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Processo nº 0800066-53.2024.8.14.0029

ID: 277052228

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800066-53.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Interpretação / Revisão de Contrato] Processo: 0800066-53.2024.8.14.0029 REQUERENTE: REGINALDO DOS SANTOS SOU… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Interpretação / Revisão de Contrato] Processo: 0800066-53.2024.8.14.0029 REQUERENTE: REGINALDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por REGINALDO DOS SANTOS SOUSA em face de BANCO BMG S.A. O autor expõe que celebrou contrato de empréstimo nº 74406029 com o requerido em 15/03/2022, no qual aponta a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifas não contratadas. Afirma que o contrato não observou os princípios de prevenção ao superendividamento previstos pela Lei nº 14.181/2021 e, no mérito, postulou a revisão do contrato com a limitação dos juros e a exclusão das abusividades. O Banco BMG S.A. apresentou contestação (Id 111436341), alegando a legalidade das taxas de juros praticadas e a ausência de capitalização indevida, sustentando que todas as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas. A requerente apresentou réplica a contestação Id. 113619388. As partes foram intimadas para apresentação de provas. Id. 117662790. Audiência de conciliação foi designada, porém, apesar dos esforços realizados, a composição de um acordo não logrou êxito Id.130546574. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2. Da Invalidade do Parecer Técnico Quanto à abusividade das cláusulas contratuais questionadas, o autor fundamenta grande parte de suas alegações em parecer técnico (Id. 108793973) que apontaria supostas abusividades no contrato. Contudo, ao analisar referido documento, verifica-se a ausência de identificação do perito responsável pela sua elaboração, bem como de sua qualificação técnica, registro profissional e assinatura. A ausência desses elementos essenciais compromete significativamente o valor probatório do parecer apresentado, uma vez que impossibilita verificar a capacidade técnica e a habilitação legal do profissional para emitir opinião sobre a matéria. Ademais, impede o exercício pleno do contraditório pela parte contrária, que fica impossibilitada de questionar eventual impedimento ou suspeição do perito. Um parecer técnico, para ter validade como elemento de prova, deve observar requisitos mínimos de forma e conteúdo, incluindo a identificação clara do profissional responsável. Assim, o parecer apresentado possui valor probatório significativamente reduzido, sendo insuficiente para comprovar as alegações do autor 3.3. Dos Juros Remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 382, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Estabeleceu-se, ademais, que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente é admissível em situações excepcionais, mediante a concomitante demonstração da existência de relação jurídica de consumo e da inequívoca caracterização da abusividade praticada pela instituição financeira. De acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, a taxa de juros para ser considerada abusiva deve ser, ao menos, uma vez e meia superior à taxa média indicada pelo BACEN. Assim, assevera Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL: Como sabido, possível o julgamento liminar de improcedência do pedido, com base no art. 332 do CPC, na hipótese em que desnecessária dilação probatória e que a pretensão deduzida na petição inicial contrarie entendimento firmado por tribunais superiores em recurso representativo de controvérsia ou súmula. Cumpre esclarecer que, o caso dos autos se trata, exclusivamente, de matéria de direito, uma vez que versa sobre cláusulas contratuais que tem como critério de validade e legalidade a subsunção do seu teor às normas vigentes. Nessa perspectiva, a decisão recorrida fundamentou-se nos elementos probatórios já constantes dos autos, razão pela qual não houve, concretamente, cerceamento de defesa. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (fls. 32/38) foi de 2,55% ao mês e 35,28% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de outubro de 2022 (Série 20749) foi de 27,20% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,20% x 1 .5 = 40,8% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual não merece reforma a sentença nesse ponto. 5. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Relativamente a capitalização de juros, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp . 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2 .170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (fls. 32/38) foi de 2,55% ao mês e 35,28% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de outubro de 2022 (Série 20749) foi de 27,20% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,20% x 1.5 = 40,8% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual não merece reforma a sentença nesse ponto. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0262205-36 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Grifei. No caso dos autos, a taxa média anual em 2022 foi de 26,26%, portanto, verifica-se, claramente, que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira não excede o percentual de uma vez meia , ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de mercado indicada pelo BACEN na época da contratação. Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 3.4. Da Capitalização de Juros Quanto à capitalização de juros, o STJ tem entendimento pacificado de que, após a edição da MP nº 2.170-36/2001, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, explana a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-15.2018.8 .17.2460 APELANTE:ERIK CHARLES LIBERATO DA SILVA ADVOGADO: Pablo Henrique dos Santos Andrada - CE31424-A e outros APELADO:BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Iza Helena Coelho - OAB SP166349-A RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Bruno Querino Olímpio DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EFEITOS NO VALOR DAS PARCELAS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATADO. PRESTAÇÕES FIXAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1- As instituições financeiras exercem atividade remunerada através de tarifas e encargos, como é o caso dos juros remuneratórios, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a., a ponderação do risco/inadimplência na sua fixação, bem como sua capitalização. 2- Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo nº 973 .827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Resp Repetitivo nº 973.827/RS, a contratação de financiamento em prestações de valores fixos, sem previsão de correção monetária, inclusive, torna a contratação mais clara, transparente e acessível ao consumidor, que, sabedor da taxa mensal e da anual, do valor e do número de prestações fixas, consegue facilmente pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor . 3- Com frequência, os efeitos da capitalização no financiamento, através de métodos de cálculo que os consumidores não compreendem, levam estes a questionar se o montante de juros efetivamente cobrado equivale de fato ao percentual pactuado, contudo, em sendo apresentadas, no momento da contratação, de forma clara todas as condições contratuais essenciais à tomada da decisão de contratar, como as taxas de juros aplicáveis, o valor de cada prestação a quantidade de parcelas e o montante total de encargos que efetivamente pelo financiamento, tendo o consumidor com tudo isso concordado, descabida a pretensão de revisar o contrato sob alegação de excesso de juros embutidos nas parcelas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000802-15.2018.8 .17.2460 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000802-15 .2018.8.17.2460, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des . Alberto Nogueira Virgínio) Grifei. O contrato prevê taxa de juros de 2,11% ao mês, o que equivale a 25,32% ao ano (2,11% × 12). Como a taxa anual efetiva informada no contrato é de 28,48%, superior ao duodécuplo da taxa mensal, resta caracterizada a previsão expressa de capitalização mensal de juros, conforme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na capitalização mensal dos juros. 3.5. Das Tarifas Bancárias A parte autora afirma de forma genérica a existência de cobrança por serviços não contratados, como tarifas sobre seguros e registro de contrato, sem apresentar documentos que comprovassem de forma inequívoca tais cobranças indevidas. O ônus da prova quanto a este ponto competia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O contrato juntado aos autos não evidencia a existência de cobrança por serviços não contratados, não tendo sido apresentada planilha detalhada que demonstrasse quais os valores específicos cobrados indevidamente. Assim, não restou comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias. 3.6. Da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) O autor não comprovou que o banco deixou de informá-lo adequadamente sobre a natureza e modalidade do crédito oferecido, ou que não avaliou sua condição financeira de modo responsável. Tampouco demonstrou que o contrato tenha comprometido seu mínimo existencial. Por outro lado, o contrato juntado aos autos contém as informações essenciais exigidas pelo CDC, como o valor total financiado, número de parcelas, taxa de juros mensal e anual, e custo efetivo total da operação. Portanto, não há evidências de violação às normas de prevenção ao superendividamento. 4. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Processo nº 0800066-53.2024.8.14.0029

ID: 277052235

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800066-53.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Interpretação / Revisão de Contrato] Processo: 0800066-53.2024.8.14.0029 REQUERENTE: REGINALDO DOS SANTOS SOU… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Interpretação / Revisão de Contrato] Processo: 0800066-53.2024.8.14.0029 REQUERENTE: REGINALDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por REGINALDO DOS SANTOS SOUSA em face de BANCO BMG S.A. O autor expõe que celebrou contrato de empréstimo nº 74406029 com o requerido em 15/03/2022, no qual aponta a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifas não contratadas. Afirma que o contrato não observou os princípios de prevenção ao superendividamento previstos pela Lei nº 14.181/2021 e, no mérito, postulou a revisão do contrato com a limitação dos juros e a exclusão das abusividades. O Banco BMG S.A. apresentou contestação (Id 111436341), alegando a legalidade das taxas de juros praticadas e a ausência de capitalização indevida, sustentando que todas as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas. A requerente apresentou réplica a contestação Id. 113619388. As partes foram intimadas para apresentação de provas. Id. 117662790. Audiência de conciliação foi designada, porém, apesar dos esforços realizados, a composição de um acordo não logrou êxito Id.130546574. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Deixa-se de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.FUNDAMENTAÇÃO 3.1 Do julgamento antecipado da lide O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, constata-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entende-se que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 3.2. Da Invalidade do Parecer Técnico Quanto à abusividade das cláusulas contratuais questionadas, o autor fundamenta grande parte de suas alegações em parecer técnico (Id. 108793973) que apontaria supostas abusividades no contrato. Contudo, ao analisar referido documento, verifica-se a ausência de identificação do perito responsável pela sua elaboração, bem como de sua qualificação técnica, registro profissional e assinatura. A ausência desses elementos essenciais compromete significativamente o valor probatório do parecer apresentado, uma vez que impossibilita verificar a capacidade técnica e a habilitação legal do profissional para emitir opinião sobre a matéria. Ademais, impede o exercício pleno do contraditório pela parte contrária, que fica impossibilitada de questionar eventual impedimento ou suspeição do perito. Um parecer técnico, para ter validade como elemento de prova, deve observar requisitos mínimos de forma e conteúdo, incluindo a identificação clara do profissional responsável. Assim, o parecer apresentado possui valor probatório significativamente reduzido, sendo insuficiente para comprovar as alegações do autor 3.3. Dos Juros Remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 382, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Estabeleceu-se, ademais, que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente é admissível em situações excepcionais, mediante a concomitante demonstração da existência de relação jurídica de consumo e da inequívoca caracterização da abusividade praticada pela instituição financeira. De acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, a taxa de juros para ser considerada abusiva deve ser, ao menos, uma vez e meia superior à taxa média indicada pelo BACEN. Assim, assevera Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL: Como sabido, possível o julgamento liminar de improcedência do pedido, com base no art. 332 do CPC, na hipótese em que desnecessária dilação probatória e que a pretensão deduzida na petição inicial contrarie entendimento firmado por tribunais superiores em recurso representativo de controvérsia ou súmula. Cumpre esclarecer que, o caso dos autos se trata, exclusivamente, de matéria de direito, uma vez que versa sobre cláusulas contratuais que tem como critério de validade e legalidade a subsunção do seu teor às normas vigentes. Nessa perspectiva, a decisão recorrida fundamentou-se nos elementos probatórios já constantes dos autos, razão pela qual não houve, concretamente, cerceamento de defesa. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (fls. 32/38) foi de 2,55% ao mês e 35,28% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de outubro de 2022 (Série 20749) foi de 27,20% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,20% x 1 .5 = 40,8% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual não merece reforma a sentença nesse ponto. 5. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Relativamente a capitalização de juros, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp . 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2 .170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (fls. 32/38) foi de 2,55% ao mês e 35,28% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de outubro de 2022 (Série 20749) foi de 27,20% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,20% x 1.5 = 40,8% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual não merece reforma a sentença nesse ponto. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0262205-36 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Grifei. No caso dos autos, a taxa média anual em 2022 foi de 26,26%, portanto, verifica-se, claramente, que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira não excede o percentual de uma vez meia , ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de mercado indicada pelo BACEN na época da contratação. Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 3.4. Da Capitalização de Juros Quanto à capitalização de juros, o STJ tem entendimento pacificado de que, após a edição da MP nº 2.170-36/2001, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, explana a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-15.2018.8 .17.2460 APELANTE:ERIK CHARLES LIBERATO DA SILVA ADVOGADO: Pablo Henrique dos Santos Andrada - CE31424-A e outros APELADO:BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Iza Helena Coelho - OAB SP166349-A RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Bruno Querino Olímpio DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EFEITOS NO VALOR DAS PARCELAS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATADO. PRESTAÇÕES FIXAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1- As instituições financeiras exercem atividade remunerada através de tarifas e encargos, como é o caso dos juros remuneratórios, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a., a ponderação do risco/inadimplência na sua fixação, bem como sua capitalização. 2- Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo nº 973 .827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Resp Repetitivo nº 973.827/RS, a contratação de financiamento em prestações de valores fixos, sem previsão de correção monetária, inclusive, torna a contratação mais clara, transparente e acessível ao consumidor, que, sabedor da taxa mensal e da anual, do valor e do número de prestações fixas, consegue facilmente pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor . 3- Com frequência, os efeitos da capitalização no financiamento, através de métodos de cálculo que os consumidores não compreendem, levam estes a questionar se o montante de juros efetivamente cobrado equivale de fato ao percentual pactuado, contudo, em sendo apresentadas, no momento da contratação, de forma clara todas as condições contratuais essenciais à tomada da decisão de contratar, como as taxas de juros aplicáveis, o valor de cada prestação a quantidade de parcelas e o montante total de encargos que efetivamente pelo financiamento, tendo o consumidor com tudo isso concordado, descabida a pretensão de revisar o contrato sob alegação de excesso de juros embutidos nas parcelas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000802-15.2018.8 .17.2460 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000802-15 .2018.8.17.2460, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des . Alberto Nogueira Virgínio) Grifei. O contrato prevê taxa de juros de 2,11% ao mês, o que equivale a 25,32% ao ano (2,11% × 12). Como a taxa anual efetiva informada no contrato é de 28,48%, superior ao duodécuplo da taxa mensal, resta caracterizada a previsão expressa de capitalização mensal de juros, conforme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na capitalização mensal dos juros. 3.5. Das Tarifas Bancárias A parte autora afirma de forma genérica a existência de cobrança por serviços não contratados, como tarifas sobre seguros e registro de contrato, sem apresentar documentos que comprovassem de forma inequívoca tais cobranças indevidas. O ônus da prova quanto a este ponto competia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O contrato juntado aos autos não evidencia a existência de cobrança por serviços não contratados, não tendo sido apresentada planilha detalhada que demonstrasse quais os valores específicos cobrados indevidamente. Assim, não restou comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias. 3.6. Da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) O autor não comprovou que o banco deixou de informá-lo adequadamente sobre a natureza e modalidade do crédito oferecido, ou que não avaliou sua condição financeira de modo responsável. Tampouco demonstrou que o contrato tenha comprometido seu mínimo existencial. Por outro lado, o contrato juntado aos autos contém as informações essenciais exigidas pelo CDC, como o valor total financiado, número de parcelas, taxa de juros mensal e anual, e custo efetivo total da operação. Portanto, não há evidências de violação às normas de prevenção ao superendividamento. 4. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SRA. DIRETORA DE SECRETARIA OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara única de Maracanã.

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Armando Paulo Dos Santos x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 299978013

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-28.2014.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000802-28.2014.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ARMANDO PAULO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000802-28.2014.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ARMANDO PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA0007261-A PARTE RÉ: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Endereço: AVENIDA ANTÔNIO MASSA, Nº 361, NÃO INFORMADO, CENTRO, POá - SP - CEP: 08550-350 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445, ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 DECISÃO R.H. Feito em ordem. I – Tendo em vista a certidão de ID 106292269, DEFIRO o desarquivamento dos autos. II – Dando continuidade, observo que a Parte Executada habilitou-se espontaneamente nos autos e realizou em juízo o pagamento dos valores apontados no pedido inicial do cumprimento de sentença ID (141632144). Em seguida, a Parte Exequente se manifestou, apontando que os valores depositados deveriam ser atualizados, devendo a Parte Executada depositar o saldo complementar da atualização. Por fim, a Parte Executada realizou o depósito dos valores complementares apontados pela Parte Exequente (ID 145096930) III - Assim, entendo que a obrigação foi satisfeita, cabendo, neste momento, a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II e, consequentemente, a expedição de alvará. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXCESSO RECONHECIDO. Estando satisfeita a obrigação, de rigor é a extinção do processo na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 50147268620188130433, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023). Grifei. IV - Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. V - Observadas as cautelas de praxe, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores, consoante pleito de ID 141648976, em nomes da Parte Exequente (JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO). AUTORIZO a transferência eletrônica dos valores para conta bancária informada pela Parte beneficiária do alvará (ID 141648976). VI – ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da Parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. VII – Após o trânsito em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Peticao Inicial e Documentos_parte_0001.pdf Petição Inicial 21092413051200000000033481113 Doc. 01 Peticao Inicial e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21092413051300000000033481115 Doc. 02 Despacho Inicial, Peticoes do Requerente, Mandado e Certidao.pdf Documento de Migração 21092413051400000000033481117 Doc. 03 Contestacao.pdf Documento de Migração 21092413051600000000033481119 Doc. 04 Peticoes do Requerente e Despacho.pdf Documento de Migração 21092413051800000000033481121 Doc. 05 Replica.pdf Documento de Migração 21092413051800000000033481122 Doc. 06 Despacho e AR.pdf Documento de Migração 21092413052000000000033481124 Doc. 07 Sentenca.pdf Documento de Migração 21092413052100000000033481125 Doc. 08 Apelacao e Certidao de Remessa.pdf Documento de Migração 21092413052200000000033481126 Doc. 09 Certidao de Digitalizacao e Migracao.pdf Documento de Migração 21092413052300000000033481127 Certidão Certidão 21111214152339700000038876413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111214180809100000038876427 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111214180809100000038876427 Certidão Certidão 22021713433637500000048375003 Despacho Despacho 22021718231700000000057375041 Despacho Despacho 22021720131400000000057375042 Certidão Certidão 22031109463700000000057375043 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22032111495800000000057375044 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22032111512800000000057375045 Acórdão Acórdão 22040609523100000000057375046 Ementa Ementa 22040609523100000000057375047 Relatório Relatório 22040609523100000000057375048 Voto do Magistrado Voto 22040609523100000000057375049 Ementa Ementa 22040610290000000000057375050 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 22050611493500000000057375051 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22051009151869000000057730582 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃI Pedido de Desarquivamento 22051108313880000000057861190 ARMANDO PAULO DOS SANTOS x BANCO ITAU VEÍCULOS SA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Petição 22051108313894700000057861191 ARMANDO x BANCO - Cálculo Exato - Resultado de Atualização de um valor por um índice financeiro com Documento de Comprovação 22051108313950400000057861194 ARMANDO x BANCO - stj-Sumula14 Documento de Comprovação 22051108313989200000057861195 Despacho Despacho 23031613560498900000084327535 Petição de Desarquivamento dos Autos de do Cumprimento da Sentença e V. Acórdão Petição 23031722040591200000084517652 BOLETO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO PAGO Documento de Comprovação 23031722040605900000084517654 BOLETO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO Documento de Comprovação 23031722040636500000084517655 Certidão Certidão 23121813043448000000099962322 Decisão Decisão 24120715360607900000124248228 Decisão Decisão 24120715360607900000124248228 A parte Exequente postula o Deferimento do Pedido de Cumprimento da Sentença do id 60821967 - Pedido Petição 25031115260249200000129134422 Certidão Certidão 25031216033348900000129240766 Petição Petição 25042310153803700000131892710 4- guia de depósito Documento de Comprovação 25042310153839300000131892712 5- comprovante de depósito Documento de Comprovação 25042310153877400000131892713 ARMANDO PAULO DOS SANTOS x BANCO ITAU VEÍCULOS SA - PEDIDO DE ALVARÁ DE VALOR INCONTROVERSO Petição 25042311380281300000131909453 ARMANDO PAULO DOS SANTOS x BANCO ITAU VEÍCULOS SA - ANEXO - CÁLCULO - BCB - Calculadora do cidadão - Documento de Comprovação 25042311380324800000131909457 Petição Petição 25052816085237300000134210470 4- guia de depósito Documento de Comprovação 25052816085270400000134210471 5- Comprovante Documento de Comprovação 25052816085304500000134210472 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Vinicius Miranda Dutra

ID: 319085637

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-15.2013.8.14.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

VINICIUS MIRANDA DUTRA

Sentença

Advogados:

ISMAR DA SILVA SANTOS

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000802-15.2013.8.14.0054 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: VINICIUS MIRANDA DUTRA SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de VINÍCIUS MIRANDA DUTRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 299, caput, do Código Penal e art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, tendo como objeto condutas que teriam se verificado em 25 de março de 2013, no município de Brejo Grande do Araguaia/PA. Consta da exordial acusatória que o denunciado, na referida data, inseriu declaração falsa em documento público, qual seja a Guia de Trânsito Animal – GTA, fazendo constar o transporte de 19 (dezenove) reses, quando, em verdade, apenas 15 (quinze) haviam saído de sua propriedade rural, sendo as demais (04) introduzidas clandestinamente no curso da viagem. Além disso, deixou de fornecer nota fiscal obrigatória, relativa à venda das 04 (quatro) cabeças de gado acrescidas, omitindo, assim, informação fiscal relevante. Durante a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu. Encerrada a fase de produção probatória, sobrevieram alegações finais do Ministério Público, que pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal e consequente condenação do réu nas penas dos dispositivos legais acima referidos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Materialidade e autoria A materialidade delitiva resta sobejamente comprovada por meio: do Auto de Prisão em Flagrante; das declarações prestadas em sede inquisitorial e judicial pelo motorista Pedro Alexandre Rodrigues de Souza, que afirmou haver recebido determinação do réu para carregar 15 (quinze) animais na propriedade deste, e posteriormente embarcar outros 04 (quatro) em local diverso, à margem da BR-230; da própria confissão do réu VINÍCIUS MIRANDA DUTRA em juízo, admitindo que apenas 15 reses saíram de sua fazenda, mas que constavam 19 na Guia de Trânsito Animal (GTA); da documentação acostada aos autos, notadamente a GTA adulterada (ID 36762970, pág. 15) e o documento posterior apresentado (ID 36763060, pág. 8), emitido apenas no dia seguinte aos fatos, evidenciando tentativa de regularização extemporânea da situação. Os elementos probatórios constantes nos autos convergem para a conclusão de que o denunciado incorreu efetivamente na conduta de falsidade ideológica, consistente na inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299, caput, do Código Penal), bem como deixou de fornecer nota fiscal obrigatória, conduta esta subsumível ao tipo penal do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o efeito de CONDENAR VINÍCIUS MIRANDA DUTRA como incurso: no art. 299, caput, do Código Penal; e no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990. IV – DOSIMETRIA DA PENA Adoto o método trifásico do art. 68 do Código Penal: a) Art. 299, caput, do CP Pena abstrata: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): não há elementos que autorizem a exasperação da pena-base. O réu é primário, confessou os fatos e não possui registros de antecedentes. A culpabilidade é normal à espécie. Fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Também não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990 Pena abstrata: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): as mesmas considerações anteriores se aplicam. Fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Concurso material (art. 69 do CP) Somadas as penas: 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. V – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tendo como marco inicial da ação penal o recebimento da denúncia em 21 de janeiro de 2015, e considerando a pena mínima cominada a ambos os crimes (1 ano + 2 anos = 3 anos), o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Contudo, considerando-se que até a presente data (julho de 2025) ainda não houve trânsito em julgado para a acusação, e não se vislumbrando causas interruptivas posteriores, constata-se que transcorreram mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a presente sentença. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. VI – DISPOSITIVO FINAL ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 110, §1º, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VINÍCIUS MIRANDA DUTRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena mínima cominada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, determino a intimação pessoal do acusado, por meio de seu defensor constituído, acerca do teor da presente sentença. São João do Araguaia, 7 de julho de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

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Processo nº 0000802-15.2013.8.14.0054

ID: 320006852

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-15.2013.8.14.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MIRANDA DUTRA

Intimação

Advogados:

ISMAR DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000802-15.2013.8.14.0054 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: VINICIUS MIRANDA DUTRA SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de VINÍCIUS MIRANDA DUTRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 299, caput, do Código Penal e art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, tendo como objeto condutas que teriam se verificado em 25 de março de 2013, no município de Brejo Grande do Araguaia/PA. Consta da exordial acusatória que o denunciado, na referida data, inseriu declaração falsa em documento público, qual seja a Guia de Trânsito Animal – GTA, fazendo constar o transporte de 19 (dezenove) reses, quando, em verdade, apenas 15 (quinze) haviam saído de sua propriedade rural, sendo as demais (04) introduzidas clandestinamente no curso da viagem. Além disso, deixou de fornecer nota fiscal obrigatória, relativa à venda das 04 (quatro) cabeças de gado acrescidas, omitindo, assim, informação fiscal relevante. Durante a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu. Encerrada a fase de produção probatória, sobrevieram alegações finais do Ministério Público, que pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal e consequente condenação do réu nas penas dos dispositivos legais acima referidos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Materialidade e autoria A materialidade delitiva resta sobejamente comprovada por meio: do Auto de Prisão em Flagrante; das declarações prestadas em sede inquisitorial e judicial pelo motorista Pedro Alexandre Rodrigues de Souza, que afirmou haver recebido determinação do réu para carregar 15 (quinze) animais na propriedade deste, e posteriormente embarcar outros 04 (quatro) em local diverso, à margem da BR-230; da própria confissão do réu VINÍCIUS MIRANDA DUTRA em juízo, admitindo que apenas 15 reses saíram de sua fazenda, mas que constavam 19 na Guia de Trânsito Animal (GTA); da documentação acostada aos autos, notadamente a GTA adulterada (ID 36762970, pág. 15) e o documento posterior apresentado (ID 36763060, pág. 8), emitido apenas no dia seguinte aos fatos, evidenciando tentativa de regularização extemporânea da situação. Os elementos probatórios constantes nos autos convergem para a conclusão de que o denunciado incorreu efetivamente na conduta de falsidade ideológica, consistente na inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299, caput, do Código Penal), bem como deixou de fornecer nota fiscal obrigatória, conduta esta subsumível ao tipo penal do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o efeito de CONDENAR VINÍCIUS MIRANDA DUTRA como incurso: no art. 299, caput, do Código Penal; e no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990. IV – DOSIMETRIA DA PENA Adoto o método trifásico do art. 68 do Código Penal: a) Art. 299, caput, do CP Pena abstrata: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): não há elementos que autorizem a exasperação da pena-base. O réu é primário, confessou os fatos e não possui registros de antecedentes. A culpabilidade é normal à espécie. Fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Também não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990 Pena abstrata: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): as mesmas considerações anteriores se aplicam. Fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Concurso material (art. 69 do CP) Somadas as penas: 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. V – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tendo como marco inicial da ação penal o recebimento da denúncia em 21 de janeiro de 2015, e considerando a pena mínima cominada a ambos os crimes (1 ano + 2 anos = 3 anos), o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Contudo, considerando-se que até a presente data (julho de 2025) ainda não houve trânsito em julgado para a acusação, e não se vislumbrando causas interruptivas posteriores, constata-se que transcorreram mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a presente sentença. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. VI – DISPOSITIVO FINAL ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 110, §1º, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VINÍCIUS MIRANDA DUTRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena mínima cominada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, determino a intimação pessoal do acusado, por meio de seu defensor constituído, acerca do teor da presente sentença. São João do Araguaia, 7 de julho de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

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