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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Leandro Davi Batista

ID: 319582543

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-94.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

LEANDRO DAVI BATISTA

Conclusão

Advogados:

ARY CEZÁRIO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Elvis Adriano Coelho Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276276735

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-65.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS ADRIANO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-65.2025.8.16.0121 Processo: 0001039-65.2025.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$22.770,00 Autor(s): ELVIS ADRIANO COELHO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Diante das peculiaridades do presente feito, acerca da análise da competência para julgar ações judiciais da previdência social, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos: a) Certidão de quitação eleitoral, de modo a se verificar se a parte autora possui residência fixa nesta Comarca quando do ajuizamento da ação. Anoto que tal certidão contém a informação de domicílio e a data de sua fixação. b) Comprovante de residência atualizado ou contrato de aluguel (máximo de três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou inexistindo contrato, deverá apresentar uma declaração com firma reconhecida da pessoa cujo o nome consta no comprovante de endereço, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade; II - Ainda, considerando o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, determino a juntada dos seguintes documentos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos ou comprovação de que é isento, prova esta que poderá ser obtida pelo site da Receita Federal; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. III. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. IV. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. V. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. VI. Na sequência, tornem os autos conclusos. VII. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Fajardo & Candiotto Ltda e outros

ID: 275297128

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001039-89.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

FAJARDO & CANDIOTTO LTDA GERCI JOSE LABRES BUENO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-89.2020.8.16.0202 Processo: 0001039-89.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.305,02 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): FAJARDO & CANDIOTTO LTDA GERCI JOSE LABRES BUENO DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 5. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 5.1. Em caso de anuência do executado com a conversão da penhora online em renda, renúncia ou decurso aos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Janoel Fernandes x Banco Bmg Sa

ID: 258068043

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-34.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANOEL FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ISABELLA BEATRIZ BARIZON CASTELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: jecjefpurai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: jecjefpurai@gmail.com Autos nº. 0001039-34.2024.8.16.0175 Processo: 0001039-34.2024.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.801,74 Polo Ativo(s): JANOEL FERNANDES Polo Passivo(s): BANCO BMG SA Vistos, I. Analisando o pedido de justiça gratuita, verifica-se ausência de documentos para a concessão do referido benefício. II. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2°, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, § 1º). III. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6° do CPC/2015). IV. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5° LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. V. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que providencie juntada de documentos idôneos tais como: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEl, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; c) declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal. VI. Posto isto, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar os rendimentos de forma clara e efetiva, sob pena de deserção. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

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Miguel Moroski Sobrinho x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 295835561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-65.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOROSKI SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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ANDRÉ WÉLISSON DA ROSA

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NELSON GRAMAZIO

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Stival

ID: 257621064

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001039-68.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE STIVAL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RETTICH NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON…

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Credicoamo Crédito Rural Cooperativa x Clebio Aparecido Mangolin e outros

ID: 319088441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001003-52.2016.8.16.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREDICOAMO CRéDITO RURAL COOPERATIVA

Polo Passivo:

CLEBIO APARECIDO MANGOLIN CLECIO JORGE HANSEN MANGOLIN ELISSANDRA BENETI CATELI MANGOLIN ERCI HANSEN MANGOLIN TALINE HANSEN MANGOLIN

Conclusão

Advogados:

EVERALDO BUGHI

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ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001003-52.2016.8.16.0084 Processo: 0001003-52.2016.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$425.512,86 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA Executado(s): CLEBIO APARECIDO MANGOLIN CLECIO JORGE HANSEN MANGOLIN ELISSANDRA BENETI CATELI MANGOLIN ERCI HANSEN MANGOLIN TALINE HANSEN MANGOLIN Vistos. 1.Primeiramente, o acordo de seq. 930 previu que a quitação da dívida foi feita com o pagamento à vista de R$$ 550.000,00 em 14/2/2025. Contudo, ele é posterior à arrematação, cujo auto foi assinado em 6/12/2019 (Seq. 422). Isso implica que ele não afeta a arrematação feita, eis que perfeita e acabada e, por isso, o arrematante não pode ser afetado por acordo celebrado mais de 5 anos após a finalização do ato (art. 903, CPC). O fato de nos autos em apartado se discutir causa que pudesse invalidar a arrematação não é afetada pelo acordo e difere dessa questão, pois foram apresentadas em momento anterior e se trata de fatos anteriores o próprio ato da arrematação. No mais, a expedição da carta de arrematação está conturbada. Na seq. 805, o Juízo determinou que a expedição da carta de arrematação deveria aguardar o julgamento das demandas em apartado, o que foi reformado em segunda instância, para determinar sua IMEDIATA expedição (Seq. 920): Na decisão agravada, o juiz de primeiro grau declarou que “a arrematação só se considera perfeita e acabada APÓS a assinatura da carta de arrematação”. Contudo, segundo o art. 903 do Código de Processo Civil, o ato que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável é a assinatura do auto de arrematação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. No caso em tela, o auto de arrematação foi expedido em 06/12/2019 e contém a assinatura da juíza, dos arrematantes e do leiloeiro (mov. 422.1): Em 18/03/2020 – ou seja, após a assinatura do auto de arrematação – Gilson Clovis Lourencetto ingressou com a Ação de Usucapião nº 0001039-55.2020.8.16.0084 visando a aquisição da propriedade do imóvel de matrícula nº 3.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. O autor da usucapião alegou exercer a posse mansa e pacífica da área desde julho de 2008. Caso a pretensão seja julgada procedente, a arrematação será declarada nula. Ocorre que a tramitação da ação de usucapião, por si só, não obsta a expedição da carta de arrematação, tampouco a imissão na posse do imóvel, notadamente quando o arrematante atuou de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que a possibilidade de anulação do título não impede o proprietário de boa-fé de exercer os direitos inerentes à propriedade: “A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse” (AgInt no AgInt no AREsp n. 961.360/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.). Assim, inexistindo motivos capazes de ensejar a suspensão da execução, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a expedição da carta de arrematação. Os autos em apartado (ação de usucapião, embargos de terceiro e ação anulatória) discutiam a mesma matéria, resultando no julgamento conjunto delas. Em 22/8/2024, este Juízo prolatou sentença de todos os processos (seq. 105 autos n.0003078-54.2022.8.16.0084), julgando todas as pretensões improcedentes, inclusive a de usucapião: Da mesma forma, não se pode acolher a alegação de usucapião suscitada por Gilson. Para ela estar configurada, é imprescindível a observância dos requisitos do art. 1.238, CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Contudo, apesar de ser incontestável que Gilson usufruiu do imóvel, isso não foi suficiente para decorrer a prescrição aquisitiva do bem, dado que, pela prova oral constante dos autos, ela configurava ato de mera tolerância, que é incapaz de induzir à posse (art. 1.208, CC). Vejamos os seguintes resumos das oitivas das testemunhas e informantes dos autos 0005507- 96.2019.8.16.0084, ainda não especificados nesta sentença (seq. 162): (...) Primeiramente, destaca-se que, pelo depoimento das testemunhas, retira-se que inexiste casa ou local de moradia neste sítio. A despeito de ter sido comprovado que Gilson esteve plantando e cuidando de gado no terreno durante todo esse tempo, entendo que havia em verdade um ato de mera permissão por parte de Clebio Mangolin, tanto é que este deu referido imóvel em garantia de dívida com a CREDICOAMO. Considerando que transferiu o imóvel a Clébio, perfeitamente possível se afirmar que ele tolerou Gilson no bem para que este tivesse meios de quitar a dívida que possuía com ele. Assim, não demonstrada a configuração de posse sobre o bem - e sim mera detenção - não estão preenchidos os requisitos para a aquisição prescritiva, razão pela qual também merece improcedência o pleito dos autos 0005507-96.2019.8.16.0084. Desse pronunciamento judicial, o TJPR está analisando apelação sob o n. 0003078-54.2022.8.16.0084 Ap. Entretanto, nos autos de usucapião (0001039-55.2020.8.16.0084), a despeito de sentença já prolatada de improcedência, o Juízo da Força Tarefa julgou novamente o feito, acolhendo a pretensão de prescrição aquisitiva (seq. 328), que também há recurso para rever a questão no processo n. 0001039-55.2020.8.16.0084 Ap. Nesse cenário, além de haver expressa determinação do TJPR para expedição da carta de arrematação, todas as pretensões que poderiam anulá-la foram rejeitadas, implicando que nada impede que isso ocorra. Assim, preclusa a presente decisão, determino a expedição da carta de arrematação. 2. Oficie-se ao TJPR comunicando que no processo n. 0001039-55.2020.8.16.0084 Ap a sentença impugnada está em sentido diverso da mesma matéria já decida em outros processos, que inclusive abrangeu a tese de pretensão de prescrição aquisitiva por usucapião e o recurso desses processos é o 0003078-54.2022.8.16.0084 Ap. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da sentença de seq. 328 dos autos n. 0001039-55.2020.8.16.0084 e a sentença de seq. 105 dos autos n.0003078-54.2022.8.16.0084. A comunicação deverá ser feita a ambos os processos de Apelação. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

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Almari João Bariviera e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca

ID: 261408407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-35.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMARI JOãO BARIVIERA LOURDES DONIDA BARIVIERA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

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CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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SHEILA CARMINATTI DO AMARAL

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ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-35.2022.8.16.0068 Processo: 0001039-35.2022.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$338.764,51 Autor(s): Almari João Bariviera LOURDES DONIDA BARIVIERA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA DECISÃO Vistos, etc. I- Pretende a parte ré o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada, sob o fundamento de que a questão objeto da lide versa, exclusivamente, sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral – seq. 250.1. Decido. O pedido deve ser acolhido. Isso porque, embora a parte autora tenham pugnado pela realização da prova oral, tem-se que se mostra desnecessária ao deslinde da demanda, eis que a juntada de documentos e a prova pericial são suficiente para decidir acerca da possibilidade ou não de prorrogação do crédito rural, contemplando, portanto, os pontos controvertidos nos autos. Trata-se de matéria exclusivamente de direito. E MAIS: eventual ameaça proferida pelos funcionários da ré aos autores deve ser apurada, se for o caso, na esfera criminal, mormente pelo fato de que inexiste qualquer pedido de cunho indenizatório neste processo relacionado à suposta ameaça, de modo que a produção de prova oral, portanto, não interfere no mérito desta ação. EM RESUMO: a questão é de direito a ser decidida com base em prova documental e pericial. Neste ponto, registro que devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Em face do exposto, defiro o pedido de seq. 250.1 e determino o cancelamento da audiência de instrução designada. Com urgência, intimem-se. II - À serventia para que certifique quanto ao pagamento dos honorários devidos em relação à perícia contábil (item b.1 da decisão de seq. 53.1). II.1 - Havendo o pagamento integral, intime-se o Sr. Perito - (seq. 128.1) -, para que dê início aos trabalhos, na forma de decisão de seq. 53.1. II.2 - Não havendo o pagamento, intime-se a parte autora para que efetue os depósitos - em até 04 parcelas - cf. decisão de seq. 110.1. II.2.1 - Efetuados os depósitos, cumpra-se conforme item II.1. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Mario Pereira De Jesus x Banco Do Brasil S/A

ID: 276462702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-48.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: …

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Franceschetti Advogados x Bianca Cavalcante Bileski e outros

ID: 295361810

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001039-37.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCESCHETTI ADVOGADOS

Polo Passivo:

BIANCA CAVALCANTE BILESKI BRENDON HENRIQUE DE PAULA DA SILVA ISLEIA MARIA ARAUJO DE PAULA DA SILVA JAIME RODRIGUES DA SILVA VINICIUS DE PAULA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO FRANCESCHETTI

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PAULA ALINE NEVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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