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Sinatep Cursos Treinamentos E Psicologia Ltda x Vanessa Kelly Birh

ID: 299545989

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-52.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINATEP CURSOS TREINAMENTOS E PSICOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

VANESSA KELLY BIRH

Conclusão

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-52.2025.8.16.0110 Processo: 0000764-52.2025.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): Sinatep Cursos Treinamentos e Psicologia Ltda Executado(s): VANESSA KELLY BIRH DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.2. No mais: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. Como a parte exequente não reside nesta comarca, caso a parte executada não seja localizada neste município e se informe possível residência em outra cidade, tornem os autos conclusos imediatamente para reanálise da competência do Juízo. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem (“teimosinha”), caso requerido, pelo prazo máximo permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 2.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que seria totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada, caso houvessem (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 2.3. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 2.3.1. Havendo a qualquer momento manifestação quanto à impenhorabilidade dos valores ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos para decisão com indicação de urgência. 2.4. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 2.5. Ainda, efetivada a penhora, ainda que em valor parcial da dívida (desde que não seja considerado ínfimo), designe a secretaria data para audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, procedendo-se às intimações. 2.5.1. Caso a parte executada, embora devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente sem apresentar justificativa nos autos, e havendo pedido de expedição de alvará, façam os autos conclusos para decisão. 3. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total. 3.1. Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Positivo o resultado do pedido de bloqueio de veículo via sistema eletrônico conveniado, intimar a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora do bem, no prazo de 15 (quinze) dias e, manifestado interesse, lavrar o termo de penhora sobre o veículo ((art. 845, §1º, do CPC)) e realizar a anotação na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido prévio de remoção pelo exequente, caso em que, se houver deferimento do pedido, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s), caso não haja a informação nos autos. 4. Em qualquer caso, efetivada a penhora de bens de valor que não seja ínfimo (assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso infrutíferas as medidas dispostas nos itens anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Juizo De Direito Da Comarca De Perola x Tabelionato De Notas E Protestos De Titulos

ID: 310585119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Pérola Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000764-80.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEROLA

Polo Passivo:

TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-80.2025.8.16.0133 Processo: 0000764-80.2025.8.16.0133 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Advertência Valor da Causa: R$1.200,00 Requerente(s): JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEROLA Requerido(s): TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS Vistos. Trata-se de Pedido de Providências instaurado por este Juízo em razão do expediente iniciado pela Ouvidoria-Geral da Justiça em decorrência de denúncia, em caráter anônimo, recebida através do Canal de Denúncias, por meio de formulário SISOUV nº 2025-3367, em face do Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Pérola na qual se relata: "Sou advogada inscrita na ordem n. 73.497 OAB/GO e estou demandando uma ação judicial contra o executado Douglas Marcello Lacerda. A ação consiste em comprovar fraude à credores em que a parte supracitada é ré. Ocorre que a Autora sempre disse que o Réu era protegido por familiares, tanto no escopo jurídico (fórum) quanto nos cartórios da comarca onde residem as partes, Pérola-PR. Tenho comprovado isso na prática ao solicitar documentos públicos e o Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos - Ana Maria Bernardes Ribas, onde o escrevente responsável diz que não há registro em nome do Requerido, só se dispuseram a emitir a certidão após eu ter acesso aos dados de folha e livro e solicitar novamente cópia da escritura. O presente cartório não dá prazo para emissão dos documentos, demoram para responder o whatsapp, não emitem n. de protocolo. Atendimento péssimo e parcial." Instaurado o pedido de providência, foi determinado que a Agente Delegada responsável pelo Tabelionato apresentasse os esclarecimentos devidos com relação aos fatos narrados na denúncia (mov. 1.5). Sobreveio as informações da Agente Delegada (mov. 7.1), complementadas no mov. 11.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, cabe consignar que cabe a este Juiz Corregedor apurar os fatos noticiados, a teor do que preceitua o art. 73 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça. O pedido de providência em questão foi instaurado para apurar a alegada irregularidade no atendimento do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos desta Comarca, que teria, em tese, pelos fatos narrados, descumprido os deveres funcionais previstos no art. 192, II, X e XII do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, in verbis: Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; (...) X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; (...) XII - facilitar por todos os meios o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; Pois bem, pelas capturas de telas juntadas no mov. 7.1, fls. 04 a 12, denota-se que a denunciante fez contato com a serventia denunciada através do aplicativo de mensagens Whatsapp e que todas as solicitações se deram através deste meio. Da mesma forma, verifica-se que no dia 29/05/2025 a noticiante solicitou a busca de procuração lavrada no Tabelionato de Notas denunciado, na qual constasse como outorgante Viviane Idalina Faria Lacerda e outorgado Douglas Marcelo Lacerda, e que no dia seguinte, em 30/05/2025 a serventia respondeu a solicitação dizendo que “Foi feita a busca, não foi encontrada nenhuma procuração”. Outrossim, constata-se que em 30/05/2025 a mesma denunciante solicitou a busca da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 142E, fl. 65, em nome de Viviane Idalina Faria Lacerda. No mesmo dia a Serventia encaminhou o formulário para requerimento de certidão, que foi paga em 03/06/2025 e emitida/enviada em 04/06/2025. Com efeito, denota-se que o Tabelionato de notas noticiado atendeu as solicitações da denunciante nos exatos termos requeridos, eis que no primeiro momento ela requereu a busca de procuração onde constasse como outorgante Viviane Idalina Faria Lacerda e outorgado Douglas Marcelo Lacerda, e não escritura pública em nome destas pessoas. Ademais, quando requerida a busca de escritura pública em nome das pessoas supracitadas, a serventia atendeu a solicitação com a emissão da certidão requerida. Se não bastasse isso, verifica-se que a escritura pública de compra e venda buscada pela denunciante fora lavrada sem o uso de procuração pública, o que se infere pela cópia do livro de registro juntada no mov. 11.2, que reforça a informação de que inexistia até a data da busca requerida procuração pública lavrada do Tabelionato de Notas denunciado em que constasse como outorgante Viviane Idalina Faria Lacerda e outorgado Douglas Marcelo Lacerda. Cabe consignar que o art. 39 do Código de Notas do Foro Extrajudicial – TJPR estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o fornecimento das certidões dos atos notarias e registrais. Art. 39. As certidões dos atos notariais e registrais serão fornecidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, todas as folhas serem subscritas e rubricadas pelos notários e registradores, bem como por seus escreventes, desde que devidamente autorizados. No caso em análise, denota-se que a denunciante pagou pela emissão da certidão em 03/06/2025 e a certidão da escritura pública lhe foi entregue em 04/06/2025 (mov. 7.1, fls. 11 e 12). Portanto, dentro do prazo supracitado, eis que a norma em questão não esclarece se o prazo se inicia com o requerimento ou com o pagamento do serviço. Todavia, a fim de garantir a celeridade na prestação do serviço público, oriento o Tabelionato de Notas noticiado para que os requerimentos de certidões de atos por ele realizados sejam atendidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da entrega do requerimento formal, eis que o pagamento do serviço deve ser ato concomitante a solicitação. Desta forma, pelo que consta nos autos, não houve irregularidade no atendimento do Tabelionato de Notas e Protestos, eis que realizado em observância as normas legais e aos deveres funcionais sobreditos. CONCLUSÃO. Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO deste pedido de providência, sem prejuízo de desarquivamento em sobrevindo fatos novos. Por ora, reputo desnecessária a instauração de sindicância ou procedimento administrativo, na forma da Instrução Normativa nº 2/2016 e art. 179 e seguintes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Intime-se o Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Pérola acerca desta decisão, bem como sobre a orientação sobredita. Encaminhe-se o presente procedimento à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, através do SEI nº 0039883-04.2025.8.16.6000. PRI. Cumpra-se. Pérola, data da assinatura digital. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Celso Sangaletti x Maria De Moraes Paz

ID: 280457968

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-23.2021.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SANGALETTI

Polo Passivo:

MARIA DE MORAES PAZ

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

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GUSTAVO RONCEM DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-23.2021.8.16.0068 Processo: 0000764-23.2021.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.917,35 Exequente(s): CELSO SANGALETTI Executado(s): MARIA DE MORAES PAZ DECISÃO 1. Cumpra-se o que se segue. 2. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 98, VII, do Código de Normas TJPR). 5. Intime-se a parte executada por carta com AR ou meio idôneo que garanta a ciência inequívoca do destinatário (art. 513, § 2º, II, do CPC c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/1995), conforme seq. 17.1, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem, com prazo de 60 dias" (Enunciado 147 do FONAJE). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do item 5, a depender da existência de advogado constituído ou não, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, bem como para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15 dias, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 7.1. Se houver alegação de excesso de penhora ou impenhorabilidade, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz com anotação de urgência. 7.1.1. Cientifique-se, também, que no âmbito dos Juizados Especiais, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7.2. Se foram apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 dias e, após, façam-se conclusos ao Juiz Leigo para decisão (art. 10 do CPC). 7.3. Se for intimada e não for apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz no agrupador alvará. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio BACENJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Se houver pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte requerente indicar sobre qual deles deverá recair a penhora. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 8.1.1. Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos do exequente e local onde indicar, sob sua responsabilidade. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Nos termos do Enunciado 43 do FONAJE, “na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no art. 19, §2°, da Lei 9.099/95”. 10. Em qualquer hipótese, havendo penhora de veículos ou bens, cumpram-se os itens 7, 7.1.1 e 7.2, com a respectiva intimação do executado. 11. Se apresentados embargos à execução sem penhora ou garantia do juízo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, apresente garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. 12. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE. Para tanto, intime-se o credor para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Integrada Cooperativa Agroindustrial x Claudemir José De Souza

ID: 259043985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-10.2018.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JOSé DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

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VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-10.2018.8.16.0171 Processo: 0000764-10.2018.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.461,02 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CLAUDEMIR JOSÉ DE SOUZA DECISÃO 1. À Secretaria para inclusão do bem penhorado em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial os seguintes itens: “Art. 427. O leilão judicial será realizado preferencialmente de forma eletrônica e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial. Parágrafo único. Os procedimentos referentes ao leilão eletrônico serão regulamentados em ato próprio. Art. 428. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do depositário público; e III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCRI do Incra já conste da matrícula do imóvel. Art. 429. A realização do leilão será comunicada: I - ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III - ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; e IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 430. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran” 2. Expeça-se edital, observando-se os ditames do artigo 881 e seguintes. 3. Fica a secretaria autorizada a realizar a nomeação sucessiva de leiloeiros observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), cujos honorários deverão ser depositados no ato da arrematação, tal como o preço, com comissão de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Os interessados deverão ser esclarecidos de que o valor da comissão não se inclui no valor do lance. 3.2. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (TJPR, 15ª Câmara Cível, autos nº 0050274-83.2019.8.16.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Publicação no Dje em 11/12/2019). 3.3. Proceda a secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (artigo 895, I, CPC), ao passo que na segunda o bem poderá ser vendido por qualquer preço que não seja vil, assim considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Caso se trate de imóvel de incapaz, não serão admitidos lances inferiores a 80% do valor da avaliação (artigo 896, CPC). 4.1. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do CPC. 4.2. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observando-se que deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. Ademais, o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, real, fidejussória ou por seguro bancário. 4.3. No caso de parcelamento, as parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 5 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, NCPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, NCPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (artigo 882 do CPC). 6. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, I, do CPC). 7. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. a) Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. b) Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. c) A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, NCPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. Por fim, determino que o valor da avaliação seja atualizado monetariamente até o dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Leandro Antunes Da Silva e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 321557821

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029331-71.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES DA SILVA SONIA ELISA ROCHA DE LIMA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECOR 8 FELICITA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA EMPR COMERCIO DE MóVEIS LTDA (DECOR 8 COMERCIO DE MOVEIS LTDA)

Conclusão

Advogados:

PAULA AMANDA DRULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Revejo o despacho de ev. 24.1. 2)- Trata-se, inequivocamente, de uma relação de consumo entre os autores e a empresa Decor8, a qual não entregou os móveis planejados objeto do contrato. No entendimento deste Juízo, não há matéria bancária a ser dirimida nos autos. Ressalte-se que a controvérsia, em essência, refere-se à pretensão dos autores de ver reconhecida a inexigibilidade do débito decorrente de contrato frustrado, uma vez que os bens contratados jamais foram entregues. Assim, a instituição financeira demandada atuou unicamente como agente intermediador do financiamento, não havendo, portanto, discussão propriamente bancária a ser enfrentada. Importa destacar que tal questão se insere no âmbito de eventual falha na prestação do serviço, devendo ser processada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com a devida observância das regras de competência territorial estabelecidas nesta Capital. Confira-se, a propósito, as seguintes jurisprudências: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “Conflito de Competência Cível n. 0004052-81.2023.8.16.9000 CC 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Suscitante(s): Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DE INTERMEDIADORA DE VIAGENS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO APENAS COM FITO DE VIABILIZAR O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS. QUESTÃO DEBATIDA ESTRANHA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 27/11/2023.” 3)- Diante do exposto, com fundamento nos artigos 43 e 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscita-se o presente conflito negativo de competência, a fim de que se dirima a controvérsia quanto ao juízo competente para apreciação da demanda. 4)- Requer-se o regular encaminhamento dos autos à Turma Recursal competente, para o julgamento do presente Conflito Negativo de Competência, nos termos da legislação processual aplicável. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Antonio Marcos Dos Santos x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 306066821

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001725-72.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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GUILHERME DI LUCA

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LEONARDO SIQUEIRA DE SOUZA

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NELCIDES ALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Celular: (45) 9903-8399 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Celular: (45) 9903-8399 - E-mail: rtag@tjpr.jus.br Autos nº. 0001725-72.2024.8.16.0192 Processo: 0001725-72.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Antonio Marcos dos Santos Réu(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação ordinária movida por Antonio Marcos dos Santos em face de Município de Nova Aurora/PR, ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese: a) que o réu promoveu execução fiscal (autos sob nº 0000764-78.2017.8.16.0192) em face de Jesulina Maria dos Santos e que, em razão de seu falecimento, aquele pugnou pela inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda; b) que o autor foi indicado para figurar no polo passivo pelo réu, tendo sido indicado como herdeiro de Jesulina; c) que foi expedida carta de citação, tendo sido realizado o bloqueio do salário do autor à sua revelia, o qual permaneceu bloqueado por uma semana; d) que foi deferido naqueles autos o desbloqueio de sua verba salarial, bem como foi reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nestes termos, pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 14.1), alegando, em síntese, a inexistência dos requisitos para sua responsabilidade civil, bem como a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Houve impugnação (seq. 17.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 22.1 e 23.1). 2. Inexistindo questões processuais a serem examinadas, verifica-se que as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram preenchidos, razão pela qual declaro o presente feito saneado. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como ponto controvertido: a) a existência de dano moral indenizável e o respectivo quantum. 4. Das provas a serem produzidas: A respeito das provas a serem produzidas, nota-se que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Verificando os elementos e as provas acostadas aos presentes autos, tendo em vista, ademais, que a questão é eminentemente de direito, não se faz necessária a produção de demais provas. 5. Nestes termos, anuncio o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, inciso I do CPC, devendo o processo, contado e preparado (se for o caso), retornar-me concluso para prolação de sentença. 6. No mais, a despeito do prazo legal estabelecido, no intuito de reduzir a complexidade do cumprimento dos atos processuais, determino a intimação das partes com anotação do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) e apresentação de pedidos de esclarecimentos acerca da presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º). 7. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Nesio Garcia x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 309733521

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046099-07.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESIO GARCIA

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0046099-07.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$193,46 Polo Ativo(s): Nesio Garcia Polo Passivo(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO Relatório dispensado. 1. Consoante manifestação (mov. 18.2), denota-se que a ré é massa falida, com decretação de falência ocorrida em 23.03.2019. Ocorre que, de acordo com o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. Por sua vez, prevê o mencionado artigo 8º que a massa falida, como é o caso da Executada, não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifei) Nesse contexto, não obstante a prolação da sentença, o feito deve ser julgado extinto, conforme orientação das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DO RECLAMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000764-72.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) “RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMANTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000309-21.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.06.2024). Diante do exposto, julgo extinto o processo, com base no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95, sem possibilidade de reabertura. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. 2. Expeça-se certidão ao Exequente contendo o número do processo, os nomes das partes, a data do ajuizamento, a data da citação da Executada, as datas em que foi proferida a sentença, a data do trânsito em julgado e a informação de que a empresa ré foi condenada a restituir ao Exequente a quantia de R$ 193,46, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (23/08/2024) e juros pela Taxa Selic, desde a citação, com a dedução do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos fixados na forma da Lei nº. 14.905/2024 (mov. 15 - sentença). 3. Após, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Simone Lino x Pan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 299161802

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012872-91.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LINO

Polo Passivo:

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALCIDES BIER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em atenção aos autos, deixo, por ora, de fixar a competência material deste Juízo. 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”, em que a autora, em síntese, alegou que a parte requerida tem se utilizado do seu número de CPF em ações cadastradas no projudi. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, por exemplo, inexiste discussão acerca de algum contrato bancário, mas o cerne é, em verdade, eventuais danos extrapatrimoniais em razão do uso indevido do número de documento da parte autora (CPF). Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sem a exclusividade da matéria bancária, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” (grifos nossos) Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária. 3)- Assim, diante de tais razões, com fulcro no artigos 43 e 66, inciso II, ambos do CPC/2015, suscito o presente conflito negativo de competência. 4)- Encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, para julgamento deste Conflito Negativo de Competência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Izabel Cristina Scalabrin x Douglas Rafael Correa Pivotti

ID: 281005153

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000764-56.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SCALABRIN

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL CORREA PIVOTTI

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000764-56.2025.8.16.0141 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$136.000,00 Polo Ativo(s): Izabel Cristina Scalabrin Polo Passivo(s): Douglas Rafael Correa Pivotti Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Izabel Cristina Scalabrin contra a decisão de mov. 11.1, por meio da qual foi indeferida a liminar postulada na petição inicial. Argumenta a parte autora, em síntese, que a decisão é omissa quanto à existência de provas nos autos, merecendo reforma para o fim de conceder a liminar postulada. Na mesma oportunidade, juntou documentos novos, pugnando pela nova análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. 2. De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em discussão, contudo, não se observa na decisão embargada nenhum desses vícios. A embargante argumenta, em síntese, que a decisão foi omissa, pois deixou de analisar as provas juntadas na petição inicial. Entretanto, conforme se observa a decisão destaca expressamente que: (...) Ocorre que nenhum dos documentos juntados pela parte autora corrobora as alegações feitas nesse sentido, circunstância que retira — pelo menos nesse juízo de cognição sumária — qualquer verossimilhança da tese de invasão do imóvel. Não há nos autos, nesse momento, por exemplo, qualquer indício de que as situações demonstradas pelas imagens apresentadas na petição inicial são atuais e que retratam a propriedade da autora. (...) grifamos Portanto, apesar de o embargante utilizar-se do termo “omissão”, a leitura das razões recursais por ela apresentadas indicam inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido liminar – linha de raciocínio esta que, no entanto, não justifica a oposição dos embargos de declaração. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte requerente. 3. No que se refere ao pedido da parte autora para concessão da liminar em razão dos novos documentos (movs. 17.2/17.4), a despeito do que foi alegado, não se verificam, ainda, os requisitos necessários para o deferimento da liminar postulada, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. De acordo com a narrativa da parte autora, as novas fotos e vídeos comprovam a continuidade da obra irregular e a expansão da invasão. No entanto, conforme já observado na decisão de mov. 11.1, o risco de dano não está evidenciado. Desta forma, persiste a necessidade de desenvolvimento da instrução probatória para que seja devidamente esclarecida se a área é de fato da parte autora. Nestes termos, mantenho o indeferimento da liminar pleiteada. 4. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Wenceslau Braz x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Wenceslau Braz

ID: 259198187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Wenceslau Braz Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000764-48.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE WENCESLAU BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: rrju@tjpr.jus.br Processo: 0000764-48.2025.8.16.0176 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Wenceslau Braz representado(a) por NORTHON FREDERICO E. KLAS Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE WENCESLAU BRAZ DECISÃO 1. Trata-se de Plano de Aplicação de Recurso do Conselho da Comunidade de Wenceslau Braz-PR, para custeio de despesas administrativas referentes ao 2º (segundo) trimestre de 2025. Certificou-se a realização do bloqueio da importância pleiteada, bem como foi informado que as contas do Conselho da Comunidade encontram-se irregulares, todavia, estão em análise pelo Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça, para análise técnica, e as irregularidades supracitadas são objeto de investigação em Inquérito Policial autuado sob o n. 0002353-12.2024.8.16.0176. Lado outro, os documentos descritos no artigo 19, da INC n. 02/2014/CGJ-MP/PR foram juntados na aba “plano de aplicação” conforme mov. 8.1. Na aba “plano de aplicação”, também foram lançados os valores aprovisionados para o trimestre, totalizando a quantia de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). O Ministério Público manifestou-se pela liberação do valor bloqueado ao Conselho da Comunidade, nos termos do artigo 23, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/04/CGJ-MP/PR (mov. 12.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.  Em que pese o Conselho da Comunidade de Wenceslau Braz-PR estar com as contas irregulares, com análise técnica pendente pelo Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça e as irregularidades supracitadas serem objeto de investigação em Inquérito Policial autuado sob o n. 0002353-12.2024.8.16.0176, importante salientar que os membros do Conselho da Comunidade foram todos substituídos, não havendo mais vinculação dos valores e contas aos antigos membros. Destarte, ante a apresentação do plano de aplicação de acordo com ao art. 19, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, defiro o requerimento de liberação do valor requerido de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). 2.1.  Lavra-se Termo de Responsabilidade com as obrigações constantes no art. 24, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, intimando-se o (a) Presidente do Conselho da Comunidade de Wenceslau Braz para assinar em 5 (cinco) dias (Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, art. 23, incisos II e III). 2.2.  Após a subscrição do Termo de Responsabilidade, expeça-se alvará de levantamento do valor. Ainda, após a assinatura do alvará por meio eletrônico, deve este ser remetido ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência. 2.3.  Por fim, suspendam-se os autos até a apresentação da respectiva prestação de contas (Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, artigo 26). 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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