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Aparecido Cardoso Dos Santos x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 256239606

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-10.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P…

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Gilson Clovis Lourenceto x Clebio Aparecido Mangolin e outros

ID: 300427195

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003078-54.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CLOVIS LOURENCETO

Polo Passivo:

CLEBIO APARECIDO MANGOLIN ERCI HANSEN MANGOLIN

Conclusão

Advogados:

NATHALI CRESPI CLAUDINO

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VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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FELIPE MATHEUS LUCIO

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003078-54.2022.8.16.0084 Recurso: 0003078-54.2022.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nulid… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003078-54.2022.8.16.0084 Recurso: 0003078-54.2022.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Apelante(s): Gilson Clovis Lourenceto Apelado(s): CLEBIO APARECIDO MANGOLIN ERCI HANSEN MANGOLIN 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GILSON CLOVIS LOURENCETO, nos autos nº 0003078-54.2022.8.16.0084, em trâmite perante a Vara Cível de Goioerê/PR, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico (mov. 105.1/autos de origem). 2. O feito foi distribuído, por sorteio, para este Relator em razão de a matéria discutida ser listada como “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme estudo de distribuição nº 115308 (mov. 25.1/autos de origem). 3. Todavia, verifica-se que a presente Apelação Cível foi inicialmente distribuída à eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas, a qual reconhecera seu impedimento em virtude da conexão dos autos com a Ação de Usucapião (mov. 22.1/AC): Tendo em vista a conexão dos presentes autos com a ação de usucapião nº 0005507-96.2019.8.16.0084, declaro meu impedimento para julgar o feito, com fulcro no artigo 147 do CPC. Proceda-se a redistribuição, mediante oportuna compensação, nos termos do artigo 177, §1º, do RITJPR Realizada a redistribuição na forma da decisão supramencionada, observa-se que a presente Apelação Cível nº 0003078-54.2022.8.16.0084 foi distribuída, por sorteio, para este Relator no dia 11/06/2025, às 17h05 (mov. 25.1/AC): Contudo, no âmbito da Ação de Usucapião conexa, foi interposta a Apelação Cível nº 0001039-55.2020.8.16.0084, que – após a declaração de impedimento da Desª. Josély Dittrich Ribas – foi redistribuída, por sorteio, ao eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira no dia 11/06/2025, às 15h59 (mov. 56.1/AC nº 0001039-55.2020.8.16.0084): Ainda, pertinente ressaltar que também a Apelação Cível interposta nos autos de Embargos de Terceiro foi distribuída, por sorteio, ao eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira no dia 11/06/2025, às 17h23 (mov. 28.1/AC nº 0005507-96.2019.8.16.0084): 4. Nesse aspecto, verifica-se do artigo 178, §1º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, a necessidade de redistribuição do presente feito, por motivo de prevenção, ao eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira nesta 14ª Câmara Cível: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. 5. Portanto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso ao eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira nesta 14ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178, §1º do Regimento Interno deste Tribunal. 6. Intimem-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Camila Fernanda Leite Roseghini x Frederico Carlos Xander e outros

ID: 276549155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-26.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA LEITE ROSEGHINI

Polo Passivo:

FREDERICO CARLOS XANDER MARLENE APARECIDA CASADO XANDER

Conclusão

Advogados:

AMANDA MOLINA SAPATA

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LEINADIR CASARI DA SILVA

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SUZANA DE FÁTIMA GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-26.2024.8.16.0210 Processo: 0001039-26.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.400,00 Autor(s): Camila Fernanda Leite Roseghini (RG: 86657309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.435.899-92) Rua Esperança, 57 casa - Floresta - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - E-mail: camilaroseghini@gmail.com - Telefone(s): (44) 997079572 Réu(s): FREDERICO CARLOS XANDER (RG: 45347486 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Esperança, 49 - Residencial Araucária II - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - E-mail: marlene_casado_xander@hotmail.com - Telefone(s): (44)98838-4044, MARLENE APARECIDA CASADO XANDER (RG: 39041324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 704.356.779-34) Rua Esperança, 49 CASA - RESIDENCIAL ARAUCÁRIA II - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - E-mail: marlene_casado_xander@hotmail.com - Telefone(s): (44(44)98838-4044 Em sede de contestação, a parte ré alega que houve indevida concessão da gratuidade de justiça em favor da autora, eis que “(...) por tratar-se de funcionária pública do munícipio de Maringá/PR, em uma rápida pesquisa no portal da transparência1 pode-se localizar os vencimentos da autora que somam-se mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês, apenas no mês de maio”. Juntou, como prova, print do site do Portal da Transparência em que se vislumbra os vencimentos da autora referente aos meses de 01/2024 a 05/2024. Pois bem. Entendo que assiste razão à parte ré. Em análise aos dados financeiros fornecidos pelo Portal da Transparência (seq. 31.1, pág. 2), referente ao período de 01/2024 a 05/2024, verifica-se que o valor dos vencimentos da autora girou em torno de R$ 8.300,00 a 12.224,32, o que, por si só, demonstra que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Ademais, ainda que considerados os descontos obrigatórios, verifica-se que a autora percebeu, a título de proventos, os valores entre R$ 6.367,13 a R$ 9.142,76 no período considerado. Dessa forma, tendo o réu trazido elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita e não tendo a autora trazido provas suficientes para a manutenção do benefício, é de rigor a revogação do benefício anteriormente concedido à parte autora. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PARÂMETRO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. GASTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROMETIMENTO DE PARCELA DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS. GESTÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA PRÓPRIA PARTE. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO PODEM SER ARCADAS PELO ESTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUE SÓ PODE SER DILATADO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000493-53.2024.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2025) Dessa forma, determino a revogação do benefício da justiça gratuita concedida à parte autora por meio da decisão de seq. 16.1. À Secretaria para que retire a anotação da benesse do sistema. Intime-se a parte autora para pagamento das custas iniciais do processo, taxa judiciária e distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Após quitadas as custas, voltem conclusos os autos para decisão saneadora. Diligências necessárias.  Paiçandu, datado e assinado digitalmente.    FABIANO RODRIGO DE SOUZA  JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilberto Gabriel

ID: 257021107

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001039-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILBERTO GABRIEL

Conclusão

Advogados:

DILCE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-34.2025.8.16.0196 Processo: 0001039-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GILBERTO GABRIEL Vistos, etc. I. A Defesa do denunciado GILBERTO GABRIEL apresentou defesa preliminar (evento 81.1), entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar a imputação que lhe fora dirigida na denúncia. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e havendo prova de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade. Todas as demais questões trazidas pela Defesa (inclusive no que tange à desclassificação da conduta) referem-se ao mérito da causa, as quais serão objeto de esclarecimento durante a instrução processual, não sendo o caso de serem discutidas no presente momento. II. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395 do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP e art. 56 da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado e determino que seja designada data para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria. III. Cumpre mencionar que, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 GP/GCJ, o ato será realizado de forma presencial. Contudo, a pedido das partes a execução do ato poderá se dar na forma semipresencial. Assim, intimem-se as partes para que, caso pretendam a realização do ato na forma semipresencial, informem ao juízo, no prazo de 03 (três) dias, para que seja possível operacionalizar a realização da audiência. Em sendo favorável a manifestação das partes, determino que se adotem as medidas necessárias para a realização do ato instrutório na modalidade virtual. Caso o ato venha a ser realizado de forma remota (virtual), as partes e testemunhas deverão entrar em contato com a Secretaria desta vara criminal, por meio do número 41 99601-5852, para que lhe seja fornecido o link para acesso a sala virtual. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente o acusado e seu Defensor. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Stival

ID: 261201179

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001039-68.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE STIVAL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RETTICH NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON…

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Processo nº 0001039-54.2024.8.16.0136

ID: 280606011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001039-54.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOTERO ANSELMO BUGDANOVICZ

Conclusão

Advogados:

MARCIO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-54.2024.8.16.0136 Processo: 0001039-54.2024.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/04/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SOTERO ANSELMO BUGDANOVICZ 1. Hodiernamente, no que toca à apreensão, custódia, transporte, doação, devolução e destruição de armamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, tem-se que rege a matéria o Provimento Conjunto n. 05/2019. De início, convém destacar que, nos termos do art. 2º do ato normativo supracitado, “Fica proibido o recebimento de armamento nas dependências do Poder Judiciário para custódia, ainda que os objetos se encontrem vinculados a processo judicial.”. Decisão em sentido diverso à orientação supra exige fundamentação adequada, que demonstre inequivocamente a necessidade e o interesse da medida à persecução penal ou infracional (art. 2º, parágrafo único, do Provimento n. 05/2019). Prosseguindo, no que se refere ao procedimento de apreensão de arma de fogo, encaminhamento a exame pericial e posterior destinação, extrai-se dos artigos 3º e 4º do Provimento n. 05/2019: Art. 3° O armamento apreendido será imediatamente encaminhado à perícia pela autoridade policial judiciária competente. § 1° Realizada a perícia, o laudo pericial será remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo competente para a apreciação do inquérito policial ou da respectiva ação penal, estabelecido conforme o disposto no art. 69 do Código de Processo Penal. § 2° Não havendo informação que indique o juízo competente para o recebimento do inquérito policial, o laudo pericial será remetido ao ofício distribuidor da comarca onde ocorreu a apreensão do armamento. Art. 4º O juízo, recebido o laudo pericial, promoverá a intimação do Ministério Público, do réu e de sua defesa técnica, bem como de eventual terceiro de boa-fé, desde que este seja identificado nos autos, para que se manifestem sobre a prova técnica e sobre a necessidade do armamento à persecução penal no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 1° Recebidas as manifestações das partes, o juiz decidirá sobre o laudo pericial e sobre a destinação do armamento, observado o disposto nos arts. 6° e 9° deste Provimento Conjunto. § 2º Não mais interessando à persecução penal, as armas de fogo serão encaminhadas ao Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. § 3° O Instituto de Criminalística e o Exército Brasileiro serão comunicados imediatamente após a decisão judicial, por meio eletrônico, sobre a autorização para destruição, doação ou devolução do armamento, ou sobre outras diligências. (Grifou-se). In casu, consta manifestação do Parquet pelo encaminhamento do armamento e das munições apreendidas ao Exército Brasileiro (mov. 120.1). A defesa, a seu turno, renunciou ao prazo concedido após a juntada do laudo de movimento de mov. 112. Assim, presume-se a concordância tácita quanto à destinação. Ademais, como foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, dificilmente seria cabível a restituição dos objetos, mormente porque não comprovada a autorização até a presente data. 2. Isto posto, com fulcro no art. 4º, §2º, do Provimento Conjunto n. 05/2019, assim como no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003, determino sejam a arma de fogo, munições, cartuchos percutrtidos encaminhados ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Cumpra-se observando o contido no provimento aludido no item anterior (Provimento Conjunto n. 05/2019), assim como as disposições da Lei n. 10.826/2003. 3. No mais, oportunamente, não havendo outras pendências, mantenham-se suspensos os autos até o cumprimento das condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilberto Gabriel

ID: 261724655

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001039-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILBERTO GABRIEL

Conclusão

Advogados:

DILCE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-34.2025.8.16.0196 Processo: 0001039-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILBERTO GABRIEL Vistos, etc. I. O réu GILBERTO GABRIEL foi preso em flagrante no dia 28 de fevereiro de 2025, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (mov. 1.13). A prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia nesta Capital no dia 28 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi o flagranteado beneficiado com a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam (mov. 30.1): - NÃO SE APROXIMAR DO LOCAL DO DELITO (DISTANCIA MÍNIMA DE 300 METROS); e - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Foram expedidos o alvará de soltura (mov. 36.2) e o mandado de monitoração eletrônica (mov. 35.1) em favor do acusado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu no dia 07 de março de 2025 (mov. 48.1). O denunciado foi notificado em 20 de março de 2025 (mov. 76.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de Defensor Dativo no dia 07 de abril de 2025 (mov. 81.1). A peça acusatória foi recebida em 11 de abril de 2025 (mov. 88.1), ocasião em que se determinou a designação de audiência de instrução e julgamento pela Secretaria, a qual restou pautada para 09 de julho de 2025, às 15h45 (mov. 99.0). Na sequência, a Secretaria certificou que o mandado de monitoração eletrônica expedido nestes autos foi cumprido “em termos”, uma vez que o acusado se encontra preso por mandado de prisão expedido pelo Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos sob n. 0001274-98.2025.8.16.0196 (mov. 97.1/97.3). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do referido acusado, com fundamento na garantia da ordem pública (mov. 109.1). É o breve relato. Decido. II. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Da análise minuciosa dos epigrafados autos, entendo ser necessária, de fato, a decretação da prisão preventiva do denunciado, eis que este, pouquíssimos dias após ter sido colocado em liberdade nestes autos, praticou, em tese, novo crime de tráfico de drogas (ensejando sua prisão em flagrante e a instauração dos autos de processo crime sob n. 0001274-98.2025.8.16.0196 perante a 12ª Vara Criminal desta Capital), restando, assim, claramente evidenciado que a ordem pública estará sob ameaça com a liberdade do acusado, sendo a segregação cautelar do réu nesse momento necessária justamente para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Consigne-se, ainda, que, no presente caso, encontra-se presente a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que o crime imputado ao denunciado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Outrossim, não é possível a substituição da prisão por qualquer outra medida cautelar disposta no artigo 319 do Código de Processo Penal, já que estas, como já dito, não se mostraram eficazes para o fim supramencionado (acautelamento da ordem pública). Desta forma, com fulcro nos artigos 313, inciso I, e 312, ambos do Código Penal, decreto a custódia preventiva do denunciado GILBERTO GABRIEL. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. III. Dê-se ciência ao Ministério Público. IV. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. V. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Soczek

ID: 261095065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001039-55.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO SOCZEK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-55.2025.8.16.0189 Processo: 0001039-55.2025.8.16.0189 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 22/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSE MARIA DOS SANTOS PADILHA Investigado(s): ADRIANO SOCZEK 1. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal. No caso dos autos, há indícios de autoria e prova da materialidade que autorizam o recebimento da denúncia. Especificamente quanto à prova da materialidade, revela-se as provas documentais colhidas por ocasião do procedimento investigatório. Quanto aos indícios de autoria, sem antecipar qualquer juízo de mérito e à vista de um exame superficial próprio da cognição sumária do momento, tenho como suficiente o termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar prestado perante a autoridade policial. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADRIANO SOCZEK, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1. Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, bem como houver decurso de prazo para apresentação de defesa prévia, à Serventia deverá encaminhar os autos à Defensoria Pública ou, se necessário, nomear advogado, respeitando o sistema de lista e rodízio da OAB/PR. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 90 a 94. 5. Atenda-se a cota retro. 6. Nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, determino a prioridade na tramitação do feito. 6.1. Seja observado o sigilo do nome da ofendida, conforme dispõe o artigo 17-A, da Lei nº 11.340/06 “O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.” 7. Aplica-se ao caso o rito ORDINÁRIO nos termos do artigo 394, § 1º, inc. I, do CPP. Caso necessário, retifique-se no sistema Projudi. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Instituto De Medicina E Cirurgia Do Parana Ltda x Joelcio Flaviano Niels Sociedade Individual De Advocacia

ID: 260032535

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Polo Passivo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-09.2021.8.16.0185 I – Ante o depósito efetuado no mov. 154, procedo o imediato desbloqueio dos valores penhorados através do sistema Sisbajud. II – Expeça-se Alvará em favor do exequente. III – Após, da quitação do crédito executado, digam as partes, em 05 (cinco) dias. IV –Por fim, contados, voltem conclusos. V – Intime-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 31/03/2025 14:12 0001039-09.2021.8.16.0185 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível ADVOCACIA FELIPPE E ISFER Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250031026390 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 10267305000118: JOELCIO FLAVIANO NIELS E MARTINEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 829,79 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 14:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79(16) Cumprida integralmente em outras instituições do agrupamento. - 01 ABR 2025 17:45 BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 14:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 ABR 2025 18:52 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 22/04/2025 14:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 14:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79(12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. R$ 829,7901 ABR 2025 17:45 22 ABR 2025 14:51 Desbloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79Não enviada-- XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 14:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 ABR 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 14:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 ABR 2025 08:46 BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 14:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 829,79(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 ABR 2025 20:22 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 22/04/2025 14:51

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Ricardo Tansini

ID: 256788051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001039-53.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO RICARDO TANSINI

Conclusão

Advogados:

EDENILSON FAUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-53.2024.8.16.0104 Processo: 0001039-53.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 07/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO RICARDO TANSINI 1. Trata-se de Ação Penal interposta pelo Ministério Público em face de PAULO RICARDO TANSINI, dando-o como incurso nas sanções do art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, sob as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes; d) pagamento de danos morais coletivos, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 20.000,00, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes; e e) reparação integral do dano ambiental, a ser atestada mediante relatório de vistoria emitido por engenheiro ambiental devidamente inscrito no CREA e vistoria do IAT. Em audiência, o réu requereu prazo para contraproposta (mov. 57.1), apresentando posteriormente (mov. 61.1). O Ministério Público apresentou a última proposta da seguinte forma (mov. 64.1): a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser parcelado em até 10 vezes; d) pagamento de danos morais coletivos, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser parcelado em até 10 vezes; e e) reparação integral do dano ambiental, a ser atestada mediante relatório de vistoria emitido por engenheiro ambiental devidamente inscrito no CREA e vistoria do IAT. O acusado, por meio de advogado, aceitou a proposta (mov. 70.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a expressa concordância quanto a proposta de suspensão condicional do processo, e considerando que o acusado satisfaz as exigências do artigo 89 da Lei 9.099/95 e artigo 77 do Código Penal, SUSPENDO O PRESENTE FEITO pelo período de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento, pelo acusado, das seguintes condições para cada qual: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser parcelado em até 10 vezes; d) pagamento de danos morais coletivos, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser parcelado em até 10 vezes; e e) reparação integral do dano ambiental, a ser atestada mediante relatório de vistoria emitido por engenheiro ambiental devidamente inscrito no CREA e vistoria do IAT. 3. Intime-se o acusado para que inicie o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, sendo que na hipótese de descumprimento de qualquer uma das condições acima fixadas ocorrerá a retomada do procedimento respectivo e a perda das diligências que porventura já tiverem sido cumpridas. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Aguarde-se o cumprimento das condições. 6. Caso constatado eventual descumprimento, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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