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"0000802-06.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 4 de 9

Processo nº 0000802-51.2025.8.17.8221

ID: 292388901

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-51.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSAPORTE ENSINO DE IDIOMAS CABO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0…

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Processo nº 0000802-12.2025.8.17.2220

ID: 319903178

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000802-12.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0000802-12.2025.8.17.2220 AUTOR(A): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RÉU: …

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Processo nº 0000802-17.2022.8.17.5130

ID: 261612293

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-17.2022.8.17.5130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDO DE AQUINO FREITAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANILDO DE AQUINO FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina O: AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE…

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Processo nº 0000802-17.2022.8.17.5130

ID: 261609599

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-17.2022.8.17.5130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDO DE AQUINO FREITAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANILDO DE AQUINO FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina O: AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE…

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Eliel Gomes x Mateus De Barros Correia

ID: 319956739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000802-30.2023.8.17.2560

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL GOMES

Polo Passivo:

MATEUS DE BARROS CORREIA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000802-30.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000802-30.2023.8.17.2560 APELANTE: JEORGIA VIVIANE CAVALCANTI MARIANO RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE CUSTODIA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração Nº 0000802-30.2023.8.17.2560 Embargante: JEORGIA VIVIANE CAVALCANTI MARIANO Embargado: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEORGIA VIVIANE CAVALCANTI MARIANO contra acórdão que negou provimento à sua apelação. A embargante busca conversão de licença sem vencimentos em licença para tratamento de saúde, com pagamento retroativo dos vencimentos. O acórdão embargado manteve a sentença que indeferiu o pedido, fundamentando-se no laudo pericial judicial e no parecer da Junta Médica Oficial do Município, que atestaram a capacidade laborativa da servidora. Nos presentes embargos, a recorrente alega omissão no julgado, sustentando que os laudos e atestados médicos particulares (ID nº 175220047) não teriam sido devidamente apreciados, configurando violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Aduz que sua incapacidade laboral seria intermitente e progressiva, e que o perito judicial não teria captado a real extensão das doenças diagnosticadas (espondilite anquilosante, fibromialgia, discopatia degenerativa, diabetes, hérnia de disco lombar, tenossinovite nos punhos e epicondilite). Postula o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que seja colocada em licença por tratamento de saúde com recebimento de proventos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração Nº 0000802-30.2023.8.17.2560 Embargante: JEORGIA VIVIANE CAVALCANTI MARIANO Embargado: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Ex vi do art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Por sua vez, o §1º do art. 489 do CPC, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." A propósito, registre-se que a contradição que embasa os aclaratórios é "a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.Não pode ser considerada "contradição" a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" [STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017] – grifos posteriores. Não há, porém, qualquer fundamento contraditório ou omisso na composição do acórdão, não havendo se falar em algum vício. ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que os laudos e atestados médicos (ID nº 175220047) não teriam recebido qualquer menção ou valoração no voto condutor, bem como que teria sido violado o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Tal alegação não prospera. No caso em tela, o voto condutor do acórdão embargado expressamente se pronunciou sobre a tese suscitada, consignando que: "Como bem destacado na sentença recorrida, o laudo pericial judicial (ID 187496505) foi categórico ao concluir que 'não há indicação de incapacidade laboral e que, com as devidas adaptações e acompanhamento periódico, a autora pode prosseguir com suas atividades profissionais.' Tal conclusão está em consonância com o parecer da Junta Médica Oficial do Município, que também atestou a capacidade laborativa da servidora. Em que pesem as enfermidades diagnosticadas, o perito esclareceu que estas não incapacitam a autora para o exercício de suas funções, sendo possível o controle dos sintomas com tratamento adequado." Mais adiante, o voto condutor prosseguiu: "Com efeito, tendo sido realizada perícia judicial, para fins de determinar, com precisão e sem incongruências, dentre outras questões, o grau da patologia, sua relação com o trabalho laborado e a capacidade ou não de a autora retornar às suas atividades laborativas habituais, não se faz aconselhável que o magistrado adote conclusão diversa daquela chegada pelo expert, salvo situações excepcionais, devidamente demonstradas (que não é o caso)." E concluiu: "Não seria possível a conversão da licença sem vencimento em licença para tratamento de saúde justamente em razão da capacidade laborativa atestada tanto pela Junta Médica Oficial quanto pelo perito judicial, o que invalida a pretensão da licença de saúde remuneratória, pois esta pressupõe, como requisito essencial, a incapacidade temporária para o trabalho." REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE Percebe-se claramente que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e fundamentada toda a prova médica constante dos autos, incluindo os laudos particulares apresentados pela embargante. O julgado não apenas analisou tais documentos, como também explicou de forma detalhada por que prevaleceu a conclusão da perícia judicial e da Junta Médica Oficial. A alegação de que a "incapacidade laboral é intermitente e progressiva" e que "o perito judicial pode não ter captado a real extensão da doença" constitui mero inconformismo com o resultado da perícia, não configurando vício passível de correção mediante embargos declaratórios. O acórdão foi cristalino ao estabelecer que a perícia judicial é o meio probatório mais adequado para aferir questões técnicas relacionadas à capacidade laborativa, especialmente quando corroborada pela avaliação da Junta Médica Oficial. Registrou ainda que, embora presentes as enfermidades alegadas, estas não implicam incapacidade para o trabalho com as devidas adaptações. Quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, é manifestamente improcedente, posto que o julgado enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância da embargante com o peso atribuído aos elementos probatórios não caracteriza omissão judicial. CONCLUSÃO Dessa maneira, basta uma simples análise da decisão hostilizada para perceber o alinhamento das razões de direito que a deram suporte, a qual se apresentou de forma clara e inteligível, não tendo apresentado qualquer lacuna/vício. Na realidade, o que se observa na presente peça recursal é uma discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão e, pois, uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, medida esta que se faz impossível em sede de embargos declaratórios, que não se presta para tal fim. A embargante pretende, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração da conclusão do julgado, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, que têm função meramente integrativa e esclarecedora. Com a vigência do novo CPC, foi expressamente adotada a teoria do pré-questionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da República, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, pois, inalterado o julgado guerreado. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração nº 0000802-30.2023.8.17.2560 Recorrente: Jeorgia Viviane Cavalcanti Mariano Recorrido: Município de Custódia Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de conversão de licença sem vencimentos em licença para tratamento de saúde, fundado em laudo pericial e parecer da Junta Médica Oficial que atestaram a capacidade laborativa da servidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não considerar documentos médicos particulares apresentados pela embargante e ao valorar a perícia judicial como prova preponderante. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente todos os argumentos relevantes, inclusive os laudos médicos particulares, concluindo pela prevalência do laudo pericial judicial e parecer da Junta Médica. 4. A alegação de violação ao art. 489, §1º, do CPC não prospera, pois a decisão foi clara, fundamentada e enfrentou todas as questões postas. 5. Os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina a totalidade da prova produzida e fundamenta sua decisão com base em perícia judicial e parecer técnico oficial. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27/06/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração nº 0000802-30.2023.8.17.2560; Recorrente: Jeorgia Viviane Cavalcanti Mariano; Recorrido: Município de Custódia: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

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Renan Pereira Xavier Da Silva x J. L. G. D. S.

ID: 315115915

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000802-36.2024.8.17.2870

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PEREIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

J. L. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000802-36.2024.8.17.2870 AUTOR(A): M. D. F. S. RÉU: J. L. …

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Processo nº 0000802-12.2025.8.17.8234

ID: 333291281

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-12.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA VIVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE…

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Maria Neide Ramos Alves x Municipio De Tupanatinga

ID: 333397671

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000802-57.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE RAMOS ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUPANATINGA

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IURI COSTA SHULTTS COIMBRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000802-57.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA NEIDE RAMOS ALVES AGRAVADO(A): JOSE RONAL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000802-57.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA NEIDE RAMOS ALVES AGRAVADO(A): JOSE RONALDO DA SILVA, MUNICIPIO DE TUPANATINGA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000802-57.2025.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUIQUE AGRAVANTE: MARIA NEIDE RAMOS ALVES TAVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buique, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 0000268-36.2025.8.17.2360, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em suas razões recursais, assevera a recorrente, em síntese, que o togado singular não considerou a documentação acostada aos autos, de sorte que faria jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 49521415). É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000802-57.2025.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUIQUE AGRAVANTE: MARIA NEIDE RAMOS ALVES TAVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, diante do que deve ser conhecido por esta Corte de Justiça. O cerne recursal é a verificação do atendimento ou não dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça por parte da recorrente. A assistência judiciária gratuita pode ser deferida àquele que não têm condições de arcar com as despesas do processo, assim declarado pela parte a quem aproveita tal benefício, admitindo-se, no entanto, prova em contrário. No exame dessa hipossuficiência financeira, deve o juiz considerar apenas as despesas necessárias que a parte tenha para a sua manutenção e a da sua família. Esse é o espírito da lei. Se assim não fosse, poder-se-ia reconhecer tal condição a quem, embora de elevados rendimentos, tivesse despesas também elevadas, mas com alto padrão de vida. Nesse sentido, prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que se considera necessitado, para o fim de concessão dos benefícios daquela Lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sendo, dessa monta, desnecessária a comprovação de seu estado de pobreza: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” É certo que, de fato, para o cidadão, alvo principal da gratuidade da Justiça, basta a simples afirmação de carência de recursos para pagar as custas do processo. Por lei, milita em seu favor a presunção de carência. Entretanto, ainda que diante da afirmação da parte, ao Juiz é permitido, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de carência ou insuficiência econômica, indeferir o benefício da gratuidade processual. Ocorre que, em alguns feitos, a exemplo do presente caso, a insuficiência econômica da parte não se revela de forma clara. Cabe ao magistrado, então, a exemplo do que fez o Juízo de Primeiro Grau, ir além da mera declaração de hipossuficiência e examinar outras circunstâncias e indícios que comprovem a capacidade econômica, podendo exigir que a parte comprove sua condição de necessitado, complementando a prova com outros dados econômicos. A análise preliminar dos documentos acostados aos autos, em especial o imposto de renda (ID 46372773), indica que a agravante possui um dependente menor e aufere renda média de baixo valor. Tal valor, aliado às despesas mensais, revela, ao menos neste momento, que a parte não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. A própria jurisprudência desta Câmara Regional de Caruaru tem precedentes no mesmo sentido. Veja-se a ementa abaixo, a título exemplificativo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO À CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese da pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 3. Benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferidos em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259870-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum em que o autor visa o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria de servidor da extinta Fepasa – Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Juntados aos autos os documentos que indicam a hipossuficiência do agravante e a declaração de pobreza - Garantia de acesso à prestação jurisdicional – Inteligência do 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276614-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão e conceder a gratuidade da justiça, pelo menos neste momento processual inicial. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com o competente arquivamento. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P14 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000802-57.2025.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUIQUE AGRAVANTE: MARIA NEIDE RAMOS ALVES TAVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM RENDA MENSAL LIMITADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação originária, na qual postula verbas de natureza administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, à luz da presunção legal de insuficiência de recursos e da documentação acostada aos autos. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante indícios concretos de capacidade financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. No caso concreto, os documentos apresentados — em especial a declaração de imposto de renda — revelam renda modesta e a existência de dependente menor, o que indica ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 5. A jurisprudência, inclusive desta Câmara Regional, tem reconhecido o direito à gratuidade da justiça em hipóteses semelhantes, garantindo o acesso à jurisdição e efetividade do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXIV). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, para reformar a decisão e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser complementada por documentos que demonstrem limitação financeira. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve observar as condições reais de subsistência da parte e de seus dependentes, sendo indevido exigir comprovação de indigência absoluta." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000802-67.2021.8.17.3120

ID: 275943473

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-67.2021.8.17.3120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIZA TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

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RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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KAIAN BLENER LIMA VARJAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510…

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Processo nº 0000802-67.2021.8.17.3120

ID: 275943476

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-67.2021.8.17.3120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NETO BARBOSA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KAIAN BLENER LIMA VARJAO

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RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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BRUNO BARBOSA HEIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000802-06.2021.8.26.0408" – Página 4 de 9

Processo nº 0000802-51.2025.8.17.8221

Processo nº 0000802-12.2025.8.17.2220

Processo nº 0000802-17.2022.8.17.5130

Processo nº 0000802-17.2022.8.17.5130

Eliel Gomes x Mateus De Barros Correia

Renan Pereira Xavier Da Silva x J. L. G. D. S.

Processo nº 0000802-12.2025.8.17.8234

Maria Neide Ramos Alves x Municipio De Tupanatinga

Processo nº 0000802-67.2021.8.17.3120

Processo nº 0000802-67.2021.8.17.3120