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Processo nº 0000764-16.2025.8.16.0122

ID: 280498407

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ortigueira Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000764-16.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: maba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-16.2025.8.16.0122 Processo: 0000764-16.2025.8.16.0122 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 07/05/2025 Vítima(s): MIGUEL CASSIANO DA SILVA Autor do Fato(s): EDILSON PEREIRA DE SOUZA 1. Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial em razão dos fatos noticiados no boletim de ocorrência de seq. 9.1, o qual entendeu capitular a conduta do noticiado como o crime previsto no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, em tese perpetrada por EDILSON PEREIRA DE SOUZA. O Ministério Público foi instado a se manifestar e opinou pelo declínio da competência do Juizado Especial Criminal para Vara Criminal para processamento do feito, haja vista se tratar da possível prática de delito praticado contra adolescente/criança, que obsta a aplicação da Lei 9.099/95, em razão da vedação prevista no artigo 226, §1º, do ECA (seq. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação O artigo 226, § 1º, do ECA, dispõe que “Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). ALTERAÇÃO DO ART. 226 DO ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA.1. A Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) alterou o art. 226 do ECA, afastando a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, reforçando a proteção a essas vítimas vulneráveis.2. Nos casos de crimes praticados contra crianças ou adolescentes, a competência do Juizado Especial Criminal é afastada, cabendo a apuração e o julgamento à Vara Especializada.3. Constatada a incompetência material do Juizado Especial Criminal, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta, com a consequente remessa dos autos à Vara Especializada para processamento e julgamento.4. Recurso prejudicado. Declaração de nulidade da decisão que rejeitou a denúncia, com ressalva quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados e à possibilidade de ratificação de atos decisórios. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001808-29.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2025) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – INQUÉRITO POLICIAL –DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO FATO INVESTIGADO – DECISÕES JUDICIAIS ACOLHENDO AS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS – QUESTÃO JURISDICIONALIZADA – HIPÓTESE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – POSIÇÃO ADOTADA PELO STF, STJ E POR ESTA CÂMARA CRIMINAL – PRECEDENTES. MÉRITO – CRIME DE AMEAÇA CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO MASCULINO – FATO QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO - INAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 93/13 DO O.E. DESTE TJPR – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95, POR TRATAR DE DELITO COMETIDO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 226, § 1.º DA LEI N.º 8.069/90 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REMESSA DOS AUTOS A 9ª VARA CRIMINAL, A QUEM O FEITO TAMBÉM JÁ FOI DISTRIBUÍDO. I. CASO EM EXAME1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, em razão da apuração de suposta prática do crime de ameaça contra adolescente do sexo masculino, com alegação de que o fato não se enquadra em violência doméstica. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a Lei nº 9.099/95 não se aplica a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar o crime de ameaça contra adolescente do sexo masculino é do Juizado Especial Criminal ou da Vara Criminal comum, considerando a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 e a legislação específica que protege crianças e adolescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial Criminal não se aplica a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme o art. 226, § 1º do ECA, que veda a aplicação da Lei nº 9.099/95.4. O fato investigado não envolveu violência doméstica e familiar, o que exclui a competência da Vara de Infrações Penais contra Crianças e Adolescentes.5. A jurisprudência do STF e STJ reconhece que, em caso de conflito de competência, a questão deve ser dirimida pelo Poder Judiciário, não se tratando de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.6. A competência para processar e julgar a infração penal deve ser do Juízo Criminal Comum, considerando a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de maior proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito negativo julgado improcedente, com determinação, de ofício, de redistribuição dos autos à 9ª Vara Criminal de Curitiba.Tese de julgamento: “É inaplicável a Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, devendo o feito tramitar perante o Juízo Criminal Comum, em conformidade com o art. 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 61; Lei nº 14.344/2022, art. 226, § 1º; CPP, arts. 113 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência nº 0004155-17.2021.8.16.0187, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.03.2021; TJPR, Conflito de Competência nº 013871-82.2024.8.16.0019, Rel. Desª. Lídia Mejima, 1ª Câmara Criminal, j. 06.08.2024; TJPR, Conflito de Competência nº 0004075-71.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024; TJPR, Conflito de Competência nº 0003616-14.2023.8.16.0209, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.09.2023; TJPR, Conflito de Jurisdição nº 0000387-36.2024.8.16.0007, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o caso de ameaça contra um adolescente do sexo masculino não deve ser julgado no Juizado Especial Criminal, porque a lei diz que crimes contra crianças e adolescentes não se enquadram nessa categoria, independentemente da pena. O juiz entendeu que, como o fato não ocorreu em um contexto de violência doméstica, a competência para julgar o caso é da 9ª Vara Criminal de Curitiba. Assim, o conflito de competência foi considerado improcedente, e os autos foram enviados para a vara correta para que o caso seja tratado de forma adequada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004732-48.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) 3. Conclusão Diante do exposto, acolho pedido ministerial e declaro a incompetência absoluta deste juízo, determinando a remessa do presente feito à Vara Criminal desta Comarca. 4. Após a distribuição do feito na Vara Criminal desta Comarca, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Remetam-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos da lei e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Jhonatan Henrique Pazinatto x Julio Cezar Cadorin

ID: 262941649

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-03.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE PAZINATTO

Polo Passivo:

JULIO CEZAR CADORIN

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-03.2025.8.16.0094 Processo: 0000764-03.2025.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.292,72 Exequente(s): JHONATAN HENRIQUE PAZINATTO Executado(s): JULIO CEZAR CADORIN DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei 9.099/1995: 2. Cite-se a parte executada, por carta com ARMP, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. c) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6. Em não sendo encontrada a parte executada, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do CPC. 7. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]). 8. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado, para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 8.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 8.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 8.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. 8.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 9. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 9.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Depreque-se, se necessário. 10. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 11. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 12. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Sem prejuízo da presente decisão, desde já, fica o exequente intimado para apresentar o título de crédito original para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (... ) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. [2] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [4] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Iporã, neta data. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Nally Kirsten x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 309457218

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027760-65.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NALLY KIRSTEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ULTRATECH INTERSUL DESENTUPIDORA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em atenção aos autos, deixo, por ora, de fixar a competência material deste Juízo, bem como de analisar o pedido liminar, pelas razões a seguir expostas. 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, da alegação de cobrança exorbitante do valor referente à prestação do serviço de desentupimento, prestado pela empresa ULTRATECH INTERSUL DESENTUPIDORA, cujo pagamento se deu mediante parcelamento em cartão de crédito. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, conforme se observa, a única razão para o banco figurar no polo passivo é o interesse da autora em rescindir o contrato de financiamento via cartão de crédito, em razão da afirmação de exorbitância no valor cobrado pela empresa desentupidora. Logo, observa-se, pois, que o banco foi mero intermediário na relação de consumo, não havendo qualquer resquício de matéria bancária a ser dirimida por este Juizado Especial especializado no assunto em voga. Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária. 3)- Assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca da incompetência material deste Juízo, sob pena de aquiescência no caso de desídia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliel Rodrigo Das Neves Schen

ID: 280909551

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-36.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIEL RODRIGO DAS NEVES SCHEN

Conclusão

Advogados:

FELIPE RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000099-36.2023.8.16.0165 Processo: 0000099-36.2023.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIEL RODRIGO DAS NEVES SCHEN DECISÃO 1. Como não houve oposição por parte da d. Defesa, tampouco foram apresentadas questões preliminares ou arguidas nulidades, desde logo, RECEBO o aditamento formulado pelo Ministério Público, salientando que as questões de mérito serão analisadas em sentença. À Secretaria para as retificações necessárias. 2. No caso dos autos, diante do aditamento à denúncia apresentado ao mov. 153.1, foi determinada a intimação da defesa do réu para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal (mov. 156.1). Devidamente intimada, a defesa requereu a reabertura da instrução processual, para oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória (mov. 159.1). Contudo, o aditamento à denúncia não demanda reabertura da instrução probatória, especialmente diante da ausência de modificação substancial dos fatos apresentados. Sobre o tema, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 384 DO CPP QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 569 DO MESMO DIPLOMA. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU, ALÉM DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS APRESENTADOS. INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ACARRETARIA INDEVIDO PROLONGAMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, autos nº 0073202-57.2021.8.16.0000, Relator Desembargador Nilson Mizuta , publicação no Dje em 21/02/2022 – Grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ART. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENÇÃO. RECURSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE DESACATO. AGREDIR AOS POLICIAIS MILITARES VERBALMENTE COM A CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITÁ-LOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIAM. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DANDO CONTA DAS PRÁTICAS DELITIVAS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INAPLICABILIDADE DO §3° DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, autos nº 0000764-83.2016.8.16.0137, Relator Desembargador Laertes Ferreira Gomes, publicação no Dje em 22/05/2020 – Grifo nosso). No caso dos autos, não se verifica a imprescindibilidade da reinquirição das testemunhas para a correta elucidação dos fatos, considerando, ainda, que a defesa não apresentou justificativa concreta que fundamentasse a repetição do ato. Diante do exposto, e considerando a falta de modificação substancial dos fatos, indefiro o pedido para reinquirição de testemunhas. 3. No mais, designo a data de 17 de julho de 2025, às 18h00min, para realização de novo interrogatório do réu. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Cleidi Lucia Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 323351085

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030313-85.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDI LUCIA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em atenção aos autos, deixo, por ora, de fixar a competência material deste Juízo. 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, da alegação de descumprimento contratual entre a autora e uma empresa de fornecimento de livros. A consumidora, pois, teria consentido em contratar a aquisição de livros e efetivou o pagamento parcelado em cartão de crédito. Outrossim, já teria quitado três parcelas e não recebeu os produtos. Tentou solução junto ao PROCON, sem sucesso. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, conforme se observa, a única razão para o banco figurar no polo passivo é o interesse da autora em rescindir o contrato de financiamento/parcelamento, em razão da afirmação de descumprimento contratual com a loja de livros. Logo, observa-se, pois, que o banco foi mero intermediário na relação de consumo, não havendo qualquer resquício de matéria bancária a ser dirimida por este Juizado Especial especializado no assunto em voga. Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária. Ademais, uma vez resolvido o contrato com a empresa de livros, de rigor e consequência que se determine a exclusão da transação via cartão. 3)- Assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca da incompetência material deste Juízo, sob pena de aquiescência no caso de desídia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Processo nº 0000764-67.2024.8.16.0084

ID: 260664755

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-67.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DA SILVA DIAS 60938625934

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JAIR DA SILVA DIAS 60938625934 PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lívia Simonin Scantamburlo, da Vara Cível de Goioerê, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Contratos Bancários, sob nº 0000764-67.2024.8.16.0084, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e réu(s) JAIR DA SILVA DIAS 60938625934, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoJAIR DA SILVA DIAS , portador(a) do CNPJ 21.824.138/0001-85. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para,60938625934CITAÇÃO no , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas eprazo de 3 (três) dias úteis honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 530.111,61 (quinhentos e trinta mil e cento e onze reais e sessenta e um centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. A(s) parte(s) fica(m) CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não . Independentemente da penhora,pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Pedro Miguel Bugno Fantinati, Estagiário, conferi e digitei. Goioerê, 23 de abril de 2025. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

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Andre Henrique Wolfart x Líder Alimentos Do Brasil S/A

ID: 260116004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-77.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE WOLFART

Polo Passivo:

LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

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MARIA BRUNA GRENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000222-77.2015.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.296,90 Exequente(s): Andre Henrique Wolfart Executado(s): Líder Alimentos do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença que Andre Henrique Wolfart move contra Líder Alimentos do Brasil S/A, que teve a falência decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP em 02/12/2024, no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, conforme mov. 365.2. O exequente requereu a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito (mov. 367). É o relatório. Dessa forma, impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência deste Juízo para a apreciação da matéria. Nos termos do artigo 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95 não pode ser parte no Juizado Especial Cível, dentre outros, a massa falida: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Já o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, determina que, sobrevindo qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; […]. Ainda, o § 1º do mesmo artigo diz que: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso concreto, considerando que foi decretada a falência da executada no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, este Juízo não é competente para julgamento e processamento da demanda, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DO RECLAMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000764-72.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional. E nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeça-se Certidão de Crédito, conforme requerido na mov. 367. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Alcido Vorpagel x Líder Alimentos Do Brasil S/A

ID: 260115657

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-62.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDO VORPAGEL

Polo Passivo:

LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

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MARIA BRUNA GRENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000223-62.2015.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.273,15 Exequente(s): Alcido Vorpagel Executado(s): Líder Alimentos do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença que Alcido Vorpagel move contra Líder Alimentos do Brasil S/A, que teve a falência decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP em 02/12/2024, no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, conforme mov. 351.2. O exequente requereu a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito (mov. 357). É o relatório. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência deste Juízo para a apreciação da matéria. Nos termos do artigo 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95 não pode ser parte no Juizado Especial Cível, dentre outros, a massa falida: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Já o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, determina que, sobrevindo qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; […]. Ainda, o § 1º do mesmo artigo diz que: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso concreto, considerando que foi decretada a falência da executada no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, este Juízo não é competente para julgamento e processamento da demanda, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DO RECLAMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000764-72.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional. E nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeça-se Certidão de Crédito, conforme requerido na mov. 357. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Cleverson Schwalemberg e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320376753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000764-59.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON SCHWALEMBERG GEFERSON RIBEIRO SGARIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

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OLIMPIO MARCELO PICOLI

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RENATO PEREIRA FERNANDES

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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MILTON MACHADO

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PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-59.2025.8.16.0140 Processo: 0000764-59.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 23/01/2023 Requerente(s): CLEVERSON SCHWALEMBERG GEFERSON RIBEIRO SGARIA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de incidente instaurado a fim de reexaminar a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus CLEVERSON SCHWALEMBERG e GEFERSON RIBEIRO SGARIA. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão (seq. 34.1). A defesa do réu GEFERSON RIBEIRO SGARIA pugnou pela concessão da liberdade provisória (seq. 38.1). A defesa do réu CLEVERSON SCHWALEMBERG deixou decorrer o prazo, sem manifestação (seq. 40.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Cumpre destacar que não se verifica qualquer alteração fática apta a importar na revogação da prisão preventiva dos réus, pois ainda persistem os pressupostos autorizadores, quais sejam, indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública. Ainda, o artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe: Artigo 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967). Nos autos principais, o Parquet ofereceu denúncia contra os réus, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 29 do Código Penal (seq. 75.3 – autos n° 144-18.2023.8.16.0140). A rigor, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, é necessário que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (artigo 313, do CPP). Nesse sentido, presente o fumus comissi delicti, quanto à prática do crime apurado, a autorizar a manutenção da prisão preventiva, consubstanciado no depoimento das testemunhas/informantes. De outro ponto, o periculum libertatis demonstra-se pela gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, também para aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Quanto aos quesitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, no caso sub judice, presentes os incisos I e II (seq. 294.1 e 295.1 dos autos principais), a justificar a manutenção da custódia. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a periculosidade do sujeito, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento/manutenção da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ordem denegada. 07158776920208070000 - (0715877-69.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). 16/07/2020. 3ª Turma Criminal. Relator: JESUINO RISSATO. Publicado no DJE : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Gravidade em concreto do crime e periculosidade do agente. Foragido do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. O STF entende que a condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. HC 204901 AgR. Primeira Turma. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 23/11/2021. Publicação: 01/12/2021 Configurado o perigo, faz-se necessário o cárcere, a fim de ser assegurada a aplicação da lei penal. Embora seja direito do réu a razoável duração do processo, nos presentes autos não é possível verificar desídia do judiciário ou da acusação senão o prolongamento do feito diante da sua própria complexidade probatória. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL, QUE AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1710442-6 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.08.2017) Ainda: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 388.704/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) Os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados ou a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Igualmente, infere-se nos autos que não houve inércia do Juízo na condução do feito, ou de desídia por parte do Ministério Público a demonstrar que o processo esteve paralisado injustificadamente. Ademais, verifica-se que já foi proferida sentença de pronúncia (seq. 300.1 – autos n° 144-18.2023.8.16.0140), já havendo data para a realização da sessão plenária, a ocorrer na data de amanhã (08/07/2025). Desta maneira, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Diante do exposto, não ocorrendo alteração fática desde o último ato decisório cautelar (artigo 316 do Código de Processo Penal) e inexistentes fatores suficientes a afastar as suas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, devendo a parte interessada, se assim desejar, recorrer à via adequada para se opor ao decisório vigente. 4. Decorridos 80 (oitenta) dias a contar da presente decisão, ainda estando presos os réus, intimem-se as partes para que se manifeste sobre a necessidade da manutenção da prisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando conclusos na sequência para decisão. 5. Se com o decurso do prazo os réus estiverem em liberdade, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. 6. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Araceli Chagas

ID: 281994502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-86.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ARACELI CHAGAS

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

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CHRISTIAN DE MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 390… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000764-86.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.806,89 Exequente(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): ARACELI CHAGAS DECISÃO Vistos, 1. Pretende o exequente a expedição de ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização) com o intuito de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros títulos ativos e, dessa forma, localizar bens passíveis de penhora. Pois bem. Não é de desconhecimento a incidência do sigilo das informações no caso de seguro/previdência privada, o que impediria a parte exequente de, por conta própria, realizar tais pesquisas. Ocorre que tais informações, assim como outras acobertadas pelo direito fundamental da intimidade, dependem do esgotamento prévio das diligências ordinárias de localização de bens, o que ocorreu nos autos. Conforme constou no mov. 76.1, a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Aliado a isso, segundo os termos da Lei Complementar nº 105/2001, as informações acerca de eventual previdência privada são sigilosas, logo, apenas podem ser obtidas por meio de determinação judicial. Outrossim, prevê o art. 139, IV, do CPC ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONSULTA AO CCS BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CCS BACEN É SISTEMA DE CONSULTA DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA AUXILIAR NA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA APENAS A FEITOS CRIMINAIS OU CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG E A SUSEP. POSSIBILIDADE. BUSCA DE INFORMAÇÕES E ATIVOS PARA ULTERIOR PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SATISFAÇÃO DO CÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. AGRAVADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA 15/2019. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113546-12.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024 - grifei) Dessa forma, de maneira excepcional e levando em conta todas as medidas infrutíferas até então realizadas, autorizo o requerimento retro. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 dias. Chopinzinho, 19 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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