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"0001569-40.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628746

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304624517

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. 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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

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PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304608787

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

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PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420

ID: 293856863

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERREIRA CANEL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARDEM CORREIA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 200667257, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral” ajuizada por CACILDA FERREIRA CANEL contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. Narra a parte autora, em síntese, que, após inspeções de sua residência, a parte ré lhe encaminhou faturas de energia elétrica que nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, referente a suposto consumo de energia elétrica não registrado. Sustentando que a conduta da parte ré é abusiva, pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que aquela seja compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica a sua residência, em decorrência do não pagamento das faturas em questão. Pugna a parte autora, ao final, pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito e a parte ré condenada a lhe pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sobreveio aos autos petição da parte autora informando que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia à unidade consumidora, requerendo o seu restabelecimento (Id. 202303844). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a probabilidade do direito é patente, quanto à ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, em decorrência do não pagamento dos débitos, nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, cobradas por meio de cartas de Ids. 199679263 e 199679266. Com efeito, os valores das faturas indicadas no parágrafo anterior, muito superior à média de consumo da parte autora (v. Id. 199679271), indicam que se referem a consumo recuperado e que abrange período superior a 90 (noventa) dias Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1412433/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não se admite o corte pelo inadimplemento de fatura de consumo recuperado de energia elétrica que abranja período superior a 90 (noventa) dias. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...). 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (...). 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Conclui-se, portanto, que, no presente caso, não se mostra possível o corte pelo inadimplemento dos valores cobradas em 28/11/2024 e 29/11/2024, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54, respectivamente (Ids. 199679263 e 199679266). Já o perigo de dano decorre da essencialidade da energia elétrica e não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC), a qual, aliás, não gera qualquer prejuízo à parte ré. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE que PROCEDA à religação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do fornecimento de energia à residência da parte autora e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em decorrência do inadimplemento das faturas vinculadas ao contrato 007039995756, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54 (Ids. (Ids. 199679263 e 199679266), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). INTIME-SE a parte ré, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais: 1.CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, ABRA-SE vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o decurso do prazo fixado no item anterior, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. 4. Não havendo interesse na produção de outras provas, VOLTE-ME concluso para sentença. CUMPRA-SE. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 9 de junho de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350

ID: 278309133

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-02.2018.8.17.3350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA A NEVES DE OLIVEIRA - ME

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): A NEVES DE OLIVEIRA - ME, ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta no ano de 2018, pelo BANCO BRADESCO S/A em face de A NEVES DE LOVEIRA ME e ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA, tendo como título executivo a Cédula de Crédito Bancário n. 10619506 (ID 33491528). Despacho de ID 37411430 determinou a citação do executado em 05.11.2018. Em 09.04.2020, por meio da petição de ID 60483982, o banco exequente tomou ciência da tentativa, infrutífera, de citação/penhora de bens do devedor, conforme certidão de ID 58214053, pág. 03. Diversas outras tentativas de citação e penhora inexitosas, vide IDs 113478374, 116419441, 128245491, 138775994. Despacho de ID 184004771 determinou, então, a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Manifestação da exequente no ID 190220123, sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente e pugnando pelo prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de arresto dos bens do executado e consequente citação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente da execução observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas em lei. Ademais, assevera a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para contratos de crédito bancário é de 03 anos, conforme segue: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) De igual modo entende este e.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.8.17.1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (A)(S): ALVORADA TEXTIL LTDA - ME RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece parcialmente de recurso que apresenta matéria de mérito dissociada do contexto processual. 2. O prazo prescricional para satisfação judicial de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento, não sendo influenciada por eventual expiração antecipada do débito. 3. Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. Nesse contexto, sendo válido o ato de integração da relação processual, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. 4. Nos moldes do § 2º do art. 240 do CPC c/c o art. 202, I, do CC, depreende-se que, caso o demandante não tome as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, não se aplicará a interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 240 do CPC. Com efeito, não localizado o demandado, o despacho que determina a citação não interromperá a prescrição e nem esta retroagirá à data da propositura da ação, de maneira que se opera a prescrição da pretensão satisfativa. 5. Hipótese na qual, apesar de promovida a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção deste, em virtude da ausência de citação do executado, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001663-52.2012.8.17.1250, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00016635220128171250, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) No caso dos autos, a ciência da exequente das penhoras/citações frustradas se deu em 09.04.2020, bem depois da data do vencimento da última parcela (23.12.2019, vide informação na exordial). Assim, considerando-se a data em que o ente exequente tomou ciência da citação/penhora frustrada, o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 3 anos) findou em 09.04.2024, não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse aspecto, atente-se que o prazo de 05 anos para a prescrição sustentado pela parte exequente se refere à ação monitória, conforme a jurisprudência do STJ, e não à execução do título, que, repiso, se aperfeiçoa em 03 anos, conforme a mesma corte de justiça. Ressalte-se, a esta altura, que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo de n° 568, fixou o seguinte entendimento, o qual pode ser aplicado por analogia ao presente caso: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (REsp 1340553/RS) Constata-se, assim, que ainda que não tenha havido inércia total pela parte exequente, o simples peticionamento realizado com o objetivo de efetivar novas diligências no feito não tem a capacidade de suspender ou interromper o prazo prescricional, se não forem identificadas as hipóteses legalmente previstas para tanto. Se assim não fosse, qualquer manifestação simples e desarrazoada da parte exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Assim, a presente execução não pode eternizar-se nesta comarca, notadamente pelos meios de que detém a parte exequente para localizar o devedor e encontrar bens em seu nome. Destarte, entendo pela inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que o decurso do tempo não pode ser imputado exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário no presente caso. Isto porque, para aplicação da supramencionada súmula do STJ, faz-se mister a demonstração de que a mora judicial seja causa exclusiva do decurso do lapso prescricional, o que não ocorreu nestes autos. Diante de tais fatos, impõe registrar que o princípio do impulso oficial não exime o exequente, diretamente interessado no feito, de acompanhar-lhe a movimentação. A eventual demora processual, ainda que fosse inicialmente determinada pelo Judiciário, não afasta a inércia da parte exequente, quando ela não busca provocar o andamento adequado do feito, diligenciando de forma cirúrgica para trazer efetividade ao que pleiteia. Logo, em tal período, indubitável a consumação da prescrição. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO a presente execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Por força do § 5o do art. 921 do CPC, sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350

ID: 278309170

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-02.2018.8.17.3350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): A NEVES DE OLIVEIRA - ME, ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta no ano de 2018, pelo BANCO BRADESCO S/A em face de A NEVES DE LOVEIRA ME e ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA, tendo como título executivo a Cédula de Crédito Bancário n. 10619506 (ID 33491528). Despacho de ID 37411430 determinou a citação do executado em 05.11.2018. Em 09.04.2020, por meio da petição de ID 60483982, o banco exequente tomou ciência da tentativa, infrutífera, de citação/penhora de bens do devedor, conforme certidão de ID 58214053, pág. 03. Diversas outras tentativas de citação e penhora inexitosas, vide IDs 113478374, 116419441, 128245491, 138775994. Despacho de ID 184004771 determinou, então, a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Manifestação da exequente no ID 190220123, sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente e pugnando pelo prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de arresto dos bens do executado e consequente citação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente da execução observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas em lei. Ademais, assevera a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para contratos de crédito bancário é de 03 anos, conforme segue: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) De igual modo entende este e.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.8.17.1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (A)(S): ALVORADA TEXTIL LTDA - ME RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece parcialmente de recurso que apresenta matéria de mérito dissociada do contexto processual. 2. O prazo prescricional para satisfação judicial de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento, não sendo influenciada por eventual expiração antecipada do débito. 3. Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. Nesse contexto, sendo válido o ato de integração da relação processual, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. 4. Nos moldes do § 2º do art. 240 do CPC c/c o art. 202, I, do CC, depreende-se que, caso o demandante não tome as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, não se aplicará a interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 240 do CPC. Com efeito, não localizado o demandado, o despacho que determina a citação não interromperá a prescrição e nem esta retroagirá à data da propositura da ação, de maneira que se opera a prescrição da pretensão satisfativa. 5. Hipótese na qual, apesar de promovida a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção deste, em virtude da ausência de citação do executado, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001663-52.2012.8.17.1250, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00016635220128171250, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) No caso dos autos, a ciência da exequente das penhoras/citações frustradas se deu em 09.04.2020, bem depois da data do vencimento da última parcela (23.12.2019, vide informação na exordial). Assim, considerando-se a data em que o ente exequente tomou ciência da citação/penhora frustrada, o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 3 anos) findou em 09.04.2024, não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse aspecto, atente-se que o prazo de 05 anos para a prescrição sustentado pela parte exequente se refere à ação monitória, conforme a jurisprudência do STJ, e não à execução do título, que, repiso, se aperfeiçoa em 03 anos, conforme a mesma corte de justiça. Ressalte-se, a esta altura, que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo de n° 568, fixou o seguinte entendimento, o qual pode ser aplicado por analogia ao presente caso: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (REsp 1340553/RS) Constata-se, assim, que ainda que não tenha havido inércia total pela parte exequente, o simples peticionamento realizado com o objetivo de efetivar novas diligências no feito não tem a capacidade de suspender ou interromper o prazo prescricional, se não forem identificadas as hipóteses legalmente previstas para tanto. Se assim não fosse, qualquer manifestação simples e desarrazoada da parte exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Assim, a presente execução não pode eternizar-se nesta comarca, notadamente pelos meios de que detém a parte exequente para localizar o devedor e encontrar bens em seu nome. Destarte, entendo pela inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que o decurso do tempo não pode ser imputado exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário no presente caso. Isto porque, para aplicação da supramencionada súmula do STJ, faz-se mister a demonstração de que a mora judicial seja causa exclusiva do decurso do lapso prescricional, o que não ocorreu nestes autos. Diante de tais fatos, impõe registrar que o princípio do impulso oficial não exime o exequente, diretamente interessado no feito, de acompanhar-lhe a movimentação. A eventual demora processual, ainda que fosse inicialmente determinada pelo Judiciário, não afasta a inércia da parte exequente, quando ela não busca provocar o andamento adequado do feito, diligenciando de forma cirúrgica para trazer efetividade ao que pleiteia. Logo, em tal período, indubitável a consumação da prescrição. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO a presente execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Por força do § 5o do art. 921 do CPC, sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Maria Das Gracas Aquino Ferreira x Banco Bmg

ID: 325430233

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001569-56.2020.8.17.2210 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM ajuizada por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora afirma que está pagando indevidamente por um empréstimo que nunca contraiu, sendo descontados valores desconhecidos de sua aposentadoria. Alega, ainda, que o banco agiu com negligência e culpa ao permitir a concretização de um "negócio jurídico" sem sua autorização ou procuração, violando a regra geral de formação dos contratos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, requer a anulação e exclusão imediata de qualquer contrato fantasma e o fim das cobranças em seu benefício, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00, e a devolução em dobro dos valores indevidamente consignados. Proferida sentença pelo juízo a quo (ID 13091291) que indeferiu a petição inicial em razão de a demandante não ter acostado aos autos documento de residência oficial em seu nome, mesmo após intimada para emendar a petição inicial. Esta sentença foi anulada pelo acórdão (ID 71468777) proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o prosseguimento do feito. Posteriormente, o juízo indeferiu o pleito liminar de suspensão dos descontos, mas inverteu o ônus da prova à parte ré para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial que deram origem aos empréstimos supostamente contraídos pela parte autora, verificando a hipossuficiência da autora frente à parte ré. Foi realizada audiência de conciliação/mediação, porém as partes não chegaram a um acordo. O réu solicitou a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para confirmar a disponibilização do valor do contrato, tendo o juízo deferido a perícia grafotécnica e determinado que o valor fosse arcado pela instituição bancária ré, com base na tese 1.061 do STJ, e que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a perícia. No entanto, o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não enviando a via original do contrato. A parte ré apresentou contestação (ID 13091303), oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, alegou que não cometeu qualquer ato ilícito, que a contratação do cartão de crédito consignado é válida e que os recursos foram disponibilizados à parte autora mediante transferência bancária, o que ratifica a plena execução contratual. Afirmou que não há má-fé de sua parte para a repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança se deu de forma legal, e que a inversão do ônus da prova é descabida por não estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (IDs 63720026, 136649709), reforçando que a instituição financeira não anexou cópia do contrato ora guerreado (nº 10025485, valor de R$ 1.760,00), mas sim contrato diverso (nº 45375151) e um TED que não corresponde ao valor ou objeto da demanda, o que comprovaria a fraude por parte da instituição bancária. Reiterou o pedido de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00, e a repetição do indébito em dobro. É o relatório, passo a fundamentar e DECIDO. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, a parte ré suscita a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade. A pretensão resistida é evidente no presente caso, uma vez que a autora busca o reconhecimento da nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente pagos, enquanto o banco réu alega a legitimidade do contrato. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a parte autora declarou sua hipossuficiência financeira, informando que sua renda é de apenas 1 (um) salário mínimo, sendo isenta de recolhimento de Imposto de Renda. O pedido da apelante tem amparo no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, que considera necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alegou inépcia da inicial. No entanto, a exordial atende aos preceitos legais estabelecidos, pois do seu contexto se extrai o pedido e a causa de pedir, que se trata da anulação do contrato por eventual nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DAS PREJUDICIAIS DA PRESCRIÇÃO Nos casos envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos financeiros com consignação em folha de pagamento, a jurisprudência dominante consolidou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, conforme o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente determina: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tal entendimento decorre do reconhecimento da existência de uma relação consumerista e da configuração dos descontos em folha como prestação de trato sucessivo. Desta forma, o prazo prescricional inicia-se a partir da data do último desconto realizado de maneira indevida, renovando-se continuamente enquanto perdurarem os descontos DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia a verificação da existência e validade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora, bem como a configuração de danos morais e materiais decorrentes dos descontos alegadamente indevidos. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. A Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Para a validade da contratação de cartão de crédito consignado, é indispensável que a instituição financeira apresente informações claras e transparentes a respeito das condições de uso do cartão, do modo de pagamento e dos encargos incidentes, em conformidade com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar a regularidade da avença, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS de comprovar, entre outros elementos: (i) existência de contrato ou termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora (fisicamente, digitalmente ou com uso de ferramentas de reconhecimento facial); (ii) envio regular de faturas ou extratos mensais ao consumidor; (iii) efetiva entrega do cartão plástico (ou físico); (iv) demonstração de desbloqueio e uso efetivo do cartão, de modo a confirmar a ciência e o consentimento acerca das condições pactuadas. No caso dos autos, a análise detalhada das provas revela o seguinte: A parte autora alegou que o contrato nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, nunca foi contraído. Ao contestar, a instituição bancária ré apresentou um contrato diverso, de número 45375151, que não corresponde ao objeto da demanda. Mais crucialmente, este Juízo determinou expressamente que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a realização de perícia grafotécnica, sob pena de presumir-se a autenticidade da assinatura impugnada. No entanto, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, não apresentando o contrato original (ID 136067486). Este fato é determinante, pois conforme a tese 1.061 do STJ, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade por perícia grafotécnica ou outros meios legais. A não apresentação do contrato original, especialmente após determinação judicial para perícia, vai de encontro a essa tese. Além disso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento, por meio da Súmula 132, de que "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Portanto, diante da ausência do contrato original e da apresentação de documentos divergentes, fica presumida a fraude e a inexistência de contratação por parte da autora, tal como alegado. Além disso, não existe nos autos comprovação do envio regular de faturas ou extratos mensais por parte do banco réu referente ao contrato específico que a autora alega não ter contraído. Tampouco há nos autos comprovação cabal da efetiva da entrega do cartão de crédito à parte autora para o contrato em questão, bem como não há demonstração de desbloqueio ou uso efetivo do cartão por parte da autora para o contrato em discussão. Diante da análise acima, constata-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. A falha na apresentação do contrato original, após determinação judicial, e a ausência de outros elementos demonstrando a contratação, levam à presunção de fraude e à inexistência da relação jurídica contratual, tal como dispõe a Súmula 132 do TJPE. Assim, sendo presumida a fraude e a inexistência de contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, caracterizando a má prestação de serviços da parte ré. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de cartões de crédito consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. A conduta ilícita da parte ré, ao realizar e persistir em descontos decorrentes de um contrato fraudulento não comprovado, causando constrangimentos e prejuízos à parte autora que tem seus baixos rendimentos comprometidos, configura o dano moral. . Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Deve-se considerar o dano moral causado, o poder econômico das partes envolvidas e o caráter punitivo e educativo da indenização aplicada. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 314 DO TJPE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de feito no qual a consumidora ingressou em juízo alegando que estariam havendo descontos indevidos em seus rendimentos, resultantes de dois empréstimos que não havia firmado com a instituição financeira demandada. 2 . Tendo em vista a alteração dos pedidos ter sido realizada após a citação com anuência da ré, não há que se falar em sentença extra petita, em razão de ter atendido o previsto no art. 329, II do CPC/2015. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5 . A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE. 6. Repetição do indébito fixada de forma simples, sem que a autora tenha recorrido deste capítulo da sentença. 7 . O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não revela exorbitância, devendo ser mantido, em face da vedação da reformatio in pejus. 8. Apelação desprovida. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004369-91.2013.8.17 .0920, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando há violação da boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No presente caso, a parte ré foi instada a apresentar o contrato original para perícia grafotécnica e se omitiu em fazê-lo, o que, conforme Súmula 132 do TJPE, presume a contratação mediante fraude. A alegada fraude, corroborada pela omissão do banco em apresentar a prova cabal da contratação, demonstra culpa grave e má-fé por parte da instituição financeira, pois agiu com negligência ao efetuar um empréstimo sem a devida autorização ou comprovação do negócio jurídico. Dessa forma, resta configurada a má-fé da instituição financeira, ensejando a aplicação da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA para: 1.Declarar a inexistência e, consequentemente, a nulidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, impugnado pela parte autora. 2. Condenar o BANCO BMG S.A. à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato declarado nulo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação; devendo ser deduzido o valor de R$1.077,99 já transferido para a autora; 3. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação. Em razão da sucumbência da mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420

Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350

Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350

Maria Das Gracas Aquino Ferreira x Banco Bmg