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"0000802-06.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 5 de 9

Processo nº 0000802-67.2021.8.17.3120

ID: 275943479

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-67.2021.8.17.3120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510…

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Processo nº 0000802-26.2025.8.17.2280

ID: 262574160

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-26.2025.8.17.2280

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENER DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 2ª…

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Processo nº 0000802-38.2023.8.17.3010

ID: 326305347

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-38.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8…

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Processo nº 0000802-08.2022.8.17.2320

ID: 259401704

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000802-08.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 - F:(81) 37373922 Processo nº 0000802-…

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Processo nº 0000802-08.2022.8.17.2320

ID: 259401706

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000802-08.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 - F:(81) 37373922 Processo nº 0000802-…

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Processo nº 0000802-19.2025.8.17.3220

ID: 256726106

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000802-19.2025.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA BASEADA EM EVIDENCIAS

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO VINICIUS ARAUJO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE…

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Processo nº 0000802-53.2023.8.17.2520

ID: 339449079

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000802-53.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMILDO LUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HITALO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Correntes O: Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Telefone': (87) 37722919 - E-mail*: - A… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Correntes O: Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Telefone': (87) 37722919 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000802-53.2023.8.17.2520 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) HERDEIRO(A): HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA - PB24221 Advogados do(a) HERDEIRO(A): HITALO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA GALINDO - PE40762, HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA - PB24221 Advogados do(a) ARROLANTE: HITALO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA GALINDO - PE40762, HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA - PB24221 Advogado do(a) ARROLANTE: HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA - PB24221 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, para colacionar aos autos os documentos comprobatórios da titularidade dos bens declarados, conforme indicado abaixo: "[Defiro os pleitos formulados na petição de Id 197045216. Cumpra-se na forma requerida, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências. Em seguida, abra-se nova vista à Fazenda Pública Estadual para pronunciar-se em igual prazo. Por fim, à conclusão.]" - ID209781878. GESSICA LUSTOSA ALVES (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000802-59.2015.8.17.1380

ID: 338906664

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-59.2015.8.17.1380

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000802-59.2015.8.17.1380 COMARCA: Serrita/PE - Vara Única RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA BARBOSA RELATOR: D… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000802-59.2015.8.17.1380 COMARCA: Serrita/PE - Vara Única RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA BARBOSA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA 474/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária DPVAT, formulado em ação de cobrança ajuizada por Luiz de Souza Barbosa. 2. A recorrente alega, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, sustenta a existência de erro material no cálculo do quantum indenizatório, aduzindo que o valor fixado na sentença (R$ 3.375,00) diverge daquele apurado no laudo pericial (R$ 2.362,50) e dos parâmetros da Lei nº 6.194/74. 3. O recorrido, em contrarrazões, defende a tempestividade da ação, argumentando que a data considerada pela seguradora para a prescrição refere-se à redistribuição do feito, e não ao seu protocolo original. Pleiteia a manutenção integral do valor indenizatório fixado. 4. O pleito indenizatório origina-se de acidente de trânsito ocorrido em 11/05/2012, que resultou em invalidez parcial permanente do membro inferior direito do autor, com repercussão de grau leve (25%), conforme apurado em laudo pericial. 5. A sentença de primeiro grau afastou a tese de prescrição e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a duas questões: (i) verificar o implemento do prazo prescricional da pretensão autoral; e (ii) analisar a correção do cálculo da indenização por invalidez parcial permanente, cotejando a sentença com as conclusões do laudo pericial e os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A propositura da ação judicial, realizada dentro do prazo legal, constitui marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data do protocolo, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, sendo irrelevante para tal fim a data de posterior redistribuição do processo a outro juízo. 8. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial e incompleta submete-se a cálculo aritmético graduado, que não se confunde com a simples aplicação do percentual de perda funcional diretamente sobre o teto máximo legal. 9. Para o correto arbitramento do quantum, apura-se, primeiramente, o valor correspondente à lesão completa do membro ou função afetada, aplicando-se sobre o teto de R$ 13.500,00 o percentual previsto na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 (no caso, 70% para perda de membro inferior). 10. Sobre o resultado da primeira operação, incide o percentual de redução referente à intensidade da perda funcional, conforme apurado em laudo pericial e previsto no art. 3º, § 1º, II, da mesma lei (no caso, 25% para repercussão de grau leve). 11. A inobservância dessa metodologia bifásica de cálculo pelo juízo sentenciante configura error in judicando, a demandar a reforma da sentença para adequar o valor da condenação ao que dispõe a legislação e a Súmula 474 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. 13. O prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é interrompido com o despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data de protocolo da petição inicial, sendo irrelevante para a contagem do lapso a data de eventual redistribuição do feito. 14. O cálculo da indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta deve ser realizado em duas etapas sucessivas: primeiro, aplica-se o percentual da tabela de lesões sobre o teto indenizatório máximo; segundo, sobre este resultado, aplica-se o percentual correspondente ao grau de repercussão da invalidez, apurado em perícia. 15. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IX; CPC, art. 240, § 1º; Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 1º, I e II. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474; TJPE, Apelação Cível: 5090215 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 19/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000802-59.2015.8.17.1380, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0000802-59.2015.8.17.1380

ID: 338906666

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-59.2015.8.17.1380

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000802-59.2015.8.17.1380 COMARCA: Serrita/PE - Vara Única RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA BARBOSA RELATOR: D… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000802-59.2015.8.17.1380 COMARCA: Serrita/PE - Vara Única RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA BARBOSA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA 474/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária DPVAT, formulado em ação de cobrança ajuizada por Luiz de Souza Barbosa. 2. A recorrente alega, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, sustenta a existência de erro material no cálculo do quantum indenizatório, aduzindo que o valor fixado na sentença (R$ 3.375,00) diverge daquele apurado no laudo pericial (R$ 2.362,50) e dos parâmetros da Lei nº 6.194/74. 3. O recorrido, em contrarrazões, defende a tempestividade da ação, argumentando que a data considerada pela seguradora para a prescrição refere-se à redistribuição do feito, e não ao seu protocolo original. Pleiteia a manutenção integral do valor indenizatório fixado. 4. O pleito indenizatório origina-se de acidente de trânsito ocorrido em 11/05/2012, que resultou em invalidez parcial permanente do membro inferior direito do autor, com repercussão de grau leve (25%), conforme apurado em laudo pericial. 5. A sentença de primeiro grau afastou a tese de prescrição e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a duas questões: (i) verificar o implemento do prazo prescricional da pretensão autoral; e (ii) analisar a correção do cálculo da indenização por invalidez parcial permanente, cotejando a sentença com as conclusões do laudo pericial e os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A propositura da ação judicial, realizada dentro do prazo legal, constitui marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data do protocolo, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, sendo irrelevante para tal fim a data de posterior redistribuição do processo a outro juízo. 8. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial e incompleta submete-se a cálculo aritmético graduado, que não se confunde com a simples aplicação do percentual de perda funcional diretamente sobre o teto máximo legal. 9. Para o correto arbitramento do quantum, apura-se, primeiramente, o valor correspondente à lesão completa do membro ou função afetada, aplicando-se sobre o teto de R$ 13.500,00 o percentual previsto na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 (no caso, 70% para perda de membro inferior). 10. Sobre o resultado da primeira operação, incide o percentual de redução referente à intensidade da perda funcional, conforme apurado em laudo pericial e previsto no art. 3º, § 1º, II, da mesma lei (no caso, 25% para repercussão de grau leve). 11. A inobservância dessa metodologia bifásica de cálculo pelo juízo sentenciante configura error in judicando, a demandar a reforma da sentença para adequar o valor da condenação ao que dispõe a legislação e a Súmula 474 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. 13. O prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é interrompido com o despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data de protocolo da petição inicial, sendo irrelevante para a contagem do lapso a data de eventual redistribuição do feito. 14. O cálculo da indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta deve ser realizado em duas etapas sucessivas: primeiro, aplica-se o percentual da tabela de lesões sobre o teto indenizatório máximo; segundo, sobre este resultado, aplica-se o percentual correspondente ao grau de repercussão da invalidez, apurado em perícia. 15. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IX; CPC, art. 240, § 1º; Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 1º, I e II. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474; TJPE, Apelação Cível: 5090215 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 19/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000802-59.2015.8.17.1380, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0000802-71.2023.8.17.2320

ID: 281979854

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-71.2023.8.17.2320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANAMARINA VASCONCELOS COUTINHO SEVERINO COUTINHO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000802-71.2023.8.17.2320 AUTOR(A): CICERA ADELINA FERREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200063122, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença, referente ao valor principal e a título de honorários advocatícios, em favor, respectivamente, da parte e seu patrono. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar planilha detalhada, a fim de possibilitar o requerimento do precatório junto ao sistema de jurisdição delegada da Justiça Federal, na forma de regência da RES 303/2019 do CNJ e 392/2016 do TJPE, cujo formulário segue anexo ao presente despacho. Expeça-se a competente ordem de RPV/Precatório. Com relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Havendo requisitório quanto aos honorários contratuais, uma vez juntado aos autos o respectivo instrumento de mandato, autorizo desde já o seu destacamento do valor principal. Nesse aspecto, determino a expedição de RPV em apartado, para o pagamento dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo as partes serem intimadas, nos termos do Art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, a fim de tomarem ciência dos seus termos, bem como se manifestarem acerca de eventual inconsistência para correção, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação acerca da minuta, encaminhe-se ao setor de RPV e PRECATÓRIO para pagamento. Expedido o precatório, efetuado o depósito integral do RPV ou certificado o decurso do prazo sem informações sobre o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com máxima prioridade. Bonito, data da assinatura eletrônica. Juiz de direito" BONITO, 27 de maio de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000802-06.2021.8.26.0408" – Página 5 de 9

Processo nº 0000802-67.2021.8.17.3120

Processo nº 0000802-26.2025.8.17.2280

Processo nº 0000802-38.2023.8.17.3010

Processo nº 0000802-08.2022.8.17.2320

Processo nº 0000802-08.2022.8.17.2320

Processo nº 0000802-19.2025.8.17.3220

Processo nº 0000802-53.2023.8.17.2520

Processo nº 0000802-59.2015.8.17.1380

Processo nº 0000802-59.2015.8.17.1380

Processo nº 0000802-71.2023.8.17.2320