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Processo nº 0001039-23.2025.8.16.0135

ID: 308245271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001039-23.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RODRIGUES BORGES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m…

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Processo nº 0001039-53.2025.8.16.0125

ID: 320501951

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palmital Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001039-53.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI ESTEVãO LOURENçO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - CENTRO - Palmital/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - CENTRO - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0001039-53.2025.8.16.0125 Processo: 0001039-53.2025.8.16.0125 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/04/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): ROSELI ESTEVÃO LOURENÇO (RG: 77285245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.035.479-35) RUA SETE DE SETEMBRO, 01 PRO A CRECHE, CASA FUNDOS - PALMITAL/PR DECISÃO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ROSELI ESTEVÃO LOURENÇO, pela prática do delito tipificado nos artigos 147, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos, por entender que inexiste justa causa para o ajuizamento da ação penal, pugnando pela suspensão do feito prazo de 60 (sessenta) dias para notificação da vítima (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O presente trata-se de termo circunstanciado instaurado pela Delegacia de Polícia de Palmital para apuração da infração penal prevista no artigo 147, do Código Penal. 2.1. Da detida análise dos autos, havendo constatação de lesões recíprocas e não sendo possível determinar, com segurança, qual das partes iniciou a prática delitiva, revela-se temerário tanto o oferecimento dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 quanto o oferecimento de denúncia contra qualquer dos envolvidos. Verifica-se que a conduta não fere, tampouco apresenta gravidade suficiente para justificar a atuação do direito penal, configurando, assim, a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal. 3. Ante o exposto, considerando a atipicidade da conduta extraída dos autos, acolho o parecer ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 395, III, do Código Penal, com ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. 4. Arquive-se. 5. Ciência ao Ministério Público 6. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro De Oliveira

ID: 321008431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001039-61.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALVIR ADAÃO CHAVALA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-61.2019.8.16.0158 Processo: 0001039-61.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LEANDRO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LEANDRO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto art. 306, § 1º, I, da lei 9.503/97. Sobreveio aos autos a informação a respeito do óbito do acusado, acompanhada de certidão (mov. 146.1). Com vista, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (mov. 149.1). É o relato. DECIDO. 2. Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente é causa da extinção da punibilidade. Além disso, segundo o art. 62 do Código de Processo Penal, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No presente caso, foi juntada a certidão de óbito do réu, tendo o Ministério Público se manifestado. 3. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LEANDRO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso I, do Código Penal. 4. CANCELE-SE a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h15min. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça aplicáveis ao caso. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Sul, 08 de julho de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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Município De Arapoti/Pr x Maria De Lourdes Queiroz

ID: 259039957

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Arapoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-72.2020.8.16.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPOTI/PR

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

ZEANGÉLICA FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA TIEMI UESUGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-72.2020.8.16.0046 Processo: 0001039-72.2020.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$232.690,20 Exequente(s): Município de Arapoti/PR (CPF/CNPJ: 75.658.377/0001-31) Rua Placidio Leite, 145 - CENTRO CIVICO - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 Executado(s): MARIA DE LOURDES QUEIROZ (RG: 59647814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 954.683.589-72) Rua Abrão Antonio, 1071 casa - CENTRO - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 SENTENÇA I. Trata-se de "cumprimento de sentença" movido pelo MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR em face de MARIA DE LOURDES QUEIROZ, todos devidamente qualificados. No decorrer do feito, as partes lograram chegar a um acordo para a solução da questão dos honorários sucumbenciais devidos à procuradora municipal (mov. 141.1-2), o que demanda o reconhecimento da validade do pacto avençado, pois estão presentes os requisitos legais e disponível o direito aqui pactuado, implicando, assim, a solução do feito. II. Dito isto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, pelo que HOMOLOGO a transação e SUSPENDO o presente cumprimento de sentença em relação a todas as partes, para que surta os devidos efeitos, conforme requerimento consensual formulado pelas partes. III. SUSPENDA-SE o feito até a data de vencimento da última parcela consignada para o adimplemento do débito. Com o término da suspensão, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o cumprimento do acordo. IV. Após, tornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença ou demais deliberações. V. À Contadoria para apuração de custas, conforme constou do acordo. VI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda-se às anotações e baixas que couberem. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Instituto De Medicina E Cirurgia Do Parana Ltda x Joelcio Flaviano Niels Sociedade Individual De Advocacia

ID: 256949732

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Polo Passivo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-09.2021.8.16.0185 Aguarde-se, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a resposta da penhora requerida através do sistema Sisbajud. Curitiba, 31 de março de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 31/03/2025 14:12 0001039-09.2021.8.16.0185 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível ADVOCACIA FELIPPE E ISFER Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250031026390 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 10267305000118: JOELCIO FLAVIANO NIELS E MARTINEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 829,79 (oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 31/03/2025 14:12

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Stival

ID: 277286748

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001039-68.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE STIVAL

Conclusão

Advogados:

AINAN VALLIM TRINDADE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON…

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Jose Soares Oliveira x 5. Sicredi Confederação Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi

ID: 259574791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-58.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

5. SICREDI CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-58.2024.8.16.0167 Processo: 0001039-58.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.884,38 Polo Ativo(s): JOSE SOARES OLIVEIRA Polo Passivo(s): 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI DECISÃO Vistos, Deixo consignado, que o juízo de admissibilidade - ante o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Recorrente (mov. 58) será feito por este juízo, nos termos do enunciado 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Neste sentido, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, uma vez que a "declaração" constante em mov. 58.2 não é suficiente para tanto: a) declaração de hipossuficiência assinada; b) comprovante de rendimento próprio e do (a) cônjuge/companheiro (a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, e do cônjuge (se casado (a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro (a), mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado (a), própria e do (a) cônjuge/companheiro (a). 2-Uma vez que a parte Ré também apresentou Recurso Inominado, intime-se ambas as partes para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme §2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95. 3-Após, voltem conclusos para análise do pedido de Justiça Gratuita da parte Autora e decisão de remessa dos autos ao TJPR. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Magazine Luiza S/A x Venilda Keithel De Almeida

ID: 258096145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0001039-59.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

VENILDA KEITHEL DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Ana Laura Dall' Ó Silva e outros x Kelvin Roberto Da Silva e outros

ID: 256239093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Mangueirinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001039-69.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DALL' Ó SILVA JOSE VIEIRA DA SILVA KLEITON ANDRE DA SILVA LEIA MARIA CHAVES DA SILVA LILIANE DALL'O

Polo Passivo:

KELVIN ROBERTO DA SILVA MARIA JUREMA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RUBENVOL AMORITY PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905…

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1ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Maria Ozelia De Almeida

ID: 280551193

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001039-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

MARIA OZELIA DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira,…

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