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Processo nº 0001053-68.2017.8.10.0130

ID: 322043402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001053-68.2017.8.10.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SCHOEPS DA SILVA

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ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0001053-68.2017.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. (COLINAS - MA - CEP: 65690-000) RÉU: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER (DA MATRIZ, S/N, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, postulando o repasse dos valores retidos das contas dos servidores públicos municipais a título de empréstimo consignado, no valor de R$49.808,82 (quarenta e nove mil e oitocentos e oito reais e oitenta e dois centavos). Citado, o município réu apresentou contestação na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, ambos em razão da omissão do Banco autor em informar ao juízo da ação de nº 0000764-09.2015.8.10.0130 ajuizada pelo Ministério Público em razão dos atrasos nos salários dos servidores, acerca dos débitos oriundos do convênio firmado entre as partes. No mérito, pleiteia a improcedência da ação. Sob ID 24346084, fl. 25, informa o autor a existência de um débito junto à agência de relacionamentos, na quantia de R$42.020,54 (quarenta e dois mil e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), razão pela qual requer a atualização do valor da causa para R$91.829,36. Sob ID 36875413, o autor peticionou informando o repasse do valor realizado pelo município réu, afirmando tratar-se de uma confissão por parte do réu. Ainda, sob ID 97090138, o autor informou a renovação do convênio com o município de São Vicente Férrer no dia 08/10/2020, bem como a reiterada omissão municipal em realizar os repasses relativos ao novo convênio, de modo que comunica débito atualizado no valor de R$566.827,19 (quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete e dezenove centavos). Petição do réu sob ID 140863352, requerendo a negociação entre as partes. Decido. a. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme se extrai do contrato de convênio firmado entre as partes, compete ao Município repassar ao banco conveniado os valores retidos diretamente da folha de pagamento dos servidores, a título de empréstimos consignados. Tal obrigação é assumida expressamente pelo ente público no instrumento contratual, não sendo possível transferir essa incumbência à instituição financeira autora, tampouco imputar responsabilidade aos servidores mutuários. A mera responsabilidade contratual de repassar os valores configura hipótese de legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, por ser o responsável direto pelo fato que deu ensejo à demanda. Assim, sendo o Município parte integrante da cadeia de relação jurídica estabelecida e detentor do dever contratual ora discutido, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. b. Da preliminar de falta de interesse de agir O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. No caso em exame, tais requisitos estão presentes. A alegação de que caberia ao banco autor intervir ou informar, nos autos de outra ação da qual não é parte, sobre a necessidade de repasse de valores descontados da remuneração dos servidores municipais, não encontra respaldo jurídico. Não há qualquer norma legal ou disposição contratual que imponha à instituição financeira o dever de se manifestar em processos judiciais alheios, tampouco de tomar providências extrajudiciais para assegurar o repasse dos valores devidos. Ao contrário, da leitura do convênio firmado entre as partes, verifica-se que a obrigação de proceder à retenção dos valores em folha e de realizar o repasse à instituição financeira credora é exclusivamente do Município, não podendo ser transferida à parte autora. Assim, resta demonstrado o interesse de agir da parte autora, que busca provimento judicial apto a sanar o inadimplemento, portanto REJEITO a preliminar arguida. Inicialmente, não vislumbro mais qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, já tendo sido, inclusive, apreciadas todas as preliminares suscitadas no processo. No mais, constato a inexistência de vícios capazes de impedir o julgamento do mérito. Como questões de fato a serem provadas neste processo, temos as seguintes: (i) o débito relativo à agência de relacionamentos na quantia de R$42.020,54 (quarenta e dois mil e vinte reais e cinquenta e quatro centavos); (ii) a demonstração do repasse do valor cobrado pelo autor; (iii) a demonstração detalhada do débito relativo ao convênio renovado com o município. Quanto ao ônus da prova, entendo que cabe à parte autora demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Por outro lado, o réu deve refutar as alegações da parte autora. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a exigibilidade do débito do município junto à agência de relacionamentos, demonstrando a sua origem e seu valor. No ensejo, JUNTE aos autos o comprovante do repasse do valor ora cobrado, informado na petição de ID 36875413, constando a data do pagamento e a quantia exata. Ainda, JUNTE aos autos a demonstração detalhada e pormenorizada do débito relativo ao convênio renovado com o município, aos moldes da planilha anexada à inicial para demonstração do débito original, sob ID 24345613, fls. 40 a 45. Por fim, que se pronuncie acerca da petição do réu sob ID 140863352. ANTE O EXPOSTO, nos termos do novel artigo 357 do CPC, DECLARO SANEADO O FEITO. INTIMEM-SE as partes para tomar conhecimento desta decisão e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente. ADVIRTA-SE que, transcorrido o quinquídio acima, esta decisão se tornará estável, ocasião que em que Secretaria Judicial passará a cumprir as determinações quanto às provas estabelecidas em seu bojo. Estabilizada a decisão, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar as suas testemunhas, sob pena de indeferimento da prova. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0000764-39.2012.8.10.0057

ID: 307850467

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-39.2012.8.10.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIMAR PALHANO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0000764-39.2012.8.10.0057 AUTOR: ELZIMAR PALHANO DOS SANTOS PARA, 157, CASA, JARDIM BRASILIA, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Telefone(s): (98)8407-7511 Advogado do(a) IMPETRANTE: MANOEL THADEU DE MORAIS BARBOSA - MA12940 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE Rua Rio de Branco, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elzimar Palhano dos Santos em face do Município de Alto Alegre do Pindaré, para cumprimento de decisão que determinou a equiparação salarial ao patamar de R$ 3.000,00, com pagamento das diferenças retroativas e incidência de multa em caso de descumprimento. O Município apresentou exceções de pré-executividade e manifestações ao longo do feito, alegando cumprimento parcial da obrigação e contestando os cálculos apresentados pela exequente. Os cálculos elaborados pela exequente refletem um cenário no qual, alegadamente, a equiparação salarial jamais foi implementada. Em decisão anterior (ID 136422093), este juízo observou que o Município, no ID 118365076, juntou contracheque de janeiro de 2017, demonstrando que a diferença já havia sido implementada, com remuneração bruta no valor de R$ 3.000,00. Na mesma oportunidade, foram juntadas fichas financeiras que indicam que, a partir de novembro de 2023, a remuneração recebida passou a ser de R$ 5.557,50. Diante da divergência nos cálculos e da necessidade de apuração dos valores devidos, determinou-se a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos bancários da conta em que recebe/recebeu a remuneração do Município de Alto Alegre do Pindaré, referentes ao período de dezembro de 2012 a dezembro de 2016, bem como para apresentar novos cálculos com base na remuneração indicada nos extratos. A parte exequente, em resposta à determinação, apresentou alguns extratos bancários, a partir do ano de 2014, em apenas 3 (três) laudas. O Município de Alto Alegre do Pindaré peticionou (ID 141864089), alegando que os cálculos apresentados pela exequente são "totalmente infundados, beirando a má-fé e a ausência do dever de cooperação e boa-fé processual". O executado ressalta que os extratos apresentados pela exequente não demonstram o recebimento integral dos vencimentos, haja vista a existência de diversas transferências bancárias de "conta bancária para a conta corrente". O Município requer, assim, a intimação da exequente para que junte os extratos bancários da conta salário do Banco do Brasil do período de dezembro de 2012 a dezembro de 2016. Subsidiariamente, solicita a possibilidade de obtenção das informações mediante quebra de sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD. II - FUNDAMENTAÇÃO A determinação de apresentação dos extratos bancários visou à real apuração dos valores recebidos pela exequente, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé processual, bem como para evitar o enriquecimento ilícito. Conforme já consignado em decisão anterior, "a apresentação de cálculos omitindo o valor sabidamente recebido há vários anos viola o princípio da boa-fé e compromete a eficácia da prestação jurisdicional". A petição da parte executada traz elementos que indicam que os extratos da conta corrente apresentados pela exequente podem não ser suficientes para demonstrar a integralidade dos valores recebidos a título de remuneração. As transferências de "conta salário para conta corrente" sugerem que a conta salário seria a principal conta de recebimento dos vencimentos, sendo fundamental para a correta apuração das diferenças salariais. A finalidade é a identificação dos valores efetivamente pagos pelo Município no período em questão, qual seja, de dezembro de 2012 a dezembro de 2016. A apresentação de apenas 3 (três) laudas de extratos a partir de 2014, em desacordo com a determinação de cobrir todo o período requerido e sem a devida especificação da conta salário, denota uma aparente falta de colaboração da exequente com a verdade dos fatos nos autos. Dessa forma, para que se obtenha a clareza necessária e se evite prejuízo ao erário, faz-se imprescindível que a parte exequente apresente os extratos da conta salário, que é o meio pelo qual, via de regra, os servidores públicos recebem seus vencimentos, e que o espelho de cálculo detalhe as diferenças mês a mês. A conduta da exequente, que aparentemente não busca contribuir com a verdade dos fatos ao não apresentar a documentação completa e correta conforme reiteradamente determinado, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REITERO a intimação do(a) exequente para: No prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os extratos bancários da conta salário (Banco do Brasil, ou outra instituição bancária utilizada para recebimento da remuneração) referentes ao período completo de dezembro de 2012 a dezembro de 2016, de forma a demonstrar o recebimento integral da remuneração do Município de Alto Alegre do Pindaré. Em igual prazo, e com base na remuneração indicada nos extratos da conta salário, apresentar os novos cálculos da diferença dos valores que, de fato, não recebeu nos termos da sentença, utilizando o sistema projef web do TRF4 (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). O espelho de cálculo deverá especificar, de forma clara e detalhada, a diferença de valores devida para cada mês dentro do período de execução. Advertência: Advirto o(a) exequente de que a não apresentação integral dos documentos solicitados, ou a persistência em conduta que não contribua com a busca da verdade real nos autos, poderá ser interpretada como desídia processual e implicará o arquivamento dos autos. Uma nova omissão na apresentação dos documentos solicitados, ou a persistência em conduta que aparente intuito protelatório ou deslealdade processual, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do Art. 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Caso o(a) exequente não disponha dos extratos da conta salário e encontre alguma dificuldade de obtê-los junto ao banco, deverá informar a situação no prazo fixado de quinze dias, para que seja possível a obtenção das informações mediante quebra de sigilo bancário através do Sistema SISBAJUD, abrangendo todas as contas bancárias em que a remuneração da exequente foi depositada no período em questão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000764-80.2012.8.10.0108

ID: 329917697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000764-80.2012.8.10.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM(MA) Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, originariamente intitulada "Ação Revisional de Débito com Pedido de Consignação em Pagamento", ajuizada em 04 de outubro de 2012 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDARÉ MIRIM - IPSPM em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda foi inicialmente proposta perante o juízo da Comarca de Santa Inês/MA. Em sua petição inicial (ID 52552297, p. 82-85), a parte autora narrou, em síntese, a existência de um débito previdenciário controvertido, oriundo do reconhecimento de vínculo trabalhista de Agentes Comunitários de Saúde com o Município de Pindaré-Mirim em diversas ações judiciais. Alegou que, enquanto o Município apresentava cálculos que superavam a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor que entendia devido era de R$ 403.524,13 (quatrocentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Diante da recusa do credor em receber quantia diversa da por ele apontada, ajuizou a presente ação para consignar o valor que considerava incontroverso, pugnando pela declaração de extinção da obrigação. Com a exordial, foi efetuado depósito judicial, conforme comprovantes juntados aos autos, notadamente o de ID 52552299, p. 24, que atesta o depósito do valor de R$ 403.524,32 na conta judicial nº 0768.040.01500012-0, vinculada à Agência 0768 da Caixa Econômica Federal, em 02 de outubro de 2012. Contudo, antes mesmo da citação dos réus, a parte autora, por meio da petição de ID 52552299, p. 16-17, protocolada em 31 de agosto de 2012 perante o juízo de Santa Inês, requereu a desistência do feito, sob o argumento de incompetência daquele juízo e da necessidade de ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, pleiteando, ademais, o levantamento da quantia depositada. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, por meio da decisão de ID 52552299, p. 27, datada de 02 de outubro de 2012, declinou da competência para a Comarca de Pindaré-Mirim, foro de domicílio tanto do autor quanto do réu principal, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste juízo, a parte autora, em 08 de outubro de 2012, protocolou nova petição (ID 52552299, p. 32-33), reiterando o pedido de desistência da ação, novamente sob a alegação de equívoco na propositura da demanda perante a Justiça Estadual. Na decisão de ID 52552299, p. 34-35, datada de 16 de outubro de 2012, este juízo, à época sob a titularidade de outro magistrado, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades, apontando a similaridade da presente demanda com outra ação (Processo nº 466-88.2012.8.10.0108), na qual também se formulou pedido de desistência logo após a consignação de valores. Em razão disso, determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos ou criminais. Posteriormente, o magistrado então titular declarou-se suspeito para atuar no feito (ID 52552299, p. 37), em virtude de sua indicação como testemunha em processo criminal instaurado para apurar a suposta falsificação de alvará judicial relacionado ao depósito efetuado nestes autos. Seguiu-se um longo período de sucessivas designações e declarações de suspeição por parte de outros magistrados (ID 52552299, p. 43 e 50). Finalmente, em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) pela Juíza de Direito Ivna Cristina de Melo Freire, a qual, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação dos réus, homologou-o e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, contudo, em razão da notícia de tentativa de levantamento indevido da quantia depositada mediante alvará judicial falsificado, e com o intuito de resguardar o erário, determinou que a devolução dos valores não se fizesse por meio de alvará, mas sim por transferência eletrônica para a conta bancária do instituto autor, a ser por ele informada. A referida sentença transitou livremente em julgado, sem a interposição de qualquer recurso. A partir de então, iniciou-se uma extensa fase processual voltada ao cumprimento da determinação de transferência dos valores. Inúmeros ofícios foram expedidos a este fim, tanto para o autor, para que informasse seus dados bancários, quanto para a Caixa Econômica Federal (CEF), para que efetivasse a transferência ordenada. A despeito da informação dos dados bancários pelo IPSPM (ID 52552299, p. 61), a ordem judicial permaneceu sem cumprimento por anos, culminando em uma série de despachos reiterando a determinação à CEF, com cominação de multas por descumprimento e, inclusive, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de prevaricação por parte do gerente da instituição financeira (ID 69335988, p. 55). O imbróglio processual teve um ponto de inflexão com a juntada do Ofício nº 201/2022/AG SANTA INÊS (ID 72289477), datado de 25 de julho de 2022. Em sua resposta, a Caixa Econômica Federal alegou que jamais se recusou a cumprir as ordens judiciais, atribuindo a falha na comunicação a eventuais extravios nos serviços postais. O ponto fulcral de sua manifestação, contudo, foi a informação, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o valor consignado, devidamente corrigido à época, no montante de R$ 417.166,18 (quatrocentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio instituto autor (Conta nº 0768.006.292-0) em 18 de junho de 2013, ou seja, aproximadamente quatro anos antes da prolação da sentença que ordenou a devolução. A CEF juntou, para tanto, o Ofício nº 032/2018 (ID 72289477, p. 33) e o extrato da conta do IPSPM (ID 72289477, p. 32), que corrobora a transação na data mencionada. Diante desta nova e crucial informação, que alterava substancialmente o panorama fático do feito, este juízo determinou, por diversas vezes, a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o teor da resposta da CEF e sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Em 09 de janeiro de 2024 (ID 109362918), foi proferido despacho concedendo prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade. Diante do silêncio, certificado em 23 de fevereiro de 2024 (ID 112873329), nova ordem foi expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 141116272), desta vez com a determinação de intimação pessoal do representante legal do autor, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do Presidente do IPSPM foi devidamente certificada em 02 de junho de 2025 (ID 150359617). Em resposta, o autor protocolou a petição de ID 151228162, em 10 de junho de 2025, na qual, de forma lacônica e contraditória, afirma não vislumbrar má-fé por parte da CEF, ao mesmo tempo em que alega que a instituição financeira "deixa claro que não tem a intenção de colaborar com a solução da lide". Conclui, por fim, manifestando "todo interesse na continuação da lide". É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, embora autuado como "Consignação em Pagamento", arrasta-se por mais de uma década e, em sua fase atual, reflete uma situação processual sui generis, que demanda uma análise criteriosa para a sua definitiva resolução. II.I. Da Coisa Julgada e da Perda Superveniente do Objeto O primeiro e mais fundamental ponto a ser estabelecido é que a ação de consignação em pagamento, que deu origem a este processo, já encontrou o seu termo. Em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) que homologou o pedido de desistência da parte autora e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou livremente em julgado, não tendo sido objeto de qualquer recurso pelas partes. Formou-se, portanto, a coisa julgada formal e material sobre a matéria ali decidida, tornando imutável e indiscutível a extinção da relação processual original. O que se seguiu, a partir de então, não foi a continuação da lide consignatória, mas sim uma fase incidental de cumprimento de uma obrigação de fazer contida no dispositivo daquela sentença: a determinação para que a Caixa Econômica Federal procedesse à devolução dos valores depositados em juízo, por meio de transferência eletrônica, para a conta do instituto autor. Todo o tumulto processual ocorrido entre 2017 e 2022 – as inúmeras reiterações de ofícios, as cominações de multa, as declarações de suspeição e a remessa de peças ao Ministério Público Federal – partiu de uma premissa fática única: a de que a ordem judicial de transferência não havia sido cumprida e os valores permaneciam sob a custódia da instituição financeira. Contudo, a manifestação da Caixa Econômica Federal (ID 72289477), apresentada em julho de 2022, representa um fato novo e extintivo que esvazia por completo o objeto desta fase processual. A instituição financeira, mediante a apresentação de documentos idôneos e não impugnados de forma específica pela parte autora, demonstrou que o valor principal consignado, acrescido de seus rendimentos, já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio IPSPM desde 18 de junho de 2013. Ainda que a transferência tenha ocorrido sob circunstâncias não totalmente elucidadas nos autos e, paradoxalmente, antes mesmo da sentença que a ordenou, o fato é que o capital que se buscava reaver não mais se encontrava sob a guarda do Poder Judiciário ou da CEF, mas sim na esfera de disponibilidade do próprio autor. Dessa forma, a obrigação de fazer que se tentava executar – a transferência dos valores – tornou-se impossível, não por qualquer óbice presente, mas porque o seu resultado útil já havia sido alcançado no passado. A pretensão executória, portanto, perdeu seu objeto de forma superveniente. Insistir no prosseguimento do feito para compelir a CEF a realizar uma transferência de valores que não mais detém seria uma medida inócua e desprovida de qualquer utilidade prática, perpetuando indefinidamente um processo que já cumpriu, ainda que de forma heterodoxa, sua finalidade patrimonial. A perda superveniente do objeto da pretensão executória é causa de extinção do procedimento, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação, e deve persistir ao longo de todo o curso processual. Uma vez que a tutela jurisdicional buscada se torna desnecessária, desaparece o interesse processual, impondo-se a extinção do feito. II.II. Da Manifestação Genérica da Parte Autora e do Princípio da Cooperação Após a juntada dos documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, este juízo, em observância ao princípio do contraditório, buscou, de forma exaustiva, a manifestação da parte autora. Foram expedidos despachos, intimações e, por fim, mandado de intimação pessoal do seu representante legal, sempre com a advertência das consequências da inércia. A resposta do autor (ID 151228162), quando finalmente apresentada, revela-se manifestamente genérica e protelatória. A petição não impugna, de forma específica e fundamentada, os documentos apresentados pela CEF. Não nega o recebimento do valor de R$ 417.166,18 em sua conta corrente em 18 de junho de 2013. Não apresenta qualquer extrato ou documento contábil que contrarie a informação da instituição financeira. Limita-se a tecer comentários contraditórios e a afirmar, sem qualquer substrato fático ou jurídico, que possui "todo interesse na continuação da lide". Tal postura viola frontalmente o dever de cooperação que incumbe a todas as partes do processo, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O autor, ao ser instado a se manifestar sobre um fato que poderia encerrar a demanda, optou por uma resposta evasiva, que em nada contribui para o esclarecimento da verdade e para a célere solução do litígio. A manifestação genérica equivale à ausência de manifestação. A parte autora, devidamente intimada para se pronunciar sobre fato extintivo de sua pretensão, não apresentou qualquer elemento concreto que justificasse o prosseguimento da execução. A simples e infundada declaração de "interesse na continuação" não é suficiente para manter ativa uma demanda cujo objeto se esvaiu. Ademais, a conduta da parte autora, que se manteve inerte por anos e, quando finalmente se manifesta, o faz de forma a não colaborar com o juízo, tangencia a litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de aplicar a sanção correspondente, por ora, por entender que a extinção do feito é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir, uma vez que os valores cuja transferência se buscava executar já foram repassados à titularidade da parte autora em 18 de junho de 2013, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos (ID 72289477). DETERMINO QUE A SECRETARIA CADASTRE NO PJE O NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DAS PARTES. Sem custas, por se tratar de incidente processual em ação já julgada e em face da isenção legal da parte autora. Sem honorários, por não se tratar de sucumbência em lide, mas de extinção por perda de objeto da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, pondo fim a esta longa e tumultuada marcha processual. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Pedreiras/MA, 11 de julho de 2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000764-80.2012.8.10.0108

ID: 329921745

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000764-80.2012.8.10.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM(MA) Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, originariamente intitulada "Ação Revisional de Débito com Pedido de Consignação em Pagamento", ajuizada em 04 de outubro de 2012 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDARÉ MIRIM - IPSPM em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda foi inicialmente proposta perante o juízo da Comarca de Santa Inês/MA. Em sua petição inicial (ID 52552297, p. 82-85), a parte autora narrou, em síntese, a existência de um débito previdenciário controvertido, oriundo do reconhecimento de vínculo trabalhista de Agentes Comunitários de Saúde com o Município de Pindaré-Mirim em diversas ações judiciais. Alegou que, enquanto o Município apresentava cálculos que superavam a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor que entendia devido era de R$ 403.524,13 (quatrocentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Diante da recusa do credor em receber quantia diversa da por ele apontada, ajuizou a presente ação para consignar o valor que considerava incontroverso, pugnando pela declaração de extinção da obrigação. Com a exordial, foi efetuado depósito judicial, conforme comprovantes juntados aos autos, notadamente o de ID 52552299, p. 24, que atesta o depósito do valor de R$ 403.524,32 na conta judicial nº 0768.040.01500012-0, vinculada à Agência 0768 da Caixa Econômica Federal, em 02 de outubro de 2012. Contudo, antes mesmo da citação dos réus, a parte autora, por meio da petição de ID 52552299, p. 16-17, protocolada em 31 de agosto de 2012 perante o juízo de Santa Inês, requereu a desistência do feito, sob o argumento de incompetência daquele juízo e da necessidade de ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, pleiteando, ademais, o levantamento da quantia depositada. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, por meio da decisão de ID 52552299, p. 27, datada de 02 de outubro de 2012, declinou da competência para a Comarca de Pindaré-Mirim, foro de domicílio tanto do autor quanto do réu principal, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste juízo, a parte autora, em 08 de outubro de 2012, protocolou nova petição (ID 52552299, p. 32-33), reiterando o pedido de desistência da ação, novamente sob a alegação de equívoco na propositura da demanda perante a Justiça Estadual. Na decisão de ID 52552299, p. 34-35, datada de 16 de outubro de 2012, este juízo, à época sob a titularidade de outro magistrado, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades, apontando a similaridade da presente demanda com outra ação (Processo nº 466-88.2012.8.10.0108), na qual também se formulou pedido de desistência logo após a consignação de valores. Em razão disso, determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos ou criminais. Posteriormente, o magistrado então titular declarou-se suspeito para atuar no feito (ID 52552299, p. 37), em virtude de sua indicação como testemunha em processo criminal instaurado para apurar a suposta falsificação de alvará judicial relacionado ao depósito efetuado nestes autos. Seguiu-se um longo período de sucessivas designações e declarações de suspeição por parte de outros magistrados (ID 52552299, p. 43 e 50). Finalmente, em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) pela Juíza de Direito Ivna Cristina de Melo Freire, a qual, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação dos réus, homologou-o e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, contudo, em razão da notícia de tentativa de levantamento indevido da quantia depositada mediante alvará judicial falsificado, e com o intuito de resguardar o erário, determinou que a devolução dos valores não se fizesse por meio de alvará, mas sim por transferência eletrônica para a conta bancária do instituto autor, a ser por ele informada. A referida sentença transitou livremente em julgado, sem a interposição de qualquer recurso. A partir de então, iniciou-se uma extensa fase processual voltada ao cumprimento da determinação de transferência dos valores. Inúmeros ofícios foram expedidos a este fim, tanto para o autor, para que informasse seus dados bancários, quanto para a Caixa Econômica Federal (CEF), para que efetivasse a transferência ordenada. A despeito da informação dos dados bancários pelo IPSPM (ID 52552299, p. 61), a ordem judicial permaneceu sem cumprimento por anos, culminando em uma série de despachos reiterando a determinação à CEF, com cominação de multas por descumprimento e, inclusive, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de prevaricação por parte do gerente da instituição financeira (ID 69335988, p. 55). O imbróglio processual teve um ponto de inflexão com a juntada do Ofício nº 201/2022/AG SANTA INÊS (ID 72289477), datado de 25 de julho de 2022. Em sua resposta, a Caixa Econômica Federal alegou que jamais se recusou a cumprir as ordens judiciais, atribuindo a falha na comunicação a eventuais extravios nos serviços postais. O ponto fulcral de sua manifestação, contudo, foi a informação, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o valor consignado, devidamente corrigido à época, no montante de R$ 417.166,18 (quatrocentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio instituto autor (Conta nº 0768.006.292-0) em 18 de junho de 2013, ou seja, aproximadamente quatro anos antes da prolação da sentença que ordenou a devolução. A CEF juntou, para tanto, o Ofício nº 032/2018 (ID 72289477, p. 33) e o extrato da conta do IPSPM (ID 72289477, p. 32), que corrobora a transação na data mencionada. Diante desta nova e crucial informação, que alterava substancialmente o panorama fático do feito, este juízo determinou, por diversas vezes, a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o teor da resposta da CEF e sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Em 09 de janeiro de 2024 (ID 109362918), foi proferido despacho concedendo prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade. Diante do silêncio, certificado em 23 de fevereiro de 2024 (ID 112873329), nova ordem foi expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 141116272), desta vez com a determinação de intimação pessoal do representante legal do autor, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do Presidente do IPSPM foi devidamente certificada em 02 de junho de 2025 (ID 150359617). Em resposta, o autor protocolou a petição de ID 151228162, em 10 de junho de 2025, na qual, de forma lacônica e contraditória, afirma não vislumbrar má-fé por parte da CEF, ao mesmo tempo em que alega que a instituição financeira "deixa claro que não tem a intenção de colaborar com a solução da lide". Conclui, por fim, manifestando "todo interesse na continuação da lide". É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, embora autuado como "Consignação em Pagamento", arrasta-se por mais de uma década e, em sua fase atual, reflete uma situação processual sui generis, que demanda uma análise criteriosa para a sua definitiva resolução. II.I. Da Coisa Julgada e da Perda Superveniente do Objeto O primeiro e mais fundamental ponto a ser estabelecido é que a ação de consignação em pagamento, que deu origem a este processo, já encontrou o seu termo. Em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) que homologou o pedido de desistência da parte autora e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou livremente em julgado, não tendo sido objeto de qualquer recurso pelas partes. Formou-se, portanto, a coisa julgada formal e material sobre a matéria ali decidida, tornando imutável e indiscutível a extinção da relação processual original. O que se seguiu, a partir de então, não foi a continuação da lide consignatória, mas sim uma fase incidental de cumprimento de uma obrigação de fazer contida no dispositivo daquela sentença: a determinação para que a Caixa Econômica Federal procedesse à devolução dos valores depositados em juízo, por meio de transferência eletrônica, para a conta do instituto autor. Todo o tumulto processual ocorrido entre 2017 e 2022 – as inúmeras reiterações de ofícios, as cominações de multa, as declarações de suspeição e a remessa de peças ao Ministério Público Federal – partiu de uma premissa fática única: a de que a ordem judicial de transferência não havia sido cumprida e os valores permaneciam sob a custódia da instituição financeira. Contudo, a manifestação da Caixa Econômica Federal (ID 72289477), apresentada em julho de 2022, representa um fato novo e extintivo que esvazia por completo o objeto desta fase processual. A instituição financeira, mediante a apresentação de documentos idôneos e não impugnados de forma específica pela parte autora, demonstrou que o valor principal consignado, acrescido de seus rendimentos, já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio IPSPM desde 18 de junho de 2013. Ainda que a transferência tenha ocorrido sob circunstâncias não totalmente elucidadas nos autos e, paradoxalmente, antes mesmo da sentença que a ordenou, o fato é que o capital que se buscava reaver não mais se encontrava sob a guarda do Poder Judiciário ou da CEF, mas sim na esfera de disponibilidade do próprio autor. Dessa forma, a obrigação de fazer que se tentava executar – a transferência dos valores – tornou-se impossível, não por qualquer óbice presente, mas porque o seu resultado útil já havia sido alcançado no passado. A pretensão executória, portanto, perdeu seu objeto de forma superveniente. Insistir no prosseguimento do feito para compelir a CEF a realizar uma transferência de valores que não mais detém seria uma medida inócua e desprovida de qualquer utilidade prática, perpetuando indefinidamente um processo que já cumpriu, ainda que de forma heterodoxa, sua finalidade patrimonial. A perda superveniente do objeto da pretensão executória é causa de extinção do procedimento, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação, e deve persistir ao longo de todo o curso processual. Uma vez que a tutela jurisdicional buscada se torna desnecessária, desaparece o interesse processual, impondo-se a extinção do feito. II.II. Da Manifestação Genérica da Parte Autora e do Princípio da Cooperação Após a juntada dos documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, este juízo, em observância ao princípio do contraditório, buscou, de forma exaustiva, a manifestação da parte autora. Foram expedidos despachos, intimações e, por fim, mandado de intimação pessoal do seu representante legal, sempre com a advertência das consequências da inércia. A resposta do autor (ID 151228162), quando finalmente apresentada, revela-se manifestamente genérica e protelatória. A petição não impugna, de forma específica e fundamentada, os documentos apresentados pela CEF. Não nega o recebimento do valor de R$ 417.166,18 em sua conta corrente em 18 de junho de 2013. Não apresenta qualquer extrato ou documento contábil que contrarie a informação da instituição financeira. Limita-se a tecer comentários contraditórios e a afirmar, sem qualquer substrato fático ou jurídico, que possui "todo interesse na continuação da lide". Tal postura viola frontalmente o dever de cooperação que incumbe a todas as partes do processo, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O autor, ao ser instado a se manifestar sobre um fato que poderia encerrar a demanda, optou por uma resposta evasiva, que em nada contribui para o esclarecimento da verdade e para a célere solução do litígio. A manifestação genérica equivale à ausência de manifestação. A parte autora, devidamente intimada para se pronunciar sobre fato extintivo de sua pretensão, não apresentou qualquer elemento concreto que justificasse o prosseguimento da execução. A simples e infundada declaração de "interesse na continuação" não é suficiente para manter ativa uma demanda cujo objeto se esvaiu. Ademais, a conduta da parte autora, que se manteve inerte por anos e, quando finalmente se manifesta, o faz de forma a não colaborar com o juízo, tangencia a litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de aplicar a sanção correspondente, por ora, por entender que a extinção do feito é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir, uma vez que os valores cuja transferência se buscava executar já foram repassados à titularidade da parte autora em 18 de junho de 2013, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos (ID 72289477). DETERMINO QUE A SECRETARIA CADASTRE NO PJE O NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DAS PARTES. Sem custas, por se tratar de incidente processual em ação já julgada e em face da isenção legal da parte autora. Sem honorários, por não se tratar de sucumbência em lide, mas de extinção por perda de objeto da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, pondo fim a esta longa e tumultuada marcha processual. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Pedreiras/MA, 11 de julho de 2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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