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Processo nº 0810821-06.2025.8.10.0000

ID: 323806920

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810821-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KERLIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810821-06.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Agravada: JULIE GLESIA COST… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810821-06.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Agravada: JULIE GLESIA COSTA NUNES Advogada: KERLIANE DOS SANTOS SILVA – OAB/MA nº 16.588 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE TETO POR LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em montante superior ao teto previsto em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em valor superior ao limite estabelecido por lei municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal autoriza os entes federativos a fixarem, por legislação própria, limites para pagamento por meio de RPV, desde que respeitados os parâmetros mínimos constitucionais. 4. A Lei Municipal nº 018/2017, em vigor desde 02 de maio de 2017, estipula o teto de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Monção, não havendo declaração de inconstitucionalidade dessa norma. 5. A decisão agravada, ao determinar a expedição de RPV em valor superior ao teto fixado em regra local, afronta o princípio da legalidade e compromete a autonomia administrativa do ente federativo, impondo-se sua reforma para aplicação do regime de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É legítima a fixação por lei municipal de teto inferior ao previsto no art. 87 do ADCT para Requisição de Pequeno Valor, sendo obrigatório o pagamento por precatório quando a quantia executada exceder.” ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87; CPC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1359139, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 01.09.2022 (Tema 1.231 da Repercussão Geral); TJMA, AI nº 0814647-11.2023.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0810821-06.2025.8.10.0000, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Monção em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monção, que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0001039-74.2017.8.10.0101, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante apurado, autorizado o sequestro da quantia via SisbaJud em caso de descumprimento. Em suas razões, o agravante alegou que a decisão impugnada afronta a Lei Municipal nº 018/2017, a qual fixa, para fins de pagamento mediante RPV, o teto de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Sustentou que referida norma encontra-se em plena vigência, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deve ser observada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o valor requisitado supera significativamente o limite legalmente estabelecido, devendo, por consequência, ser objeto de pagamento por meio de precatório, nos moldes do regime constitucional aplicável às obrigações da Fazenda Pública. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e obedecido o regramento local. Deferido o efeito suspensivo buscado pelo recorrente, nos termos lançados no ID44507930. Em contrarrazões, a agravada suscitou preliminar de deserção e, no mérito, defendeu a preclusão da matéria e a legalidade do sequestro judicial, pugnando pelo desprovimento da insurgência recursal. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista se manifestou pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, deixou de opinar, por não incidir qualquer das hipóteses autorizadoras de intervenção ministerial (ID 45598859). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, afasto a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, uma vez que o agravante, na qualidade de ente público, é dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito, outrossim, a alegação de preclusão, haja vista que a insurgência recursal se dirige contra a natureza do pagamento da obrigação – por RPV ou precatório – e não à validade dos cálculos homologados. Passando à análise do mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na hipótese dos autos. No caso concreto, extrai-se do processo de origem que o juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente/agravada e determinou a expedição de RPV no importe de R$ 34.719,32 (trinta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), a ser paga no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro da quantia devida nas contas do ente público, via SISBAJUD. Todavia, a citada RPV supera o teto estabelecido na Lei Municipal nº 018/2017, a qual fixa, no seu art. 1º, parágrafo único, o limite para obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Monção em R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Assim, havendo norma municipal em vigor, publicada desde 02 de maio de 2017, tal limitação deve ser respeitada pelo Judiciário, sob pena de ofensa à legalidade e à autonomia administrativa do ente federativo. A propósito, convém ressaltar que o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.231 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que “as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica”. Outro não é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público acerca do tema, conforme se infere do julgado adiante transcrito, de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR EXCEDENTE. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Na origem, trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do município sem observar o teto previsto em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da execução, superior ao limite fixado por lei municipal para Requisições de Pequeno Valor (RPV), deve ser pago por meio de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 3º e 4º, permite que Estados, Municípios e o Distrito Federal fixem limites próprios para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que respeitem os parâmetros mínimos estabelecidos. 4. A legislação municipal aplicável (Leis nº 327/2005 e nº 475/2016) estabelece que o teto para pagamento por RPV no Município de Magalhães de Almeida corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, conforme autorizado pelo art. 100 da Constituição e confirmado pelo STF no Tema 1.231 de Repercussão Geral. 5. O valor da execução, no montante de R$ 22.481,69, ultrapassa o limite de RPV definido pela legislação municipal, o que implica que o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, conforme previsto na legislação constitucional e municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É legítima a fixação de limite inferior para Requisição de Pequeno Valor (RPV) por legislação municipal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, de sorte que, o montante excedente ao teto fixado deve ser pago por meio de precatório”. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1359139, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 01.09.2022 (Tema 1.231 de Repercussão Geral). (AI 0814647-11.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado na Sessão Virtual de 26/11/2024 a 03/12/2024)(grifou-se). Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, por afrontar legislação local vigente que estabelece limite para pagamento por RPV, devendo o valor requisitado ser adimplido mediante precatório. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão impugnada e determinar que o pagamento da quantia executada seja realizado por meio de precatório, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800062-90.2023.8.10.0084

ID: 324269119

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800062-90.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RYAN MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RYAN MACHADO BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800062-90.2023.8.10.0084 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800062-90.2023.8.10.0084 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU (MA) 1º APELANTE: TALILSON MAGSON MENDES DEFENSORA PÚBLICA: THAIS SILVA NOVAIS 2ºAPELANTE: IGOR RICARDO OLIVEIRA GALVÃO ADVOGADO: RYAN MACHADO BORGES (OAB/MA 22.127) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA que condenou os réus à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, "a", e §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura com resultado lesão corporal grave), art. 288, parágrafo único do Código Penal (associação criminosa armada) e art. 244-B, §2º do ECA (corrupção de menores). O primeiro apelante (Talilson Magson Mendes) requereu absolvições por insuficiência de provas, desclassificação da tortura para lesão corporal e reconhecimento de crime único. O segundo apelante (Igor Ricardo Oliveira Galvão) teve seu recurso não conhecido por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito ad hoc; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e da materialidade quanto ao crime de tortura; (iii) determinar se restam preenchidos os requisitos para a condenação por associação criminosa e corrupção de menores; (iv) averiguar se há bis in idem na condenação simultânea por associação criminosa armada e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito realizado por perito ad hoc, ainda que subscrito por apenas um profissional, constitui mera irregularidade formal, cuja nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi evidenciado nos autos. 4. A materialidade do crime de tortura está comprovada por laudo pericial e corroborada por prova testemunhal e pelos depoimentos da vítima, que descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e identificou os agressores. 5. A autoria está demonstrada por testemunhos policiais e da vítima, revelando que os apelantes exerceram função disciplinadora em organização criminosa, agindo com violência premeditada, o que refuta a tese absolutória. 6. A existência de vínculo estável e permanente entre os réus e outros agentes na prática de delitos, vinculados à facção “Comando Vermelho”, autoriza a condenação pelo crime de associação criminosa armada, nos termos do art. 288, parágrafo único, do CP. 7. A condenação por corrupção de menores independe da prova de efetiva corrupção, bastando a participação do menor na empreitada criminosa, por se tratar de delito formal, conforme disposto na Súmula 500 do STJ. 8. A condenação simultânea por associação criminosa e corrupção de menores não configura bis in idem, pois são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, segundo jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido quanto ao segundo apelante pela intempestividade. Recurso conhecido e desprovido quanto ao primeiro apelante. Tese de julgamento: 10. A nulidade do exame de corpo de delito subscrito por um único perito não oficial depende da demonstração de prejuízo concreto à defesa. 11. A prova oral consistente e corroborada pelo exame pericial é suficiente para a manutenção da condenação por tortura com resultado lesão corporal grave. 12. A associação criminosa armada configura-se quando presentes vínculos estáveis e permanentes entre os agentes voltados à prática reiterada de crimes. 13. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente envolvido. 14. Não há bis in idem entre as condenações por associação criminosa armada e corrupção de menores, pois protegem bens jurídicos distintos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 159, §§ 1º, 3º e 5º, 182, 593, I; Lei nº 9.455/97, art. 1º, I, “a”, e §3º; CP, art. 288, parágrafo único; ECA, art. 244-B, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCrim 0000930-83.2011.8.10.0129, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Junior, DJe 08/11/2022; TJMA, RSE 0000174-93.2019.8.10.0032, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10/04/2022; STJ, REsp 1.714.810/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/10/2018; TJMA, ApCrim 0001039-56.2019.8.10.0052, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, DJe 28/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0800062-90.2023.8.10.0084, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO 1º APELO (TALILSON MAGNO MENDES) MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO CONHECEU DO 2º APELO (IGOR RICARDO OLIVEIRA GALVÃO) POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL DA TEMPESTIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interposta por Talilson Magson Mendes e Igor Ricardo Oliveira Galvão em face de sentença (ID 39484142) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu (MA), que os condenou em 7 (sete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura com resultado lesão corporal grave); art. 288, parágrafo único do CP (associação criminosa armada); e art. 244-B, §2º do ECA (corrupção de menores). Segundo a denúncia (ID 39484055) “em 23/05/2022, os Denunciados praticaram os crimes de associação criminosa armada, corrupção de menores e tortura contra GLACIALDO NOGUEIRA PEREIRA, vulgo “Tobata” e VANEILSON FERREIRA DOS SANTOS, fatos ocorridos em Cururupu/MA.” Em suas razões recursais (ID 40934807), Talilson Magno Mendes pugna pela: a) declaração de nulidade do exame de corpo de delito e consequentemente absolvição por inexistência de provas aptas ao decreto condenatório; b) absolvição do crime de tortura por negativa de autoria; c) absolvição do crime de associação criminosa pela ausência de provas de outros crimes e sem requisito de estabilidade e permanência; d) absolvição do crime de corrupção de menores; e) desclassificação da tortura para lesão corporal; f) a absorção do delito de corrupção de menores pelo aumento de pena previsto no parágrafo único do art.288 do CP. O segundo apelante, Igor Ricardo Oliveira Galvão, pugna pela: a) nulidade do exame de corpo de delito e consequente absolvição; b) violação ao sistema acusatório; c) ausência de provas suficientes para condenação e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Em suas contrarrazões (ID 42066057 e 43341427), o Ministério Público pede o não conhecimento do apelo de Igor Ricardo Oliveira Galvão, face a sua intempestividade, e caso conhecido seu desprovimento. Com relação ao primeiro apelo pugna pelo conhecimento e seu desprovimento. Em manifestação de ID 44091854, subscrita pelo Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em resumo. Remetam-se os autos à douta Revisão, na forma do art. 323, I do RITJMA. Registro que, até o momento, inexistindo nos autos requerimento de sustentação oral, poderá o feito ser incluído em pauta, para julgamento das Sessões Virtuais, consoante as disposições do art. 343 do RITJMA. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator VOTO Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que apenas o recurso de apelação interposto por Talilson Magson Mendes preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Por outro lado, o apelo interposto por Igor Ricardo Oliveira Galvão mostra-se intempestivo, carecendo, portanto, de conhecimento, ante a inobservância do prazo legal previsto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Como bem pontuado pelo Ministério Público de origem em suas contrarrazões (ID 43341427) “a sentença foi publicada no Pje em 22/01/2024 e a defesa do réu tomou ciência em 19/02/2024, porém, foi interposto recurso em 13/09/2024 (ID 39484165), donde surge a sua intempestividade.” Mas não é só isso, verifica-se ainda que em certidão de ID 39484158, o réu fora devidamente intimado da sentença condenatória, ocasião em pugnou que fosse assistido pela defensoria pública. Diante dessa constatação, verifica-se que o Juízo procedeu à intimação da sentença relativa ao apelante Igor Ricardo Oliveira Galvão em 27/05/2024, conforme registrado no ID 120306425. Ato contínuo, Gabriel Santana Furtado Soares, certificou ciência em 06/06/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição de recurso, consoante se extrai da certidão de ID 127465674. Assim, seja em razão da intimação regularmente efetivada ao advogado constituído, seja em decorrência da posterior intimação da Defensoria Pública, constata-se o exaurimento do prazo legal para a interposição do recurso de apelação, o que conduz, inexoravelmente, ao seu não conhecimento por manifesta intempestividade. DA APELAÇÃO TALILSON MAGSON MENDES. Extrai-se dos autos que Talilson Magson Mendes e Igor Ricardo Oliveira Galvão foram condenados em 7 (sete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura com resultado lesão corporal grave); art. 288, parágrafo único do CP (associação criminosa armada); e art. 244-B, §2º do ECA (corrupção de menores). Pugnou então pela: a) declaração de nulidade do exame de corpo de delito e consequentemente absolvição por inexistência de provas aptas ao decreto condenatório; b) absolvição do crime de tortura por negativa de autoria; c) absolvição do crime de associação criminosa pela ausência de provas de outros crimes e sem requisito de estabilidade e permanência; d) absolvição do crime de corrupção de menores; e) desclassificação da tortura para lesão corporal; f) a absorção do delito de corrupção de menores pelo aumento de pena previsto no parágrafo único do art. 288 do CP. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. O 1º apelante pugna pela declaração de nulidade do laudo de exame de corpo de delito ao argumento de que “o exame foi realizado por um perito AD-HOC. Ocorre que os laudos foram realizados sem a observância das prescrições legais, tendo em vista que o CPP exige que o exame seja feito por 2 (duas) pessoas idôneas, e não apenas uma, como ocorreu no presente caso.” Em relação à impugnação ao laudo de exame de corpo de delito constante dos autos (ID 39484052, p. 15), observo que, de fato, não foi confeccionado por perito oficial, como recomenda o art. 159, caput, do Código de Processo Penal, mas subscrito somente por um profissional portador de diploma de curso superior na área do exame (médico), quando o §1º exige dois profissionais. Ocorre que apesar da irregularidade apontada, seria necessário à parte demonstrar o efetivo prejuízo daí advindo, não bastando, para tanto, o seu mero inconformismo com a conclusão apontada. Sobre o tema, registro entendimento já manifestado por esta Corte de Justiça: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. […] III – Embora previsto no §1º, do art. 159, do CPP a exigência de assinatura de dois especialistas habilitados, a ausência de assinatura de um deles, por si só, não enseja a nulidade do laudo pericial, impondo-se a demonstração do prejuízo decorrente da assinatura de um único perito não oficial.[...] V - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA – ApCrim 0000930-83.2011.8.10.0129, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/11/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILICITUDE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR SOMENTE UMA PERITA NÃO OFICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA INTENÇÃO EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 3. O laudo de exame de corpo de delito subscrito por somente um perito não oficial constitui irregularidade formal, logo, de caráter relativo, exigindo, portanto, comprovação concreta do prejuízo provocado à parte. […] 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMA – RSE 0000174-93.2019.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/04/2022) Destaco que desde a fase inquisitória, o laudo encontra-se disponível nos autos, e que os §§ 3º e 5º do art. 159 do CPP, franqueiam às partes a possibilidade de apresentação de quesitos ou mesmo de requerer a oitiva do perito para prestar esclarecimentos sobe a prova produzida. Decerto é que não se pode ignorar que o laudo pericial, embora não vincule o julgador (art. 182 do CPP), foi produzido por profissional com conhecimento técnico para avaliar as lesões a ele submetidas e lançar as suas conclusões, o que fez de forma objetiva, reconhecendo o perigo à vida da vítima. Destarte, ausente nos autos qualquer outro elemento técnico capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial oficial, impõe-se reconhecer-lhe plena força probante. Ressalte-se, ainda, que as lesões descritas (lesões contusas em crânio, membros inferiores na região de tíbias bilateralmente e em tecidos superiores de face), a depender da intensidade dos golpes desferidos, possuem, em tese, aptidão para ensejar o desfecho letal, não podendo, pois, serem desconsideradas quanto à sua potencial gravidade. Em caso semelhante, no qual a conclusão pericial foi corroborada por prova testemunhal, assim se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA ORAL COLHIDA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, a prova oral colhida e o exame de corpo de delito revelaram que a vítima sofreu lesões na cabeça, as quais lhe geraram perigo de vida, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal leve. 2. É prescindível a realização de laudo pericial complementar, podendo a gravidade da lesão corporal ser suprida por outros meios de prova, como no caso em comento. Precedentes.[…] 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – ApCrim 0000505-92.2019.8.10.0091, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 31/05/2023) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO DO RECURSO O apelante pugna pela absolvição dos crimes a si imputados afirmando a negativa de autoria (tortura) e ausência de provas de outros crimes e sem requisito de estabilidade e permanência (associação criminosa) e absolvição do crime de corrupção de menores. Contudo, não assiste razão. Diante das peças de informação constantes do inquérito policial e das provas produzidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, entendo estarem presentes elementos robustos a sustentar o édito condenatório. Decerto, a materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelo exame de corpo de delito (ID 39484052, p. 15), que atesta a ofensa à integridade física da vítima, bem como dos depoimentos testemunhais e do ofendido. A autoria, por sua vez, está consubstanciada especialmente nas declarações do ofendido, que narrou, com riqueza de detalhes, a dinâmica dos fatos, conforme se verifica do trecho transcrito na sentença de ID 39484142, vejamos: “(…) Que quem lhe bateu foi Gugu e Talilson; Que usaram madeira, facão; Que teria sido agredido por ter encostado em uma senhora; Que foi agredido dentro de um terreno baldio; Que Railson e Juninho chegaram em sua residência querendo que a vítima fizesse um serviço pra eles; Que a vítima se negou; Que foi levado de moto enquanto sua esposa chorava com sua filha de pouco mais de 1 ano; Que no terreno estava Igor e Talilson; Que durante as agressões os acusados falavam que iam quebrar as pernas da vítima; Que ficou dois dias no hospital depois foi para casa; Que bateram um raio-x mas não deu nada; Que teve muita febre; que o segundo raio-x constou que seu braço estava quebrado; (…) Que as agressões duraram cerca de 10 minutos, depois foi solto; Que o local onde foi agredido fica próximo ao sítio do índio. Por sua vez, as testemunhas policiais relataram que: “A testemunha GELSON FERREIRA PEREIRA, policial civil, que a policia tomou conhecimento da entrada de uma vítima de agressão no hospital municipal; Que se deslocaram até o hospital; Que conversou com a vítima Valdeilson, o qual estava com vários hematomas no corpo; Que a vítima teria relatado que estava em casa quando chegaram Carlito e outro indivíduo afirmando que teriam chegado para acertar algumas coisas com a vítima; Que a vítima foi retirada a força de sua casa e levado a um matagal; Que no local estava TALILSON; Que então começaram a desferir vários golpes na vítima; Que a vítima mencionou que os agressores estavam armados; Que a outra vítima teria dado entrada no hospital uma hora depois, também acometida por lesões com o mesmo modus operandi; Que os acusados seriam membros da Facção Comando Vermelho; Que os acusados são disciplinadores da facção, responsáveis por fazer as chamadas disciplinas; Que outras pessoas testemunharam as agressões, mas que não se queriam se manifestar por medo; Que Carlito e Rai são menores de idade; Que Igor da Rocinha é maior de idade; Que “Camarão” seria o líder, responsável por recrutar integrantes para a facção; Que a vítima Glacialdo teria sido agredida em razão de uma briga de bar, o qual a facção tomou conhecimento e lhe aplicou a disciplina; Que os acusados são muito ativos na facção criminosa e no cometimento de crimes.” “A testemunha HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA, policial civil, relatou em síntese, que a vítima GLACIALDO NOGUEIRA PEREIRA estava devendo um valor a um comerciante local; Que os acusados então pegaram a vítima e o agrediram; Que Carlito, Rai, Talilson, Igor e Railson participaram das agressões; Que Carlito e Rai são menores de idade; Que a facção atuante em Cururupu é o Comando Vermelho; Que a população liga para a polícia para informar os ocorridos; Que não se recorda como recebeu a notícia do caso.” “A testemunha JOSÉ AUGUSTO MARTINS FILHO, policial civil lotado em Cururupu, relata que recorda sem sobra de dúvidas o caso em referência, sendo as vítimas conhecida como Tobata e Vandeilson responsáveis pelas agressões nas vítimas VANEILSON FERREIRA DOS SANTOS e GLACIALDO NOGUEIRA PEREIRA, atestando ainda que as vítimas e acusados são vizinhos.” Com efeito, o pleito absolutório deduzido pelo revela-se manifestamente improcedente, porquanto restou devidamente comprovada a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997. Dessa forma, evidenciados nos autos elementos suficientes de autoria e materialidade a amparar o édito condenatório, impõe-se a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime de tortura, restando, por conseguinte, prejudicadas as teses de desclassificação aventadas pela defesa. No que tange ao pleito de absolvição do crime associação criminosa, ao argumento de ausência de prova, estabilidade e permanência, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque restou devidamente comprovado nos autos que os apelantes, juntamente com os menores envolvidos na empreitada delituosa, integram a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, exercendo a função de “disciplina” no interior da facção. Tal circunstância, por si só, evidencia o caráter estrutural e a finalidade da associação voltada à prática habitual, reiterada e organizada de infrações penais, confirmando, assim, a natureza criminosa da articulação entre os agentes, razão pela qual a manutenção da condenação se impõe. Com relação ao crime de corrupção de menores, argumenta o apelante que “as provas trazidas aos autos não dão conta da efetiva corrupção do menor possivelmente envolvido na ação delituosa.” Contudo, o teor da Súmula nº 500 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Assim sendo, diante da natureza formal do tipo penal em comento, não há que se cogitar em absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, bastando, para sua configuração, a participação do adolescente na empreitada delituosa, independentemente da demonstração de efetiva degradação moral. Por derradeiro, no que tange ao pleito defensivo de reconhecimento de crime único entre os delitos de associação criminosa e corrupção de menores, entendo que tal pretensão não merece acolhida, uma vez que se tratam de infrações penais autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base. 2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese de crime de roubo majorado, em que as vítimas não recuperaram os bens que lhe foram subtraídos e experimentaram prejuízo patrimonial expressivo. 3. Apesar de o roubo próprio exigir para a sua consumação a produção do resultado, que é a subtração da coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, não se pode dizer que o prejuízo da vítima seja inerente ao tipo penal, já que existem casos em que há recuperação total ou parcial da res furtiva independentemente da vontade do agente, circunstância que merece ser devidamente sopesada quando da aplicação da pena base, em observância do princípio da individualização da pena. 4. Não há ilegalidade na imposição da reprimenda básica em patamar superior ao mínimo legal, já que, embora não haja notícias de que os agentes tenham agredido fisicamente as vítimas, o certo é que o grupo do qual fazia parte, armado com revólveres, ingressou em residência, rendeu os moradores, aprisionou-os num cômodo e, mediante severas ameaças de morte, subtraiu diversos bens, circunstâncias que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal violado, servindo para o aumento de pena na primeira etapa da dosimetria. 5. A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. 6. Recurso provido. (REsp n. 1.714.810/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.) (Grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DOMICÍLIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM RELAÇÃO A LGUNS CRIMES (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA NEGATIVAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS DEFINITIVAS E DETERMINAR QUE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO SEJAM CUMPRIDAS SEPARADAMENTE. CORREÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A declaração da vítima tem especial valor probante quando feita de forma firme, coerente e rica em detalhes. 4. A partir da análise de todo o contexto probatório, resta evidente que o apelante se associou, de forma estável e permanente, com o desiderato próprio de cometer crimes, restando configurado o delito previsto no art. 288 do Código Penal. 5. O crime de corrupção de menores é meramente formal, não necessitando a comprovação de que o menor fora efetivamente ‘corrompido’ pelo recorrente, mas tão somente a participação dele na prática do delito em companhia de agente imputável”, questão inclusive já sedimentada através da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça 6. Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime de associação criminosa, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes. Precedentes do STJ.(...) (ApCrim 0001039-56.2019.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/02/2023) 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, de parcial acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO (TALILSON MAGNO MENDES) mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Por sua vez, NÃO CONHEÇO do 2º APELO (IGOR RICARDO OLIVEIRA GALVÃO) por ausência do pressuposto legal da tempestividade nos termos do art. 593 do CPP. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0810821-06.2025.8.10.0000

Processo nº 0800062-90.2023.8.10.0084