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Processo nº 0000567-45.2025.8.17.8234

ID: 277259376

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000567-45.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LYGIA CALABRIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000567-45.2025.8.17.8234 AUTOR(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se indica como processo originário o físico. No entanto, o requerente não utilizou a via adequada para solicitar o desarquivamento de autos de processo físico. Explico. O artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco veda o desarquivamento de processos físicos arquivados no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Dessa forma, caso haja a necessidade de desarquivamento de processo físico, a parte, advogado ou qualquer interessado, deverá fazê-lo, presencialmente, no balcão de atendimento do Arquivo Geral, preenchendo formulário próprio com os dados de busca do processo (número do processo, número da caixa/pacote de arquivamento, além do nome das partes, entre outros). Existe a possibilidade de atendimento eletrônico através do TJPE Atende. Para viabilizar o pedido de desarquivamento ao Arquivo Geral, se requerido, a Secretaria do Juizado deverá informar o número da caixa/pacote do arquivamento ao interessado. O requerimento deverá ser feito através dos canais de atendimento disponíveis (em balcão, aplicativo TJPE Atende, e-mail, etc.). Ressalto que, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, publicado no DJe nº 47/2022 de 11/03/2022, que fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, passou a ser cobrado desarquivamento de autos físicos. Desarquivados os autos, deverá a parte promover a sua digitalização na íntegra, a fim de instruir pedido relacionado àquele processo físico, protocolando novo processo no PJe, na unidade em que tramitou o processo originário, em conformidade com o parágrafo primeiro do mencionado art. 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Art. 6º, §1º: Eventual demanda relativa a processo físico arquivado em fase de conhecimento ou em cumprimento de sentença deve ser protocolada pela parte, advogado (a) ou defensor(a) público(a) através de novo processo nos Sistemas PJe 1º grau ou PJe 2º grau, nos termos do disposto no art. 25 da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018. Diante do exposto, com fundamento no arts. 485, VI c/c 318, parágrafo único, do CPC , reconheço a ausência de interesse e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-07.2014.8.17.2810

ID: 258965063

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-07.2014.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000567-07.2014.8.17.2810 EXEQUENTE: INALDO VALERIO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199001466, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ajuizou pedido de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE relativamente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de conhecimento. Considerando que a atuação do causídico não se deu de forma exclusiva, eis que o advogado ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS - OAB PE032878 também atuou, sendo devidos a cada um 50% (cinquenta por cento), conforme despacho de ID Nº 183732355, foi determinada a intimação do peticionante para anexar aos autos termo subscrito por ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS - OAB PE032878 autorizando que ele recebesse em nome de todos os valores integralmente devidos em razão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Devidamente intimado, o causídico acostou petição ID Nº 186513774 noticiando o falecimento do advogado ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS - OAB PE032878, acostando, na oportunidade, certidão de óbito de ID Nº 186513775, bem como cópia de processo de inventário tendo a viúva do advogado , senhora RENILDA FERREIRA BEZERRA DOS SANTOS , como inventariante. Na petição pede a expedição de RPV referente aos 50% (cinquenta por cento) que lhe são devidos e o outros 50% em favor do espólio de ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS. É o que importa relatar. Decido. A expedição do RPV ainda não é possível no presente momento processual, eis que a parte executada sequer foi intimada para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença. Dito isso, restando ainda questão processual pendente no que concerne à parcela dos honorários devida ao advogado ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS - OAB PE032878, diante da notícia de seu falecimento. Assim, antes de suspender os autos na forma no art. 689 CPC determino: Intime-se o peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos certidão atualizada de nomeação da inventariante, pois apenas a inventariante poderá representar o espólio pedindo sua habilitação nos autos, bem como procuração com poderes para que o causídico possa representar o espólio em juízo. Esclareço que o exequente poderá, querendo, executar tão somente a parte que lhe cabe dos honorários. Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de abril de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000732-98.2023.8.17.3340

ID: 298175801

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-98.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000732-98.2023.8.17.3340 REQUERENTE: FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Fabiana Martins da Costa Alvares em face do Município de São José do Egito/PE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000567-62.2008.8.17.1340. A exequente apresentou cálculo de atualização do crédito, utilizando o índice IPCA-E, chegando ao montante de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), com data-base em junho/2023. O executado (Município) foi devidamente intimado e, inicialmente, suscitou questão procedimental sobre a adequação da via eleita (Id 143326740). Posteriormente, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados, requerendo a expedição de RPV (Id 158646300). Sobreveio decisão determinando a intimação para impugnação ao cumprimento de sentença (Id 150480791), tendo o Município novamente aquiescido com os valores e solicitado a expedição da RPV. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 2.630,00 (Id 162029806), com posterior depósito judicial comprovado pelo executado (Id 176085289), conforme TED realizada pela Caixa Econômica Federal. A exequente, intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (Id 184562049), declarou concordância com o depósito realizado e forneceu os dados bancários para transferência – Id 188605121. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi processado de forma regular, observando-se as disposições dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. O cálculo apresentado pela exequente está correto, aplicando-se adequadamente o índice IPCA-E para atualização monetária do valor original de R$ 2.000,00, resultando em R$ 2.630,00, com data-base em junho/2023. A concordância expressa do executado com os cálculos, manifestada em mais de uma oportunidade, afasta qualquer controvérsia quanto aos valores cobrados. O depósito judicial foi devidamente comprovado (Id 176085289), no exato valor requisitado, demonstrando o cumprimento integral da obrigação pelo ente público. A aquiescência da exequente quanto ao depósito realizado confirma a satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o valor se enquadra no conceito de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, estando abaixo do limite estabelecido para o Estado de Pernambuco. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a regularidade do processamento e a integral satisfação do crédito: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais); 2. DECLARO SATISFEITA a obrigação, tendo em vista o depósito judicial realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos; 3. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da credora FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES, CPF nº 034.669.526-03, para transferência do valor depositado (R$ 2.630,00) para sua conta bancária: · Banco: Itaú (341) · Agência: 3828 · Conta Corrente: 98698-8 Efetuada a transferência, façam-me os autos CONCLUSOS. Intimações e expedientes necessários. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. Tayná Lima Prado Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000567-65.2020.8.17.3240

ID: 320131941

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2020.8.17.3240

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

OSWALDO CALADO SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário f… RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário foi inadmitido, em parte (decisão híbrida), com fundamento no art. 1030, V, do CPC, sem aplicação da sistemática de repercussão geral, mediante aplicação de lei local consoante o enunciado da Súmula 280 do STF. Contra a referida decisão foi interposto agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, tendo sido remetidos os autos, na conformidade do § 7º do art. 1.042 do CPC, ao Supremo Tribunal Federal. Naquela suprema, autuado como ARE 1.547.591/PE, foi entendido que a questão versava idêntica matéria tratada na repercussão geral por meio do ARE 1.493.366, paradigma do Temas 1359, inexistente ao tempo da decisão de inadmissão, pelo que foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para aplicação das disposições do art. 1.030, I a III do CPC. Em atenção à decisão do STF no ARE 1.547.591/PE, passo à nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário com foco no precedente afirmado para o Tema 1359. Da nova decisão no recurso extraordinário. Alega a parte recorrente em suas razões violação aos artigos 37, X e 60, §1º, II, alínea “b”, ambos da CF, bem como ao Tema 223 do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma ter a Lei Orgânica Municipal nº 211/92 afrontado a CF, por vício de iniciativa, uma vez que a remuneração e subsídios dos servidores públicos devem ser regulados por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo. Argumenta, adicionalmente, ter sido promulgada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, que expressamente revogou o dispositivo que tratava sobre o recebimento de quinquênios pelos servidores públicos municipais, de modo que “passou a inexistir qualquer previsão de quinquênios na Lei Orgânica Municipal de Sanharó”. Defende a inaplicabilidade da supracitada lei municipal que previa o pagamento de quinquênios por fazer alusão expressa a dispositivo da Lei Estadual 6.123/1968, revogado pela Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco nº 16/1999, que trata de concessão do adicional por tempo de serviço. Invoca, por fim, a aplicação do precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 59.829, paradigma do Tema 223 da sistemática da repercussão geral. Contrarrazões recursais ofertadas. Consta das razões recursais preliminar formal de repercussão geral, atendendo ao §2º do art. 1035 do CPC. DA CONFORMIDADE COM O TEMA 1359 DO STF. A controvérsia do Tema 1359 tem a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal. A tese afirmada no respectivo julgamento: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Desta forma, dada a inexistência de repercussão geral do Tema 1359, e exercendo o juízo de conformidade previsto no supracitado art. 1.040, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de ID 36398082, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151422

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235

ID: 293533201

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-42.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: JOSE REGIS DA SILVA DEMANDADO(A): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme verificado nos autos, foi determinado à parte autora que juntasse procuração de próprio punho para regularizar o feito. A parte autora, ao invés de cumprir a diligência, apesar de ter sido intimado, deixou transcorrer o prazo assinalado in albis. Tal conduta revela descompasso com a celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. A exigência de procuração de próprio punho, neste caso, é necessária para além de combater a litigância abusiva e predatória, dar juízo de certeza de que o autor, de fato, possui interesse em ingressar judicialmente, para isso, o magistrado pode exigir documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Nesse contexto, a ausência do documento indispensável inviabiliza o prosseguimento da ação, configurando óbice processual intransponível, conforme o art. 485, IV, do CPC. Cumpre destacar que a Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfatiza a importância de medidas preventivas e corretivas para evitar a litigância abusiva e predatória, que compromete a eficiência e a credibilidade do Poder Judiciário. O ajuizamento de ações sem a apresentação de documentos essenciais, como no presente caso, pode ser entendido como prática processual incompatível com o princípio da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC). A referida Recomendação reforça ainda que a movimentação da máquina judiciária deve estar alinhada com a finalidade social e econômica do direito de acesso à Justiça, o que não se verifica quando o ajuizamento da ação é desacompanhado dos elementos básicos exigidos pela legislação processual. O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação. Registre-se que, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 7 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE REGIS DA SILVA Endereço: R CHIRLEI, 290, J K BOA ESPERANÇA, ARCOVERDE - PE - CEP: 56511-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250

ID: 326975338

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000567-10.2024.8.17.5250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE JULIA SENA NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:( ) Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250 AUTORIDADE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE FLAGRANTEADO(A): KAUA GABRIEL DE LIMA FREITAS, WALISON BRENO ARAUJO DA SILVA DECISÃO TÓXICO Vistos etc, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de KAUÃ GABRIEL DE LIMA FREITAS e WALISON BRENO ARAÚJO DA SILVA, encontrando-se incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.072/1990. Citados na forma do art. 55 da Lei de Tóxico, os acusados apresentaram defesa preliminar. E assim, por estarem presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, recebo a denúncia, à luz da dicção do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da Administração Pública, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos. Não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, designo o dia 2.9.2025, às 11h30 para realização de audiência de instrução e julgamento. Esclareço que a audiência será realizada de forma híbrida através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams utilizando o seguinte link para acesso à sala virtual de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC Quanto à intimação pessoal para comparecimento à audiência de TESTEMUNHAS arroladas pelo representante do Ministério Público e/ou Defesa, deve a secretaria/Diretoria intimá-las disponibilizando o link no mandado de intimação, acrescendo esta informação aos demais dados prescritos no Código de Processo Civil – CPC, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 21 de março de 2022 do TJPE, advertindo-as de que caso não compareçam à audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Caso as testemunhas arroladas pelas partes não sejam localizadas no endereço indicado nos autos ou diante da ausência de informação de endereço, intime-se a parte requerente para que o indique, sob pena de preclusão de pedido de novas diligências. Sendo fornecido novo endereço, expeça-se mandado de intimação independente de novo despacho. Tratando-se de TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS, requisite-se a apresentação através de malote digital conforme determinado no Provimento nº 51/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPE, devendo constar no ofício as seguintes observações: 1. Caso a(s) testemunha(s) estejam em gozo de férias, licença ou na reserva, a Secretaria deverá informar a este Juízo, podendo as informações serem prestadas via malote digital ou e-mail funcional para vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 2. No prazo de 05 (cinco) dias anterior a data designada, deverá a SDS informar o e-mail ou número de telefone da testemunha. Referida informação deve ser informada via e-mail para o endereço: vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 3. Link de acesso à sala de audiência virtual: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC 4. Deve a testemunha usar fone de ouvido para fins de não captar ruídos externos. Tratando-se de RÉU OU TESTEMUNHA QUE ESTEJA PRESA, deve ser efetuado o agendamento no sistema SIAP - https://www.seres.pe.gov.br/siap/Login - solicitando a apresentação da testemunha e/ou acusado por videoconferência na sala virtual desta Unidade. INTIME-SE PESSOALMENTE OS RÉUS. À DCRIMI para providenciar a evolução da classe processual para Procedimento Especial da Lei Antitóxico. Intime-se o representante do Ministério Público e a Defesa do acusado. Diligencie a secretaria no sentido de juntar aos autos o Laudo Definitivo da substância apreendida até a realização da audiência. Santa Cruz do Capibaribe, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito

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Freed Gomes Da Silva x David Rodrigues Da Silva

ID: 320617405

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREED GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

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JOSE ALDENIO COSTA FERRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.17.2220 AUTOR(A): FREED GOMES DA SILVA RÉU: DAVID RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Freed Gomes da Silva em face de David Rodrigues da Silva. Verifico, da análise dos autos, que a parte autora alega, em síntese, ter adquirido o veículo Ford Cargo, após negociação presencial com o réu e terceiro, supostamente irmão do réu, mediante o pagamento do valor acordado por meio de transferências bancárias para contas indicadas pelo referido terceiro. Alega ainda que, após o pagamento, recebeu o veículo, mas, posteriormente, o réu retomou unilateralmente a posse, ficando o autor sem o bem e sem o valor investido, pleiteando a restituição do veículo ou a indenização correspondente, acrescida de reparação por danos morais. Observo que, em contestação, o réu impugna os fatos narrados pelo autor, sustentando que não participou das negociações que culminaram com a transferência dos valores para terceiro estranho à relação, negando ter autorizado tal procedimento ou recebido qualquer valor referente ao negócio. Aduz que o autor teria agido com imprudência ao negociar diretamente com terceiro, seduzida pelo valor abaixo do mercado e, por essa razão, não lhe cabe responsabilidade pelo prejuízo suportado. Passo, assim, ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, I e II, c/c art. 373 do CPC: I – Pontos controvertidos a) Se o réu participou, concorreu, anuiu ou se beneficiou da fraude perpetrada pelo terceiro na venda do veículo objeto da lide; b) Se houve imprudência ou culpa concorrente do autor na concretização do negócio, em especial ao proceder pagamentos a terceiro indicado sem a devida cautela; c) Se houve efetivo pagamento do preço e entrega do veículo; d) Se o autor sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do réu; II – Ônus da prova (art. 373, CPC) Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora a prova constitutiva do seu direito, devendo comprovar: e) A negociação realizada com o réu, o efetivo pagamento e a entrega do veículo; f) A existência de conduta do réu que tenha contribuído para a consumação da fraude; g) O prejuízo material e moral suportado. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quanto à ausência de sua participação na fraude, à inexistência de conduta culposa ou dolosa e à inexistência de relação jurídica que fundamente a pretensão do autor. Todavia, observo que, devidamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas, o réu quedou-se silente, tendo decaído do direito à produção de outras provas, restando preclusa tal faculdade. Considerando o perigo de dano e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, caso o bem objeto da controvérsia venha a ser transferido a terceiros, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na narrativa detalhada do autor, lastreada em documentos comprobatórios do pagamento e do envolvimento das partes na negociação. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata restrição de transferência do veículo Ford Cargo, placa HHP9G66, junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PE), via RENAJUD, vedando qualquer alteração de titularidade do referido bem até decisão ulterior deste juízo, a fim de resguardar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional, bem como preservar o direito da parte autora. Por todo o exposto, FIXO os pontos controvertidos acima, DEFINO a distribuição do ônus probatório nos termos supra e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2025, às 9h45m, para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Intimando-se as partes por seus advogados, ficando estas cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – NCPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (NCPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (NCPC, art. 455, § 2º). Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, findo o qual a decisão se torna estável. (NCPC, art. 357, § 1º). SEGUE ANEXO O PROTOCOLO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO RENAJUD. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 0015102-09.2025.8.17.9000

ID: 283002565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015102-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GLEBSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICIO CORREA DE ANDRADE FILHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferrei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferreira Impetrante: Alicio Correa de Andrade Filho OAB/PE 40.894 Autoridade Coatora: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Alício Corrêa de Andrade Filho, advogado regularmente constituído, em favor de Luan Glebsom da Silva Ferreira, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital, no processo nº 1003496-26.2025.8.17.4001. O paciente Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente e teve determinada sua transferência para o Presídio de Itaquitinga por decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Capital, o que motivou o pedido de liminar e a presente impetração. Segundo narra a inicial, o paciente reside em Goiana/PE, onde sua família lhe presta essencial suporte emocional e material, sendo a transferência para outra comarca fator que comprometeria gravemente o direito constitucional à convivência familiar, além de dificultar a participação em atos processuais ligados ao processo penal originário que tramita na comarca de Goiana, no qual responde a processo com prisão preventiva decretada (nº 0000567-51.2024.8.17.5980). A decisão de transferência teria ainda equivocado o processo de origem, atribuindo-o ao nº 1004890-05.2024.8.17.4001, que não corresponde ao feito penal do paciente. Diante destes fatos, o paciente requer: concessão de liminar para suspender a transferência; concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a decisão; notificação da autoridade coatora; oitiva do Ministério Público e juntada aos autos do processo de execução penal nº 1003496-26.2025.8.17.4001. Juntou documentos. Decido. Em consulta ao sistema SEEU, verifico a tramitação do processo de execução penal 1003496-26.2025.8.17.4001, distribuído com a finalidade de executar pena que foi imposta ao paciente no processo nº 0000537-77.2022.8.17.4980. Analisando autos do processo de execução penal, verifico que está tramitando com regularidade. O Juiz da Vara de Execução Penal da Capital recentemente decidiu acerca de homologação dos cálculos da pena do paciente, não havendo nenhum pedido pendente de análise naquele Processo. A decisão proferida tem os seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO os cálculos e o requisito temporal estabelecido para a progressão de regime, concessão do livramento condicional e término de pena, conforme atestado de pena anexo a esta decisão. Constata-se que o reeducando foi condenado a pena para o qual foi estabelecido como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, entretanto permanece impedido de usufruir do regime prisional fixado na sentença, devido a existência de prisão processual decretada na ação penal nº 10034962620258174001. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta para visita à família, frequência a cursos e participação em atividades que concorram retorno ao convívio social, após manifestação da administração penitenciária e do Ministério Público, razão porque, nos termos do art. 124 do mesmo Diploma Penal que estabelece como limite o total de 35 (trinta e cinco) dias de saídas temporárias em cada período de 12 (doze) meses, concedo ao sentenciado as saídas temporárias. E desde logo, defiro o monitoramento eletrônico, e ex officio. Com a antecedência de 15 (cinco) dias do implemento do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino a transferência do reeducando para o Presídio de Itaquitinga, com a transferência dos autos ao Juízo da 2VREP. No pertinente à pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, instaurar o processo de execução através da funcionalidade no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Comunicações e anotações necessárias.” Pois bem. Como cediço, o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que o mandamus será expedido desde que presentes dois requisitos: violação ou ameaça à liberdade de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça ou violação. Analisando o pleito, nos limites de cognição impostos pela via estreita do writ, verifico, de plano, não haver ilegalidade que possa ser conhecida na via eleita pelo impetrante, motivo pelo qual entendo que o presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo em execução. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais benefícios específicos, conforme orientação sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena, conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal passível de correção. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. (HC n. 952.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso. A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, ‘f’ e V, ‘g’, da LEP. Aliás, neste ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato supostamente ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese destes autos. Tal entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o julgamento requer. Ante o exposto, com esteio no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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