Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341" – Página 17 de 19

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexander Britto

ID: 263086531

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000548-27.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDER BRITTO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO OKOSHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000548-27.2025.8.16.0196 Processo: 0000548-27.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMPRESA VIVO TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): ALEXANDER BRITTO Trata-se de revisão do cabimento de prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, do acusado Alexander Britto. O denunciado responde pela possível prática do crime de furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4°, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos Código Penal (cf. mov. 38.1) O flagrante foi convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (cf. mov. 22.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado (cf. mov. 100.1). Atualmente, o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 12/6/2025. Consoante o parecer ministerial, não é caso de revogação de prisão preventiva. De acordo com a análise de seu histórico, apesar de ser primário, o réu está respondendo pela prática, em tese, de crimes de furto qualificado (autos n. 0000764-22.2024.8.16.0196 e n. 0005742-42.2024.8.16.0196) e ameaça (autos n. 0054952-07.2024.8.16.0182), todos ocorridos no decorrer do ano de 2024. Diante da vida pregressa, verificada por meio de seu histórico criminal, é possível apurar que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para se garantir a ordem pública. Constatou-se, ademais, que os requisitos legais da segregação cautelar foram exaustivamente apresentados em decisão anterior, os quais se encontram presentes até o presente momento, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva. A propósito, transcreve-se entendimento semelhante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA. ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES). DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA. INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999- 9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo.(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013) [grifo nosso] Diante do exposto, determino a manutenção da prisão preventiva do acusado Alexander Britto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois estão presentes os requisitos do artigo 312 e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Jose Vieira De Angelo

ID: 300136373

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-54.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DE ANGELO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Processo: 0000764-54.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.865,00 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): JOSE VIEIRA DE ANGELO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em novembro de 2022 (seq. 99.1). Em que pese seja natural o dispêndio de certo tempo para perfectibilizar o ato citatório, certo é que a parte requerente deve empenhar-se em promover todas as medidas necessárias para concretizar a triangularização processual, requisito indispensável ao desenvolvimento do processo. Analisando o caso concreto, observo que a parte credora requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano, em 04/2023 (seq. 135.1) e que, desde então, postula dilação de prazo de forma genérica (seq. 148.1) ou apenas deixa transcorrer em branco o prazo para se manifestar (seq. 165.0, seq. 171.0), sem efetivar a citação do executado. Veja-se que foi intimada para dar prosseguimento, sob pena de extinção do feito e, ainda assim, ficou totalmente inerte (seq. 175.0). Assim, o extenso período decorrido até o momento, sem que tenha sido promovida a citação, decorre diretamente da ausência de tomada de providências por parte da credora. Portanto, pela conduta omissiva da exequente, restou inviabilizada a citação da devedora, mesmo após mais de um ano da interposição da demanda e ainda que fosse pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por este motivo, com fundamento no art. 485, inc. IV do CPC, é o caso de julgar extinto o presente feito sem a resolução de mérito. Neste mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de extinção de processo em virtude da inércia do autor em adotar providências para efetivar a citação do devedor. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo. 3. A demandante não promoveu os atos necessários para efetivação da citação por carta precatória determinada pelo Juízo singular. 3.1. Diante da demonstração inequívoca da inércia do credor, que não empreendeu esforços para a devida localização do devedor, é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4. A intimação pessoal do autor para que promova eventuais diligências apenas é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Destaquei - TJ-DF 07147985720178070001 DF 0714798-57.2017.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 16/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020). “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 2. Se intimada, em mais de uma oportunidade, para se manifestar, a exequente não indicar o endereço correto para citação, tampouco requerer diligências para a identificação de novo endereço, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (Destaquei - TJ-DF 07045702620228070008 1677865, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Eventuais custas pela parte exequente. Oportunamente, satisfeitas eventuais custas, ou caso inexistentes, promova-se o levantamento de eventuais constrições ou restrições judiciais e arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Alexandre Lemos Da Silva - Móveis

ID: 323720800

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074216-37.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE LEMOS DA SILVA - MóVEIS

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIANS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Ubiratã Recurso : 0074216-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : Banco do Brasil S/A Agravado(s) : ALEXANDRE LEMOS DA SILVA - MÓVEIS Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0074216-37.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Ubiratã, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, e agravada ALEXANDRE LEMOS DA SILVA - MÓVEIS. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 27.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Ubiratã, nos autos de embargos de terceiro NPU 0000764-60.2025.8.16.0172, que Alexandre Lemos da Silva - Móveis opõe em face de Banco do Brasil S/A, pela qual deferiu o pedido liminar formulado pelo embargante, para suspender “[...] as medidas constritivas sobre o veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, placa ASU4A19 nos autos nº 0001280-27.2018.8.16.0172” (mov. 27.1 – 1º grau, f. 02). O embargado, ora agravante, aduz que “[...] é evidente que não há provas suficientes nos autos da transação de compra e venda entre as partes, visto que não há cópia de um contrato de compra e venda de veículo. Ainda, se o autor/embargante adquiriu o automóvel em 07 de julho de 2022, não é razoável que apenas até o ano da penhora do bem não tenha se preocupado em formalizar e transferir o veículo, para garantir seu direito de comprador” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Destaca que “[...] o CRLV é o documento que comprova a propriedade do veículo. O comprador deve preencher o CRLV após a compra e tem 30 dias para transferir o veículo para o seu nome. Assim, deixou o autor de comprovar que é o terceiro adquirente de boa-fé e que exerce domínio sobre o bem, já que deixou de realizar a comprovação da compra em cartório, bem como por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Sustenta que “[...] cabia ao embargante ao adquirir um bem de grande valor realizar a transferência do bem móvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias para garantir seu direito e efetivar sua condição de proprietário do automóvel, o que deixou de fazê-lo, perdendo a oportunidade de comprovar sua situação de terceiro adquirente de boa-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Afirma que “A validade de um negócio jurídico de compra e venda depende de diversos fatores, incluindo a natureza do bem transacionado, o valor envolvido e a forma como a negociação foi realizada. A compra e venda de bens exige a formalização de um contrato escrito e registrado, além da comprovação efetiva da transferência de valores, o que não houve no caso em apreço” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, o agravante, Banco do Brasil S/A, requer a concessão de efeito suspensivo, por entender que “[...] a manutenção da decisão agravada acarretará graves e irreparáveis prejuízos [...], o que não pode ser aceito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Contudo, não se justifica, ao menos neste instante, o deferimento do efeito postulado. Em verdade, ao dizer que, “[...] se mantida a decisão agravada, verifica-se que causará prejuízo ao ente bancário, já que não há provas contundentes acerca da parte adversa ser proprietária de boa-fé do automóvel penhorado nos autos de nº 0001280-27.2018.8.16.0172. Assim, caso não seja concedido o efeito suspensivo, e considerando a possibilidade de ser provido o agravo, haverá prejuízo [...]”, o agravante invoca perigo de dano de maneira absolutamente genérica. Ademais, da análise dos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001280-27.2018.8.16.0172, extrai-se que, recentemente, foram deferidas diversas medidas para busca de bens dos executados, pelo que não se constata real prejuízo à instituição financeira, na medida em que a execução prossegue a seu favor, com prática de atos tendentes à satisfação da dívida. Assim, não se vislumbra perigo de dano concreto, em juízo de cognição sumária, a amparar a medida. Nesse contexto, indefiro o efeito postulado. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Noremberg Knierim x Banco Pan S.A.

ID: 308378496

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-80.2022.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NOREMBERG KNIERIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUÍS WANDERLEY GAZOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 3259-6988 - E-mail: cg-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-80.2022.8.16.0070 Processo: 0000764-80.2022.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.627,10 Exequente(s): Maria de Lourdes Noremberg Knierim Executado(s): BANCO PAN S.A. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Diligências: 1) Retifique-se a classe processual no sistema Projudi e remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2) Intime-se a parte executada, observadas as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, isto é, não incidem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (FONAJE, XXXVIII Encontro, Belo Horizonte-MG – Enunciado 97). 2.1. Consigne-se na carta/mandado que a oposição de Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis depende da prévia garantia do Juízo (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES - Enunciado 117) e o prazo para oposição é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (FONAJE, XXVIII Encontro, Salvador/BA – Enunciado 142) ou do depósito espontâneo da garantia (FONAJE, XXX Encontro, São Paulo/SP – Enunciado 156). Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em designação de audiência de conciliação pós-penhora (prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), a qual só aplica nas execuções de título extrajudicial, portanto, eventuais Embargos devem ser opostos por escrito, diretamente nos autos ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado nos autos. Ainda, as hipóteses que admitem a oposição de Embargos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são somente aquelas previstas no inc. IX, do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES – Enunciado 121). Esclareço que o Juízo não desconhece que o Código de Processo Civil utiliza o termo “impugnação”, em se tratando de cumprimento de sentença, porém o termo referido pela Lei nº 9.099/1995, em seu art. 52, inc. IX, é “Embargos”, independentemente se o título que está sendo executado é judicial ou extrajudicial. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentada memória de cálculo atualizada pela parte exequente, incluindo a multa de 10% prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, com o prévio requerimento da parte exequente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 4.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados ativos financeiros, se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Por outro lado, se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 4.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, e informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 4.4. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição dos Embargos à Execução. 4.4.1. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 4.5. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência no sistema. 5.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 5.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(s) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo 5.4. Indicado pelo exequente o veículo a ser penhorado e a sua localização, expeça-se mandado de avaliação e remoção. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 5.4.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.3. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.4. Encontrado o veículo a ser penhorado, o senhor oficial de justiça deverá proceder a sua avaliação, observando as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, ao final da mesma diligência (cumprimento do mandado de avaliação e remoção), deve ser informado ao executado que, a partir dessa data da intimação, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 5.5. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 6) Consulta, via sistema INFOJUD. 6.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 6.2. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 6.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 7) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE LIVRE PENHORA DE BENS. 7.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. Lavre-se o competente termo/auto. E ainda, na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, bem como, informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 7.3. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 8) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iralzima Ferreira Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 262976208

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-07.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRALZIMA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS STERZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-07.2024.8.16.0104 Processo: 0000764-07.2024.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$7.011,99 Exequente(s): IRALZIMA FERREIRA OLIVEIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. 1. INTIME-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do Capítulo III, Seção I, do Código de Normas do Foro Judicial, para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). 1.1. A parte executada será intimada para cumprir a sentença: (i) na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, quando o pedido de cumprimento da sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado; (iii) por meio eletrônico, quando, citada desta forma, não tiver procurador constituído nos autos. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO o requerimento de pesquisa junto aos sistemas indicados pela parte e, havendo pedido, resta autorizada a consulta aos demais sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. d) SERASAJUD: d.1) Não sendo paga a dívida, INCLUA-SE a parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. d.2) Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. d.3) Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. e) CNIB: e.1) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito. Devido à sua abrangência e a sensibilidade do conteúdo que pode ser localizado, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. e.1.1) Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI, à Escrivania para que proceda à pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. f) SNIPER: f.1) À Escrivania para que realize busca pelo SNIPER. g) Bens da residência: g.1) Ainda, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de busca de bens na residência da parte executada. g.2) EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a recair sobre os bens de propriedade da parte executada, em especial, aqueles em duplicidade e os indicados no mov. 392, cabendo ao Oficial de Justiça descrevê-los na respectiva certidão. g.3) Fica, desde logo, autorizada ao Oficial de Justiça a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, nos termos do art. 846, § 2º, do CPC, se necessário. g.5) A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem, observado o valor da execução, nos termos do art. 831 do CPC. g.6) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se, de imediato, a parte executada (art. 841 do CPC), para que, querendo, apresente impugnação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). h) Indicação de bens: h.1) Havendo requerimento, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e a sua localização, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC, passível de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). h.2) Destaca-se que o dever de informar ao juízo sobre a existência de bens permanece, mesmo nos casos em que o executado não os possui ou, ainda, quando entende que seus bens são impenhoráveis, já que, neste ponto, compete ao magistrado dizer se o bem é ou não penhorável. i) PREVJUD/CAGED/SAT CENTRAL: i.1) À Escrivania para que realize busca pelo PREVJUD/CAGED/SAT CENTRAL (INSS). j) CENSEC: j.1) Diante da restrição do acesso ao serviço, nos termos dos arts. 5, 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ, à Escrivania para que proceda à consulta ao CENSEC, no módulo CEP. k) INFOSEG: k.1) À Escrivania para que realize busca pelo sistema INFOSEG. 3. Positiva alguma diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (embargos, nos termos do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciados nº 117[1] e 142[2] do FONAJE). 3.1. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito (art. 525 do CPC). 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. ALTERE-SE a classe processual para “cumprimento de sentença”, se tal diligência ainda não tiver sido observada. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 25 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. [2] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-28.2025.8.16.0118

ID: 262154907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000764-28.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-28.2025.8.16.0118 Processo: 0000764-28.2025.8.16.0118 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 21/04/2025 Autor(s): Investigado(s): LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS (RG: 136852582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.753.879-55) ESTRADA DO PANTANAL , 00 CASA - MORRETES/PR Vistos e etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL. Deve instruir o feito: - Relatório do sistema “Oráculo”. O documento consta nos autos. Além do documento, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual - 283 (Ação Penal – Procedimento Ordinário); - Correção quanto aos pólos ativo e passivo; - Cadastro de todos os depoentes arrolados pelo autor da ação; - Nível de sigilo médio, haja vista que o crime foi praticado em contexto de relações domésticas. Tais requisitos não restam atendidos em sua integralidade, sendo necessária a evolução da classe processual. DECIDO. LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS, qualificado(a,s) nos autos, foi(ram) denunciado(a,s) pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Trata-se de infração penal que não deixou vestígios, mas há provas acerca de sua existência consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2025/507514 (mov. 1.18), Autos de Medidas Protetivas nº 0000300-04.2025.8.16.0118 (movs. 1.12/1.13), e depoimentos colacionados ao caderno processual. Com relação à autoria, extrai-se do procedimento que a vítima PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS alegou que, possui medida protetiva deferida em seu favor e em desfavor do conduzido, o qual determinou, inclusive, que LEONARDO se afastasse do lar conjugal, cf. autos nº 0000300-04.2025.8.16.0118. Consta ao mov. 1.12 que, o conduzido foi notificado da decisão prolatada no feito acima referido na data de 17.02.2025. Posto isto, a vítima alegou que, na data de 21.04.2025, ao chegar em sua residência, visualizou LEONARDO no interior do imóvel, sendo que, não sabe como este ingressou no local, haja vista que teria trocado todas as fechaduras. A vítima acrescentou que, neste momento, acionou a Polícia Militar, a qual se deslocou até o local dos fatos, e logrou êxito em abordar LEONARDO no interior do imóvel, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado(a,s). Com relação à suspensão condicional do processo e proposta de acordo de não persecução penal, o Ministério Público asseverou ser incabível, com o que concorda este juízo, tendo em vista que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 28-A, §2º, inciso IV, do CPP e art. 41 da Lei nº 11.340/2006). Consultado o relatório Oráculo, a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, não consta que o(a,s) Denunciado(a,s) esteja(m) sendo executado(a,s) ou tenha sido beneficiado(s) por SCP. Em sede de denúncia, o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No regime das liberdades individuais a prisão provisória somente se mostra possível em situações excepcionais, desde que: - Haja prova a respeito da existência do crime e indícios da autoria; - Estejam presentes os requisitos do art. 313 do CPP, quais sejam: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do “caput” do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. - Estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP – ou seja, demonstração de que o agente vem reiterando na pratica de infrações penais, mediante análise do relatório do sistema “Oráculo”; não havendo anotações, deve ser valorada a forma como a infração penal fora praticada, ou seja, se demonstra periculosidade concreta; se agente vem atrapalhando instrução processual ou dá indicativos de que pretende se evadir do distrito da culpa; - Contemporaneidade da prisão com o fato criminoso; - Se a liberdade do(a) Flagranteado(a) colocar em risco a vida ou integridade física da Vítima, sendo insuficiente medida cautelar diversa da prisão; - Não se mostre possível a aplicação de prisão domiciliar ou medida cautelar diversa da prisão (CPC, art. 282, § 6º). Pois bem. Passa-se à análise de cada um dos requisitos. MATERIALIDADE E AUTORIA Há provas acerca da existência do fato naturalístico e indícios de autoria, cf. acima fundamentado. REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP A análise do relatório emitido pelo sistema “Oráculo” revela que o Conduzido (mov. 9.1): - Possui denúncia oferecida em seu desfavor nos autos nº 0000299-19.2025.8.16.0118, pela suposta prática do crime de dano qualificado e da contravenção penal de vias de fato, perpetrados em face de sua companheira PRISCILA, no ano de 2025; - Possui denúncia oferecida em seu desfavor nos autos nº 0000465-51.2025.8.16.0118, pela suposta prática dos crimes de violência de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência, perpetrados em face de sua companheira PRISCILA, no ano de 2025. Relativamente à quantidade máxima de pena aplicada, tem-se que, em se tratando em tese do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a pena máxima é de 05 anos, ou seja, ultrapassa o patamar previsto pelo inciso I do artigo 313 do CPP. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP Demais disso, constam dos autos elementos que permitam afirmar que solto o denunciado voltará a delinquir. A ordem pública, em termos simples, pode ser entendida como a paz pública, ou seja, a situação de normalidade, onde as pessoas se sentem seguras e protegidas e desta forma podem trabalhar e produzir em prol do progresso do País e engrandecimento pessoal. Qualquer crime abala tal sentimento, não diretamente, mas de forma reflexa. Portanto, todas as vezes que se analisa a necessidade de prisão processual baseada na garantia da ordem pública deve ser levado em consideração se a liberdade do acusado pode deixar os cidadãos a mercê de alguém que é perigoso. Segrega-se a liberdade para acautelar o meio social. A periculosidade é um juízo de valor feito para o futuro, com base em fatos pretéritos. Noutras palavras, a forma como o agente se comportou induz a conclusão de que solto continuará a cometer ilícitos, abalando, destarte, a ordem pública. Neste sentido o seguinte aresto, que “mutatis mutandis”, pode ser aplicado ao caso: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 312 DO CPP – I- Hipótese em que o paciente, mesmo cumprindo prisão domiciliar, toma atitudes tendentes à prática dos mesmos atos pelos quais está sendo processado criminalmente, devendo sua prisão cautelar ser mantida em razão da necessidade de garantia da ordem pública; II- Ordem denegada. (TRF 2ª R. – HC 2007.02.01.016917-0 – 2ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto – DJU 12.03.2008 – p. 168). O juízo entende que tanto a prática reiterada de atos criminosos no passado, como de um ato isolado, dependendo da sua natureza e circunstâncias, pode levar à conclusão de que novos ilícitos serão cometidos. Este último caso é aplicado para criminosos primários que não registram antecedentes, mas que são perigosos. No caso dos autos, verifica-se que o denunciado apresenta conduta delitiva reiterada em face de sua companheira PRISCILA. Isso porque, já vem sendo investigado em outros dois procedimentos, cf. acima mencionado, sendo inclusive ofertada denúncia em seu desfavor em ambos os expedientes, e ainda assim, supostamente, tornou a reiterar na prática delitiva contra esta. Não obstante a concessão de medida protetiva a fim de preservar a integridade da vítima no feito nº 0000300-04.2025.8.16.0118, esta não está sendo suficiente para manter o denunciado afastado de PRISCILA, sendo a segunda vez que LEONARDO se aproxima da Ofendida, cf. 0000465-51.2025.8.16.0118. Assim, seu modo de agir leva à conclusão que tão logo obtenha a liberdade voltará a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Tal situação causa perturbação e intranquilidade no meio social, o que não pode ser tolerado pelo Estado, que tem o dever de manter as mínimas condições de vida em sociedade. LIBERDADE QUE GERA PERIGO PARA A VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA Verifica-se que, a liberdade do denunciado gera perigo à integridade física da vítima, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO Por fim, insta salientar que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal somente poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), o que não se evidencia no presente caso. Medidas cautelares não impedem a reiteração criminosa, tanto que o denunciado vem, supostamente, descumprindo medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor. Verifica-se, portanto, o preenchimento de dos requisitos supra indicados, o que autoriza a decretação da custódia cautelar. Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e com fundamento no art. 310, II do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS. Deixo de designar audiência de custódia, haja vista que o ato já foi realizado. 1) Expeça-se mandado de prisão preventiva. 2) Promova-se a citação e intimação do(a,s) acusado(a,s), se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente(m) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 3) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 4) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 5) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão. Se houver pedido de indenização, deve a secretaria incluir no mandado de citação o pedido de indenização e valor, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa; 6) Promova-se a evolução da classe processual, passando a constar 283 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, bem como, a alteração do nível de sigilo para médio; 7) Ciente a secretaria que não deverá remeter os autos conclusos até que esgote todas as consultas de endereços nos sistemas disponíveis, devendo atender a todos os requerimentos apresentados pelas partes, visando localizar acusados e depoentes. Antes de remeter os autos conclusos deverá expedir certidão. Morretes, 25 de abril de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Salinet Teixeira x Loft Solucoes Financeiras S/A

ID: 281878175

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021846-20.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SALINET TEIXEIRA

Polo Passivo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Conclusão

Advogados:

FELIPE ROSSATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Recebo os autos no estado em que se encontram, mas deixo, por ora, de fixar a competência material deste Juízo, pelas razões a seguir expostas. 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que o autor aduziu que foi negativado indevidamente pelo requerido, sem que exista relação contratual entre as partes. Ademais, em consulta à empresa requerida (sem indicar protocolo ou prova da informação), obteve a informação de que a origem do débito seria um contrato de locação. Neste norte, sobreveio a decisão do Juízo anterior, que disse se tratar de matéria bancária. No entanto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, ante a origem do débito em litígio: contrato de locação. Não fosse apenas isto, sequer a parte requerida é instituição financeira. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária. Quanto ao segundo argumento, notoriamente inexiste matéria bancária a ser resolvida nos presentes autos, pois não há lide em face de instituição financeira, não houve a indicação de banco no polo passivo, a parte credora não se trata de banco ou outra instituição financeira. A questão debatida é puramente consumerista, sem a incidência da especialização bancária, não havendo que se fixar a competência desta especializada apenas porque a empresa possui em sua razão social o nome “financeira”. A Resolução nº 197-TJPr, de 26/03/2018, define a competência das Varas Especializadas para análise das questões de ordem bancária, de telecomunicações e decorrentes de acidente de trânsito. Observe-se: Art. 4º, inciso I - - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais). Veja-se a consulta aos dados da empresa junto Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 3)- Quanto ao pedido liminar, para que se ordene a imediata exclusão do apontamento negativo, inexiste verossimilhança. Destaque-se, ademais, em que pese a esfera judicial cível independa da administrativa e criminal, certo é que em casos de fraude o consumidor poderia ter registrado, por exemplo: a)- protocolo junto ao banco (não basta afirmar que o fez, tem que minimamente provar a assertiva, conforme artigo 373, inciso I do CPC); b)- protocolo junto ao Banco Central do Brasil; c)- reclamação perante o PROCON; e, ainda mais importante, d)- registrado o boletim de ocorrência com a notícia da prática do crime que teria sofrido. Logo, patente que a conduta do autor, até aqui, não foi suficiente para revestir com a fumaça do bom direito a sua tese exordial, de modo que imprescindíveis, pois, o contraditório e ampla defesa, em instrução processual. Além disto, a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária constitui exceção, sobretudo quando consideradas as peculiaridades que envolvem os casos de fraude. Assim, eventual falha na prestação de serviços e a existência ou não do dever de indenizar, devem ser apurados adequadamente durante a instrução processual, sendo necessário, portanto, aguardar o prosseguimento do feito e a resposta da ré acerca do narrado na exordial. Portanto, diante da argumentação acima expendida, que demonstra o não preenchimento dos elementos que evidenciam o direito e do perigo de dano, não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores de sua concessão, indefiro a antecipação de tutela requerida. 4)- Assim, diante de tais razões, com fulcro no artigos 43 e 66, inciso II, ambos do CPC/2015, suscito o presente conflito negativo de competência. 5)- Encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, para julgamento deste Conflito Negativo de Competência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odette Valesko Vidolin x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

ID: 260803581

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003065-24.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODETTE VALESKO VIDOLIN

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARKONE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): ODETTE VALESKO VIDOLIN (RG: 6399568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.972.519-91) Avenida Argentina, 1 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-420 Embargado(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.741.457/0001-82) Rua Konrad Adenauer, 442 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-540 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETTE VALESKO VIDOLIN em face da decisão de mov. 14.1 – TJPR, proferida nos autos de Apelação Cível nº 0000764-12.2022.8.16.0028, de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sustenta a embargante, em síntese, que a) a decisão incorreu em omissão, pois reside no imóvel cuja alienação é objeto de discussão judicial (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba), situação que denota, por si só, a coloca em condição de hipossuficiência, já que corre o risco de ter que morar na rua; b) a decisão se limitou a apontar a ausência de documentos e a insuficiência da renda, sem aprofundar a análise sobre a real situação da Embargante; c) é aposentada, recebendo apenas um salário; d) a circunstância de perder a moradia deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. Ao final pleiteia o provimento dos presentes Embargos para o fim de conceder a gratuidade da justiça à embargante/executado, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (mov. 1.1 - TJPR). É a breve exposição. 1. Admissibilidade do recurso Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC ). O preparo é dispensado por lei. 2. Mérito i. Considerações iniciais Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, portanto, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum, consoante, aliás, já assentado pela jurisprudência, inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal: “Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário”. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. ii. Omissão Como se sabe, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou a que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1]” (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Consoante se extrai dos argumentos deduzidos pela Embargante, a omissão residiria no fato de ter sido desconsiderada a iminência da perda de moradia da embargante (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba) como fator autorizador da concessão da justiça gratuita. Ocorre que, a fundamentação da decisão foi clara e suficiente para permitir a completa compreensão do motivo pelo qual a embargante não foi considerada como hipossuficiente financeira, uma vez que não foram apresentados a totalidade dos documentos solicitados no despacho de mov. 9.1 – TJPR. Ademais, para o indeferimento do benefício, além de fundamentar pela falta da documentação solicitada, foi considerada a “realidade do imóvel em que reside” e a renda informada diversa da renda mínima exigida na Resolução nº 5/2017, o que infirmou a presunção juris tantum de veracidade de suas declarações. Logo, resta concluir que inexiste omissão a ser sanada, mas simples pretensão de reavivar o debate acerca da matéria decidida. Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12). Por esses motivos, forçoso concluir que pela rejeição dos aclaratórios, visto que não evidenciada a omissão apontada. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 16 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 489. (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Muniz Pereira De Jesus x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 295736053

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-88.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MUNIZ PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000764-88.2025.8.16.0001 Processo: 0000764-88.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GABRIEL MUNIZ PEREIRA DE JESUS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” proposta por GABRIEL MUNIZ PEREIRA DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual relatou a parte autora, em síntese, que é motorista de aplicativo e teve seu vínculo encerrado de forma unilateral pela parte ré, com base em uma suposta existência de processo criminal. Afirmou que o vínculo foi encerrado mesmo sem qualquer apontamento de antecedentes criminais, pois conforme certidão explicativa dos autos nº 0000044-93.2021.8.16.0088, respondeu a um termo circunstanciado, que se resolveu por meio de transação penal, com a extinção da punibilidade em 06/01/2021. Asseverou que tem a intenção de trabalhar e incrementar sua renda por meio de corridas pelo aplicativo réu, razão pela qual não pode ser prejudicado por fato inverídico, ante a ausência de condenação transitada em julgado. Assim, postulou pela concessão de tutela de urgência para obrigar a parte ré a desbloquear imediatamente seu cadastro, com acesso irrestrito às funções regulares de seu perfil profissional, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Ao final, requereu a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.7). Após a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça (ref. 12), foi determinada a apresentação de documentos pela parte autora (ref. 14.1), a qual cumpriu regularmente a determinação (ref. 17). A inicial foi recebida e a tutela de urgência postulada deferida. (evento nº. 19.1). A parte ré foi citada e ofertou contestação no evento nº. 25.1. Em sua defesa, a ré defendeu que a relação é de natureza exclusivamente comercial, regulada pela legislação civil, Termos e Condições Gerais e Código da Comunidade Uber. Sustentou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indevida, já que o motorista não é destinatário final do serviço, mas profissional liberal. Aduziu, ainda, que o autor não demonstrou hipossuficiência financeira com documentos hábeis, limitando-se a declarações genéricas. No mérito, asseverou que a desativação da conta se deu por justo motivo, em razão de verificação de segurança periódica que identificou apontamento criminal vinculado ao autor, relativo a delito de trânsito, gerando risco potencial. Afirmou que disponibilizaram ao autor o Portal de Pedidos de Revisão, no qual ele iniciou procedimento em 27/05/2024, mas não enviou a Certidão de Objeto e Pé solicitada, resultando no encerramento em 14/06/2024. Alegou ainda que o autor recebeu avaliações negativas por comportamento grosseiro, justificando a desativação. Disse que possui direito de rescindir o contrato unilateralmente com base na liberdade contratual e autonomia da vontade. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito, pois o autor não comprovou prejuízos concretos. Juntou documentos (ref. 25.2 a 25.6). O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando os argumentos iniciais (ref.31.1). Instadas a especificarem provas, a partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº. 35.1 e 37.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois prescindível a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, bastando a prova documental encartada ao feito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas e as alegações das partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. Preliminarmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que a parte impugnante não trouxe aos autos quaisquer documentos que afastassem a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. A gratuidade da justiça é conferida àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, o que a parte ré não se desincumbiu. Inicialmente, é importante esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre o motorista de aplicativo e a empresa ré é regida pelas normas do Código Civil, bem como pelos Termos e Condições de Uso livremente pactuados entre as partes. Em relação à aplicação do CDC, é válido salientar que se trata de uma relação contratual entre prestador de serviço e plataforma intermediadora, na qual ambos atuam como partes econômicas autônomas, caracterizando uma relação de natureza comercial e empresarial. Por essa razão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é destinado a proteger o consumidor final nas relações de consumo típicas. Assim, considerando que o motorista atua como fornecedor de serviço e não como consumidor, o CDC é inaplicável ao presente caso, devendo-se observar exclusivamente as regras previstas no Código Civil e no contrato firmado pelas partes, que estabelecem os direitos e obrigações recíprocas. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em delimitar se foi ou não legítima a desativação unilateral da conta do autor da plataforma administrada pela ré, fundada na suposta existência de antecedentes criminais decorrentes de processo judicial em seu nome. Cumpre inicialmente consignar que, embora a relação entre motorista parceiro e plataforma seja predominantemente civil e regida pela autonomia da vontade, não se pode olvidar a incidência de normas e princípios de proteção ao contratante hipossuficiente, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao exercício abusivo de direitos. Tais princípios decorrem do art. 421-A do Código Civil e do art. 4º, III, do CDC, e são indispensáveis para equilibrar as relações contratuais em cenários marcados pela disparidade de poder econômico e de informação entre as partes. No caso concreto, a ré justificou a desativação da conta do autor com base em uma verificação de segurança periódica, alegando ter identificado a existência de processo criminal vinculado ao nome do autor, que apurava um crime de trânsito (autos nº 0000044-93.2021.8.16.0088). Todavia, ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifica-se que referido processo foi solucionado mediante transação penal regularmente homologada e integralmente cumprida, culminando na extinção da punibilidade do autor, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a transação penal não gera efeitos de condenação nem configura antecedentes criminais, tampouco implica confissão de culpa. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO – UBER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO EXARADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL . REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. SITUAÇÃO QUE OCORREU ANTES DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR NA PLATAFORMA . EXCLUSÃO ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00246408220238160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2024) Portanto, afigura-se manifestamente indevida a imputação de antecedentes criminais à parte autora como justificativa para seu desligamento, sobretudo porque tal processo sequer transitou em julgado com sentença condenatória, sendo, inclusive, extinto pela devida homologação da transação penal. Além disso, essa conduta da ré afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), o qual assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Deve-se ressaltar, ademais, que o fato que ensejou o termo circunstanciado ocorreu em data anterior ao início da relação contratual entre as partes, não havendo registro nos autos de qualquer nova infração ou comprovação de conduta desabonadora praticada pelo autor durante a execução contratual. Deve-se ressaltar, ademais, que o autor possui 5 anos e 7 meses de utilização do aplicativo (ref. 17.4), enquanto a infração cometida ocorreu em 03/01/2021 (ref. 1.7), ou seja, antes do início da relação contratual entre as partes, não havendo registro nos autos de qualquer nova infração ou comprovação de conduta desabonadora praticada pelo autor durante a execução contratual. Portanto, inexiste fato superveniente que pudesse justificar a desativação sumária da conta, notadamente sem o devido processo contraditório e prévia ciência. Verifica-se ainda que a ré informou ter concedido ao autor o prazo de 60 dias (ref.1.6) para apresentação da certidão de objeto e pé do processo. Contudo, em sua contestação, ela admitiu que encerrou o pedido de revisão apenas 18 dias após a solicitação inicial, conforme relato seguinte: ‘’(...)Disponibilizaram ao autor o Portal de Pedidos de Revisão, no qual ele iniciou procedimento em 27/05/2024, mas não enviou a Certidão de Objeto e Pé solicitada, resultando no encerramento em 14/06/2024 (...)’’, em clara afronta ao prazo originalmente estipulado. Tal conduta revela violação ao dever de lealdade, à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da confiança legítima, na medida em que frustrou a legítima expectativa do autor de apresentar a documentação necessária para elucidar a pendência. Outrossim, cumpre observar que a cláusula 9 dos Termos e condições gerais de serviço (ref. 17.2) invocada pela ré, dispõe expressamente que a rescisão imediata sem notificação prévia apenas seria cabível em caso de descumprimento contratual ou violação do Código de Conduta da Comunidade. No caso dos autos, não se evidencia qualquer descumprimento contratual, mas tão somente uma suposta pendência criminal que, como visto, não subsiste. Nesse cenário, a ausência de prévia notificação — exigida contratualmente como forma de assegurar o contraditório e o direito de defesa, caracteriza abuso de direito, configurando ato ilícito (art. 187 do Código Civil). Por conseguinte, embora seja legítima a adoção de medidas de segurança pela plataforma para garantir a integridade de seus serviços, tais medidas devem observar os limites constitucionais e legais, sobretudo os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva e da proteção da dignidade humana. Assim, o desligamento sumário do autor foi indevido, razão pela qual deverá ser reativada a sua conta junto ao aplicativo administrado pela ré. Por fim, razão não socorre ao autor quanto ao pleito indenizatório de dano moral, vez que os fatos ventilados na inicial não são suficientes para configurar verdadeiro abalo à honra subjetiva. Para o reconhecimento de dano moral é imprescindível a demonstração de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o indivíduo a vexame ou lhe causando abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor ou contratempo natural das relações negociais e sociais, o que não se dessume da narrativa exordial. Embora a desativação do motorista na plataforma da ré tenha, presumivelmente, lhe causado aborrecimentos e frustração, entendo que tais circunstâncias não configuram constrangimento ou dor que ultrapassem a esfera do mero dissabor. Ainda que a conduta da ré tenha sido motivada por fato antigo (infração de trânsito pretérita) que somente foi utilizado como justificativa para a desativação da conta anos após o início da relação contratual, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável, pois se trata de decisão administrativa da plataforma no exercício de seu poder de gestão, não havendo demonstração de exposição pública, humilhação ou violação de direito da personalidade. Ademais, por mais incômodo que possa ter sido toda essa situação envolvendo a rescisão contratual, não se pode falar em dano moral, pois o mero encerramento de contrato, ainda que motivado por circunstâncias pretéritas, configura, quando muito, aborrecimento cotidiano, não ensejando reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto indenizatório. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e declarar a nulidade do descredenciamento da conta do autor na plataforma administrada pela ré, determinando o restabelecimento do contrato firmado entre as partes. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Observe-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELA SIMONARD LOUREIRO CESAR Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Parana x Eugenio Thomaz Rodrigues

ID: 311202302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-51.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PARANA

Polo Passivo:

EUGENIO THOMAZ RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-51.2024.8.16.0062 Processo: 0000084-51.2024.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 18/01/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PARANA Vítima(s): CATARINA DA SILVA Réu(s): EUGENIO THOMAZ RODRIGUES DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que o réu EUGENIO THOMAZ RODRIGUES foi citado por edital (mov. 77), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a suspensão processual e a produção antecipada de provas (mov. 84). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação do réu por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. VI do Código Penal (03 anos). Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. O réu foi denunciado pelo crime de perturbação do sossego (artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 01 ano. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que algumas testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Ademais, o lapso temporal faz com que a localização das testemunhas se torne mais morosa. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo à acusada, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso a acusada compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 27/08/2025, às 15h00min. Para Defesa do réu, nomeio o Dr. RAFAEL TREVISAN, OAB/PR n. 88.803, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes