Oficial de Justiça datada de 20 de outubro de 2016 informou que FRANCISCO SOUSA DO VALE, RAIMUNDO SOUSA DO VALE, ABDIAS VALE DA SILVA e PEDRO SILVA VALE foram citados, mas MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA não foi citado, pois não reside mais no local indicado, e não foram obtidas informações sobre seu paradeiro (ID. 54594024 - fls. 87). Posteriormente, em diversas ocasiões, o exequente solicitou a suspensão do feito com base em Leis de renegociação de dívidas rurais, como a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, estendendo os pedidos de suspensão sucessivamente até 29/12/2017, depois até 27/12/2018, e por fim até 30/12/2019 - (petições datadas de 03/01/2017- fls.90 e 27/04/2018 - fls. 95 E 15/03/2019 - FLS. 96) Diante da falta de citação de um dos executados e das sucessivas suspensões do feito, em 19 de agosto de 2024, este Juízo proferiu despacho intimando a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, com o fundamento de que inexistia comprovação da adesão da parte requerida às renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, a autorizar a suspensão do prazo prescricional (ID. 126978266) Em 06 de novembro de 2024, o Banco do Nordeste apresentou manifestação, argumentando ausência de prescrição no caso (ID. 134017140) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da ação reside na ocorrência de prescrição intercorrente em execução de crédito rural, tendo em vista as renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016. A parte exequente sustenta que o prazo prescricional estaria suspenso em razão das disposições contidas nessas legislações. Em que pese a parte autora tenha sustentado que as suspensões ocorreram automaticamente diante de imposição legal, tal alegação não merece acolhimento. Nota-se que houve uma preocupação maior da parte requerente em manter o processo suspenso do que em solucionar o inadimplemento da dívida do réu, considerando o histórico processual, marcado por múltiplos pedidos de suspensão da ação por parte do Banco do Nordeste, fundamentados em leis que possibilitavam a renegociação da dívida, e frente a ausência de diligências concretas por parte do Exequente no sentido de impulsionar o feito. Ademais, após os períodos de suspensão, não houve a comprovação efetiva adesão da parte Requerida a programas de parcelamento, tampouco se procedeu a efetiva regularização do endereço de um dos devedores, razão pela qual infere-se que a prioridade da parte Autora parece ter sido a manutenção da suspensão do processo, em detrimento da busca por uma solução definitiva para a dívida inadimplida. No que tange à imposição legal de suspensão do feito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se não houver a comprovação de adesão aos parcelamentos previstos no art. 10, III, da Lei nº 13.729/2018 (e antes pelas leis 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018). Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do Código de Processo Civil, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, não obstante a exequente referir a existência de suspensão do prazo prescricional face se tratar de operação de crédito rural cedida à União na forma da MP 2.196-3/2001, nos termos dos parágrafos 3º e 5º, do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/16, fato é que não comprovada adesão do executado à renegociação, descabe falar em suspensão da prescrição intercorrente. Ademais, registro que sequer houve pedido da União nos autos para suspensão do feito, em face das legislações citadas. (...) Nessa toada, no caso em análise, considerando que no período compreendido entre 02/08/2016 (data da intimação da União quanto à inexistência de bens penhoráveis) até 04/08/2022, não foi efetivada qualquer constrição que pudesse interromper o prazo prescricional na presente execução fiscal decorridos mais de seis anos, incluindo o período de suspensão do art. 40,§ 2º da LEF, operou-se a prescrição.” (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2671651 – RS. Rel. Min Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 07/10/2024). Não há nos autos qualquer prova de que a parte requerida tenha aderido aos programas de renegociação previstos nas referidas leis, o que afasta a tese de suspensão automática da prescrição apenas pela vigência das leis 12.844/2013, 13.340/2016 e Lei nº 13.729/2018. Conforme já mencionado, considerando os múltiplos pedidos de suspensão, com base em leis de renegociação e a ausência de diligências efetivas para solucionar a dívida a prioridade da parte Autora aparenta ter sido a manutenção da suspensão, em vez da resolução do débito. Mesmo que houvesse a suspensão por imposição legal até 30/12/2019, o lapso prescricional também teria decorrido porquanto o prazo de prescrição de título extrajudicial, como notas promissórias, cheques, contratos de confissão de dívida, duplicatas, etc., é de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ou seja, a partir do vencimento da dívida ou do descumprimento da obrigação, o credor tem cinco anos para propor a ação de cobrança ou execução, prazo este que já decorreu desde a última suspensão requerida pela autora neste processo (até 30/12/2019), o que implica o reconhecimento da prescrição, conforme o artigo 487, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000802-68.2013.8.10.0137

ID: 332971847

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-68.2013.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000802-68.2013.8.10.0137 -- Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO NO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000802-68.2013.8.10.0137 -- Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO NORDESTE Rua Prof. Ivo Anselmo, 3B, Lote 3B. Quadra AC-I. Loteamento Boa Vista, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A Requerido: FRANCISCO SOUSA DO VALE SANTA LUZIA, 28A, SAO BERNARDO, SãO LUíS - MA - CEP: 65056-180 RAIMUNDO SOUSA DO VALE DA ALEGRIA, SN, DO ANIL, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 ABDIAS VALE DA SILVA FRANCISCO ALVES PEREIRA, 486, VICENTE PINZON, FORTALEZA - CE - CEP: 60180-720 PEDRO SILVA VALE DOUTOR PAULO RAMOS, ZONA URBANA, ANIL, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA DA ALEGRIA, 000000, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Advogado: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE em desfavor de FRANCISCO SOUSA DO VALE, RAIMUNDO SOUSA DO VALE, ABDIAS VALE DA SILVA, PEDRO SILVA VALE e MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA. Inicialmente, a sentença proferida em 18 de junho de 2014 havia indeferido a petição inicial e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, por entender que a parte autora, ora exequente, não havia emendado a inicial com os atos constitutivos da sociedade (ID. 54594024 - fls. 32). Irresignado, o Banco do Nordeste interpôs Recurso de Apelação. Este juízo recebeu o apelo e os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em 02 de julho de 2015, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau (fls. 59) Após o retorno dos autos à primeira instância, o processo prosseguiu. A certidão do Oficial de Justiça datada de 20 de outubro de 2016 informou que FRANCISCO SOUSA DO VALE, RAIMUNDO SOUSA DO VALE, ABDIAS VALE DA SILVA e PEDRO SILVA VALE foram citados, mas MARCIO GREIK DA ROCHA SOUSA não foi citado, pois não reside mais no local indicado, e não foram obtidas informações sobre seu paradeiro (ID. 54594024 - fls. 87). Posteriormente, em diversas ocasiões, o exequente solicitou a suspensão do feito com base em Leis de renegociação de dívidas rurais, como a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, estendendo os pedidos de suspensão sucessivamente até 29/12/2017, depois até 27/12/2018, e por fim até 30/12/2019 - (petições datadas de 03/01/2017- fls.90 e 27/04/2018 - fls. 95 E 15/03/2019 - FLS. 96) Diante da falta de citação de um dos executados e das sucessivas suspensões do feito, em 19 de agosto de 2024, este Juízo proferiu despacho intimando a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, com o fundamento de que inexistia comprovação da adesão da parte requerida às renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, a autorizar a suspensão do prazo prescricional (ID. 126978266) Em 06 de novembro de 2024, o Banco do Nordeste apresentou manifestação, argumentando ausência de prescrição no caso (ID. 134017140) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da ação reside na ocorrência de prescrição intercorrente em execução de crédito rural, tendo em vista as renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016. A parte exequente sustenta que o prazo prescricional estaria suspenso em razão das disposições contidas nessas legislações. Em que pese a parte autora tenha sustentado que as suspensões ocorreram automaticamente diante de imposição legal, tal alegação não merece acolhimento. Nota-se que houve uma preocupação maior da parte requerente em manter o processo suspenso do que em solucionar o inadimplemento da dívida do réu, considerando o histórico processual, marcado por múltiplos pedidos de suspensão da ação por parte do Banco do Nordeste, fundamentados em leis que possibilitavam a renegociação da dívida, e frente a ausência de diligências concretas por parte do Exequente no sentido de impulsionar o feito. Ademais, após os períodos de suspensão, não houve a comprovação efetiva adesão da parte Requerida a programas de parcelamento, tampouco se procedeu a efetiva regularização do endereço de um dos devedores, razão pela qual infere-se que a prioridade da parte Autora parece ter sido a manutenção da suspensão do processo, em detrimento da busca por uma solução definitiva para a dívida inadimplida. No que tange à imposição legal de suspensão do feito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se não houver a comprovação de adesão aos parcelamentos previstos no art. 10, III, da Lei nº 13.729/2018 (e antes pelas leis 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018). Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do Código de Processo Civil, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, não obstante a exequente referir a existência de suspensão do prazo prescricional face se tratar de operação de crédito rural cedida à União na forma da MP 2.196-3/2001, nos termos dos parágrafos 3º e 5º, do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/16, fato é que não comprovada adesão do executado à renegociação, descabe falar em suspensão da prescrição intercorrente. Ademais, registro que sequer houve pedido da União nos autos para suspensão do feito, em face das legislações citadas. (...) Nessa toada, no caso em análise, considerando que no período compreendido entre 02/08/2016 (data da intimação da União quanto à inexistência de bens penhoráveis) até 04/08/2022, não foi efetivada qualquer constrição que pudesse interromper o prazo prescricional na presente execução fiscal decorridos mais de seis anos, incluindo o período de suspensão do art. 40,§ 2º da LEF, operou-se a prescrição.” (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2671651 – RS. Rel. Min Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 07/10/2024). Não há nos autos qualquer prova de que a parte requerida tenha aderido aos programas de renegociação previstos nas referidas leis, o que afasta a tese de suspensão automática da prescrição apenas pela vigência das leis 12.844/2013, 13.340/2016 e Lei nº 13.729/2018. Conforme já mencionado, considerando os múltiplos pedidos de suspensão, com base em leis de renegociação e a ausência de diligências efetivas para solucionar a dívida a prioridade da parte Autora aparenta ter sido a manutenção da suspensão, em vez da resolução do débito. Mesmo que houvesse a suspensão por imposição legal até 30/12/2019, o lapso prescricional também teria decorrido porquanto o prazo de prescrição de título extrajudicial, como notas promissórias, cheques, contratos de confissão de dívida, duplicatas, etc., é de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ou seja, a partir do vencimento da dívida ou do descumprimento da obrigação, o credor tem cinco anos para propor a ação de cobrança ou execução, prazo este que já decorreu desde a última suspensão requerida pela autora neste processo (até 30/12/2019), o que implica o reconhecimento da prescrição, conforme o artigo 487, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes