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Processo nº 0800014-39.2021.8.10.0105

ID: 280273602

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800014-39.2021.8.10.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800014-39.2021.8.10.0105 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNARAMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MIRAND… SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800014-39.2021.8.10.0105 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNARAMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO ADVOGADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB/MA 17.198-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O município interpôs apelação cível contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que rejeitou, por intempestiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A sentença exequenda reconheceu o direito ao pagamento de remuneração de dezembro de 2016, 13º salário e férias referentes ao período de 2013 a 2016, além de honorários advocatícios. Apresentada planilha de cálculo pelo credor, e diante da intempestividade da impugnação, o juízo homologou os valores e determinou a expedição de RPV. O Município, em apelação, sustentou que a impugnação foi tempestiva, alegou erro nos cálculos e incidência indevida de juros e correção monetária, além de enriquecimento sem causa por parte do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente; (ii) saber se, sendo intempestiva, seria possível o reexame da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Confirmou-se a tempestividade do recurso e a via processual adequada, dado que a sentença extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. 7. Inexistindo comprovação de que a ciência do cumprimento de sentença tenha se dado em data diversa da certificada nos autos, prevalece a presunção de veracidade do ato judicial. 8. A preclusão temporal impede a rediscussão de matéria não arguida tempestivamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme precedentes citados do TJMA, TJSP, TJMG e STJ. 9. A alegação de excesso de execução esbarra na preclusão, sendo incabível sua análise nesta fase recursal, em consonância com os arts. 535 e 525 do CPC e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu a intempestividade da impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Tese de julgamento: A impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença obsta a rediscussão de matérias que deveriam ter sido alegadas oportunamente, incluindo alegações de excesso de execução, ainda que fundadas em matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 524, 525, 535, 924, II, 925. Jurisprudência relevante citada TJMA, AI 0810684-92.2023.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 15/09/2023. TJSP, AI 2054212-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 16/05/2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1782814/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/10/2023. TJMG, AI 0010306-54.2024.8.13.0000, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, j. 30/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, nos autos do cumprimento de sentença requerido por RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO, ora apelado. Na origem, a sentença exequenda, referente à ação de cobrança (Proc. n. 0000802-91.2018.8.10.0105), reconheceu o direito do autor ao pagamento de remuneração referente ao mês de dezembro de 2016, 13º salário e férias relativas ao período de 2013 a 2016, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a decisão, o exequente/apelado apresentou planilha de cálculo com vistas ao cumprimento da sentença. A impugnação apresentada pelo Município foi considerada intempestiva e, por conseguinte, rejeitada pelo juízo de origem, que homologou os cálculos apresentados pelo credor, determinando a expedição de RPV. Inconformado, o município sustenta nas razões do recurso, em síntese, intempestividade não configurada, pois só teria tomado ciência do cumprimento de sentença em 7.3.2022; erro nos cálculos apresentados pelo exequente; índices de correção monetária e juros de mora em desconformidade com a jurisprudência do STJ; enriquecimento sem causa do exequente. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento do excesso de execução e a modificação da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões pelo apelado. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo conhecimento e não provimento do apelo, com a manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 30624873). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Deve ser destacado, de início, a adequação da via eleita, tendo em vista que a sentença combatida expressamente consignou: “Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.” Observa-se que no presente caso houve a extinção da execução e, nos termos da tese fixada no precedente vinculante desta Corte de Justiça, IAC n. 0800971-91.2022.8.10.0109 (Tema 9): “A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação deve declarar expressamente a extinção da execução, em caso contrário, será decisão interlocutória impugnável mediante recurso de Agravo de Instrumento.” A controvérsia recursal, pois, cinge-se a aspectos formais e materiais da impugnação à execução apresentada pelo município, além da alegação de excesso de execução. Na sentença recorrida aferiu-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva, baseada na fluência do prazo de 30 dias úteis previsto no art. 535 do CPC. O Município alega, contudo, que tomou ciência apenas em 7.3.2022. Entretanto, dos autos não consta prova inequívoca do afirmado, tampouco houve impugnação imediata quanto à contagem de prazo. Considerando que não se demonstrou vício apontado, prevalece a certificação processual e a presunção de veracidade dos atos judiciais, não infirmada pelo recorrente. Desse modo, não prospera a tese recursal de que a impugnação seria tempestiva. Mantém-se o reconhecimento de sua intempestividade. Ademais, refutando os argumentos expendidos, contata-se que a sentença observou corretamente o devido processo legal, rejeitando a impugnação por intempestiva e determinando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa com base em cálculos não impugnados, sendo que a alegação de excesso de execução carece de efeito jurídico diante da preclusão temporal. O Município não demonstrou vício insanável que justifique a reforma da sentença, limitando-se a tentar rediscutir matéria já preclusa. Sobre a matéria, cita-se jurisprudência deste TJMA e de outros tribunais, inclusive da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁCLULOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. I - Quanto à dita renúncia servidora/agravada às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes às perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da Lei n. 9.860/2013, tenho que o exame da questão encontra-se atingido pela preclusão. Afinal, apesar de se referir a fato que poderia ocasionar modificação do direito da exequente, o argumento não foi arguido em hábil e tempestivo instrumento de impugnação à execução originária, tanto que o juízo a quo, diante disso, resolveu tão só homologar os cálculos apresentados, através da decisão ora recorrida; II - o ente público recorrente, a despeito de regularmente intimado, não apresentou impugnação, razão pela qual, considerando ter o valor se mostrado incontroverso, o magistrado a quo homologou o valor excutido e deu regular processamento ao feito, não podendo, agora, querer, em sede recursal, alegar ter havido fato modificativo da obrigação certificada no título, máxime porque matéria que deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença – conforme prevê o art. 535, IV, do CPC –, a qual sequer foi oposta pelo agravante; III – agravo de instrumento não provido. (AI 0810684-92.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Pretensão de que sejam afastados por completo os cálculos apresentados pelo exequente, pois teriam desocupado o imóvel em agosto de 2021, de modo que não seriam devidos aluguéis desde aquele momento – Descabimento – Hipótese em que, sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode mais ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054212-97.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO. MOMENTO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1782814 SP 2020/0285400-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a apresentação intempestiva da impugnação ao cumprimento de sentença, operou-se a preclusão, impossibilitando a análise das objeções apresentadas pela parte, ainda que digam respeito à matéria de ordem pública, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0010306-54.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .001029-8/001, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2024) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 1º a 8 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000802-93.2018.8.10.0072

ID: 283290504

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-93.2018.8.10.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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JOSE DIAS NETO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL 22 A 29 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-93.2018.8.10.0072 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNIC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL 22 A 29 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-93.2018.8.10.0072 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Recorrente : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada : Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100-A) Recorrido : Tiago José Araújo Tavares Advogado : José Dias Neto (OAB/MA 15.735-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Apelação Cível, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra a decisão de Id. 41952274, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de Apelação Cível apresentado pela ora Recorrente contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Grajaú. Razões recursais ao Id. 42835100. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente. Decidi ao Id. 41952274. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Ademais, o agravo interno deve "dialogar" com a manifestação unipessoal recorrida: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Cito os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF; ARE-AgR 1.419.910; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (STF; ARE-AgR 1.425.360; CE; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) E, também: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela empresa agravante, na forma do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568 do STJ. Preliminar de inadmissão do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Acolhimento. Mera reprodução de trechos do apelo nas razões do agravo interno. Ausência de regularidade formal (ART. 1.021 , § 1º, CPC). Incidência do Enunciado 43 da Súmula do tjce. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Descabimento. Recurso não conhecido. 1 - De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; De outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2- Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados na apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021 , § 1º, do CPC. Preliminar de inadmissão do agravo interno acolhida. 3- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 4- Recurso não conhecido. (TJCE - AGInt 0147053-13.2018.8.06.0001/50000 - Relª Lisete de Sousa Gadelha - DJe 23.03.2023 - p. 68) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 22 a 29 de abril de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000802-17.2016.8.10.0120

ID: 335515606

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-17.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARITONIA FERREIRA SA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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MARITONIA FERREIRA SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº: 0000802-17.2016.8.10.0120 Requerente: AIDE SOARES MENDES Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº: 0000802-17.2016.8.10.0120 Requerente: AIDE SOARES MENDES Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ajuizada por AIDE SOARES MENDES, devidamente qualificada nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada, objetivando o recebimento de complementação de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 35654464), ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 02 de setembro de 2013, no município de Palmeirândia/MA. Relata que, na ocasião, era passageira de um mototáxi quando outra motocicleta não identificada colidiu com o veículo em que se encontrava, resultando em sua queda e consequentes lesões. Afirma que, em decorrência do sinistro, sofreu escoriações pelo corpo, trauma no joelho direito e deformidades na pele, o que resultou em debilidade permanente. Sustenta que, embora tenha recebido administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tal valor é insuficiente, fazendo jus ao teto indenizatório previsto em lei, que corresponderia a 40 (quarenta) salários mínimos. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela citação da ré e pela procedência da ação, com a condenação da seguradora ao pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, acrescida dos consectários legais. Juntou documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, boletim de ocorrência e relatórios médicos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e foi designada audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (ID 35654464, p. 20). Realizada audiência de conciliação em 02 de maio de 2017, esta restou infrutífera pela ausência da parte requerida, cuja citação não havia sido comprovada nos autos àquela altura (ID 35654466, p. 2). Posteriormente, a seguradora requerida compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (ID 35654466, p. 4) e, em seguida, apresentou sua contestação (ID 35654467). Em sua defesa, a ré argumentou, em síntese, a validade e a suficiência do pagamento efetuado na via administrativa, no valor de R$ 1.687,50. Alegou que tal montante foi calculado com base em perícia administrativa que teria apurado uma invalidez parcial de 25% com repercussão média, em estrita observância à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, e em conformidade com o entendimento da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que, ao receber o valor, a autora outorgou quitação plena e irrevogável, nada mais podendo reclamar. Impugnou o Boletim de Ocorrência, por ter sido lavrado três meses após o sinistro, o que, em sua visão, romperia o nexo de causalidade. Questionou a ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) para comprovar a invalidez permanente e a imprestabilidade dos laudos médicos particulares para tal fim. Discorreu sobre o valor indenizável, a necessidade de gradação da lesão, os marcos iniciais para juros de mora e correção monetária, e, por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a fixação de honorários em patamar mínimo. Requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da autora, apresentando quesitos. O processo prosseguiu com despachos para especificação de provas (ID 35654467, p. 22; ID 43662002). A parte ré reiterou seu interesse na produção de prova pericial e depoimento pessoal (ID 44228922). Foram designadas audiências de instrução, que restaram canceladas por motivos diversos, como férias do magistrado titular e problemas técnicos na unidade jurisdicional (IDs 70894423 e 107290638). Em audiência realizada em 25 de abril de 2024 (ID 117906650), a parte autora requereu prazo para a juntada de laudo médico referente a uma nova cirurgia, enquanto a parte ré insistiu na necessidade de perícia médica. O Juízo deferiu o prazo à autora, postergando a deliberação sobre a perícia. A autora juntou novos documentos médicos (IDs 118307712 a 118307716). Em despacho subsequente (ID 124278043), foi deferida a produção de prova pericial médica, sendo nomeado o Dr. Matheus Lima Costa para a realização do exame, com o custeio dos honorários a cargo da parte ré. A parte ré comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 134973540). O laudo médico pericial foi juntado aos autos em 11 de dezembro de 2024 (ID 136930242). O perito judicial concluiu que a autora é portadora de invalidez permanente parcial e incompleta, decorrente do acidente de 2013, com sequelas residuais de 10% (dez por cento), afetando o membro inferior esquerdo, o quadril e a coluna lombar. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (IDs 136961728 e 136961729). A seguradora ré apresentou sua manifestação (ID 138348751), na qual concordou com a conclusão do perito e sustentou que o valor devido, com base no percentual de 10% de invalidez apurado, seria inferior ao montante já pago administrativamente. Desta forma, requereu a improcedência integral da demanda, por ausência de valor a complementar. A parte autora, por sua vez, intimada para se manifestar, juntou petição (ID 139797070) que, contudo, se refere a processo diverso (nº 0000243-60.2016.8.10.0120) e a outra parte (José Maria Corrêa), não apresentando, portanto, manifestação válida sobre o laudo pericial produzido nestes autos. Após expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais (ID 137537381), os autos foram feitos conclusos para julgamento (ID 145783726). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, de natureza fática e jurídica, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida nos autos, prescindindo da produção de outras provas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. As questões preliminares implicitamente arguidas na contestação, como a impugnação ao boletim de ocorrência e a ausência de laudo do IML, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, notadamente porque a prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, é o meio idôneo para dirimir a controvérsia sobre a existência e o grau da invalidez. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de invalidez permanente na parte autora, decorrente do acidente de trânsito noticiado, e, em caso afirmativo, se o valor pago administrativamente pela seguradora ré foi suficiente para quitar a obrigação securitária ou se há diferença a ser complementada. A pretensão da autora fundamenta-se na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Conforme o artigo 3º do referido diploma legal, com a redação vigente à época do sinistro (02/09/2013), a indenização por invalidez permanente pode atingir o montante de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A controvérsia acerca da existência e da extensão da lesão foi resolvida pela prova pericial médica realizada em juízo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Matheus Lima Costa (ID 136930242), é claro e conclusivo, constituindo-se no elemento probatório central para o deslinde da causa, dada a sua equidistância dos interesses das partes e a sua natureza técnica. O perito, após exame clínico detalhado e análise do histórico da pericianda, atestou que a autora, em consequência do acidente automobilístico ocorrido em 02/09/2013, apresenta: "invalidez permanente parcial em membro inferior esquerdo, quadril e em coluna lombar acometidos pelo trauma originado no acidente em 2013. Tal condição pode ser minimizada mediante tratamento medicamentoso e fisioterapêutico, sendo que corresponde a INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM 10% (SEQUELAS RESIDUAIS)." O laudo pericial judicial, por ser produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, prevalece sobre os documentos médicos unilaterais e sobre a perícia administrativa realizada pela seguradora, sendo a prova técnica adequada para quantificar a lesão e o grau de invalidez. Fixado o grau da invalidez em 10% (dez por cento), de natureza parcial incompleta e residual, cumpre proceder ao cálculo do valor da indenização devida, em conformidade com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009. A legislação de regência estabelece um sistema de cálculo proporcional, que leva em consideração o segmento corporal afetado e a intensidade da perda funcional. Conforme a tabela legal, as lesões que acometem o quadril, a coluna e os membros inferiores possuem percentuais específicos sobre o teto indenizável. O laudo pericial constatou "pouca mobilidade articular em coluna lombar e membros inferiores". De acordo com a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores corresponde a 70% do teto indenizável (R$ 13.500,00). Por sua vez, a perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral (exceto o cervical) corresponde a 25% do teto. No caso de invalidez parcial incompleta, como a constatada no laudo, o §1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 determina que se aplique um redutor sobre o percentual previsto na tabela, conforme a repercussão da lesão: 75% para repercussão intensa, 50% para média, 25% para leve e 10% para residual. O perito judicial foi expresso ao enquadrar a perda funcional da autora como sendo de 10% (sequelas residuais). Aplicando-se este percentual sobre o valor correspondente à lesão mais grave prevista na tabela para os segmentos afetados (membro inferior - 70%), o cálculo da indenização devida seria o seguinte: -Valor base da indenização (teto): R$ 13.500,00 -Percentual da tabela para perda completa de membro inferior: 70% -Valor correspondente à perda total do segmento: R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 -Grau da invalidez apurado pela perícia judicial: 10% (residual) -Valor final da indenização devida: R$ 9.450,00 x 10% = R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). A própria seguradora ré, em sua manifestação sobre o laudo (ID 138348751), apresentou cálculo que chegou a este mesmo resultado, demonstrando sua concordância com a metodologia. Confrontando o valor apurado como devido (R$ 945,00) com o montante pago administrativamente pela seguradora, que foi de R$ 1.687,50 (comprovado nos autos pela própria autora na inicial e pela ré na contestação - ID 35654464 e ID 35654467), constata-se que a indenização foi paga a maior na esfera extrajudicial. Dessa forma, a autora não faz jus a qualquer complementação, uma vez que o valor recebido administrativamente supera o montante ao qual teria direito com base na invalidez permanente apurada pela perícia judicial. A quitação outorgada na via administrativa, embora não impeça a busca judicial por eventual diferença, torna-se plenamente eficaz quando se demonstra, como no presente caso, que nenhum valor remanescente é devido. Acolher o pedido da autora, nessas circunstâncias, implicaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A improcedência do pedido de complementação é, portanto, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da indenização securitária devida, apurado em perícia judicial, é inferior ao montante já pago administrativamente pela seguradora requerida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), benefício este que ora ratifico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento/MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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