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"0001039-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivoni Gilio e outros

ID: 304969953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-85.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVONI GILIO MARCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

VICTOR RESKE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001158-85.2019.8.16.0040 Processo: 0001158-85.2019.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 12/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSVALDO LIMA DOS SANTOS Robelia Lima dos Santos Réu(s): IVONI GILIO MARCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em desfavor de IVONI GILIO e MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, ora denunciadas, devidamente qualificadas na exordial acusatória, imputando-lhes a prática do(s) seguinte(s) fato(s) criminoso(s): FATO 01 No dia 14 de maio de 2015, no Banco Itaú, localizado na Avenida 07 de setembro, n° 166, Centro, neste Município e Comarca de Altônia/PR, as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta da outra, com consciência e vontade, desviaram rendimentos do idoso Osvaldo Lima dos Santos, nascido em 25 de janeiro 1936, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Segundo se apurou, as denunciadas, na condição de representantes legais do Lar de Idosos Água Viva, deslocaram-se até o Banco Itaú acompanhada do idoso, analfabeto, e, em nome da vítima, realizaram um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (cf. informações bancárias de fls. 30/31), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 116,15 (cento e dezesseis reais e quinze centavos). FATO 02 No dia 27 de agosto de 2015, no Banco Itaú, localizado na Avenida 07 de setembro, n° 166, Centro, neste Município e Comarca de Altônia/PR, as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta da outra, com consciência e vontade, desviaram rendimentos do idoso Osvaldo Lima dos Santos, nascido em 25 de janeiro 1936, no valor total de R$ 4.000,88 (quatro mil reais e oitenta e oito centavos). Segundo se apurou, as denunciadas, na condição de representantes legais do Lar de Idosos Água Viva, deslocaram-se até o Banco Itaú acompanhada do idoso, analfabeto, e, em nome da vítima, realizaram um empréstimo no valor de R$ 4.000,88 (quatro mil reais e oitenta e oito centavos) (cf. informações bancárias de fls. 30/31), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 115,00 (cento e quinze reais). Assim agindo, encontra-se as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO incursas nas disposições do artigo 102 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), por duas vezes, em concurso material... Inquérito Policial nos movs. 5.1 a 5.10. Denúncia oferecida no mov. 5.11. Decisão de mov. 101.1 recebeu a denúncia em 03/10/2023. Citação pessoal nos movs. 123.1 e 125.1. Resposta à acusação das rés apresentada por advogado constituído no mov. 132.1. Decisão de mov. 134.1 saneou o processo. Conforme termo de audiência de mov. 169.1, foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação, bem como interrogadas as rés. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (mov. 174.1) pugnou, em síntese, pela condenação das rés. Em alegações finais por memorais (mov. 178.1), a Defesa postulou a absolvição das rés por ausência de provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito à luz do art. 155, caput, do CPP, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. A presente ação penal atribuiu as partes denunciadas a prática do crime de apropriação indébita de bens de pessoa idosa (art. 102 da Lei n° 10.741/2003). Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório reunido, eis que inexiste convicção segura acerca da ocorrência dos delitos descritos na denúncia, posto que a dinâmica dos fatos não restou suficientemente esclarecida para justificar uma condenação. Em depoimento extrajudicial (mov. 5.6), a testemunha Robelia Lima dos Santos, filha da vítima, declarou, que: “O depoente é filha de OSVALDO LIMA DOS SANTOS; narra que no ano de 2014 seu pai teve problemas de saúde, ocasionados por um AVC repentino; explica que necessitava de cadeiras de rodas e tratamento especial e estrutura; em decorrência disso, levou para morar na casa de idosos Água-viva, localizado nesta cidade; conta que, seu pai é aposentado e mensalmente sacavam a quantia de seu benefício como forma de pagamento; narra que em dezembro de 2017 foi ao INSS para fazer uma procuração, diante da impossibilidade de seu pai, para que seja outorgante; explica que ao lavrar a procuração, foi informada de que havia um empréstimo consignado em nome de seu pai, em duas parcelas mensais no valor de R$116,00 (cento e dezesseis reais) e R$115,00 (cento e quinze reais) em 72x no Banco Cetelem; no momento em que foi informada ficou assustada, visto que não tinha conhecimento de tal empréstimo, tampouco seu pai OSVALDO; de imediato já retirou seu pai da casa para idoso, mas que até a data presente tais valores estão sendo descontados; posteriormente, seu pai OSVALDO lhe disse que em um outro dia a pessoa de MÁRCIA e IVONI, gerentes da casa, o levou ao referido banco para realizar uma prova de vida, pela idade avançada; por fim, narra que em várias oportunidades, na correria, MÁRCIA e IVONI pediam para assinar alguns papéis, mas que em nenhum momento leu ou se atentou a respeito.”. Em Juízo (mov. 168.1), a testemunha Robelia Lima dos Santos, relatou, em síntese, que seu pai residia em uma casa de repouso administrada por Ivone e Márcia, ocasião em que foram realizados dois empréstimos consignados em nome do idoso, cada um no valor de R$ 4.000,00, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00, que tais empréstimos foram feitos sem o conhecimento ou consentimento de Osvaldo ou de seus familiares, sendo os valores descontados diretamente de sua aposentadoria. Que tomou ciência dos empréstimos ao comparecer ao INSS, na cidade de Umuarama, com o intuito de cadastrar uma procuração em nome de seu pai, na ocasião, foi informada da existência dos descontos mensais decorrentes dos referidos contratos. Que Ivone e Márcia detinham a posse dos documentos pessoais e cartões bancários de Osvaldo, sob o argumento de que tal prática fazia parte do contrato firmado com a instituição. Ressaltou ainda que seu pai é analfabeto e, em razão de um AVC sofrido em 2004, perdeu a capacidade de assinar adequadamente. Que Ivone chegou a admitir verbalmente a realização dos empréstimos, afirmando que posteriormente explicaria os motivos. Que após a descoberta, retirou seu pai da casa de repouso e não o levou mais de volta. Mencionou ainda que as acusadas teriam feito dois depósitos de pequeno valor (cerca de R$ 260,00), mas não restituíram os valores totais descontados da aposentadoria do idoso. Por fim, informou que registrou boletim de ocorrência e buscou orientação jurídica. Em depoimento extrajudicial (mov. 5.5), a vítima Osvaldo Lima dos Santos, declarou, que: “O declarante é aposentado; narra que teve problemas de saúde no ano de 2004 em decorrência de um AVC; conta que residia com suas filhas na cidade de São Jorge do Patrocínio e, no ano de 2015, foi morar na casa de apoio ao idoso Água-viva, localizada nesta cidade. Explica que duas funcionárias que trabalham na casa o levaram ao banco, alegando que precisava fazer prova de vida, por ter 77 anos e ser analfabeto. Tais funcionárias se chamam Ivone Gilio, residente na Estrada Circular nº 283, e Márcia Regina Stevanato Frascisco, residente na Rua Olavo Bilac nº 210. Narra que só teve conhecimento de que havia assinado um empréstimo consignado no Banco Cetelem quando sua filha, Robélia, foi até o INSS lavrar uma procuração para ser sua outorgante, ocasião em que soube da existência de um empréstimo em seu nome, com duas parcelas mensais nos valores de R$ 115,00 e R$ 116,15, contratadas em 72 vezes. Ademais, afirma que não teve conhecimento de que seria feito um empréstimo em seu nome, pois acreditava que se tratava apenas de uma prova de vida, e que até a presente data os valores continuam sendo descontados mensalmente de sua conta. Por fim, autoriza que o Banco Cetelem forneça as cópias dos contratos de empréstimo consignado de nº 51-3677/89/15310 e 51-388810/15310, ambos em seu nome. Acrescenta que Robélia Lima dos Santos é sua curadora.” Em Juízo (mov. 168.2), a vítima Osvaldo Lima dos Santos, com auxílio da sua filha Maria de Fátima, relatou, em síntese, que foi levado por Ivone e Márcia, responsáveis pela casa de repouso onde residia, a um local semelhante a um banco, sob o pretexto de realizar uma prova de vida; que não sabia que estavam realizando um empréstimo em seu nome e que foi enganado pelas rés, não tendo autorizado qualquer operação financeira; que só tomou conhecimento da existência do empréstimo após sair da casa de repouso e ir morar com sua filha Robelia, quando esta percebeu os descontos em sua aposentadoria; que não recebeu os valores dos empréstimos e que acreditava que receberia algo, o que nunca ocorreu; que lembra-se de ter ido apenas uma vez ao local, embora constem dois empréstimos em seu nome; que não sabe ler nem escrever. Por sua vez, as rés Ivone Gilio e Marcia Regina Stevanato Francisco, em seus interrogatórios judiciais (movs. 168.3 e 168.4), negaram a prática dos crimes. Embora a existência dos empréstimos seja incontroversa (mov. 5.7 – fls. 3-14), não há nos autos prova documental que comprove a destinação dos valores descontados da vítima. Nesse contexto, as provas produzidas exclusivamente por meio das oitivas em juízo não são suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido na seara penal, que as rés efetivamente levantaram/desviaram os valores decorrentes dos empréstimos, tampouco que tais quantias tenham sido revertidas em benefício próprio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAR-SE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHE APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À ALEGADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA APELADA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001039-53.2018.8 .16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15 .03.2021) Ressalte-se que tais elementos probatórios poderiam ter sido produzidos mediante diligências específicas, como a quebra de sigilo bancário e financeiro das rés, a juntada de extratos bancários da vítima, ou ainda a obtenção de eventuais gravações audiovisuais da instituição financeira destinatária dos empréstimos, a fim de verificar se os valores foram transferidos ou sacados em espécie, se o saque ocorreu por meio de caixa eletrônico ou diretamente no guichê de atendimento, bem como identificar, por meio das imagens, a pessoa responsável pela movimentação dos valores. Nota-se, assim, a fragilidade do conjunto probatório formado em relação ao aludido crime, não havendo prova consistente a amparar a pretensão condenatória. Logo, no presente caso, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento das infrações penais, bem como sobre as circunstâncias e o desenrolar dos fatos, sobretudo quando ausentes outras provas hábeis para dirimi-las, deve ser considerada em favor das rés, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição da rés quanto aos fatos descritos na denúncia. Destarte, verificando fragilidade nas provas produzidas, não é possível um juízo de certeza à prolação de uma sentença condenatória, ocasião que se impõe a absolvição das rés, com fulcro no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para condenação), do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, ABSOLVO as rés IVONI GILIO e MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO das sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 102, da Lei n° 10.741/2003, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Disposições finais Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2°, do CPP, mediante encaminhamento de cópia desta Sentença por meio de ARMP. Intimem-se. Ressalto que a intimação das rés deverá ser feita por mandado. Sem custas processuais. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Aglair Ribas Palmas Langowski e outros

ID: 261469578

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001092-83.2000.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

AGLAIR RIBAS PALMAS LANGOWSKI ARIEL PALMAS LANGOWSKI ARION PALMAS LANGOWSKI ESPOLIO DE ARNOLDO LANGOWSKI

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOEMA REFFO SUCKOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENICIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INACIO HIDEO SANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA GEBARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº: 0001092-83.2000.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de con… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº: 0001092-83.2000.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de AGLAIR RIBAS PALMAS LANGOWSKI E OUTROS . A autora requer a constituição de servidão administrativa, com base no Decreto 2.670/2000, com amparo na utilidade pública, da fração de terras medindo 52,04m², com a finalidade de instituir servidão administrativa destinada a implantação da rede coletora de esgotos sanitários na região. Requereu a autorização para efetuar o depósito de R$ 700,00 (setecentos reais), informando que se trataria de valor atinente a 35% do imóvel objeto, com o fito de obter a imissão provisória na posse do bem (mov. 48.2). O pedido de imissão provisória teve sua análise postergada (mov. 48.7), com a finalidade de atender ao contraditório e à ampla defesa. Diante da dificuldade em realizar a citação do então réu (Arnaldo Langowski), tomou-se conhecimento de seu falecimento (mov. 48.10). Tomou-se conhecimento que Aglair Ribas Palmas Langowski era o inventariante (mov. 48.69). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Aglair Ribas Palmas Langowsi foi citado em 2009 (mov. 48.82) e não apresentou contestação. Sobreveio sentença de procedência (mov. 48.83). Em 2018, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a nulidade dos atos processuais, tendo em conta que a citação do inventariante foi a destempo, visto que à época já havia sido concluído o inventário e os bens estavam partilhados, razão pela qual deveriam constar todos os herdeiros no polo passivo (mov. 75.1) Desse forma, o processo retornou à fase de conhecimento e foi regularizado o polo passivo, passando a constar os herdeiros: (i) AGLAIR RIBAS PALMAS LANGOWSKI, (ii) ARIEL PALMAS LANGOWSKI e (iii) ARION PALMAS LANGOWSKI (mov 100.1). Aglair Ribas Palmas Langowski e Ariel Palmas Langowski foram citados pessoalmente (mov. 170.1 e 206.1). Arion Palmas Langowski compareceu aos autos, o que supriu a citação (mov. 225.1). Na contestação (mov. 209.1), os réus alegaram que a petição inicial é inepta, sob argumento de que não foram apresentadas as licenças ambientais devidas, situação capaz de atrair o indeferimento da petição inicial. Também suscitam a inconstitucionalidade do art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, pois sua limitação às matérias que podem ser levantadas no âmbito de uma ação de desapropriação/servidão administrativa feririam o princípio do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA contraditório e a inafastabilidade da jurisdição, princípios com assento constitucional. No mérito, a defesa processual aduz que a ausência de licença ambiental é suficiente para atrair a improcedência da ação, bem como havia necessidade de realização de audiência pública, com base em Resoluções do CONAMA e Portaria do Ministério do Meio Ambiente. Também impugnou o valor ofertado pela parte autora, sustentando sua insuficiência e defasagem, uma vez que a proposta fora feita em 2000. Aduz que as restrições e as limitações oriundas da servidão administrativa desejada reduziriam o uso e o gozo por total do imóvel, isto é, haveria uma desapropriação. Por fim, pediu a revogação da imissão provisória. Como consequência, contesta o valor ofertado em razão deste ser calculado mormente sobre a fração que deseja utilizar da totalidade do imóvel, mas que a correta indenização deveria suportar a totalidade do imóvel, a partir da tese de que não restaria área passível de uso. Na réplica (mov. 218.1), a SANEPAR refuta a exigência de licenças ambientais para promoção da presente ação, lançando uso do art. 13 do Decreto-Lei n° 3.365/1941. Alega que a imissão provisória foi realizada de acordo com a legislação e valoração à época. Sobre o valor ofertado, defendeu o laudo apresentado e suas 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA bases. Acresceu que não seriam devidos juros compensatórios, visto que a parte ré não comprovou a perda de renda, sendo isso uma exigência reiterada pelo TJPR. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 232.1) Intimados para especificação de provas (mov. 235.1), as partes requereram a prova pericial por engenheiro. No saneamento (mov. 241.1), concedeu-se o benefício da justiça gratuita aos autores, rejeitou-se a preliminar de inépcia pela ausência das licenças ambientais, fixou-se como pontos controvertidos (a) o valor do imóvel; (b) a indenização cabível levando-se em consideração a limitação imposta; e (c) se a intervenção limita o uso sobre o imóvel de tal forma de modo a esvaziar o seu aproveitamento útil, configurando verdadeira desapropriação indireta. Deferida a prova pericial, foram apresentados os laudos (mov. 290) e seus esclarecimentos (mov. 300.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente afasto a alegação de inconstitucionalidade do art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/1941. A limitação sobre as matérias 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA passíveis de serem levantadas em uma ação de servidão administrativa ou desapropriatória não viola a inafastabilidade da jurisdição. Isso porque qualquer outra alegação que a parte tenha sobre a matéria é passível de discussão em ação autônoma, podendo, inclusive, ser manejada em paralelo à defesa na ação de servidão administrativa. A autora requereu a servidão administrativa de uma área de 52,04m², no imóvel de propriedade dos réus, cuja matrícula atual é a de nº 165.368 da 8ª CRI de Curitiba (mov. 10.8). De acordo com MARÇAL JUSTEN FILHO, em seu Curso de Direito Administrativo 1 : A servidão administrativa consiste num dever de suportar e de não fazer, que recai sobre bem imóvel determinado e é imposto por ato administrativo unilateral. O titular do imóvel sobre o qual recai a servidão deverá admitir que a Administração Pública se valha dele para usos relacionados com o interesse comum. [...] No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, expõe: Art. 7.º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. [livro eletrônico] 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. [...] Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Neste sentido, considerando que a autora é concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento e que o imóvel foi declarado como de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa com o intuito implantar rede coletora de esgotos sanitários no local, seria cabível a servidão administrativa. De acordo com o enunciado da Súmula 56 do STJ, “na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”, a qual deve ser “proporcional à extensão da restrição imposta à exploração econômica do imóvel privado” 2 . A partir do laudo de avaliação (mov. 290.3), indicou-se que seria cabível uma indenização de R$ 59.273,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Neste sentido, em casos análogos a 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná também tem usado como parâmetro para fixar o valor da indenização de servidões administrativas aquele indicado pelo perito judicial: 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS ELABORADOS PELO EXPERT. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE APURADO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000386- 62.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 29.10.2019) Assim, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente, a fim de constituir a servidão administrativa na área de 52,04m², da matrícula nº 165.368 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, porém mediante a indenização de R$ 59.273,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), com a incidência de juros compensatórios a partir da imissão na posse, diante do fator depreciação mencionado no laudo pericial. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ainda, deve ser observado o artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/19 41, para o levantamento do valor da indenização. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PARTE RÉ QUE ANUIU COM O VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPOSTO. PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 34 DO DECRETO- LEI 3.365/1941. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001039-22.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. (...) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS REGULADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016) (...) (TJPR. 5ª C. Cível. 0009159-35.2013.8.16.0019. Rel.: Nilson Mizuta. J. 24.04.2018). Logo, o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, as quais consistem na prova da propriedade do imóvel, prova da quitação das dívidas fiscais e publicação de edital para conhecimento de terceiros pelo prazo de dez dias. Portanto, cabível o pedido de servidão administrativa do imóvel objeto da presente lide, fixando-se valor apurado pericialmente de justa indenização. 3. DISPOSITIVO. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para instituir servidão administrativa na área de 52,04m², no imóvel de propriedade dos réus, matriculado sob o nº 165.368 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, confirmando assim a tutela de urgência, mediante indenização à parte ré no valor de R$ 59.273,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Haja vista a existência de valores previamente depositados a título de indenização, estes, atualizados monetariamente, deverão ser descontados do valor fixado. Os juros compensatórios incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o montante da indenização fixada na sentença (R$ 59.273,52) e o valor ofertado e depositado em juízo (R$ 700,00). Esses juros serão devidos da data da ocupação do imóvel até o trânsito em julgado 3 . Do mesmo modo, serão devidos juros moratórios na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/1941, ou seja, serão devidos à razão de até 6% ao ano a contar do trânsito em julgado desta sentença 4 e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do a partir do laudo pericial. 3 Súmula 69, STJ: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel 4 Súmula 70, STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Observo que o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41. Como quem deu causa à ação foi a própria autora ao não estipular uma indenização compatível com a servidão administrativa que pretendia instituir, e diante da previsão do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Pela mesma razão, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 27, §1°, do Decreto-Lei 3365/1941 e valorados a baixa expressão econômica, a complexidade do litígio, a longa duração do feito o grau de zelo profissional, fixo no valor global de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o preço do bem fixado na sentença (R$ 59.273,52 ) e o preço ofertado e depositado em Juízo (R$ 700,00). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA- E desde a data de publicação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado. Consoante disposição do art. 28, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, registre-se a sentença nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Expedição de alvará acerca de levantamento de valores condicionada ao cumprimento da norma inserta no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Josleiny E.K.C. Moleta E Cia Ltda Me

ID: 257412201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000974-07.2018.8.16.0092

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JOSLEINY E.K.C. MOLETA E CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELI DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-07.2018.8.16.0092 Processo: 0000974-07.2018.8.16.0092 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.027,84 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOSLEINY E.K.C. MOLETA E CIA LTDA ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de NEUZITE BOBATO ANDRADE, NELCI MARIA BOBATO, JOSÉ VICENTE BOBATO e VERA APARECIDA BOBATO MASSUQUETO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que pretende constituir faixa de servidão administrativa para de adutora de água, na área de terras de 1.066,44m², pertencente a matrícula n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva e de propriedade dos réus. Ofereceu um valor de R$ 7.027,84 (sete mil, vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização. Pelo exposto, requereu liminarmente, a imissão na posse e, ao fim, a procedência da demanda para constituição da servidão, com o devido registro na matrícula do imóvel. Previamente a análise do pedido liminar, este Juízo determinou a avaliação prévia (mov. 15.1), cujo laudo concluiu pelo valor de R$ 11.457,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) (mov. 25.1). Efetuado o depósito do valor (mov. 29.1/2), foi deferida a liminar e determinada a imissão provisória na posse do bem desapropriado (mov. 33.1). Os réus compareceram nos autos, manifestando concordância com o valor avaliado judicialmente (mov. 68.1), desde que livre de qualquer ônus, todavia, discordaram do valor ofertado na inicial (mov. 84.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 96.1). As partes especificaram provas (movs. 113.1 e 114.1). Na decisão de saneamento e organização do processo foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a realização de prova pericial (mov. 124.1). Na petição de mov. 175.1, os réus informaram a venda do imóvel objeto dos autos à empresa M.D.X.9 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, a qual devidamente habilitou-se nos autos (mov. 177.1). O perito inicialmente nomeado declinou do cargo (mov. 223.1). Em seguida, nomeado novo perito (mov. 229.1), que apresentou o laudo, avaliando a área do imóvel em que se pretende constituir a servidão administrativa, no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) (mov. 270.1). A parte autora manifestou concordância com o valor apresentado no laudo (mov. 273.1). O laudo pericial foi homologado (mov. 276.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 280.1 e 284.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se regular, não subsistindo qualquer irregularidade a ser declarada ou sanada. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício da ação. Não havendo nulidades a serem corrigidas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito da demanda. O presente feito tem como objeto a constituição de servidão administrativa na área de propriedade da parte ré, mediante indenização devida. A área ocupada pela autora e incontroversa nos autos refere-se a uma área de imóvel 1.066,44m², pertencente a matrícula de n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva e de propriedade da parte ré. Sobre a temática, convém consignar que, nos procedimentos que envolvem a constituição de servidão, como é o caso dos autos, a lide resume-se aos aspectos de legalidade da declaração de utilidade pública, à aferição de nulidades processuais e ao justo valor da indenização. Sendo assim, não cabe ao Juízo analisar o mérito do ato administrativo, o qual reserva-se à autoridade pública competente. Nesse contexto, a servidão administrativa guarda semelhança com o instituto jurídico da desapropriação, sendo-lhe aplicáveis, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941 — diploma legal que regula, de forma geral, a matéria expropriatória —, conforme se depreende da leitura do próprio artigo 40 do referido decreto-lei. A servidão administrativa, por sua vez, configura-se como um direito real de uso sobre bem pertencente a outrem. Por se tratar de prerrogativa exercida pelo Poder Público, pode ser mais precisamente definida como o direito real de gozo conferido à Administração Pública sobre propriedade privada, em consonância com o interesse coletivo. Portanto, devem ser observados, no procedimento correspondente, os mesmos requisitos exigidos para a desapropriação, quais sejam: a existência de hipótese legal que autorize o exercício do poder expropriatório; a prévia autorização legislativa; a competência do órgão responsável pela expedição da declaração de utilidade ou necessidade pública; a observância do prazo de caducidade da referida declaração; e o pagamento de indenização prévia e justa. No caso dos autos, a análise do mérito restringe-se tão somente ao valor da justa indenização, considerando que as partes manifestaram concordância com o valor apresentado pelo expert. Ademais, inexiste qualquer alegação de ilegalidade do decreto expropriatório ou de desvio de finalidade que possa comprometer a legitimidade da declaração de utilidade pública da área em questão. Outrossim, vale ressaltar que a constituição de servidão no caso autos, bem como a consequente desapropriação da área do imóvel objeto dos autos, tem por finalidade a garantia da execução de servido de interesse público, consistente na constituição de faixa de servidão administrativa para passagem adutora de água, para ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Imbituva, que se reputa às finalidades descritas no artigo 5°, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; Ademais, verifica-se que o Decreto n° 5136/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbituva, declarou a utilidade pública para constituição da servidão administrativa, tendo o expropriante sido autorizado pelo Município de Guarapuava a promover a referida servidão. Além de que, a requerente dispõe da devida autorização legislativa para proceder à sua execução, na qualidade de concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgoto, cuja instituição foi autorizada pela Lei n° 4.864/63. Dessa forma, resta analisar unicamente a condição do pagamento da justa indenização. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que, ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa não resulta na destituição do domínio do particular sobre o bem, mas apenas impõe restrições parciais ao seu uso ou gozo. Em outras palavras, a servidão administrativa impõe a sujeição compulsória do bem a uma utilidade pública, atribuindo ao particular a obrigação de suportá-la. Em contrapartida, surge para o Estado o dever de indenizar, o qual deve corresponder à expressão econômica das restrições impostas ao exercício do direito de propriedade pela utilização pública. Nesse sentido, embora a servidão não implique a perda do domínio sobre o bem, o titular deve ser compensado na medida do ônus que passa a suportar, pois é afetado de maneira mais concreta do que os demais particulares pela prevalência do interesse público, especialmente no que tange à depreciação do bem resultante da referida restrição. Nesse sentido, imperioso esclarecer que a avaliação judicial, realizada de forma prévia, ocorre exclusivamente para fins de imissão na posse, desempenhando a função de uma avaliação preliminar e imparcial, com o intuito de prevenir abusos por parte do ente expropriante. Contudo, tal avaliação não se configura como laudo definitivo e, em determinadas situações, pode e deve ser substituída por uma avaliação específica. Além disso, observa-se que a avaliação judicial não leva em consideração o "fator servidão" aplicável a toda servidão, mas, ao contrário, limita-se a realizar uma avaliação simplificada entre a área desapropriada e o valor do metro quadrado. Isso, entretanto, não se coaduna com a avaliação adequada que deve ser realizada em casos envolvendo a constituição de servidão, uma vez que a servidão não constitui uma modalidade de intervenção supressiva da propriedade, mas, sim, uma limitação ao exercício de um de seus atributos, qual seja, o gozo. Por conseguinte, não se pode afirmar que a servidão torne a área onde é instituída completamente inutilizável, uma vez que o proprietário do imóvel não perde a posse da área, mas passa a suportar uma limitação, sem prejuízo de utilizar a área para outras finalidades, desde que preserve a passagem da tubulação. Evidentemente, essa limitação é passível de indenização. Assim, com efeito, não vislumbro nenhum erro no laudo pericial juntado ao mov. 270.1, visto que, além de trazer a descrição total do imóvel, aplicou de maneira clara e fundamentada o “fator servidão”, baseando-se nas normas da NBR 14.163 da ABNT, as quais são exigíveis nas manifestações técnicas relacionadas às atividades de engenharia de avaliação. Ademais, o perito responsável pela elaboração do laudo esclareceu o método empregado para avaliação do referido imóvel e de que forma foi calculado o fator servidão: Assim, não há qualquer razão para deixar de considerar o laudo pericial, o qual foi elaborado por perito imparcial, devidamente nomeado por este Juízo, e fundamentado nas normas técnicas aplicáveis. Ademais, o perito possui a qualificação necessária na área objeto da avaliação e se utilizou das normas estabelecidas pela ABNT e aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, considerando a concordância das partes e que o laudo foi elaborado em acordo com as normas da NBR 14.163 da ABNT, aplicável ao caso, acolho as conclusões do laudo pericial. Isto posto, deve o pedido ser julgado procedente, confirmando-se a liminar deferida, a fim de constituir a servidão administrativa na área de 1.066,44m², do imóvel de matrícula n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, de propriedade da ré, mediante a indenização de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), nos termos do laudo de mov. 270.1. Com relação aos juros compensatórios, o artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 dispõe: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” No tocante ao percentual e a sua base de cálculo, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2332 fixou as seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, DJ 16-04-2019). Logo, a Corte Suprema declarou inconstitucional o vocábulo “até” previsto no “caput” do art. 15-A do Decreto Lei n. 3.365/1941, fixando o percentual de juros compensatórios em 6% ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Ademais disso, quanto à base de cálculo para fixação dos juros compensatórios, decidiu o STF dar interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 15-A, de forma a incidirem juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Sendo assim, diante do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e observando as Súmulas n. 56 (“Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”) e 113 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”), a parte ré tem direito aos juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o valor de indenização fixado nesta decisão e 80% do preço ofertado em juízo , observadas as respectivas datas-base. Do mesmo modo, a teor da Súmula n. 12 do Superior Tribunal de Justiça (“Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios”), os juros de mora são devidos em favor da parte ré. Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória n. 2183-56, “serão devidos à razão de seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Entretanto, considerando que a autora é sociedade de economia mista, fica afastada a norma antes citada. Assim, os juros moratórios, na proporção de 6% (seis por cento) ao ano, correrão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça: ““Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”). Ainda, considerando o art. 26, §2°, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o valor da condenação será corrigido monetariamente pelo IPCA-E., a partir do laudo pericial Por fim, deve ser observado o artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, para o levantamento do valor da indenização. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PARTE RÉ QUE ANUIU COM O VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPOSTO. PROCEDÊNCIA.LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001039-22.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.08.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. (...) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS REGULADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016) (...) (TJPR. 5ª C. Cível. 0009159-35.2013.8.16.0019. Rel.: Nilson Mizuta. J. 24.04.2018). (grifei) Logo, o levantamento do valor da indenização pela ré só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n. 3.365/41, as quais consistem na prova da propriedade do imóvel, prova da quitação das dívidas fiscais e publicação de edital para conhecimento de terceiros pelo prazo de dez dias. Portanto, cabível o pedido de servidão administrativa do imóvel objeto da presente lide, fixando-se valor apurado na perícia judicial como justa indenização. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido da autora para instituir servidão administrativa na área de 1.066,44m², do imóvel de matrícula n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, de propriedade da ré, mediante a indenização de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Sobre o valor fixado incidirão juros moratórios na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, serão devidos à razão de até 6% ao ano a contar do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir do a partir do laudo pericial. Os juros compensatórios incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o valor de indenização fixado na nesta decisão e 80% do preço ofertado e ofertado em Juízo, observadas as respectivas data-base. Esses juros serão devidos da data da ocupação do imóvel até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, serão devidos juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária também incidirá, a partir do laudo pericial, observado o IPCA-E. Observo que o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41. Pela sucumbência, condeno ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos termos do §1°, do art. 27 e art. 30, ambos do Decreto-Lei n° 3.365/1941 e §2°, do art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Serviço de Imóveis para que promova a averbação na matrícula do imóvel. Cumpra-se, no que couber, as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre- Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Carlos De Loiola Junior

ID: 300935055

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013632-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE LOIOLA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0013632-04.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado d… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0013632-04.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, qualificado nos autos eletrônicos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, em razão dos seguintes eventos (mov. 43.1): - Dos fatos: No dia 15 de outubro de 2024, por volta das 09h58min, em via pública, nas proximidades da Rua Perobal, nº 1, Zona II, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de comercialização, aproximadamente 0,5gr (zero vírgula cinco gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, distribuída em treze “pedras”, localizadas em um invólucro dispensado pelo denunciado no momento de sua abordagem, substância esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1288232 de mov. 1.19; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.14; imagens de mov. 1.22/1.24; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial). Durante patrulhamento de rotina nas proximidades da rodoviária velha de Umuarama, a equipe policial visualizou dois indivíduos em atitude suspeita, eis que ao visualizarem a viatura um teria dito algo ou outro, vindo um deles, na sequência, a dispensar um objeto ao chão, que caiu próximo de uma árvore, tentado ambos empreenderem fuga aonotar a aproximação da equipe policial. Ato contínuo, ao lograrem êxito em realizar a abordagem dos indivíduos, a equipe localizou o aludido invólucro dispensado pelo denunciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, no qual localizou-se em seu interior a substância entorpecente, além da quantia de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) em espécie em suas vestes. Ainda, a equipe localizou com o outro indivíduo, identificado como Willian Adriano Caetano, uma pedra da mesma substância e com características semelhantes as encontradas com o denunciado, o qual foi autuado pela conduta de usuário de drogas. O acusado foi autuado em flagrante delito (mov. 1.5) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, após pedido do Ministério Público (mov. 19.1). Expediu-se, ao mov. 36.1, o respectivo mandado de prisão. Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei n° 11.343/2006, o acusado foi pessoalmente notificado (mov. 65.1) e apresentou defesa preliminar, por meio de defesa nomeada, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 81.2). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 07 de janeiro de 2025 (mov. 84.1). Por meio da decisão lançada ao mov. 103.1, manteve-se a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu. Durante a instrução processual, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pelas partes YURI GABRIEL KRUGUER e, ao final, interrogou-se o acusado (mov. 113.1). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo da droga apreendida (mov. 143.2). A certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo foi lançada ao mov. 144.1. O Ministério Público, em memoriais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, requereu a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da denúncia (mov. 147.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do denunciado, sustentando, em resumo, a ausência de provas robustas capazes de justificar uma condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso a inicial seja julgada procedente, requereu a fixação do regime aberto e a revogação da prisão preventiva (mov. 151.1).Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito especial da Lei de Drogas, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, pois, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. 2.1. Tipo penal Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344|98 do SVS|MS. No caso em comento, ao réu se atribui a conduta de trazer consigo substâncias entorpecentes (crack), para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva.2.2. Materialidade A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), imagens da apreensão (movs. 1.22 a 1.26), bem como o Laudo Pericial definitivo (mov. 143.2), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para cocaína. Confira-se: 2.3. Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. O acusado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, em sede policial, narrou que foram abordados e foi encontrado 10 (dez) reais com ele; que reviraram suas coisas; que ficaram mais de trinta minutos revirando suas coisas; que as pedras de crack estavam com o ‘menino’; que o dinheiro encontrado era do ‘menino’; que não vende drogas é usuário; que nega que a droga seja sua; que estavam em três e um deles foi dispensado; que é um morador de rua; que estavam fazendo uso de crack no momento; que não dispensou nenhum potinho com drogas (mov. 1.16). Grifo nosso. Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o denunciado JOSÉ CARLOS declarou que eu tenho que falar é o que eu falei, né, eu estava lá usando droga junto com os meninos e eles abordaram nós e infelizmente, né, trouxe eu e o outro menino que estava junto comigo, liberou mais um e eu fiquei e o rapaz foi embora, né. (…) [Juíza: E com o senhor foi localizado algo? Tinha, tinha dinheiro com o senhor? ] Eu tinha R$ 12, na verdade, comigo, entendeu? E eu, eu já estava nesse mundo aí já faz um tempo, e mexer com essa vida aí, você sabe que é difícil, né, mexer com tráfico de droga, nós que usa, se for pegar para vender isso aí, sabe que vai acabar morrendo, né, porque nós é usuário de drogas. [Juíza: E aí, o senhor não tinha esse valor de R$ 700? ] Não tinha, eu tinha R$ 12 comigo. [Juíza: Nas suas coisas não tinha esse valor? ] Não, e um celular que foi aprendido comigo, e um relógio no braço que eu tinha só. E não tem, eu não tinha mochila, que eles não levaram mochila, para você ver, levaram só eu e o menino e essa quantia em dinheiro minha e a droga que dispensaram. [Juíza: O seu apelido é ‘Thuck’? ] É, eu tenho esse vulgo desde criança. [Juíza: E osenhor chegou a lançar algum pote ali perto de uma árvore, alguma coisa assim? ] Eu não joguei nada, senhora, porque eles já sabem, eles conhecem eu dali, de ficar usando. Não ia adiantar eu jogar porque eu sou usuário de droga, né? [Juíza: Seria um potinho de Kinder Ovo, assim, com pedra de crack dentro? ] Não, não estava comigo, senhora, por Deus que está no céu, não, juro para Deus. [Defesa: O senhor José, no momento lá da abordagem, o senhor estava com mais alguém fora o Willian? ] Tinha mais um menino com nós, que eles dispensaram o menino, e eu e o Willian colocaram na viatura e depois, ficou mais 20 minutos ainda procurando, uns 20 minutos eu acho, uns 15, procurando na frente ali na Porta de Santa Cruz, e depois montaram na viatura e trouxeram nós. [Defesa: Esse outro menino que estava com você, você se recorda o nome dele? ] Não, senhor, é usuário dali também, senhor, estava tudo ali. [Defesa: Certo. Por acaso você viu talvez ele dispersando alguma coisa, tirando alguma coisa do bolso? ] Não, senhor, não me recordo, senhor (…) (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 147.1). Grifo nosso. Perante a autoridade policial, o policial militar YURI GABRIEL KRUGER, afirmou que estavam em patrulhamento pelas imediações da antiga estação rodoviária, local que é conhecido pelas guarnições como ponto de venda de drogas; que visualizaram duas pessoas, uma em pé e outra sentada; que o que estava em pé falou alguma coisa para o que estava sentado quando visualizou a viatura; que acharam a situação suspeita e aceleraram para realizar a abordagem e evitar que dispensassem alguma coisa; que estavam dirigindo de forma devagar; que mesmo assim, foi possível ver que o indivíduo que estava sentado jogou um pequeno pote, que caiu nos pés de uma arvore; que o que estava em pé foi qualificado como William; que com ele foi localizado a quantia de R$ 10,00 (dez reais) dividida em duas notas de cinco e um pequena porção de crack, em seu bolso; que com o outro indivíduo foi localizado R$ 26,00 (vinte e seis reais) em notas trocadas e dois aparelhos celulares; que ao verificarem o pote que havia sido dispensado, constataram a presença de mais pedras de crack em formato e tamanhos idênticos às localizadas com William; que dificilmente vendem as substâncias embaladas naquela região; que fracionam em porções bem pequenas; que as substâncias apreendidas estavam desta forma; que em meio aos objetos de José foram localizados R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, escondidos em meio as roupas; que os indivíduos foram algemados e levados para delegacia; que a pessoa de José Loiola é conhecido como “Chuck” e sabe-se que pratica o tráfico de drogas na região, mas nunca haviam conseguido surpreende-lo nestas circunstâncias; que William é conhecido usuário; que as vezes também vende para manter o vício; que o algemamento foi em razão do receio de fuga (mov. 1.7). Grifo nosso. Perante a autoridade judicial, o soldado YURI mencionou que a equipe estava em patrulhamento ali próximo à região da rodoviária velha, um local já conhecido como ponto de venda de entorpecente, haja vista a quantidade de usuários que ficam rondando ali a região. Nesse dia estávamos eu e meu parceiro patrulhando, quando avistamos dois masculinos, sendo que um estava em pé e o outro sentado. Em pé era o Willian e sentado era o José. Ele era já era conhecido das equipes, inclusive conhecido na rua como ‘Thuck’, o apelido dele, então ele estava sentado, no momento que o Willian viua viatura, ele virou o rosto em direção ao José e falou alguma coisa ali, não deu para ouvir porque estávamos numa certa distância, avisou ele, né. Então com isso a gente já estava se aproximando, então meu parceiro acelerou mais a viatura já no intuito de fazer a abordagem, porque se ele avisou, então possivelmente tinha alguma coisa de errada ali com ele. A gente se aproximou então. Antes de chegar neles ali, foi possível visualizar o José dispensando um pequeno invólucro, um pequeno frasco ali, desculpe. Procedemos com a abordagem então, com o William foi localizado R$ 10 e uma porção de crack e já com o José, certa quantidade de dinheiro ali, em torno de R$ 20, eu acho. Aí fomos ver aquele frasco que ele tinha dispensado ali perto de uma árvore e localizamos algumas porções de crack, idênticas às que estavam com o Willian. Aí ele estava com mais alguns objetos ali, salvo engano, uma mochila com várias roupas. Aí a gente iniciou a revista ali nas roupas para ver se tinha mais algum ilícito e localizamos mais R$ 700, dentro, homiziado ali em meio às roupas. Aí questionamos a procedência ali, ele não soube informar com precisão. Então, em vista da situação ali, a gente acabou algemando os dois pelo receio de fuga, até para resguardar a segurança, porque foram conduzidos no mesmo camburão até a delegacia para apreciação da autoridade policial, e foi isso. [Advogado de Defesa: No momento da abordagem, você viu se o senhor José empreendeu fuga ou se ele ficou no local que ele estava? ] Doutor, não me recordo. Eu acho que no momento da abordagem ali, empreender fuga, não, mas se for pela questão do algemamento, foi mais pela segurança mesmo ali dos dois, porque conduzindo no mesmo camburão, às vezes pode gerar briga entre eles, entende? [Advogado de Defesa: Ótimo. E essa droga que você comentou que foi dispersa, você viu se quem, qual dos elementos que fez a dispersão dela? ] Sr. José. [Advogado de Defesa: Quantas pessoas estavam junto com ele no dia? ] Que eu me recorde só o Willian (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 147.1). Grifo nosso. Inquirido somente no decorrer da fase investigativa, o policial militar JOSÉ ELISEU DE LIMA declarou que estavam em patrulhamento na região da rodoviária; que na noite anterior houve a prática de 03 furtos; que próximo ao hospital Santa Cruz flagraram dois indivíduos que depois foram identificados como William Adriano Caetano e José Carlos Loila, vulgo ‘Chuck’; que William avistou a viatura, comentou alguma coisa a respeito e William que estava sentado se levantou; que resolveram realizar sua abordagem; que enquanto se aproximavam visualizaram o momento em que José Carlos dispensou um potinho de ‘Kinder Ovo’; que realizada a abordagem, localizaram uma pedra de crack, sem estar embalada, e R$ 10,00 (dez reais); que com José Carlos havia a quantidade de R$ 26,00 (vinte e seis reais) em notas de cinco e dois reais; que ao verificarem o objeto que fora dispensado, constataram que havia outras pedras de crack idênticas às encontradas com William; que nos pertences de José Carlos havia a quantia de cerca R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); que ao ser questionado, José Carlos falou que o dinheiro era seu, fruto de seu trabalho, apesar de não saber precisar qual a quantia; que ele é visto frequentemente na estação rodoviária; que foram encontrados 3 (três) celulares com os dois indivíduos; que foi dado voz de prisão e feito uso de algemas em razão do nervosismo apresentado pelos indivíduos; que não se recorda se com William foram encontrados objetos característicos do uso de drogas; que flagraram o momento que José Carlos dispensou o objeto; que Williamflagrou a viatura e avisou José; que acreditam que William estava adquirindo e José Carlos vendendo; que não chegou a ver uma troca de objeto (mov. 1.9). Ouvido também perante a autoridade policial, a testemunha WILLIAN ADRIANO CAETANO asseverou que não estava de posse de uma pedra de crack; que estava de posse de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) proveniente de seu trabalho; que não havia pedra em seu bolso; que o dinheiro estava em sua carteira; que ia comprar a droga para usar; que já havia separado o dinheiro para comprar a droga; que estava indo trabalhar e parou para conversar com ‘Chuck’; que conhece ‘Chuck’ desde 2015, quando estiveram presos juntos; que não sabe se ‘Chuck’ estava vendendo drogas; que não o avisou a respeito da aproximação da viatura; que não viu ‘Chuck’ dispensando nenhum objeto; que não fez uso de nenhuma substância; que apenas está com sono (mov. 1.11). Analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado. Observa-se, de início, que a negativa de autoria apresentada pelo réu quanto à traficância não encontra amparo nas demais provas produzidas. Com efeito, o denunciado se limitou a negar o exercício do tráfico de drogas, aduzindo que todo o entorpecente apreendido serviria a seu consumo pessoal. Os policiais descreveram a abordagem, afirmando que se tratava de uma situação de rotina, mas avistaram o réu em atitude suspeita, inclusive dispensando o pote que armazenava a droga. Com efeito, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Ressalte-se, outrossim, que o local da abordagem é utilizado nesta cidade para a difusão de drogas a diversos usuários, sendo notória a presença de pessoas ali com esta finalidade 1 . De outro vértice, conforme já exposado, o acusado negou a prática do delito, mencionando que as porções de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack seriam destinadas para o seu consumo pessoal. 1 A decadência da antiga rodoviária de Umuarama chega ao extremo - Jornal IlustradoOportuno salientar, ademais, que, conforme relato prestado pelo policial militar YURI GABRIEL KRUGER, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a pedra de crack apreendida com o usuário William — que se encontrava na companhia do réu no momento da abordagem — apresentava características idênticas às porções encontradas em poder do denunciado. De mais a mais, nota-se que, ao ser questionado acerca da origem do dinheiro apreendido, o réu não soube informar a quantia exata encontrada, tampouco comprovou a origem lícita do respectivo valor. Válido ressaltar que com o denunciado não foi localizado qualquer petrecho voltado ao consumo da droga apreendida, tais como cachimbo, lata, isqueiro, fósforos, dentre outros, o que constitui circunstância apta a descredibilizar sua alegação concernente à mera posse de drogas para consumo pessoal. Destarte, verifica-se que a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento probatório que lhe confira credibilidade, especialmente diante da sua incompatibilidade com os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelo agente de segurança. A rigor, a narrativa fática exposta pelo réu no que tange à não realização do tráfico de drogas ressoa de forma isolada nos autos, não havendo qualquer outro elemento probatório apto a amparar sua versão, sobretudo considerando a sua incompatibilidade com os harmônicos e coesos depoimentos apresentados pela testemunha. Nesse contexto, a simples negativa dos fatos por parte do réu não basta para ilidir a imputação criminosa, sendo certo que todos os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de modo que é inconteste ter ele praticado a conduta descrita na denúncia. Ressalte-se, que não se está a tratar de meras conjecturas, mas efetiva ponderação dos elementos probatórios colhidos com respeito ao contraditório e ampla defesa e que evidentemente apresentam-se aptos a comprovar a vinculação do acusado à pratica da conduta delituosa, num juízo de certeza. Destarte, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do réu, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Quanto à tese de uso, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. Confira-se: Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:[...] §2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade dos entorpecentes, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente, além de sua conduta e antecedentes. No caso concreto, como visto, o acusado não logrou êxito em comprovar que a droga se destinava a uso próprio. É de se mencionar que a quantidade, vale dizer, 13 (treze) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, somadas à apreensão de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), confirmam a finalidade do tráfico, porquanto incompatíveis com a figura do mero usuário, conforme narrado pelos agentes estaduais. Outrossim, é sabido que para restar caracterizado o delito do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que as substâncias entorpecentes possuíam outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. Estão presentes os elementos do fato típico. O acusado trazia consigo 05g (cinco gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, divididas em 13 (treze) pedras. Por questão de zelo, em relação à natureza da droga apreendida, há que se falar na aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo toxicológico definitivo (mov. 143.2) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência ao “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta Eritroxylum coca e compostos de benzoilmetilecgonina, substância-base da cocaína e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como crack. Nesse sentido, não é demais ressaltar que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido o reconhecimento do crack como a mistura dos resíduos do refino da planta Eritroxylum coca ou cocaína refinada com bicarbonato desódio e água, em razão dos princípios ativos da cocaína estarem presentes em sua composição. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA DISCREPÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APONTADA NA DENÚNCIA ('CRACK') COM A DESCRITA NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (COCAÍNA). SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA DROGA APREENDIDA ('CRACK'). SUBSTÂNCIA QUE É UM SUBPRODUTO DA COCAÍNA E POSSUI SEU MESMO PRINCÍPIO ATIVO. INCOERÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039-33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 14.03.2019) (TJ-PR - APL: 00010393320188160017 PR 0001039-33.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019). Grifo nosso. Agindo assim, o denunciado realizou, no mínimo, uma das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008077-10.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.10.2022). Grifo nosso. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS 2 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não 2 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente à causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, pessoa no gozo de sua faculdade mental, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, já qualificado nos autos eletrônicos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena.3.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 3 : A conduta do réu não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 144.1), constata- se que o acusado possui quatro condenações definitivas transitadas em julgado com data anterior a prática do delito analisado, especificadamente nas seguintes ações penais: (1) autos n. 0000131-13.2006.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 147 do Código Penal – Data dos Fatos: 21/10/2006 – indultada em 23/10/2017, junto aos autos de execução de pena n. 0005018-27.2012.8.16.0077; (2) autos n. 0003209-44.2008.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 157 do Código Penal – Data dos Fatos: 16/06/2008 – Trânsito em Julgado em 27/01/2011 - indultada em 23/10/2017, junto aos autos de execução de pena n. 0005018-27.2012.8.16.0077; (3) autos n. 0002098-49.2013.8.16.0173– Crime tipificado no artigo 163 do Código Penal – Data dos Fatos: 01/03/2013 – Trânsito em Julgado em 06/07/2015 – sob execução junto aos autos n. 0005018-27.2012.8.16.0077; e (4) autos n. 0007756-54.2013.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 121 do Código Penal – Data dos Fatos: 26/05/2013 – Trânsito em Julgado em 06/02/2015 - sob execução junto aos autos n. 0005018-27.2012.8.16.0077. Assim, nesta oportunidade, utilizam-se as duas primeiras condenações como maus antecedentes, enquanto as duas últimas serão valoradas na próxima fase da dosimetria . No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável a ré. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra a acusada. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (maus antecedentes). 3.2. Circunstâncias Legais 3 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.- Agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância agravante genérica da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista que, antes da prática do crime narrado na denúncia, o denunciado foi condenado por dano, na ação penal nº 0002098- 49.2013.8.16.0173, e por homicídio, na ação penal nº 0007756-54.2013.8.16.0173. Ambas as sentenças transitaram em julgado, respectivamente, em 06/07/2015 e 06/02/2015 e estão sob execução de pena nos autos registrados sob n. 0005018- 27.2012.8.16.0077. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto). - Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. Ademais, diante da reincidência, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 4 . 3.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, definitivamente, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3.4. Valor do dia-multa 4 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO E HARMÔNICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ILÍCITO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS PARA O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, A PRIMARIEDADE É REQUISITO LEGAL DA PRÓPRIA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004558- 90.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.02.2022). Grifo nosso.Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.5. Detração e Regime Inicial Deixo de realizar a detração por se tratar de sentenciado com situação executória complexa. No mais, considerando a quantidade de pena aplicada, a reincidência do acusado e o fato de o delito de tráfico de drogas ser equiparado a crime hediondo, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “a”; § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “a”). 3.6. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e tampouco à suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.7. Da Prisão Cautelar Num primeiro momento, denote-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e que subsistem os motivos ensejadores de suas prisões preventivas, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento adotado pelo eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ, HABEAS CORPUS Nº 329.547 - RS (2015⁄0163031 -3), RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, DJe 10/12/2015). A custódia cautelar continua necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito, bem como os claros indicativos de reiteração delitiva. Note-se que o acusado é reincidente, o que evidencia que, apesar das condenações anteriores, persiste na prática de condutas reprováveis, demonstrando que a reprimenda penal não foi suficiente para inibir a ocorrência de novo delito. Com efeito, revela-se efetivo desprezo do réu em relação ao ordenamento jurídico, demonstrando a sua periculosidade concreta, pois mesmo contando com condenações anteriores e estando atualmente em cumprimento de pena, persiste namanutenção de conduta criminosa, cultuando o pensamento de impunidade que prevalece em nossa sociedade, o qual, frise-se, merece ser combatido. Tem-se, assim, que o custodiado demonstrou total ausência de senso de disciplina no cumprimento da sanção estatal, impossibilitando, por ora, o seu convívio em sociedade. Dessa forma, premente a necessidade de garantir a ordem pública, seja como forma de evitar a possível e provável reiteração delitiva, seja pela gravidade própria do tipo penal. Destarte, MANTENHO a prisão preventiva do sentenciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR. 3.8. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.9. Dos bens apreendidos 3.9.1. Da incineração das drogas Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenham sido destruídas ou não tenham sido utilizadas integralmente para a realização do Laudo Toxicológico definitivo, determino a sua imediata incineração, mediante termo nos autos. Oficie-se para os devidos fins. 3.9.2. Do dinheiro Verificou-se, no decorrer do processo, a comprovação ilícita do dinheiro apreendido em posse do réu. Assim, decreto o perdimento, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis) reais e eventuais acréscimos, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Proceda-se à transferência dos valores apreendidos em favor do FUNAD, vinculado à Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD. No mais, encaminhe-se os demais bens apreendidos para destruição, vale dizer, 02 (dois) aparelhos celulares com as telas quebradas. 3.10. Do Valor Mínimo da IndenizaçãoConsiderando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para a obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 515, VI). 3.11. Dos Honorários Advocatícios Com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado a pagar honorários advocatícios ao Dr. Dérick Matheus Main Costa, inscrito na OAB/PR n. 111.493, os quais fixo em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), tendo em vista a defesa integral neste feito, justificando o valor em razão do grau de zelo da profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 – Anexo I, item 1.3 - Procuradoria- Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. A presente sentença valerá como certidão de honorários. 3.12. Disposições gerais De imediato, mesmo antes do decurso do prazo recursal, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Na sequência, determino à Escrivania para que certifique da existência de autos de Execução da Pena – SEEU – do sentenciado. Em caso positivo, remetam-se as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados nos artigos 822 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Expeçam-se as Guias de Execução Definitiva; d) Cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de ProcessoPenal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; e) Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; f) No tocante às custas e despesas processuais: observem-se os artigos 875 e seguintes, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão para fase de liquidação; 1. Cumpra-se: 1.1. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos (art. 869, CN). 1.2. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos (art. 876, CN). 1.3. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (art. 876, §2°, CN). 1.3.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 876, §3°, CN). 1.4. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. 1.4.1. Tratando-se de prescrição da pretensão executória, após deduzidas as custas e o valor da indenização do dano à vítima (se determinado), o saldo remanescente da fiança será restituído ao(à) réu(ré). 1.4.2. Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança. Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. 1.4.3. Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. 1.5. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. 1.5.1. Na intimação para pagamento, o (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução econsequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. 1.5.2. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 1.5.3. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 1.5.4. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 1.5.5. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia pela secretaria. 1.6. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 1.7. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 1.7.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 1.7.2. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 1.7.3. O processo será remetido ao Ministério Público. 1.7.4. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 1.7.5. Comparecendo o(a) apenado(a) durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. 1.7.6. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado. 1.7.7. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. 1.8. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessáriaa comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892, CN). 1.9. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, cumpram-se os dispostos nos artigos 893 e seguintes, do Código de Normas. g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Rogerio Ribeiro

ID: 319036801

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016154-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0016154-04.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado d… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0016154-04.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO, qualificado nos autos eletrônicos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, em razão do seguinte evento (mov. 57.1): - Dos fatos: No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 14h30min, na residência situada na Rua Haroldo de Campos, nº 1080, Conjunto Habitacional Sonho Meu, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO, agindo com consciência e vontade e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega a consumo de terceiros, guardava e tinha em depósito, precisamente no quarto, em cima da cômoda, dentro de um estojo de cor rosa, a quantia de 7,1g (sete vírgula um gramas) de “cocaína” (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 15 (quinze) porções, acondicionadas em embalagem plástica transparente, a quantia de 1,5g (um grama e meio) de “crack” (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 15 (quinze) porções, acondicionadas em papel alumínio e a quantia de 145g (cento e quarenta e cinco gramas) de “maconha” (Cannabis Sativa L), disposta na forma de 16 (dezesseis) porções, acondicionadas em embalagem plástica transparente, substância estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13 e fotografia de mov. 1.16. Consta dos autos que, policiais militares em patrulhamento preventivo receberam denúncias dos moradores da região informando que no endereço supracitado o Denunciado estava comercializando entorpecentes. De posse dessas informações, aequipe intensificou o patrulhamento pelo local, sendo que ao visualizar a viatura, MARCOS, que estava em sua residência (a qual não possuía muros), se assustou e tentou se esconder em outro cômodo. Segundo restou apurado ainda, em busca domiciliar autorizada por escrito pela esposa do Denunciado, Sra. Maria Aparecida Santana Silva (mov. 1.17, fl. 8), os milicianos encontraram na aludida residência, precisamente no quarto, em cima de uma cômoda, dentro de um estojo de cor rosa, a droga descrita acima, 01 (uma) balança de precisão, de cor cinza, com resquícios de “crack”, 01 (uma) tesoura de cor preta, 01 (um) rolo de fita branca e o montante de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), em notas diversas, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11. O acusado foi autuado em flagrante delito (mov. 1.14) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, após pedido do Ministério Público (mov. 20.1). Expediu-se, ao mov. 47.1, o respectivo mandado de prisão. Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei n° 11.343/2006, o acusado foi pessoalmente notificado (mov. 69.1) e apresentou defesa preliminar, por meio da Defensoria Pública, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 104.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 30 de abril de 2025 (mov. 106.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas partes YURI GABRIEL KRUGUER, JOSE ELISEU DE LIMA e, ao final, interrogou-se o acusado (mov. 139.1). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo da droga apreendida (mov. 141.1). Por meio da decisão lançada ao mov. 155.1, manteve-se a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu. A certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo foi lançada ao mov. 165.1. O Ministério Público, em memoriais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, requereu a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da denúncia (mov. 157.1). A Defesa do réu, por sua vez, requereu a) a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, argumentando, preliminarmente, ailegalidade das provas decorrentes da violação de domicílio; b) pleiteou a absolvição do denunciado, sustentando, em resumo, a ausência de provas robustas capazes de justificar uma condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e c) subsidiariamente, em caso de procedência da inicial, suscitou a fixação da sanção em seu mínimo legal e a aplicação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena (mov. 163.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental.Depois do julgamento do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP, em cada caso, deve-se aferir a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel, para que se afaste a proteção constitucional do domicílio. Por exemplo, extrai-se existir fundadas razões no caso de: 1) fuga para dentro do domicílio ao avistar a polícia (STF, RE no AgRg no HC n. 931.174/MG. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Dje 18/3/2025); 2) fuga com algum objeto ou dispensando algum objeto (STJ, HC n. 1.002.913, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 03/07/2025); 3) campana pela autoridade policial, desde que tenha havido visualização de atos concretamente suspeitos (STJ, AREsp n. 2.899.796, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 03/07/2025); 4) apreensão de drogas em via pública ou em veículo, com indicativo de que a residência seja usada de base para o tráfico naquele momento (STJ, HC n. 682.349/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 6/5/2022). Além disso, pode ser que haja consentimento do morador para entrada no domicílio, a qual deverá ser demonstrada pelo Estado por meio de termo e/ou gravação audiovisual (STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., j. 2/3/2021). No que tange à preliminar arguida pela Defesa, consistente na nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sustentando que na ocasião não existia consentimento do morador, tampouco autorização judicial que permitisse o acesso à residência do acusado, nota-se que a tese não comporta deferimento, frente ao conjunto probatório. Conforme se extrai dos autos, os policiais militares relataram, perante a autoridade policial, que, após receberem denúncias anônimas informando a possível ocorrência de tráfico de drogas em determinado endereço residencial, onde o responsável pela comercialização seria um indivíduo conhecido como "Purga", a equipe se deslocou até o local para averiguação. Durante o patrulhamento, visualizaram uma residência que correspondia às características repassadas. O imóvel não possuía muro nem portão, e a porta encontrava- se aberta. Ao se aproximarem, os agentes avistaram uma mulher na sala e um homem,que, ao notar a presença da viatura, demonstrou nervosismo e rapidamente se deslocou para outro cômodo da casa. Diante da situação suspeita, os policiais decidiram realizar a abordagem. Com a entrada franqueada, o homem afirmou ter apenas se assustado com a presença da guarnição. Durante as buscas no interior da residência, foi localizada, em uma cômoda no quarto, uma balança de precisão com resquícios de crack, bem como um estojo infantil contendo porções de cocaína e crack, ambas embaladas e prontas para a venda. Também foi encontrada uma porção de maconha e uma quantia em dinheiro, cujo valor exato o réu não soube informar. Neste contexto, cumpre salientar que a pretensão defensiva não encontra respaldo nos elementos probatórios presentes nos autos, nem nas declarações dos policiais militares, que afirmam expressamente terem sido autorizados a ingressar na residência. Tanto que, conforme consta no movimento 1.17, página 08, a esposa do réu assinou autorização por escrito franqueando a entrada dos agentes no domicílio. No caso concreto, o fundado receio quanto à prática de tráfico de drogas, decorrente da denúncia anônima que indicava a ocorrência do ilícito na residência em questão, aliado à informação repassada aos policiais acerca da identidade do supostoautor, conhecido pelo vulgo ‘Purga’, bem como à movimentação suspeita observada pelos agentes, constituem elementos hábeis para justa causa. Observe-se que a narrativa da Defesa, ao desfocar o ponto fundamental em que se inserem os fatos, não encontra amparo na ordem jurídica vigente, pois não houve, no caso, invasão ilícita ao domicílio, mas ingresso aparentemente regular, sobretudo porque se tratava de evidente hipótese de flagrante delito. Por todo o exposto, certo que no caso em questão havia justificativa suficiente a excepcionar a ação policial, sendo, portanto, lícitas as provas obtidas por meio da diligência inicial, bem como aquelas que decorreram desta, AFASTO a preliminar de nulidade aventada pela Defesa. Não há outras preliminares a serem apreciadas, cabível, pois, a análise do mérito. 2.2. Tipo penal Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependênciapsíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344|98 do SVS|MS. No caso em comento, ao réu se atribui a conduta de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes (crack, cocaína e maconha), para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva. 2.3. Materialidade A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos seguintes elementos: boletim de ocorrência (mov. 1.1), termos de depoimentos (movs. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), auto de prisão em flagrante (mov. 1.14), imagens da apreensão (mov. 1.16), autorização para busca domiciliar (mov. 1.17, página 8), bem como o Laudo Pericial definitivo (mov. 141.1), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para cocaína, crack e maconha. Confira-se: 2.4. Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. O acusado MARCOS ROGERIO RIBEIRO, em sede policial, informou que as drogas apreendidas seriam destinadas para o seu consumo pessoal. Afirmou ser usuário de todas as drogas desde os dezoito anos de idade. Esclareceu que sua esposa também é usuária. Atestou que o dinheiro apreendido pertence a sua esposa e eraproveniente do seu auxilio (mov. 1.10). Grifo nosso. Em Juízo, o denunciado MARCOS reservou-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 138.3). Perante a autoridade policial, o policial militar YURI GABRIEL KRUGER, declarou que a equipe policial tomou conhecimento de que no endereço residencial indicado possivelmente estaria ocorrendo a prática do crime de tráfico de drogas. Em posse de tais informações, os agentes realizaram patrulhamento pelo local, oportunidade em que avistaram uma residência com as características anteriormente repassadas e, como não havia muros, os agentes conseguiram visualizar que a porta estava aberta. Declarou ter sido possível avistar um casal no interior da residência. Disse que o sujeito ao perceber a presença da viatura se assustou e se escondeu em outro cômodo. Diante de tal situação suspeita, decidiram realizar a abordagem. Após ter sido franqueada a entrada dos agentes, o autuado afirmou ter apenas se assustado com a presença da guarnição. Em buscas pela residência, foi localizado no quarto uma balança de precisão e um estojo infantil. Declinou ter sido possível verificar que havia resquícios de crack na balança de precisão. No interior do estojo foi localizado cocaína e crack. Asseverou ter sido encontrado uma porção de maconha e uma certa quantia em dinheiro em sua carteira (mov. 1.5). Grifo nosso. Perante a autoridade judicial, o soldado YURI confirmou os fatos descritos no boletim de ocorrência (mov. 138.1). Na Delegacia, o policial militar JOSÉ ELISEU DE LIMA informou que a equipe policial recebeu denúncias anônimas indicando que no endereço residencial indicado possivelmente estaria ocorrendo a prática do crime de drogas e que a pessoa responsável pela comercialização seria a pessoa de purga. Declinou que os agentes se deslocaram até o local para realizar patrulhamento. Mencionou que a residência não possui muro, nem portão e que a porta estava aberta. Afirmou que ao passar em frente do imóvel, foi possível verificar uma feminina na sala, enquanto o sujeito claramente se assustou ao perceber a presença dos policiais. Após ter sido franqueada a entrada dos agentes, o autuado informou ter se assustado com a viatura. Atestou que numa cômoda no quarto havia uma balança de precisão com resquícios de crack. Ainda, no interior de um estojo infantil foram encontradas algumas porções de cocaína e crack, ambas prontas para venda. Foi encontrado uma certa quantia em dinheiro que o autuado não soube precisar o valor exato (mov. 1.8). Grifo nosso. Em Juízo, o soldado JOSÉ ELISEU DE LIMA relatou que a equipe recebeu denúncias de moradores sobre a intensa movimentação na residência de Marcos e Maria. Durante um patrulhamento, ao passarem em frente à casa, que tinha a porta da sala aberta, visualizaram Maria sentada no sofá e Marcos andando pela casa. Que ao ver a viatura, Marcos se assustou e se dirigiu a um dos cômodos. Diante da atitude suspeita, os policiais abordaram Maria, que autorizou a entrada na casa. Quando Marcos percebeu que os policiais entrariam, saiu de um dos cômodos. Foi realizadarevista pessoal em Marcos, mas nada ilícito foi encontrado. Que ao verificar o cômodo de onde ele havia saído, encontraram em cima de uma cômoda um estojo e uma balança com resquícios de entorpecente e considerando as denúncias e a reação de Marcos, o estojo foi aberto, revelando porções de cocaína e pedras de crack embaladas para venda. Que em buscas na residência, também foram encontradas porções de maconha e R$ 480 em dinheiro. Que o réu assumiu a propriedade do entorpecente. Que em relação aos objetos apreendidos, o policial explicou que a fita branca encontrada é utilizada para embalar a droga, principalmente a cocaína. A balança estava em cima da cômoda, junto com o estojo e com resquícios de crack, indicando que a droga poderia ter sido picada no local (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 157.1). Grifo nosso. Analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado. Observa-se, de início, que a negativa de autoria apresentada pelo réu quanto à traficância não encontra amparo nas demais provas produzidas. Com efeito, o denunciado se limitou a negar o exercício do tráfico de drogas, aduzindo que todo o entorpecente apreendido serviria a seu consumo pessoal. Por outro lado, os policiais militares relataram que, ao se dirigirem ao local indicado para averiguar a veracidade da denúncia recebida, visualizaram o réu em atitude suspeita, consistente em deslocar-se apressadamente para outro cômodo da residência ao perceber a presença da viatura policial. Com efeito, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). De outro vértice, conforme já exposado, o acusado negou a prática do delito, mencionando que as porções de substância entorpecente vulgarmente conhecidas como crack, cocaína e maconha seriam destinadas para o seu consumo pessoal. De mais a mais, nota-se que, ao ser questionado acerca da origem do dinheiro apreendido, o réu não soube informar a quantia exata encontrada, tampouco comprovou a origem lícita do respectivo valor. Válido ressaltar que com o denunciado não foi localizado qualquer petrecho voltado ao consumo da droga apreendida, tais como cachimbo, lata, isqueiro, fósforos, dentre outros, o que constitui circunstância apta a descredibilizar sua alegação concernente à mera posse de drogas para consumo pessoal.Destarte, verifica-se que a versão apresentada pelo réu se encontra isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento probatório que lhe confira credibilidade, especialmente diante da sua incompatibilidade com os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelos agentes de segurança. Nesse contexto, a simples negativa dos fatos por parte do réu não basta para ilidir a imputação criminosa, sendo certo que todos os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de modo que é inconteste ter ele praticado a conduta descrita na denúncia. Ressalte-se, que não se está a tratar de meras conjecturas, mas efetiva ponderação dos elementos probatórios colhidos com respeito ao contraditório e ampla defesa e que evidentemente apresentam-se aptos a comprovar a vinculação do acusado à pratica da conduta delituosa, num juízo de certeza. Deste modo, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do réu, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Quanto à tese de uso, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. Confira-se: Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...] §2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade dos entorpecentes, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente, além de sua conduta e antecedentes. No caso concreto, é de se mencionar que a quantidade e a natureza, vale dizer, 7,1g de cocaína, distribuídas em quinze porções, 1,5g de crack, embaladas em quinze porções e 145g de maconha, distribuídas em dezesseis porções, somadas à apreensão de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), 01 (um) rolo de fita, 01 (uma) tesoura e 01 (uma) balança de precisão, confirmam a finalidade do tráfico, porquanto incompatíveis com a figura do mero usuário, conforme narrado pelos agentes estaduais.Outrossim, é sabido que para restar caracterizado o delito do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que as substâncias entorpecentes possuíam outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. Estão presentes os elementos do fato típico. O acusado guardava e tinha em depósito 7,1g de cocaína, distribuídas em quinze porções, 1,5g de crack, embaladas em quinze porções e 145g de maconha, distribuídas em dezesseis porções. Por questão de zelo, em relação à natureza da droga apreendida, há que se falar na aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo toxicológico definitivo (mov. 141.1) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência ao “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta Eritroxylum coca e compostos de benzoilmetilecgonina, substância-base da cocaína e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como crack. Nesse sentido, não é demais ressaltar que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido o reconhecimento do crack como a mistura dos resíduos do refino da planta Eritroxylum coca ou cocaína refinada com bicarbonato desódio e água, em razão dos princípios ativos da cocaína estarem presentes em sua composição. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA DISCREPÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APONTADA NA DENÚNCIA ('CRACK') COM A DESCRITA NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (COCAÍNA). SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA DROGA APREENDIDA ('CRACK'). SUBSTÂNCIA QUE É UM SUBPRODUTO DA COCAÍNA E POSSUI SEU MESMO PRINCÍPIO ATIVO. INCOERÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039- 33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 14.03.2019) (TJ-PR - APL: 00010393320188160017 PR 0001039-33.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019). Grifo nosso. Agindo assim, o denunciado realizou, no mínimo, uma das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente à causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, pessoa no gozo de sua faculdade mental, capaz de entender o 1 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO, já qualificado nos autos eletrônicos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 2 : A conduta do réu não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque, em que pese a manifestação do Ministério Público em sentido diverso, entendo que não basta a nocividade e natureza da droga apreendida para que a referida circunstância seja valorada em desfavor do acusado, 2 Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.sendo necessário que a quantidade do entorpecente também justifique o maior grau de reprovabilidade de sua conduta 3 . No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 165.1), constata-se que o acusado possui uma condenação definitiva transitada em julgado com data posterior à data dos fatos em questão, mais precisamente na seguinte Ação Penal: (1) autos n. 0006637- 09.2023.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 129, §13, CP – Data dos Fatos: 18/06/2023 – Trânsito em Julgado em 21/03/2025. Assim, nesta oportunidade, utiliza- se a mencionada condenação como maus antecedentes 4 . No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima 3 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 4. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal - CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso em apreço, não obstante a alta nocividade e a natureza da droga apreendida com o paciente (crack), a ínfima quantidade - 12, 004g - não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal . Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório. (HC 495.339/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) . Grifo nosso. 4 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO FEITO ORIGINÁRIO - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - A condenação do agente por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento de seus maus antecedentes. Precedentes. V .V. - Inexistente condenação criminal com trânsito em julgado antes da data dos fatos destes autos, deve ser afastada a mácula sobre os antecedentes do apelante, com a consequente redução da pena-base. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10382070763323003 Lavras, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/10/2021). Grifo nosso.realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (maus antecedentes). 3.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena. - Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, in verbis: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, diante dos maus antecedentes, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 5 . 3.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO, definitivamente, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 3.4. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). 5 EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022). Grifo nosso.A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.5. Detração e Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando a quantidade de pena aplicada e a existência de uma circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “a”; § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “a”). Registre-se que, “fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), à paciente, condenada à pena inferior a 8 (oito) anos, primária, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 9 e 33 3, §§ 2ºº e 3ºº, ambos do Código Penal l e art. 42 2 da Lei 11.343 3⁄2006, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade” (STJ - AgRg no HC: 453499 MS 2018/0135809-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). 3.6. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e tampouco à suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.7. Da Prisão Cautelar Num primeiro momento, denote-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e que subsistem os motivos ensejadores de sua prisão preventiva, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento adotado pelo eminente Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇASUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECISUM PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade da pretensão no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da custódia cautelar por ocasião do édito condenatório. Quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva forem os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não há que falar em prejudicialidade do writ. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia do paciente encontra- se concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto e as circunstâncias que cercam a conduta ilícita. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 5. Dada a imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita desenvolvida. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 766730 SP 2022/0269354-6, Relator.: JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Portanto, reputa-se que até o transito em julgado, visando assegurar a ordem pública e o cumprimento da pena remanescente, impõe-se a aplicação de cautela, para que mantenha o vínculo com a tutela penal. Destarte, mantenho a prisão preventiva do sentenciado MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO. 3.8. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.9. Dos bens apreendidos 3.9.1. Da incineração das drogas Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenhamsido destruídas ou não tenham sido utilizadas integralmente para a realização do Laudo Toxicológico definitivo, determino a sua imediata incineração, mediante termo nos autos. Oficie-se para os devidos fins. 3.9.2. Do dinheiro Verificou-se, no decorrer do processo, a comprovação ilícita do dinheiro apreendido em posse do réu. Assim, decreto o perdimento, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três) reais e eventuais acréscimos, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Proceda-se à transferência dos valores apreendidos em favor do FUNAD, vinculado à Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD. No mais, encaminhe-se os demais bens apreendidos para destruição, vale dizer, 01 (um) rolo de fita branca, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) tesoura preta. 3.10. Do Valor Mínimo da Indenização Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para a obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 515, VI). 3.11. Disposições gerais De imediato, mesmo antes do decurso do prazo recursal, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Na sequência, determino à Escrivania para que certifique da existência de autos de Execução da Pena – SEEU – do sentenciado. Em caso positivo, remetam-se as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;b) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados nos artigos 822 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Expeçam-se as Guias de Execução Definitiva; d) Cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; e) Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; f) No tocante às custas e despesas processuais: observem-se os artigos 875 e seguintes, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão para fase de liquidação; 1. Cumpra-se: 1.1. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos (art. 869, CN). 1.2. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos (art. 876, CN). 1.3. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (art. 876, §2°, CN). 1.3.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 876, §3°, CN). 1.4. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. 1.4.1. Tratando-se de prescrição da pretensão executória, após deduzidas as custas e o valor da indenização do dano à vítima (se determinado), o saldo remanescente da fiança será restituído ao(à) réu(ré). 1.4.2. Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança. Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. 1.4.3. Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial.1.5. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. 1.5.1. Na intimação para pagamento, o (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. 1.5.2. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 1.5.3. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 1.5.4. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 1.5.5. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia pela secretaria. 1.6. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 1.7. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 1.7.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 1.7.2. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 1.7.3. O processo será remetido ao Ministério Público. 1.7.4. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 1.7.5. Comparecendo o(a) apenado(a) durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. 1.7.6. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado. 1.7.7. Não havendo propositura da execução da pena demulta pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. 1.8. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892, CN). 1.9. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, cumpram-se os dispostos nos artigos 893 e seguintes, do Código de Normas. g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

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Ana Lucia Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275005383

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041648-70.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0041648-70.2023.8.16.0021 Processo: 0041648-70.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.045,00 Autor(s): Ana Lucia dos Santos Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e antecipação da tutela, a qual é proposta por Ana Lucia dos Santos contra AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista de Benefícios Coletivos. Em síntese, a parte autora alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de “contribuição ambec”. Afirma que jamais se filiou ao quadro associativo da ré, tampouco autorizou a realização dos descontos. Requer a devolução em dobros dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. A decisão de mov. 9 antecipou os efeitos da tutela a fim de suspender os descontos realizados pela ré. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 15), defendendo a legitimidade dos descontos, sob o argumento de que a autora teria celebrado contrato autorizando os descontos. Ademais, refutou a ocorrência de danos morais. Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 18). A decisão de mov. 27 saneou o processo. Foi determinada a expedição de ofício ao INSS (mov. 42), cuja resposta foi juntada ao mov. 47. As partes apresentaram alegações finais (movs. 50 e 51). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em que pesem as razões apresentadas pela ré, é de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir se faz presente, uma vez que a tutela jurisdicional visada pela parte autora lhe é necessária, útil e adequada, podendo, se acolhida, redundar na declaração de nulidade do contrato e na condenação do réu à indenização almejada. E considerando que a parte ré ofereceu contestação insurgindo-se contra as pretensões autorais, é manifesta a pretensão resistida. Ressalta-se, no mais, que à luz da teoria da asserção, as hipóteses de ilegitimidade de parte e de falta de interesse processual devem ser esquadrinhadas em juízo meritório, uma vez superada a fase de admissibilidade da demanda. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Muito embora a presente demanda tenha sido instaurada versando sobre a existência do negócio jurídico subjacente aos descontos, nota-se que a autora, após se defrontar com a gravação de áudio apresentada pela ré (mov. 15), esclareceu que a única ligação que se recorda ter recebido foi de uma empresa que teria se oferecido para “excluir empréstimos irregulares”. A parte autora, então, não nega que tenha recebido a ligação apresentada pela ré e aceitado os descontos, porém elucida que a real proposta que a fez a consentir com os descontos não foram gravadas pela parte ré. Ou seja, a autora defende que jamais manifestou sua vontade no sentido de se associar à AMBEC. Assim, considerando o conjunto da postulação, bem como observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), depreende-se que a pretensão inicial abarca não só o plano da existência do negócio, mas também a sua validade, sobretudo porque, antes da juntada da contestação pela ré, nenhuma cópia acerca da formalização do negócio havia sido entregue à autora, de modo que era legítimo o desconhecimento da autora acerca dos fundamentos que levaram aos descontos mensais, o que, consequentemente, inviabilizava o debate relativo ao consentimento da contratação. Fixada tal premissa, observa-se que a simples gravação de mensagem de voz ditada não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade consciente da autora, porquanto o diálogo registrado pela ré não revela um nível de informação razoável e adequada acerca do serviço/produto que a autora estaria contratando, o que, logicamente, vicia a liberdade de escolha e, assim, prejudica a autodeterminação da consumidora. É cediço que os fornecedores têm o dever legal de prestar de forma clara e adequada informações acerca do produto/serviço oferecido (art. 6º, inciso III, CDC), o que, para além de uma obrigação legal, trata-se de uma necessidade social e comportamento condizente com o princípio de boa-fé objetiva. Contratos como o ofertado pela ré, caracterizam-se como de adesão, cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discuti-las ou alterá-las (art. 54 do CDC). Nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor exige, em seu artigo 54, § 3º, cautela ainda maior na contratação, como forma de garantir que o consumidor tenha efetivamente sido cientificado dos termos do contrato: Art. 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. É evidente que as diretrizes legais previstas nos §§ 3º e 4º não foram observadas pela ré, haja vista a ausência de redação clara acerca dos seus termos, sobretudo no que diz respeito à contraprestação recebida pela consumidora, o que não foi pormenorizado no documento juntado ao mov. 51.2, muito menos no curto diálogo mantido com a representante da ré. Ademais, é necessário destacar que a Instrução Normativa n. 28 do INSS, de 16.5.2008, dispõe expressamente que: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Ainda que não se trate de empréstimo pessoal e de cartão de crédito, a interpretação teleológica da regra não deixa dúvida de que a norma tem como finalidade salvaguardar os interesses dos aposentados e pensionista, e não estabelecer a forma para determinadas operações de crédito. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente aplicável referida disposição ao caso em tela, pois, ao que tudo indica, a ré opta deliberadamente pelos serviços de telemarketing contra um grupo específicos de consumidores que, na grande maioria dos casos, são hipervulneráveis por serem também pessoas idosas, as vezes com baixo grau de instrução e quase sempre de baixa condição social e econômica – tal como se verifica no caso em análise. Embora se apresente como “instituição sem fins lucrativos” e com o objetivo de atuar em prol dos direitos dos idosos, a atuação extrajudicial da ré claramente vai de encontro com o que alega nesses autos, pois a utilização em massa de serviços de telemarketing contra idosos, visando inserir em seus benefícios previdenciários descontos consignados, claramente deixa de observa a “vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e, em casos, mental decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento” – dizeres da própria ré, mov. 15.1, p. 4. É ainda mais nítido o propósito de explorar as vulnerabilidades do público-alvo a partir da gravação de áudio juntada aos autos. Percebe-se que o interlocutor representante da ré se comunica de forma rápida e ininterrupta, buscando única e simplesmente a confirmação da autorização para desconto consignado, de modo que não é exposto – ao menos não na gravação juntada - as razões e as condições que levaram a consumidora a aceitar o desconto mensal. É manifesta a adoção de táticas predatórias para captação de associados, inclusive como meio para mascarar os detalhes do negócio jurídico. Com efeito, além de duvidosa a base de dados utilizada para localizar os aposentados e pensionista, a ré deliberadamente deixa de registrar a oferta que antecedeu a aceitação dos descontos, selecionando apenas a trecho da conversação que lhe convém e, ao final, de forma extremamente rápida e incompreensível, faz menção genérica aos serviços de “ampliação AMBEC” em tese contratados. Conclui-se, portanto, que as provas produzidas pela parte ré não são suficientes para comprovar que a autora tivesse compreendido realmente do que se tratava a contratação e anuído com esta. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS MENSAIS NO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECURSO DA AUTORA – (1) DESCONTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO DA AUTORA JUNTO À RÉ, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO SERVIÇO OFERTADO – OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, III, DO CDC – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO QUE IMPÕE A SUA ANULAÇÃO, COM (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS RETORNO AO STATUS QUO ANTE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002128-98.2023.8.16.0055 - Cambará PROVIDA.- Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.08.2024. Sem grifo no original) Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00. I. Caso em exame1. ApelaçÕES cíveIS interpostaS contra sentença que julgou parcialmente procedente O PEDIDO INICIAL, em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "contribuição AMBEC", sem seu consentimento. A ré, inconformada, defendeu a regularidade dos descontos, enquanto o autor requereu a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de "contribuição AMBEC" são válidos e se a parte ré deve ser condenada a indenizar por morais decorrentes desses descontos indevidos.III. Razões de decidir3. A contratação foi considerada nula devido à falta de informação clara e adequada ao consumidor, em violação ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometeram o sustento do autor, configurando dano moral presumido.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a condição econômica das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível DA RÉ conhecida e desprovida, com parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00.Tese de julgamento: É nula a contratação de serviços que envolvam descontos em benefícios previdenciários quando não há informação clara e adequada ao consumidor, especialmente em casos que envolvem pessoas idosas e vulneráveis, configurando abuso e violação ao Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002128-98.2023.8.16.0055, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 24.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001583-63.2023.8.16.0108, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 27.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001794-40.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005282-97.2020.8.16.0098, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 04.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001150-82.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 09.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004445-08.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004660-14.2021.8.16.0088, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000179-63.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 09.08.2023. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001039-08.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 12.04.2025) Assim, ante a falta de informação clara e adequada acerca do serviço ofertado, é de rigor o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. A respeito da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora, incide o art. 42, parágrafo único do CDC, pois: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS PROVENIENTES DE SUPOSTA ADESÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO AUTORAL – PRELIMINAR DE HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUDICADA – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA – MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO REQUERIDO – BANCO RÉU (C6 BANK) NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO – CONDUTA EM DESACORDO COM A EXEGESE DO ART 429, II DO CPC E A COM A TESE FIRMADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ – CONTRATO INVÁLIDO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE PAGAR O INDÉBITO PARA A AUTORA, CONFORME O ART. 42 DO CDC E ENTENDIMENTO DO EARESP 600663/RS – DO DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE “IN RE IPSA” – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0055120-96 .2022.8.16.0014 Londrina, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 16/11/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – RECURSO QUE IMPUGNA SOMENTE A CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO QUE PUDESSE EVITAR A OCORRÊNCIA DA FRAUDE – EVENTUAIS DESCONTOS QUE CERTAMENTE FORAM REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP 600.663/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DO ADVOGADO DA REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação do demandado ao pagamento em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a cobrança de valores oriundos de negócio jurídico inexistente contraria a boa-fé objetiva que se esperava dos serviços fornecidos pelo requerido, acrescido do fato de não ter demonstrado ser diligente para a prevenção de fraudes. (TJPR - 8ª C. Cível – 0003087-77.2021.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: JUIZ SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER – J. 24.07.2023) (grifei) É de bom alvitre ressaltar que, conforme precedentes do STJ, EAREsp 600663/RS e EARSsp 676608/RS, é dispensável a comprovação de dolo e/ou má-fé, para aplicação da repetição em dobro do indébito, sendo suficiente o reconhecimento da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." 4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável' significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo." (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa." [...] 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3 /2021.) (grifei) Por todo exposto, reconheço a procedência do pedido de repetição do indébito, que, segundo a modulação dos efeitos do julgado do STJ, se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso em tela, os descontos se iniciaram após da publicação do acórdão supramencionado. Aplica-se, portanto, a devolução em dobro das parcelas descontadas desde o início dos descontos, vez que totalmente englobados pelo marco temporal fixado. Danos morais: Primeiramente, constata-se que houve falha na prestação dos serviços pela ré, pois, como dito, esta deveria ter obtido o consentimento esclarecido da consumidora para implementação dos descontos. Desse modo, incide no caso concreto a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor do serviço responde pelos danos decorrentes do serviço prestado, independente de culpa (art. 14 do CDC). Aliás, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). O dano moral é configurado quando ação ou omissão é capaz de afetar a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, constituindo verdadeira lesão a elementos integrantes da dignidade da pessoa humana. É lecionado na doutrina que o dano moral não é a mágoa, nem a tristeza, nem a mera aflição espiritual ou mental, como muito se confunde. Vejamos a doutrina: "entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima" (Theodoro Jr., Humberto. Dano Moral . 8a Ed. Rio de Janeiro, 2016). Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 111). O dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88), constitui lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Com efeito, o dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade, porém, em sentido mais amplo, equivale-se a ofensa à própria dignidade da pessoa humana, o que, por consequência, entende-se que os efeitos da mencionada ofensa podem ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. Analisando os autos, vê-se também que não estamos diante de dano moral in re ipsa ou presumido. Entretanto, constata-se que o caso em tela ultrapassa o que se entende por mero dissabor e simples aborrecimento, porquanto não se trata de corriqueiro reconhecimento da invalidade dos contratos a partir do ônus da prova, ou de mera irregularidade na cobrança de dívida. Em se tratando de pessoa idosa que percebe tão somente o benefício previdenciário um salário mínimo para sua subsistência, os descontos sofridos pela autora não contratados ultrapassam incômodo ou mero aborrecimento, pois a conduta negligente quando da celebração do contrato afeta a renda de um grupo de consumidores hipervulneráveis, que se distinguem dos demais pelo elevado grau de vulnerabilidade: os aposentados e pensionistas beneficiários da previdência social. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A AUTORA, PESSOA COM BAIXA RENDA, RECEBE A APOSENTADORIA – NATUREZA ALIMENTAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001013-62.2020.8.16.0050 - Bandeirantes – Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.10.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. SUPOSTA FILIAÇÃO DO AUTOR À ENTIDADE REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NA DOCUMENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC /2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E AUFERE PARCOS RENDIMENTOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA INCIDENTAL FORMULADO NAS CONTRARRAZOES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. GRATUIDADE INDEFERIDA. 5. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005712-91.2019.8.16.0160 - Sarandi – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS DUAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS NA MESMA DATA, POR AGÊNCIA NEGOCIADORA SITUADA EM OSASCO, SUPOSTAMENTE COM SENHA E TOKEN DA AUTORA – OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CORRENTISTA – AVERBAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS PELO BANCO JUNTO AO INSS, MESMO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA – PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIA DO BANCO AO ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, SOB O PRETEXTO DE CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – TERCEIRO QUE SABIA OS DADOS DA AUTORA E TEVE ACESSO ÀS OPERAÇÕES, TANTO QUE EM SEGUIDA AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS NA CONTA OCORREU O DÉBITO PARA FINS DE PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO, PERFECTIBILIZANDO A VANTAGEM AO FRAUDADOR – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INGERÊNCIA ABUSIVA DO RÉU NA AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS JUNTO AO INSS, PARA FINS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA COM BAIXA RENDA – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00001393620248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) (grifei) Dito isso, deve a ré ser responsabilizada pelos danos morais suportados pela autora. Com relação ao quantum indenizatório, a legislação pátria não estabelece critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Em suma, a quantificação do dano moral resulta do prudente arbítrio do juiz, devendo equilibrar-se entre a torpeza do enriquecimento ilícito/desproporcional e a vileza da insignificante condenação que furta do instituto o seu caráter pedagógico. Levando em consideração o porte econômico das partes, tem-se que o Réu se trata de instituição financeira nacional de grande porte e elevada capacidade econômica, logística e organizacional, enquanto a autora é beneficiário do INSS percebendo um salário mínimo, possuindo parcos rendimentos, inclusive beneficiário da justiça gratuita. Assim, sopesadas as peculiaridades do caso em concreto, tais como o valor relativamente baixo dos descontos, o fato de a autora ser idosa, aposentada com benefício de um salário mínimo, e também intentando desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como seguindo o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a compensação pecuniária a ser paga pela instituição financeira em favor do autor. Por fim, o quantum fixado deve ser acrescido de juros moratórios à taxa legal (art. 406, § 1º, CC) desde a data do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da data da presente sentença, deve ser aplicada, exclusivamente, a taxa SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba os juros e a correção monetária, nos termos do REsp 1.102.552/CE do STJ. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, para RECONHECER a nulidade do negócio jurídico que ensejou os descontos a título de “contribuição AMBEC”. Consequentemente, CONDENO a parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser atualizados unicamente com base na Taxa Selic, desde o desembolso de cada prestação (súmulas 43 e 54 do STJ), índice de engloba tanto juros moratórios como correção monetária. Ademais, CONDENO a parte a ré ao pagamento de compensação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados pela autora, quantia a qual deverá ser atualizada nos termos da fundamentação. Confirmo, ainda, a tutela de urgência concedida pela decisão de mov. 9. Finalmente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marlom Aparecido De Morais

ID: 323161788

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033829-11.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLOM APARECIDO DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

MARIANA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0033829-11.2020.8.16.0014 Processo: 0033829-11.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS SANTOS AVILA Réu(s): MARLOM APARECIDO DE MORAIS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MARLOM APARECIDO DE MORAIS, brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 13.524.142-3 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 012.575.159-18, nascido aos 03.01.1998 (com 22 anos à época dos fatos), filho de Claudia Aparecida de Moraes e Vilson Paulo de Morais, residente e domiciliado na Rua Celeste Conto Moura, nº 451, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso na infração capitulada no artigo 180, caput, do Código Penal, assim descrito na denúncia (mov. 92.1): Fato Precedente 01 – Artigo 155, caput, do Código Penal – Furto No dia 08 de junho de 2020, em horário desconhecido, mas certo que durante o período compreendido entre as 08 horas e as 15 horas e 40 minutos, na Rua Bauru, em frente ao Shopping Com Tour, indivíduo(s) não identificado(s) subtraíram a motocicleta modelo Honda CG/125 Titan, placa AKX-9350, cor azul, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), propriedade de Lucas Santos Avila. (cf. Boletim de Ocorrência n. 2020/586220, a ser oportunamente juntado no feito; Boletim de Ocorrência n. 2020/586885 de mov. 1.18; Termo de Depoimento de mov. 1.8/1.9; CRLV de mov. 1.21; Auto de Avaliação de mov. 1.15). Fato Delitivo – Art. 180, caput, do Código Penal – Receptação Na data indicada acima, por volta das 20 horas, na Rua Celeste Conto Moro, n. 930, Buena Vista, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, policiais militares estavam em patrulhamento preventivo pelo bairro, quando avistaram o momento em que 02 (dois) indivíduos, em uma motocicleta, empreenderam em fuga com a aproximação da viatura. Após acompanhamento tático que possibilitou a abordagem de ambos, a equipe constatou que o condutor da motocicleta era MARLOM APARECIDO DE MORAIS, e que esta se tratava do modelo Honda CG/125 Titan, placa AKX-9350, cor azul, de propriedade de Lucas Santos Silva, a qual havia sido furtada naquela manhã, motivando, assim, a prisão em flagrante do denunciado. Assim, nas circunstâncias apresentadas acima, o denunciado MARLOM APARECIDO DE MORAIS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, Honda CG/125 Titan, de cor azul, que ostentava placa AKX-9350, produto de furto, ciente de sua origem ilícita, visto que não detinha a documentação do objeto. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n. 2020/586885 de mov. 1.18; Termos de Depoimento de mov. 1.2/1.3, 1.4/1.5, 1.6/1.7 e 1.8/1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Avaliação de mov. 1.15; Auto de Entrega de mov. 1.16; Relatório Final de mov. 36.1) Inicialmente, o Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com o réu (mov. 37.2), o qual restou homologado pelo Juízo (mov. 56.1). Todavia, tendo em vista que o beneficiado não foi mais localizado para adimplir com o acordo de não persecução penal, e, em novas buscas, não foi encontrado endereço diverso, promoveu-se a rescisão do acordo firmado, com fundamento no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Assim, o Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 92.1), a qual foi recebida aos 22 de novembro de 2024 (mov. 101.1). O réu foi devidamente citado (mov. 116.1) e apresentou resposta à acusação de mov. 139.1, por intermédio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 136.1). Em decisão saneadora, manteve-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 141.1). Assim, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu. As partes desistiram da oitiva da vítima e de uma testemunha arroladas, o que foi homologado pelo Juízo (mov. 167.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no mov. 167.1, pugnando pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu pelo delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, tecendo comentários acerca da dosimetria da pena. A Defesa do réu, por sua vez, ofertou alegações finais no mov. 174.1, ocasião em que requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela absolvição do réu, sendo-lhe concedido o perdão judicial, com fundamento no artigo 180, § 5º, do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Em caso de condenação, sustentou a aplicação da pena base no mínimo legal, com a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, requereu seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Deste modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. A materialidade do fato está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Avaliação (mov. 1.15); Auto de Entrega (mov. 1.16); Boletim de Ocorrência nº 2020/586885 (mov. 1.18); Cópia de CRLV (mov. 1.21); Dados do veículo extraídos do Sistema de Investigações Policiais (mov. 1.22); Boletim de Ocorrência nº 2020/586220 (mov. 114.1); bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. O conjunto probatório é coeso e firme, não deixando dúvidas quanto à ocorrência do crime da forma como narrado na denúncia. Quanto à autoria imputada ao acusado, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica prevista nos artigos 180, caput, do Código Penal, narrado na denúncia, como adiante se verá. O acusado MARLOM APARECIDO DE MORAIS, em sede judicial, negou o fato a ele imputado na denúncia, aduzindo que (mov. 166.4): (...) havia emprestado essa motocicleta de um conhecido de nome ‘Robert’, que conhecia havia cerca de 05 (cinco) meses e residia no Vista Bela. Estava acompanhado do Victor quando ocorreu a abordagem. Não tem conhecimento havia quanto tempo o veículo estava em posse de Robert. Naquela data, passou na residência dele e pediu a motocicleta emprestada para ir à Zona Leste. O ‘Robert’ não comentou que o bem era produto de roubo. Logo após, foi abordado pelos policiais militares. Os policiais os algemaram e levaram para a delegacia. Estava em posse da motocicleta fazia cerca de uma hora. Após sair da prisão, procurou o ‘Robert’, mas ele já não estava mais no Vista Bela e não conseguiu mais contato. (...) Por sua vez, o policial militar Douglas Maia da Silva declarou que (mov. 166.2): (...) a equipe estava em patrulhamento pelo bairro Vista Bela, na Zona Norte, quando avistaram dois indivíduos em uma motocicleta. Em abordagem, realizaram a revista pessoal e nada de ilícito foi localizado, tampouco havia mandado de prisão expedido em desfavor das partes. Ato contínuo, consultaram a placa e o chassi da motocicleta, constando alerta de furto/roubo, razão pela qual foram encaminhados para a delegacia. Não se recorda qual a versão apresentada pelo réu. (...) Da mesma forma, o policial militar Edevaldo da Silva Galvão declarou que (mov. 166.3): “(...) naquela data, à noite, a equipe estava em patrulhamento pela região quando avistou duas pessoas em uma motocicleta Honda/Titan, que, a princípio, empreenderam fuga ao perceber a presença da viatura policial. Aproximadamente uma quadra depois, foi realizada a abordagem, sendo um deles menor de idade. A abordagem ocorreu de forma pacífica. Ao constatarem a motocicleta, viram que se tratava de bem produto de furto/roubo em data anterior, razão pela qual foi dada a ‘voz de prisão’ ao acusado e a ‘voz de apreensão’ ao adolescente. Na oportunidade, disseram que tinham emprestado a motocicleta, que não seria de propriedade deles. (...)” A autoria é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Da análise das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de receptação, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações das testemunhas e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, de maneira a se mostrar como o único deslinde possível o condenatório. Consta dos autos que, na data de 08 de junho de 2020, entre às 08h00 e às 15h40min, na Rua Bauru, em frente ao Shopping Com-Tour, houve a subtração da motocicleta Honda CG/125 Titan, placa AKX-9350, cor azul, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), propriedade de Lucas Santos Avila. Na mesma data, por volta das 20h00, na Rua Celeste Conto Moro, n. 930, Buena Vista, nesta cidade, policiais militares estavam em patrulhamento, quando viram dois indivíduos em uma motocicleta, que empreenderam em fuga com a aproximação da viatura. Na sequência, realizou-se a abordagem, identificando o réu MARLOM APARECIDO DE MORAIS como condutor do veículo acima descrito. A origem criminosa da motocicleta apreendida com o acusado foi ratificada pelos policiais militares, narrando que esta – recuperada com o réu –, era produto de furto. Ainda, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e efetuaram a apreensão da motocicleta em posse do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas na fase inquisitorial foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA - J. 11.04.2022) Ademais, incontestável o valor probatório de ter sido encontrada a res em poder do acusado, o que por si só constitui relevante elemento probatório e permite a presunção de sua responsabilidade, tudo isso somado às suas inverossímeis alegações. A respeito do tema, tem-se da jurisprudência: (...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes (...) (STJ, AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Destaquei. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. EXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU DAS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DOS BENS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA, OBSERVANDO CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA FINS DE ANTECEDENTES E REINCIDENCIA, E AUMENTO DE METADE DA PENA EM RAZÃO DE CRIMES CONTINUADOS, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1538657-1 - Irati - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 01.09.2016). Destaquei. No crime de receptação, o dolo é de difícil comprovação pelo estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente, como ocorre no presente caso. Outrossim, ressalta-se que, ainda que o acusado não tenha adquirido a motocicleta, como alegou em seu depoimento, constata-se ter restado devidamente comprovado que o veículo subtraído era por ele conduzido quando da abordagem. Ressalta-se que o delito de receptação é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 180 do Código Penal, dentre elas, conduzir. Tem-se da jurisprudência: (…) 4. Perfeitamente imputável ao réu a conduta descrita no tipo do artigo 180, caput, do Código Penal, pois, para que se configure a prática do delito em apreciação, basta se demonstrar a ocorrência de um dos verbos descritos em seu tipo penal, já que se trata de crime misto alternativo. No caso, o apelante praticou o núcleo do tipo conduzir a coisa que sabe ser produto de crime. (…) IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. (…) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002614-58.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) Conquanto o réu tenha alegado insciência acerca da origem ilícita do veículo, as circunstâncias do caso concreto elidem tal tese defensiva e apontam para o seu conhecimento prévio acerca da ilicitude do bem. Atente-se, ao fato de ter o réu conduzido o veículo sem sequer portar documento do bem, não subsistindo definitivamente a tese por ele aventada de que ignorava a sua origem ilícita. Igualmente, não é plausível que o proprietário tenha deixado o veículo com o acusado, sem que houvesse qualquer reivindicação ou questionamento nos dias seguintes após a prisão. De mais a mais, na data dos fatos, o réu não apresentou qualquer informação que, de fato, possibilitasse a identificação do suposto proprietário. Desarrazoada, portanto, as teses defensivas de atipicidade delitiva e de ausência de dolo direto, pois, como exposto alhures, restou devidamente comprovada a tipicidade da conduta, bem como é insofismável o prévio conhecimento do acusado acerca da origem ilícita da motocicleta. Portanto, o réu, ainda que não soubesse da origem criminosa do bem, assumiu o risco, já que todas as circunstâncias em que a motocicleta foi por ele conduzida deixam evidente que não tinha origem lícita. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM QUE OCULTAVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.I – (...) V - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido e que ocultava, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. VI – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. VII - Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto os fatos reconstruídos in casu demonstram o pleno conhecimento pelo acusado da origem ilícita do bem. O inegável caráter ilícito da transação e, portanto, o dolo do sentenciado, advém das circunstâncias da transação da motocicleta, adquirida por uma pessoa capaz de entender perfeitamente o caráter ilícito da situação, eis que o objeto fora negociado por um valor muito reduzido, sem placas, de um terceiro não identificado e sem o fornecimento de qualquer documentação. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002047-82.2019.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022). Destaquei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 157, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ILÍCITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) ‘No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse’ (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015)” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039-15.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 22.03.2018). Destaquei. Dessa forma, a versão sustentada pelo acusado não resiste a uma análise mais apurada do acervo probatório, tampouco foi ratificada pelas pessoas ouvidas ao longo da instrução. Não se trata, aqui, de negar relevância ao afirmado pelo réu, porém, faz-se necessário que suas alegações sejam revestidas de credibilidade e de coerência, vindo a ser corroborada por outros elementos probatórios, o que não é o caso destes autos. Desarrazoada, portanto, a tese defensiva de desclassificação em razão da ausência de dolo, pois, como exposto alhures, é insofismável o prévio conhecimento do acusado acerca da origem ilícita da res apreendida. Dessa forma, também incabível o perdão judicial previsto no §3º do artigo 180, do Código Penal, porquanto doloso o fato. No mais, também não é possível a aplicação da segunda parte do referido artigo, tendo em vista não se tratar de pequeno valor a coisa furtada, porquanto avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais) (cf. Auto de Avaliaçaõ de mov. 1.15). Por fim, considerando ter restado devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, incabível a absolvição. Também está fora de dúvidas que o delito se consumou. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação. Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado, nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o réu MARLON APARECIDO DE MORAIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Passo à individualização da pena. 4 - DOSIMETRIA DA PENA 4.1) Pena base: circunstâncias judiciais Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal possui pena prevista de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. b) o réu não ostenta antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum, nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências foram normais à espécie e não agravam a pena base; h) o comportamento da vítima foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes Não incidem circunstâncias atenuantes e agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento Não há qualquer causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4.4) Pena definitiva Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado não é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da Substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o réu ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal. 4.7) Da suspensão condicional da pena: Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos acima aplicada, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao condenado. 4.7) Da Detração Considerando que o acusado não permaneceu preso preventivamente por estes autos, não há que se falar em detração penal. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). 3. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito. 4. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 4.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 4.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 5. Custas na forma regimental. 6. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª MARIANA DE SOUZA GONÇALVES – OAB/PR 121.546, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 136.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ivoni Ferreira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256575252

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000382-09.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA GAZZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 991… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000382-09.2024.8.16.0138 Processo: 0000382-09.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.589,57 Autor(s): IVONI FERREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. IVONI FERREIRA DE SOUZA, qualificada, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ter pleiteado junto ao réu a averbação de período de trabalho rural sem anotação em CTPS, e a aposentadoria por tempo de contribuição, mas que o INSS concluiu pelo indeferimento do pedido. A autora, então, pretende ver averbado em seu favor o período de 13/08/1977 (12 anos de idade) até 31/10/1991 como trabalhadora rural. Assevera que implementará todos os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se reconhecidos os períodos supra. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu a averbar o trabalho rural sem registro em CTPS e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, e também a condenação da ré no pagamento das prestações em atraso, desde a data da DER, acrescidas de juros e correção monetária, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pugnou, por fim, pela concessão de assistência judiciária gratuita e pela tutela provisória de urgência em sede de sentença. Com a inicial juntou procuração e documentos. A ré foi citada (seq. 7) e apresentou contestação (seq. 9), alegando preliminares que serão enfrentadas adiante e, no mérito, disse não haver início de prova material para comprovar o trabalho rural sem registro em CTPS, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Alegou a impossibilidade de reconhecimento de período anterior aos doze anos de idade. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à seq. 12. Pela decisão saneadora de seq. 19, deferiu-se a produção de prova oral, que veio a ser colhida em audiência (seqs. 36 e 37). Então, na seq. 39, o julgamento foi convertido em diligências, uma vez que foi observado que, entre 01/08/1985 e 31/12/1986, a autora recolhera contribuições como autônoma, embora tenha aduzido que assim o fez de modo equivocado; bem como que, após 1985, apenas dois documentos (de 1991 e 1998) indicam que ela exercera atividade rural. Assim, determinou-se que a autora esclarecesse: “Em quais condições se deu o alegado erro material no preenchimento das guias de recolhimento, e se houve pedido de retificação prévio junto ao INSS; em que ano a autora se casou (o que se presume ter ocorrido pelo fato de alegar ser divorciada, na petição inicial) e, se houve união estável antes disso, quando ocorreu”. Em resposta (seq. 42), a autora afirmou que: “em razão da gravidez, em data de 27 de novembro de 1986, contraiu matrimônio, porém, logo houve a separação de fato, pois tendo em vista que na época não existia o divórcio direto, somente foi solicitado a sua regularização da situação civil nos autos de 144/99 com pedido de separação judicial”. Acrescentou que, ainda assim, manteve a execução do labor rural nesse interregno. Quanto à contribuição como autônoma, sustentou que: “A autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, auxiliando seus pais lavradores, e jamais desenvolveu atividade urbana nesse período. Esse erro ocorreu quando a autora, por desconhecimento ou orientação equivocada, efetuou contribuições como contribuinte individual, ao invés de ser reconhecida como segurada especial. A parte autora informa que, só tomou ciência desse erro, em sede de apresentação da contestação, tendo em vista que, no próprio processo administrativo não tem menção ao mesmo, e sequer questionado pela própria Autarquia em sede administrativa.”. Vieram, por fim, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. MOTIVAÇÃO. 2.1 Aspectos Gerais 2.1.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Trata-se de ação em que se busca o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se, para tanto, o trabalho exercido no meio rural sem contrato formalizado, que não foi reconhecido administrativamente. A aposentadoria por tempo de serviço, antes da EC 20/98, tem seus requisitos fixados nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91, assim dispostos: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. A EC 20/98 trouxe modificações quanto aos requisitos a serem cumpridos para se obter tal benefício. A Constituição trata do assunto, a partir de tal emenda, da seguinte forma: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No entanto, àqueles que, até a data de publicação dessa Emenda, houvessem adquirido o direito de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cumprimento dos requisitos da LB (carência e tempo de serviço), permaneceram inalteradas as exigências. Para aposentar-se de acordo com as regras de transição da EC 20/98 (aposentadoria proporcional), deve o segurado atender os seguintes requisitos: Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (...) I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (...) § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Tratando-se de aposentadoria por tempo de serviço, o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, valendo transcrição: §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data do início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Ainda, de acordo com o art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado ou servidor público filiado ao RGPS ou ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: - Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição; - Homem: 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição; - Pedágio de 100%: período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo que faltava aos 30 (trinta) anos de tempo de contribuição para a mulher e aos 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem se aposentar na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Além disso, deve estar preenchido o requisito legal do número de contribuições mensais para efeitos de carência. Até que sobrevenha lei, nos termos do art. 26, caput e seu § 3º, I, da EC 103/2019. O valor da aposentadoria deve ser 100% da média dos salários de contribuição a contar de 07/1994. 2.1.2 Cômputo de Trabalho Rural sem Registro Em CTPS e Recolhimento De Contribuições. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei (31.10.1991) pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do §2º do artigo 55 da referida lei, salvo para efeitos de carência. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material. Assim, em regra, à prova testemunhal deve-se somar um início daquela espécie de prova. Nesse sentido, vale transcrever recente ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata de caso similar ao dos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de vigência da Lei nº 8.213, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. A ficha de associação em sindicato de trabalhadores rurais, o título eleitoral e as certidões do registro civil, em que conste a qualificação do declarante como agricultor, possuem o mesmo valor probatório dos documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213. 3. Não é necessário que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, mas que exista o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. 4. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental (Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 5. A constituição de nova família não impede o aproveitamento das provas documentais em nome dos genitores para a comprovação do tempo de trabalho na condição de segurado especial, quando houve a continuidade do trabalho rurícola com o grupo familiar de origem após o casamento. 6. Admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outra empresa que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquela em que a atividade foi exercida, para a comprovação do exercício de atividade especial. 7. Caracteriza-se o exercício de atividade especial, havendo a prova inequívoca da efetiva exposição a ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos). 8. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 9. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 10. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, arbitra-se o valor dos honorários de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, em grau mínimo, não havendo complexidade que justifique a adoção de outro percentual. (TRF4, AC 5019395-79.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2023). Portanto, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do empregador, deve a autarquia ré, caso queira, utilizar-se de seus próprios meios para recolher, junto ao empregador da parte autora, os respectivos valores de caráter previdenciário. 2.2 ASPECTOS ESPECÍFICOS. 2.2.1 Preliminares Primeiramente, não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que não se passaram cinco anos entre a DER (11/01/2024) e o ajuizamento da ação (01/04/2024), e não se postulam parcelas anteriores à DER. Ademais, não se aplica o teto de sessenta salários mínimos à Competência Delegada, que segue o rito comum (TRF4, AC 5023641-55.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021). Por fim, quanto a preliminar de impossibilidade de reafirmação da DER, tem-se que esta, em tese, não prospera, uma vez que referido instituto é cabível entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas vias ordinárias (até segundo grau), conforme decidido pelo STJ no Tema 995, de 19/12/2019. 2.2.2 Período de Trabalho Rural. Passo à análise das provas produzidas no presente processo, norteado pelos parâmetros acima indicados e considerando que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a averbação de tempo de serviço rural, desde a DER: 11/01/2024 (NB 211.711.456-8), reconhecendo-se, para todos os efeitos de direito, as atividades rurais em regime de economia familiar que teria exercido nos períodos de 13/08/1977 (12 anos de idade) até 31/10/1991. Conforme exposto alhures, é de rigor que a parte apresente documento que constitua ao menos início de prova a ser, eventualmente, reforçada pela prova testemunhal. Destaca-se, a esse respeito, o enunciado sumular n° 74 do TRF4, que assim dispõe: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” No mesmo sentido é o entendimento do STJ, que já decidiu, em várias ocasiões, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo ( REsp 1378518-MG, REsp 1506744-RS, AgRg no AgRg no AREsp 591005-SP). Ademais, consigna-se que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que não se exige a comprovação ano a ano da atividade rural (STJ (AgRg no Ag 1.410.501/GO, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 29.8.2011), bem como que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (STJ, Tema repetitivo 638 de 05/12/2014). Nessa linha, também resta consolidada a ideia de que o trabalho urbano exercido pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurado especial da autora, desde que não seja suficiente para a manutenção do núcleo familiar” (STJ, REsp 969.473). Extrai-se desses entendimentos que a jurisprudência se apresenta consistente no que proclama a falta de razoabilidade em se exigir que o lavrador faça prova material plena e cabal do exercício de seu labor, contentando-se, antes, com um tão só início de prova documental que, aliado a idônea prova testemunhal (Súmula 149/STJ), poderá subsidiar a convicção do juízo acerca do fato constitutivo do direito reivindicado pelo camponês. Quanto a esse viés, ganha realce, então, o papel desempenhado pelo magistrado na motivada valoração das provas de que é o efetivo destinatário (princípio da persuasão racional: art. 131 do CPC), valendo, por sua pertinência, reproduzir o escorreito magistério de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, in litteris: “Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes. [...] Assim, conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. (Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497).” Na situação em apreço, a autora apresentou documentos em nomes de terceiros integrantes de seu núcleo familiar, que dão conta de que seu pai exercia atividade rural ainda em 1956, bem como que a autora e seus irmãos estudaram em escola rural entre os anos de 1968 e 1974. Já no que tange aos anos de 1991 a 1993, quando a autora tinha por volta de 27/28 anos, acostou-se Carteirinha de associado de Cooperativa Agrícola em nome de sua mãe, sobre a qual também consta nota fiscal de produtora rural em 1998 (quando a autora tinha 33 anos). Com efeito, deve-se ter em vista que o reconhecimento da prova documental em nome de terceiro visa à busca da verdade real, prejudicada pela dinâmica do labor rurícula, cujas características, em especial à época indicada pela autora, são de informalidade, cultura de incluir filhos crianças e adolescentes nas atividades e a efetivação dos respectivos atos negociais em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. Inclusive, esse último ponto compõe os precedentes que levaram à edição da Súmula 73 do TRF4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.020315−0/SC). Contudo, a análise desses documentos não pode estar desassociada da exegese do art. 11, § 6º, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: “Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.” Na situação em apreço, embora tenha sido apresentada uma série de documentos em nomes de terceiros, integrantes do núcleo familiar da autora, e que isso, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, poderia constituir início de prova, tem-se que há nos autos elementos que contradizem sobremaneira as afirmações apresentadas na inicial e demais petições. O primeiro deles reside no fato de que, em 27/11/1986, a autora contraiu casamento com pessoa qualificada como “bancária”, enquanto ela própria se qualificou como “do lar”, o mesmo fazendo na certidão de nascimento lavrada em 1986 - documento parcialmente ilegível (seq. 42). Quanto a isso, a Súmula 41 da TNU prescreve que: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Em complemento, entende a doutrina especializada que: Assim, tem-se sustentado que, em relação ao próprio sujeito, a sua atividade rural precisa ser a preponderante – caso contrário, ele deverá ser enquadrado como segurado de outra espécie –, mas quando é outro membro que desempenha atividade externa (seja urbana ou mesmo rural como contratado), o parâmetro passa a ser, segundo o que pode extrair do entendimento prevalecente, a manutenção da relevância (nas raias da indispensabilidade) da atividade, do postulante, à subsistência e ao desenvolvimento do grupo familiar (PORTO, 2024, pg. 240). Na situação sob julgamento, observa-se que a função desempenhada pelo ex-cônjuge da autora, ordinariamente resulta em remuneração preponderante para a manutenção da família, ideia reforçada pelo fato de que a própria autora, em duas certidões, declarou-se como “do lar”. Ademais, a afirmação da autora de que o casamento foi breve não pode prosperar, pois a certidão de seq. 42, embora parcialmente ilegível, demonstra que a separação somente foi averbada em 25/03/2002. De igual modo, este Juízo localizou os autos n°. 0001039-87.2020.8.16.0138, que também tramitaram nesta Comarca, e dizem respeito à filha da autora e de Marcos Bernegossi, com quem ela havia se casado em 1986. Conforme consta na certidão de nascimento dessa filha, a autora e Marcos, em 26/03/2022, residiam no mesmo endereço (seq. 1.3). Assim, o nascimento de uma nova filha do casal, com a descrição na respectiva certidão de nascimento de que residiam no mesmo endereço, demonstram que o relacionamento da autora não se deu de modo breve, como aduzido. De outro vértice, outro ponto que prejudica a constituição de prova documental indiciária é que a autora não comprovou os motivos pelos quais contribuiu na qualidade de autônoma entre os anos de 1985 e 1986, limitando-se a aduzir que assim o fez por engano. Nesse ponto, destaca a doutrina especializada que: Para o segurado empregado vige a regra da “automaticidade da filiação”, ou seja, o mero exercício de atividade remunerada lhe confere a qualidade de segurado e permite o cômputo do período trabalhado para todos os fins. [...] A legislação de regência prevê a possibilidade de que o segurado especial verta contribuições facultativas; caso queira, deverá fazê-lo (§ 1º do art. 25 da Lei 8.212/91) nos mesmos moldes previstos para os segurados facultativo e contribuinte individual (ou seja, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição). Convém salientar que o fato de o segurado especial recolher também facultativamente não altera o seu enquadramento, ou seja, permanece sendo segurado especial, não se torna segurado facultativo, tampouco contribuinte individual; as contribuições é que são facultativas, portanto (PORTO, 2024, pgs. 230 e 252). Ocorre que, conforme demonstrado na contestação, não só a autora contribuiu como autônoma como fez constar a sua ocupação à época como “Costureira de roupa de couro e pele” (seq. 9). Ora, nota-se que a descrição no CNIS da autora descreve com detalhes a sua qualificação à época, sem que tivesse sido promovido qualquer pedido de retificação administrativa por anos. Ademais, a autora não logrou êxito em esclarecer o motivo pelo qual essa contribuição – facultativa à luz da sistemática do segurado especial – deu-se tão somente entre a data de 01/07/1985 a 31/12/1986, destoando de outros anos anteriores e posteriores, nos quais não houve contribuição. A propósito, até mesmo quanto a outros períodos resta controvertido os motivos pelos quais a autora não dispõe de prova em seu nome. Ora, não há nos autos elementos que demonstrem que ela, após atingir a maioridade e contraído casamento com pessoa que exercia atividade em meio urbano, continuasse o trabalho rural e ainda mais sem qualquer comprovação documental a respeito. Se essa inexistência de prova material à época fosse tão evidente, não se justifica o fato de que a mãe da autora dispõe de documentos datados de 1991-1993 e 1998 comprovando o seu labor rural, sem que a autora sequer demonstrasse a impossibilidade de tê-los em nome próprio. Consigna-se, a rigor, que a parte autora também não demonstrou a impossibilidade de apresentar outras provas documentais, por caso fortuito ou força maior, o que poderia importar em exceção à exigência de início de prova documental (art. 106 da Lei 8.213/91), na esteira do entendimento jurisprudencial dominante. Dito isso, tem-se que o casamento da autora e sua contribuição como contribuinte individual são fatores que maculam a análise escorreita dos períodos que aduz ter exercido labor rural e impede que se identifique a existência de início de prova material. Por assim dizer, resta prejudicada a análise da prova testemunhal produzida, por exegese da súmula 149 do STJ, que prescreve: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Feitas essas considerações, conclui-se que é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme firmado pelo STJ no tema repetitivo 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Em caso análogo, da mesma forma decidiu o TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL INTERCALADO COM VÍNCULOS URBANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. 1. O art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo rural. Ainda, a Súmula 149 do STJ confirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. 2. Hipótese em que inexiste início de prova material do retorno da parte autora às lides rurais no período postulado. 3. Ante a ausência de início de prova material do trabalho rural, aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. (TRF4, AC 5003147-72.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/03/2024). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. IV do CPC, garantindo-se à parte autora a propositura de nova ação, conforme previsto no art. 486 do mesmo diploma legal. Condeno a autora, com fulcro no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pela média adotada pelo TJPR, em razão do trabalho realizado pelo patrono do réu, com esteio no art. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ficando tal verba, contudo, suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis. Primeiro de Maio, assinado e datado eletronicamente. Luís Ricardo Catta Preta Fulgoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Borges Dos Santos e outros

ID: 282192763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015310-54.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO BORGES DOS SANTOS WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0015310-54.2024.8.16.0173, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0015310-54.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, vulgo neguinho, e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos eletrônicos e atualmente presos e recolhidos na Cadeia Pública local. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de CRISTIANO BORGES DOS SANTOS e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS , atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, c/ c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, em razão do seguinte evento (mov. 54.1): - Dos Fatos: No dia 20 de novembro de 2024, por volta das 15h50mim, em via pública e numa residência situada na Rua Vicente Ferraz de Campos, n° 1114, Parque Industrial 4, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, os denunciados CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, vulgo “Neguinho” e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, vulgo “Pesadelo”, agindo com consciência e vontade, previamente conluiados, em união de desígnios e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega a consumo de terceiros, guardavam e tinham em depósito, precisamente, nos fundos da residência, no telhado da varanda, a quantia de 8,6 g (oito vírgula seis gramas) de “crack” (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 52 (cinquenta e duas) pedras, embaladas em papel alumínio, prontas para a comercialização, a quantia total 914 g (novecentas e quatorze gramas) de “maconha” (Cannabis Sativa L), disposta na forma de 15 (quinze) porções, pesando 170 g (cento e setenta gramas) e 01 (um) tablete, pesando 744 g (setecentos e quarenta gramas), acondicionadas em embalagem plástica e a quantia de 7,2 g (sete vírgula duas gramas) de “cocaína” (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 05 (cinco) porções, acondicionadas em embalagem plástica, substâncias estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº ___________________________________________________________________________________Página 1 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de droga de mov. 113.1 e fotografias de mov. 1.17-21. Consta dos autos que, na aludida data, a equipe policial recebeu denúncias anônimas delatando a comercialização de entorpecentes pelos Denunciados no endereço supracitado e que pessoas estariam consumindo drogas na presença de crianças. De posse dessas informações, os milicianos realizaram diligências na localidade, ocasião em que visualizaram um grupo de pessoas, sendo que um masculino identificado posteriormente como Sanderson Guilherme Rodrigues da Silva, ao visualizar a viatura, tentou esconder um objeto em sua mão, sendo-lhes dado voz de abordagem. Segundo restou apurado, em posse de Sanderson Guilherme Rodrigues da Silva, nada de ilícito foi localizado, o qual consignou que era usuário de drogas. Em posse de CRISTIANO , foi localizada no interior do bolso do seu shorts, a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais), em espécie. De acordo com o contido no caderno investigatório, a convivente de CRISTIANO, Sra. Ana Beatriz de Oliveira autorizou verbalmente e por escrito a realização de busca domiciliar (mov. 1.15), sendo apontado por CRISTIANO os locais em que estavam guardados os entorpecentes, precisamente, nos fundos da referida residência, no telhado da varanda, foi localizado 2 invólucros plásticos, contendo 52 (cinquenta e duas) pedras de “crack, pesando 8,6 g, fracionadas e embaladas em papel alumínio, prontas para a comercialização. No quarto, foi localizada 01 (uma) porção pequena de “maconha”, 01 (uma) faca grande com resquícios de “maconha”, 01 (um) rolo de papel alumínio e 03 (três) saquinhos zip-lock. Ademais, CRISTIANO indicou que havia mais entorpecentes nos fundos da casa, num terreno baldio, em meio a um gramado, sendo localizadas no local apontado, 05 (cinco) porções de “maconha”, acondicionadas em embalagem plástica, prontas para a venda e 01 (um) tablete de “maconha”, bem como e 01 (uma) balança de precisão. Já WENDEL indicou aos policiais um local próximo a residência de ambos os denunciados, numa rua paralela, onde foi localizada uma mochila contendo 09 (nove) porções de “maconha”, acondicionadas em embalagem plástica, prontas para a venda e 05 (cinco) buchas de “cocaína”, pesando 7,2 g. Apurou-se dos autos ainda que, o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, eis que os Denunciados realizavam a comercialização de drogas há aproximadamente 70 (setenta) metros da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, tendo CRISTIANO confessado aos policiais que vendia as pedras de “crack” pelo valor de R$ 10,00 (dez reais), porções de “maconha” pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) e porções de “cocaína” pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Os acusados foram autuados em flagrante delito (mov. 1.12) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 33.1). Foram expedidos, aos movs. 57.1 e 58.1, os respectivos mandados de prisão. ___________________________________________________________________________________Página 2 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei n° 11.343/2006, os acusados foram devidamente notificados (movs. 83.1 e 84.1) e apresentaram defesa preliminar, por meio da Defensoria Pública, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 79.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 16 de dezembro de 2024 (mov. 104.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes VILSON EDUARDO MORAIS, NATALÍCIO FERREIRA DE JESUS e, ao final, foram interrogados os réus (mov. 148.1). Em 11 de abril de 2025, manteve-se a prisão preventiva outrora decretada em desfavor dos acusados (movs. 194.1 e 194.2). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo das drogas apreendidas (mov. 196.1). As certidões de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo foram lançadas aos movs. 207.1 e 208.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da peça vestibular, com consequente condenação dos denunciados no tocante ao delito tipificado no artigo 33, caput , c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, fundamentando, em síntese, estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito. Por fim, teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 199.1). A Defesa do réu WENDEL pleiteou sua absolvição, alegando, em suma, ausência de provas aptas a justificar a prolação do édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 204.1). A Defesa do réu CRISTIANO, por sua vez, requereu a) a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, argumentando, preliminarmente, a ilegalidade das provas decorrentes da violação de domicílio; b) pleiteou a absolvição do denunciado, sustentando, em resumo, a ausência de provas robustas capazes de justificar uma condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por último, teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 205.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO ___________________________________________________________________________________Página 3 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 2.1. Da ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio No que tange à preliminar arguida pela Defesa, consistente na nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sustentando que na ocasião não existia consentimento do morador, tampouco autorização judicial que permitisse o acesso à residência do acusado, nota-se que a tese não comporta deferimento, frente ao conjunto probatório. Conforme se extrai dos autos, especificamente dos depoimentos prestados pelos policiais militares perante a autoridade policial, no dia 20/11/2024, a equipe policial recebeu informações sobre uma possível situação de tráfico de drogas no Parque Industrial. Também foi repassada a identidade dos responsáveis pela prática delitiva: dois homens, conhecidos pelos vulgos 'Neguinho' e 'Pesadelo'. Além disso, os policiais foram informados sobre o uso de substâncias entorpecentes na presença de menores. Segundo os relatos, os dois indivíduos agiam em conjunto e comercializavam diversos tipos de ilícitos. Com base nessas informações, a equipe policial iniciou diligências nas proximidades, momento em que observaram uma movimentação suspeita em uma residência, típica de comércio de drogas. Ao perceber a aproximação da viatura, um dos indivíduos tentou esconder algo que estava em sua mão, motivo pelo qual os policiais decidiram realizar a abordagem. Durante a busca pessoal no suspeito, identificado como Sanderson, nada de ilícito foi encontrado, sendo este apenas informado como usuário de drogas. Na mesma oportunidade, foi realizada busca pessoal nos outros dois indivíduos, identificados como CRISTIANO (vulgo 'Neguinho') e WENDEL (vulgo 'Pesadelo'). Com CRISTIANO, foi localizada a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais). No local, encontravam-se também duas mulheres, esposas dos autuados. Ao serem informados sobre a denúncia anônima que indicava o tráfico de drogas e o uso de entorpecentes na presença de menores, ambos negaram envolvimento com o tráfico, alegando ser apenas usuários de drogas. Os policiais relataram que as versões apresentadas pelos autuados eram contraditórias. Os réus autorizaram a busca domiciliar, confirmando que eram vizinhos. Antes do início das buscas, o autuado CRISTIANO foi informado de que outras equipes de apoio e a equipe do canil haviam sido solicitadas, momento em que ele confessou estar envolvido no tráfico de drogas, indicando que havia entorpecentes escondidos no telhado nos fundos da propriedade. Dando sequência à diligência, foram encontrados 12 (doze) invólucros plásticos, contendo 52 (cinquenta e duas) pedras de crack embaladas em papel alumínio . No interior da residência, foi localizada 01 (uma) porção grande de maconha, um rolo de papel alumínio e uma faca com resquícios da substância. Quando questionado novamente, CRISTIANO indicou que havia mais drogas no ___________________________________________________________________________________Página 4 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná quintal da residência. No local indicado, foi encontrada uma bolsa com porções de maconha embaladas em plástico, além de um tablete de maconha ainda para ser fracionado , escondido entre a grama. No interior da casa, também foi localizada uma balança de precisão. Em conversas com os policiais, CRISTIANO chamou WENDEL e pediu que ele entregasse o restante das drogas. WENDEL, por sua vez, confessou o tráfico de drogas e indicou o local onde as substâncias estavam escondidas, resultando na localização de 09 (nove) porções de maconha embaladas em plástico e 05 (cinco) porções de cocaína , sendo duas maiores e três menores, dentro de uma mochila. CRISTIANO forneceu detalhes sobre a comercialização dos entorpecentes, informando que as porções de crack e maconha eram vendidas por R$ 10,00 (dez reais), as porções maiores de maconha por R$ 50,00 (cinquenta reais), as porções menores de cocaína por R$ 50,00 (cinquenta reais) e as maiores por R$ 140,00 (cento e quarenta reais) (movs. 1.2 e 1.4). Neste contexto, cumpre salientar que a pretensão defensiva não encontra respaldo nos elementos probatórios presentes nos autos, nem nas declarações dos policiais militares, que afirmam expressamente terem sido autorizados a ingressar na residência. Tanto que, conforme consta no movimento 1.15, a esposa do réu CRISTIANO assinou autorização por escrito franqueando a entrada dos agentes no domicílio. ___________________________________________________________________________________Página 5 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vale ressaltar o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral (Tema 280), no sentido “da possibilidade de que seja realizada busca e apreensão pela autoridade policial, mesmo sem autorização judicial, quando se estiver ‘diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida”, circunstância que não afasta o controle jurisdicional posterior, o qual será realizado no âmago da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório”. (HC n. 162.489-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 29/11/18). Grifo nosso. É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. In casu, o fundado receio quanto à prática de tráfico de drogas, decorrente da denúncia anônima que indicava a ocorrência do ilícito na residência em questão, aliado à informação repassada aos policiais acerca da identidade dos supostos autores — dois indivíduos do sexo masculino, conhecidos pelos vulgos 'Neguinho' e 'Pesadelo' —, bem como à movimentação suspeita observada pelos agentes e à tentativa de um dos indivíduos de ocultar objeto ao avistar a viatura policial, constituem elementos hábeis para justa causa. À vista disso, embora a Constituição Federal vede o anonimato, nada impede que a denúncia anônima desencadeie uma diligência policial, já que é dever funcional das autoridades policiais investigar notícias sobre o cometimento de crime. É pacífico o entendimento de que se existirem fundadas suspeitas da prática de qualquer crime no interior da residência e se a entrada for autorizada pelo morador, como é o caso em tela, não há que se reconhecer a ocorrência de violação de domicílio. O posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). Dessa forma, em análise ao caso concreto, verifica-se que a entrada dos policiais no domicílio não se deu exclusivamente com base na denúncia anônima, mas foi também motivada por elementos concretos observados no momento da diligência, notadamente a movimentação suspeita no interior da residência e a conduta de um dos indivíduos, que tentou ocultar objeto em sua mão ao perceber a presença da viatura policial. Tais circunstâncias reforçam a existência de fundada suspeita, legitimando a atuação policial. ___________________________________________________________________________________Página 6 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Observe-se que a narrativa da Defesa, ao desfocar o ponto fundamental em que se inserem os fatos, não encontra amparo na ordem jurídica vigente, pois não houve, no caso, invasão ilícita a domicílio, mas ingresso aparentemente regular, sobretudo porque se tratava de evidente hipótese de flagrante delito, não importando qual crime estava sendo praticado. Efetivamente, a Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do domicílio dentre o rol de direitos e garantias fundamentais, prevendo, no próprio artigo 5°, inciso XI, as exceções a esta garantia, dentre as quais se destaca o flagrante delito. Ocorre que estas exceções e, portanto, também os casos de flagrante delito, enquanto exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral é a inviolabilidade. Assim, mesmo nos casos dos delitos permanentes, como no tráfico de drogas, a mera suspeita da situação de flagrante não autoriza o ingresso no domicílio. Para tanto, se exige a existência de fundadas razões - ex ante - da prática atual de crime, caso em que estará autorizada a autoridade policial a ingressar na residência. Para mais, cabe consignar que é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de conferir credibilidade ao depoimento dos policiais, notadamente quando desconhecem a pessoa do réu, de sorte que não teriam qualquer interesse na condenação de inocente, como é no presente caso. Imprescindível enfatizar que eventuais dúvidas acerca dos depoimentos prestados pelos policiais não devem prosperar, visto que “o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais- especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518-5- Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846). Grifo nosso. Por todo o exposto, certo que no caso em questão havia justificativa suficiente a excepcionar a ação policial, sendo, portanto, lícitas as provas obtidas por meio da diligência inicial, bem como aquelas que decorreram desta, AFASTO a preliminar de nulidade aventada pela Defesa. Não há outras preliminares a serem apreciadas, cabível, pois, a análise do mérito. 2.2. Tipo penal ___________________________________________________________________________________Página 7 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344|98 do SVS|MS. No caso em comento, atribuem-se aos réus as condutas de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como crack, maconha e cocaína , para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva. 2.3. Materialidade Infere-se do acervo probatório que nenhuma dúvida padece quanto à materialidade. ___________________________________________________________________________________Página 8 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada boletim de ocorrência (mov. 1.1), termos de depoimentos (movs. 1.2 e 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), autorização para busca domiciliar (mov. 1.15), imagens das apreensões (movs. 1.17 a 1.21), auto de constatação provisória de droga (mov. 87.4), bem como laudo toxicológico definitivo (mov. 196.1), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para crack, maconha e cocaína, dos materiais encaminhados para exame. Confira-se: 2.4. Autoria delitiva Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. Perante a autoridade policial, o acusado WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, declarou que seu apelido é pesadelo e é vizinho do autuado Cristiano. Acerca dos fatos, negou estar comercializando substâncias entorpecentes. Mencionou que as vezes ajudada o autuado Cristiano a esconder alguns entorpecentes no mato. Disse que não recebia valor algum pelo auxílio (mov. 1.9). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 9 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Durante a instrução processual, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o réu WENDEL negou envolvimento no delito. Disse que sabia onde estava a droga porque uma vez encontrou Cristiano no local, escondendo a droga (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. Na Delegacia, o denunciado CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, confessou a autoria delitiva. Esclareceu que o autuado Wendel é seu vizinho e amigo. Disse que não estavam comercializando juntos, mas que as vezes o autuado Wendel lhe acompanhava para esconder as drogas. Disse que escondia sozinho no terreno baldio (mov. 1.10). Grifo nosso. Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o denunciado CRISTIANO afirmou que entregou a droga e assumiu a situação. Falou que os policiais da equipe ROTAM agrediram sua mulher, que estava grávida. Informou que tinha crack no telhado da sua casa e também em uma bolsa, no fundo da residência. O restante, pediu para Wendel entregar porque estava na viatura. Falou que Wendel sabia onde a droga estava porque uma vez ele o procurou e sua mulher apontou onde estava. Afirmou que era o responsável pelo comércio das drogas (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. Ouvidos durante a fase investigativa, os policiais militares VILSON EDUARDO MORAIS e NATALÍCIO FERREIRA DE JESUS esclareceram terem recebido informações de que estaria ocorrendo uma situação de tráfico de drogas no Parque Industrial. Ainda, receberam informações dos responsáveis pela prática delitiva, sendo dois masculinos, vulgo neguinho e vulgo pesadelo. Além disso, foi repassado o uso de substâncias entorpecentes na presença de menores. Mencionaram que ambos agiam em conjunto e comercializavam todos os tipos de ilícitos. Em posse dessas informações, a equipe policial realizou diligências nas proximidades, oportunidade em que visualizaram uma movimentação suspeita em uma residência típica de venda de drogas. Atestaram que um dos sujeitos ao avistar a viatura, tentou esconder algo que estava em sua mão, razão pela qual os agentes decidiram realizar a abordagem. Em busca pessoal com o sujeito que havia tentado esconder algo, posteriormente identificado como Sanderson, nada de ilícito foi localizado, este apenas informou ser usuário de drogas. No local, ainda foi realizada busca pessoal com os outros dois sujeitos identificados como Cristiano, vulgo neguinho e Wendel, vulgo pesadelo. Com o autuado Cristiano foi localizado a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais). Ressaltaram que no local estavam duas femininas, esposas dos autuados. Ao serem cientificados acerca da denúncia anônima indicando o tráfico de drogas no local, bem como o uso de ilícito na presença de menores, ambos negaram a autoria delitiva, consignando serem apenas usuários de drogas. Atestaram que os autuados apresentaram versões contraditórias. Os autuados autorizaram a busca domiciliar, ressaltando que os autuados eram vizinhos. Antes do início das buscas, o autuado Cristiano foi cientificado de que havia sido solicitado apoio de outras equipes, bem assim equipe do canil, oportunidade em que ele confessou que estaria realizando o ___________________________________________________________________________________Página 10 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná tráfico de drogas, indicando que nos fundos da propriedade havia entorpecentes escondidos no telhado. Em seguida, foi localizado 12 (doze) invólucros de plásticos, contendo 52 (cinquenta e duas) pedras de crack embaladas em papel alumínio. No interior da residência, foi encontrado uma porção grande de maconha, um rolo de papel alumínio e uma faca com resquícios da mencionada droga. Novamente questionado, o autuado Cristiano informou que havia mais entorpecentes no quintal da residência, indicando o local. Em meio ao gramado, foi encontrada uma bolsa com mais porções de maconha embaladas em um plástico e em meio a grama um tablete da aludida droga ainda para ser fracionada. No interior da residência também foi encontrado uma balança de precisão. Em conversas com o autuado, este chamou o autuado Wendel e pediu para que ele entregasse o restante das drogas. O autuado Wendel confessou o tráfico de drogas e indicou o local em que as drogas estavam escondidas, sendo localizado no interior de uma mochila 09 (nove) porções de maconha embaladas em plástico e 05 (cinco) porção de cocaína, sendo duas maiores e três menores. O autuado Cristiano apresentou detalhes da comercialização dos entorpecentes, atestando que as porções de crack e maconha eram vendidas a R$10,00 (dez reais), as porções maiores de maconha a R$50,00 (cinquenta reais) e as porções menores de cocaína a R$50,00 (cinquenta reais) e as maiores da mesma droga a R$140,00 (cento e quarenta reais) (movs. 1.2 e 1.4). Grifo nosso. Em Juízo, o soldado VILSON disse que receberam denúncias sobre tráfico de drogas envolvendo as pessoas de apelido 'pesadelo' e 'neguinho'. Com a informação, foram até o bairro. Na rua indicada pela denúncia, constataram um sobrado e uma casa sem muros. Mais perto do endereço, visualizaram um masculino escondendo ou dispensando algo. Diante disso, deram voz de abordagem. Solicitaram apoio da ROTAM. Algumas pessoas que estavam lá se apresentaram como usuárias de entorpecente, mas não estavam consumindo droga na hora. Exposta a denúncia de tráfico, Ana Beatriz e Cristiano mencionaram serem proprietários da residência e negaram a prática do ilícito. Ambos autorizaram o ingresso da equipe para revista domiciliar. Cristiano admitiu que tinha drogas no fundo da sua casa. Na ocasião, apreenderam 52 pedras de crack, no telhado. No quarto do casal, apreenderam maconha, embalagem, papel-alumínio e faca com resquícios de maconha. Ainda, Cristiano apontou onde tinha outras drogas no gramado. Com efeito apreenderam mais maconha e balança de precisão. Em conversa, Cristiano chamou Wendel para entregar o restante do entorpecente. Wendel buscou o restante da droga nas proximidades de um rio, entregando à equipe uma bolsa com buchas de cocaína e pedaços de maconha. Registrou que eles confessaram o tráfico e mencionaram revezarem a venda. Reforçou que havia denúncias envolvendo os acusados. Sobre o local, esclareceu que é perto de uma escola e independente de estar em período escolar, as crianças acessam a quadra de futebol. Pontuou que no dia da abordagem, passaram diversas crianças (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 11 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Semelhantemente, o policial militar NATALÍCIO confirmou que havia denúncias de consumo de drogas perto de crianças. A informação dava conta de uma casa sem muros de proteção e a equipe já tinha recepcionado diversas denúncias de que nesse local era praticado o tráfico de drogas por 'neguinho' e 'pesadelo'. No local, visualizaram um sujeito na calçada, o qual demonstrou nervosismo. Abordaram outras pessoas que estavam ali. Em busca pessoal, nada foi localizado. Na sequência, a equipe repassou os dados da denúncia que recepcionaram. Solicitaram autorização para busca domiciliar. Cristiano apontou que havia crack no telhado e encontraram 52 pedras. No mato dos fundos, também encontraram uma bolsa com maconha e balança de precisão. Ainda, Cristiano pediu para Wendel entregar a droga que estava escondida em uma rua paralela. Citou que a equipe acompanhou e Wendel entregou uma mochila com cinco buchas de cocaína e porções de maconha. Durante o atendimento da ocorrência, ficou evidente que ambos praticavam o tráfico. Salientou que o local fica perto de uma escola, aproximadamente 70 metros (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. Inicialmente, consigne-se que policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão dos denunciados corroboraram as informações constantes do boletim de ocorrência, apresentando, inclusive, detalhes sobre a respectiva apreensão de drogas. Na espécie, o material cognitivo produzido ao longo da instrução criminal permite concluir, sem hesitar, que os acusados CRISTIANO e WENDEL praticaram o fato que lhes é atribuído na exordial acusatória. Sobre a atuação policial, nota-se que inexistem quaisquer impedimentos à consideração dos relatos policiais que testemunharam na fase inquisitiva e judicial, mormente quando os agentes, como no caso, revelam, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. A jurisprudência predominante dispõe com maestria sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. (STJ - HC: 626539 RJ 2020/0300356-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021. Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 12 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Por oportuno, faz-se necessário lembrar que, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial do policial que atuou no caso é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. A respeito do depoimento de agentes públicos, compartilho do entendimento de Deltan Martinazzo Dallagnol e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, os quais assentem que salvo quando há indícios de comportamento desviado ou atuação guiada por interesses espúrios por parte de agentes do Estado, não se crê com facilidade que um agente público coloque sua reputação e carreira em risco, bem como aceite o risco de sofrer um processo criminal, num doente afã de obter uma condenação criminal que não lhe trará benefícios pessoais. Pelo prisma da análise da decisão racional do Página 19 de 46 agente estatal, o comportamento criminoso de fraudar e falsificar evidências implica em geral só custos e nenhum benefício (A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Daniel de Resende Salgado; Ronaldo Pinheiro de Queiroz (org.). Salvador: JusPodivm, 2015, p. 372.). Logo, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes estaduais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar os acusados. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo os réus demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Assim, analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado CRISTIANO, isto porque, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos demais elementos de prova. Da mesma forma, restou cabalmente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo denunciado WENDEL, não obstante sua negativa quanto à autoria em Juízo, ocasião em que alterou sua versão inicial, limitando-se a afirmar que sabia onde estava a droga porque uma vez encontrou Cristiano no local. Tal alegação contradiz sua declaração prestada perante a autoridade policial, na qual, embora tenha negado a autoria direta do delito, admitiu que, por vezes, auxiliava CRISTIANO na ocultação de entorpecentes em área de mato. ___________________________________________________________________________________Página 13 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Em que pese as versões contraditórias expostas pelo réu WENDEL, é cediço que o tráfico ilícito de entorpecentes, trata-se de crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA . ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11 .343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração . II - O eg . Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias afirmaram que "as Rés gritarem "marijuana"e presenciaram estas oferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha" (fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés estavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à venda. III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art . 33, da Lei n. 11.343/2006. IV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunal a quo para absolver ou desclassificar a conduta da recorrente, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático- probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2160831 RJ 2022/0203986-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Grifo nosso. Em caso semelhante o e. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE DECLARARAM QUE JÁ TINHAM INFORMAÇÕES DE QUE ELE REALIZAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM OUTRA CIDADE – LOCALIZAÇÃO DE 77G (SETENTA E SETE) GRAMAS ___________________________________________________________________________________Página 14 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DE MACONHA FRACIONADAS EM 04 (QUATRO) PORÇÕES – DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA – CRIMES DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE TAMBÉM USAR DROGAS QUE NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO – ACOLHIMENTO – ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS CUMULATIVOS OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA – PENA CORPÓREA E PENA DE MULTA ALTERADA – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001017- 41.2020.8.16 .0134 Pinhão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024). Grifo nosso. Nesse contexto, a simples negativa dos fatos por parte do réu WENDEL, seja na alegação de que, às vezes auxiliava o réu CRISTIANO a ocultar entorpecentes em área de mato, seja ao afirmar que apenas o teria encontrado no local enquanto escondia as drogas, não se mostra suficiente para afastar a imputação criminal que lhe foi atribuída. Isso porque os demais elementos probatórios constantes dos autos convergem de forma contundente para sua autoria, tornando inconteste a prática da conduta descrita na denúncia. Ressalte-se, que não se está a tratar de meras conjecturas, mas efetiva ponderação dos elementos probatórios colhidos com respeito ao contraditório e ampla defesa e que evidentemente apresentam-se aptos a comprovar a vinculação dos acusados à pratica da conduta delituosa. Destarte, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte dos réus, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Outrossim, é sabido que para restar caracterizado o delito do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. ___________________________________________________________________________________Página 15 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que as substâncias entorpecentes possuíam outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. Estão presentes os elementos do fato típico. Os acusados guardavam e tinham em depósito 8,6 gramas de crack, divididas em cinquenta e duas pedras; 914 gramas de haxixe e 7,2 gramas de cocaína, divididas em cinco porções. ___________________________________________________________________________________Página 16 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Por questão de zelo, em relação à natureza da droga apreendida, há que se falar na aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo toxicológico definitivo (mov. 196.1) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 87.4). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência ao “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta Eritroxylum coca e compostos de benzoilmetilecgonina , substância-base da cocaína e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como crack. Nesse sentido, não é demais ressaltar que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido o reconhecimento do crack como a mistura dos resíduos do refino da planta Eritroxylum coca ou cocaína refinada com bicarbonato de sódio e água, em razão dos princípios ativos da cocaína estarem presentes em sua composição. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA DISCREPÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APONTADA NA DENÚNCIA ('CRACK') COM A DESCRITA NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (COCAÍNA). SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA DROGA APREENDIDA ('CRACK'). SUBSTÂNCIA QUE É UM SUBPRODUTO DA COCAÍNA E POSSUI SEU MESMO PRINCÍPIO ATIVO. INCOERÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE ___________________________________________________________________________________Página 17 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039-33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 14.03.2019) (TJ-PR - APL: 00010393320188160017 PR 0001039-33.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019). Grifo nosso. Agindo assim, os denunciados realizaram, no mínimo, uma das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente à causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, os réus, à época do fato, já haviam atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputáveis, pessoas no gozo de sua faculdade mental, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput , e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais dos acusados, tinham ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a eles conhecerem o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinham ainda os denunciados a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o 1 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 18 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelos acusados. 2.4.1. Da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 A conduta típica descrita na inicial foi perpetrada pelos acusados nas proximidades da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, o que corresponde ao conceito de “imediações de ensino” previsto no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, fazendo incidir neste particular a respectiva causa especial de aumento de pena. A justificativa para a existência desta majorante diz respeito à maior facilidade de disseminação de drogas nos locais referidos no citado inciso III, em razão da constante concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública (BRASILEIRO, Renato; Legislação Criminal Especial Comentada; ed. 8; Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.098/1.099). No presente caso, conforme detalhado pelos policiais militares em Juízo, restou incontroverso que o delito foi praticado nas imediações da escola. Foi mencionado por eles, ainda, que o local é habitualmente frequentado por crianças em razão da existência de uma quadra de futebol, sendo que, na data da abordagem, várias crianças transitaram pelo referido local. Por oportuno, destaco que esta Magistrada se alinha ao entendimento perfilhado no âmbito da quinta e sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para a aplicação da causa especial de aumento de pena em tela, não se exige a comprovação da efetiva comercialização nos locais legalmente especificados, sendo suficiente que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado em suas proximidades. Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DOS PACIENTES. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS . ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA (MUDANÇA REPENTINA DE DIREÇÃO AO AVISTAR OS POLICIAIS EM VIA PÚBLICA). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES (PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS, DELAÇÃO ESPECÍFICA DE COAUTOR, FUGA PARA DENTRO DO IMÓVEL, URGÊNCIA DA MEDIDA). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 (...) (REsp n. 1.493.789/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/11/2015). 7. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as ___________________________________________________________________________________Página 19 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso em análise, restou reconhecida a birreincidência do agente, o que implicou elevação da pena intermediária em 1/4, sem que se possa falar em ilegalidade. 8. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações. Precedentes do STJ. 9. Segundo o art. 41 da Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. 10. No caso, as instâncias antecedentes deixaram de aplicar o benefício, pois os acusados, ao serem ouvidos em juízo, desmentiram as declarações inicialmente prestadas. Portanto, mostra-se escorreita a decisão que não reconheceu o direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, dada a retratação. Precedente do STJ. 11. Mantida a condenação e o quantum da pena imposta na origem, deve ser mantida inalterada também a imposição do regime inicial fechado ao paciente, ex vi do disposto no art. 33, § 2.º, a, do Código Penal (sanção superior a 8 anos de reclusão). 12. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 884.466/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024). Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. CRIME REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA. PENA- BASE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa (AgRg no AREsp 1.028.605/SP, Rel Min. Joel Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). Assim, tendo o delito sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, impõe-se a manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. O aumento da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição do regime intermediário. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.138.631/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 20 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada aos Réus restou suficientemente demonstradas pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 33, “caput”, c.c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, vulgo “Neguinho” e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, vulgo “Pesadelo”, já qualificados nos autos eletrônicos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 . Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Em relação ao réu CRISTIANO BORGES DOS SANTOS 3.1.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa . A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 2 : A conduta do réu não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 207.1), constata-se que o acusado é primário. No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código 2 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. ___________________________________________________________________________________Página 21 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base no patamar mínimo, a saber, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.1.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Presente as circunstâncias atenuantes de menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, “d”, do Código Penal. Nota-se que na data dos fatos (20/11/2024) o acusado possuía 18 (dezoito) anos de idade (nascido em 12/06/2006) . Todavia, deixo de efetuar a diminuição da pena em face da proibição prevista pela Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a pena no mínimo legal. Inexistem, por outro lado, circunstâncias agravantes. 3.1.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Presentes a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e a minorante do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma Repressivo. Pois bem. O crime de tráfico de drogas foi cometido pelo réu nas imediações da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando não haver evidências de que a conduta extrapolou os limites ordinários da majorante, a pena será aumentada em 1/6 (um sexto), que é o montante mínimo legalmente previsto. Por outro lado, ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no §4º do artigo 33: §4 o . Nos delitos definidos no caput e no §1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, o réu é primário e não registra antecedentes criminais, bem como não há informação de que se dedicasse à prática de atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integrasse parte de organização marginal. Portanto, conclui-se que é merecedor da causa de diminuição de pena estabelecida no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: ___________________________________________________________________________________Página 22 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa.2. Defesa requereu aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, alteração para regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar:(i) A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo;(ii) A adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (iii) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa. 5. A fração máxima de redução de 2/3 é proporcional e adequada, dada a quantidade moderada de droga apreendida (535g de maconha). 6. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a alteração para regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos, em observância aos artigos 44 e 45, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Tese de julgamento: "A fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade de droga apreendida não é significativa. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, desde que observados os critérios dos artigos 44 e 45, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000620-14.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025). Grifo nosso. Assim, aplico a diminuição da pena em seu patamar máximo, vale dizer, em 2/3 (dois terços). 3.1.4. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, definitivamente, em 01 (um) ano, 11 (onze) ___________________________________________________________________________________Página 23 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. 3.1.5. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.1.6. Detração e Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “c”; § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, observadas as seguintes condições: a) permanecer em sua residência no período que se estende entre às 00h às 06 horas do dia seguinte, de segunda-feira ao sábado, podendo sair de sua residência aos domingos e feriados das 06 horas às 18 horas; b) não se ausentar da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem expressa e prévia comunicação; c) comparecer mensalmente no Conselho da Comunidade para justificar e informar suas atividades e seu endereço, até o dia 10 (dez) de cada mês; d) não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização judicial; e) monitoração eletrônica, durante o cumprimento integral do regime. ___________________________________________________________________________________Página 24 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Na forma do artigo 44 do Código Penal, afigura-se a possibilidade de que a pena do réu seja substituída, ante o montante cominado e a primariedade. Dessa maneira, com lastro no §2º, do mencionado dispositivo, substituto as penas privativas de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber, a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do acusado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4º do artigo 46 do Código Penal. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao Conselho da Comunidade de Umuarama/PR da importância correspondente a 01 (um) salário- mínimo federal vigente, podendo este valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas. Havendo aceitação da entidade beneficiária, a prestação pecuniária poderá consistir em prestação de outra natureza, nos termos do art. 45, § 2º, do Código Penal. Ressalto que a presente prestação não exclui a pena de multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. O descumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos aplicadas acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Em face da substituição feita acima, incabível a aplicação da SURSIS, conforme estabelece o art. 77, III, do Código Penal. 3.1.8. Da Prisão Cautelar Diante do regime estabelecido para cumprimento da pena e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. ___________________________________________________________________________________Página 25 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Dessa forma, por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 3.2. Em relação ao réu WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 3.2.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa . A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 3 : A conduta do Réu enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise, pois cometeu o delito enquanto estava em liberdade provisória nos autos nº 0008482-42.2024.8.16.0173 4 . No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 208.1), constata-se que o acusado é primário. No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (culpabilidade). 3 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. 4 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. CULPABILIDADE DESVALORADA. IDONEIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1 (...). 6. A prática de novo delito durante a liberdade provisória justifica a valoração negativa da culpabilidade, conforme precedentes do STJ. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício.8. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 878723 SC 2023/0459054-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 26 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.2.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Presente a circunstância atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, incisos I, do Código Penal. Nota-se que na data dos fatos (20/11/2024) o acusado possuía 20 (vinte) anos de idade (nascido em 07/10/2004), razão pela qual aplico a fração atenuante de 1/6 (um sexto). Inexistem, por outro lado, circunstâncias agravantes. 3.2.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Presentes a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e a minorante do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma Repressivo. Pois bem. O crime de tráfico de drogas foi cometido pelo réu nas imediações da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando não haver evidências de que a conduta extrapolou os limites ordinários da majorante, a pena será aumentada em 1/6 (um sexto), que é o montante mínimo legalmente previsto. Por outro lado, ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no §4º do artigo 33: §4 o . Nos delitos definidos no caput e no §1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, o réu é primário e não registra antecedentes criminais, bem como não há informação de que se dedicasse à prática de atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integrasse parte de organização marginal. Portanto, conclui-se que é merecedor da causa de diminuição de pena estabelecida no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ___________________________________________________________________________________Página 27 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa.2. Defesa requereu aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, alteração para regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar:(i) A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo;(ii) A adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (iii) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa. 5. A fração máxima de redução de 2/3 é proporcional e adequada, dada a quantidade moderada de droga apreendida (535g de maconha). 6. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a alteração para regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos, em observância aos artigos 44 e 45, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Tese de julgamento: "A fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade de droga apreendida não é significativa. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, desde que observados os critérios dos artigos 44 e 45, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000620-14.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025). Grifo nosso. Assim, aplico a diminuição da pena em seu patamar máximo, vale dizer, em 2/3 (dois terços). 3.2.4. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, definitivamente, em 02 (dois) anos e 09 (nove) dias de reclusão e 202 (duzentos e dois) dias-multa. 3.2.5. Valor do dia-multa ___________________________________________________________________________________Página 28 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.2.6. Detração e Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando a quantidade de pena aplicada e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “b”; § 2º, “b”, do Código Penal 3.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Na forma do artigo 44 do Código Penal, afigura-se a impossibilidade de que a pena seja substituída, bem como, incabível a aplicação da SURSIS, conforme estabelece o art. 77, do Código Penal. 3.2.8. Da Prisão Cautelar Diante do regime estabelecido para cumprimento da pena e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 3.3. Das Custas e Despesas Processuais ___________________________________________________________________________________Página 29 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.4. Dos bens apreendidos 3.4.1. Da incineração das drogas Deixo de determinar a incineração dos entorpecentes apreendidos, porquanto os ilícitos foram incinerados no dia 31 de janeiro de 2025, conforme auto de incineração de substâncias entorpecente acostado ao mov. 174.1. 3.4.2. Do celular O aparelho celular apreendido não mais interessa ao processo criminal, na forma do disposto no art. 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição do referido objeto ao seu legítimo proprietário/possuidor, que poderá constituir procurador com poderes específicos para efetuar a retirada do objeto. Tendo em vista as características intrínsecas dos objetos em questão (pequeno valor e rápida obsolescência), o objeto deverá ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias, mediante expedição de termo de entrega. Transcorrido, in albis, o prazo acima assinalado, fica, desde já, decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder à sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. Por fim, encaminhem-se os bens apreendidos para destruição, vale dizer: 01 (um) rolo de papel alumínio, 01 (uma) balança de precisão, 03 (três) unidades de saco zip e 01 (uma) faca. 3.5. Do Valor Mínimo da Indenização Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 3.6. Disposições gerais Expeçam-se alvarás de soltura, salvo se estiverem presos por outro motivo. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição ___________________________________________________________________________________Página 30 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Federal; b) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados nos artigos 822 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Expeçam-se as Guias de Execução Definitiva; d) Cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; e) Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; f) No tocante às custas e despesas processuais: observem-se os artigos 875 e seguintes, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão para fase de liquidação; 1. Cumpra-se: 1.1 . Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos (art. 869, CN). 1.2. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos (art. 876, CN). 1.3. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (art. 876, §2°, CN). 1.3.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 876, §3°, CN). 1.4. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. 1.4.1. Tratando-se de prescrição da pretensão executória, após deduzidas as custas e o valor da indenização do dano à vítima (se determinado), o saldo remanescente da fiança será restituído ao(à) réu(ré). 1.4.2. Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança. Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. 1.4.3. Em caso de ___________________________________________________________________________________Página 31 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. 1.5. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. 1.5.1. Na intimação para pagamento, o (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. 1.5.2. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 1.5.3. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 1.5.4. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 1.5.5. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia pela secretaria. 1.6. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 1.7. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 1.7.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 1.7.2. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga ___________________________________________________________________________________Página 32 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná e anexada aos autos. 1.7.3. O processo será remetido ao Ministério Público. 1.7.4. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 1.7.5. Comparecendo o(a) apenado(a) durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. 1.7.6. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado. 1.7.7. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. 1.8. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892, CN). 1.9. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, cumpram-se os dispostos nos artigos 893 e seguintes, do Código de Normas. g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________________________Página 33 de 33

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Aurelio De Souza Dias

ID: 276324418

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0068756-37.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE SOUZA DIAS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0068756-37.2019.8.16.0014 Processo: 0068756-37.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERCOMTEL SA TELECOMUNICACOES E TELEFONICAS SA Réu(s): MARCO AURELIO DE SOUZA DIAS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 7.279.760-4/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 040.960.899-82, nascido aos 13 de setembro de1982 (com 36 anos à época dos fatos), filho de Adnésio Aurélio Dias e Noêmia de Souza Dias, residente na Rua Arapaçu Listrado, nº 227, Parque Industrial II, na cidade de Arapongas/PR, dando-o como incurso na infração capitulada no artigo 180, §1º, do Código Penal, por fato assim descrito na denúncia (mov. 8.2): Crime precedente “Em data não precisada nos autos, mas certo que antes de 16 de fevereiro de 2019, em local incerto, pessoa(s) não identificada(s) subtraíram 2.830 (dois mil, oitocentos e trinta) quilos de cabos telefônicos (cfr. Laudo Pericial de fls. 53/60).” Receptação Qualificada (Art. 180, §1º, do Código Penal) “Segundo consta dos autos, na data de 16 de fevereiro de 2019, o caminhão Ford/Cargo, placa AZX-8065, de propriedade da empresa do denunciado MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS, o qual era conduzido por motorista contratado, deixou a cidade de Londrina e, enquanto passava pelo Município de Bandeirantes/PR, o veículo foi subtraído, mediante violência/grave ameaça, contudo, poucas horas depois, recuperado por policiais que atenderam a ocorrência. Ocorre que, ao prestarem o atendimento, os policiais verificaram que o caminhão carregava grande quantidade de fios telefônicos e fios de cobre, sendo instaurado o presente inquérito policial para apurar a origem dos objetos. Em tramitação, constatou-se que o denunciado MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS era proprietário da empresa responsável pelo transporte da carga. Ao ser inquirido, MARCO AURÉLIO informou que 13 (treze) toneladas da carga eram pertencentes à empresa ELOIR FELIPE ANDRIOLI POLATO EIRELI e que cerca de 500 (quinhentos) quilos da carga eram de sua propriedade. Informou ainda que foi até Itajaí/SC realizar o carregamento da carga da empresa supracitada e relatou que o destino final dos itens seria Guaxupé/MG. Mencionou ainda que a sua parte da carga seria de fios de cobre que teria adquirido de sucateiros diversos, porém sem comprovação do alegado. Posteriormente, Sr. Eloir Felipe Andrioli foi inquirido e confirmou que teria contratado a empresa de MARCO AURÉLIO para realizar o transporte de 13 (treze) toneladas de material reciclável. Além disso, juntou Nota Fiscal do carregamento. Em continuidade, a Delegacia de Polícia nomeou constatador, qual seja, Sr. Flávio Luis de Moura, a fim de avaliar a existência (ou não) de fios telefônicos no interior do material, sendo constatada a existência de 2.830 (dois mil, oitocentos e trinta) quilos de cabos telefônicos queimados de origem ilícita, os quais não são comercializados senão por empresas telefônicas. Diante disso, considerando que Eloir Felipe Andrioli constatou a licitude do material por ele adquirido e que o denunciado MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS não o fez, a autoridade policial promoveu o indiciamento do investigado. Assim sendo, constatou-se que o denunciado MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu 2.830 (dois mil, oitocentos e trinta) quilos de cabos telefônicos, coisa que deveria saber ser produto de crime anterior, no exercício de sua atividade comercial. (Cf. Portaria de fls. 02/04; Boletins de Ocorrência de fls. 05/07; Termos de Depoimento de fls. 112, 22/23, 08/10, 11/13, 26/27; Laudo Pericial de fls. 53/60; Auto de Exibição e Apreensão de fls. 61/62)” (Sic.) A denúncia foi recebida aos 13 de agosto de 2021 (mov. 23.1). O réu compareceu espontaneamente ao processo (mov. 34.1) e apresentou resposta à acusação ao mov. 58.1, por intermédio de seu procurador constituído (mov. 34.2). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação, uma testemunha e um informante arrolados pela defesa e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu. As partes desistiram das oitivas de três testemunhas ausentes, o que foi homologado pelo Juízo (movs. 234.1, 309.1, 342.1, 386.1, 425.1 e 463.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no mov. 468.1, pugnando pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu nas sanções do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. Quanto à apenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, pleiteou a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Defesa do réu, por sua vez, ofertou alegações finais no mov. 478.1, ocasião em que requereu a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de provas suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. a) Do mérito A materialidade do fato está consubstanciada por meio de Portaria (mov. 8.7); Boletins de Ocorrência nº 2019/245398 e nº 2019/202323 (mov. 8.8); Relatório de Furto (mov. 8.10); Imagens de Constatação (mov. 8.11); Autos de Entrega (movs. 8.13, 8.21, 8.30 e 8.32); Investigação Policial (movs. 8.18, 8.22, 8.24, 8.27 e 8.31); Laudo de Exame de Veículo a Motor nº 18.842/2019 (mov. 8.19); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 8.20); Fotografias (movs. 8.25 e 8.26); Investigação Policial – Nota Fiscal (mov. 8.29); Relatório da Autoridade Policial (mov. 8.35), bem como pelos demais depoimentos colhidos nos autos. O conjunto probatório é coeso e firme, não deixando dúvidas quanto à ocorrência do crime da forma como narrado na denúncia. Quanto à autoria imputada ao acusado, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, narrado na denúncia, como adiante se verá. O acusado MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS, em sede judicial, negou o fato a ele imputado na denúncia, aduzindo que (mov. 462.3): (...) carregou a carga em seu caminhão em Itajaí/SC, direcionando-se a Londrina. Possuía cerca de 400kg (quatrocentos quilogramas) a 500kg (quinhentos quilogramas) de fios de cobre em seu barracão, provenientes de canos de aparelhos de ar condicionado, de motor e fios elétricos de residência. Carregou o caminhão, o motorista abasteceu o veículo e dirigiu-se a Bandeirantes/PR, onde foi assaltado. Posteriormente, o motorista contatou-o dizendo ter sido levado para a cidade de Ibiporã/PR e, assim, entraram em contato com a polícia. O caminhão foi localizado na entrada de um sítio e levado para a delegacia de Bandeirantes/PR. Na segunda-feira, ao buscar o caminhão, foi acusado de receptação. O veículo ficou em posse dos assaltantes por cerca de quatro a cinco horas. Duas toneladas da carga eram de propriedade da empresa de Eloir Felipe Andrioli Polato Eireli, sendo que a nota fiscal foi encontrada pelos policiais dentro do caminhão. Não tem conhecimento acerca da quantia de 2.830 kg (dois mil, oitocentas e trinta quilogramas) de cabos telefônicos. Em razão do roubo, o motorista ficou com medo e pediu demissão. Não tem ciência se alguém colocou os cabos telefônicos em seu caminhão, porém, estes não eram de sua propriedade. Não possuía dinheiro para comprar tal quantidade de cabos telefônicos. Após sair de Bandeirantes/PR, o caminhão ficou no pátio da SERCOMTEL durante meses. Após a pesagem, verificou-se que o caminhão estava com 16 (dezesseis) toneladas de carga. Todavia, o caminhão sequer chegaria ao estado de Minas Gerais com esse peso, porquanto possui capacidade máxima de 14 (catorze) toneladas. Outrossim, seriam realizados balanços do veículo na estrada, pois seria parado e apreendido. A carga originou-se em Itajaí/SC e seria destinada a Guaxupé/Minas Gerais. A carga possuía peso de 13 (treze) toneladas, além de 500kg (quinhentos quilogramas) de sucata. Não havia qualquer outra carga no caminhão. Realiza-se o balanço antes de realizar viagem, porém, isso não é documentado. O caminhão passou por balanço na fronteira entre Santa Catarina e Paraná. (...) A testemunha Aldrin Adilson Avancini, Engenheiro Eletricista da SERCOMTEL, em Juízo, declarou que (mov. 233.2): (...) em uma manhã de segunda-feira o delegado pediu para comparecer na cidade de Bandeirantes/PR para reconhecer uma carga de cobre queimado e sucata de cobre. Na cidade de Bandeirantes/PR, havia um caminhão apreendido, onde reconheceu o material. Já fazia alguns anos que diariamente ocorriam furtos de cabos telefônicos e, à época, eram cerca de dez furtos na rede da SERCOMTEL. Não conhecia o acusado, somente fez o reconhecimento dos cabos telefônicos. Reconheceu cerca de duas toneladas e meia, porém, existiam outras sucatas de cobre também. Após queimado, não existe diferença entre os cabos telefônicos da SERCOMTEL e de outras companhias. Em seu depoimento extrajudicial, afirmou que se tratava de cabo telefônico, não especificou se tratar de cabo da SERCOMTEL. Em razão da ‘bitola dos condutores’ é possível identificar que se trata de um cabo telefônico. Na delegacia, identificou vários tipos de cabos telefônicos, todos existentes na SERCOMTEL. Após algum tempo, o acusado apresentou uma nota fiscal proveniente de uma empresa de Santa Catarina, que foi restituída, enquanto o restante da carga permaneceu sob a guarda da SERCOMTEL. O caminhão não possuía nota fiscal do restante da carga. (...) A testemunha Altair Rosa Neto, ex-funcionário da empresa SERCOMTEL na qualidade de Analista de Segurança Patrimonial, em sede judicial, asseverou que (mov. 307.2): “(...) após serem comunicados acerca de um caminhão apreendido, acompanhado de outro funcionário da SERCOMTEL, foi para a delegacia fazer reconhecimento. À época, ocorriam cerca de seiscentos furtos por ano e, naquele mês, foram aproximadamente cem furtos na região de Londrina. No local, constataram que se tratavam de cabos de telefonia. Em razão de estarem descaracterizados, não era possível saber se eram de propriedade da SERCOMTEL ou de outra companhia telefônica. O reconhecimento ocorreu na delegacia de Bandeirantes/PR. Parcela dos cabos estava descascada e a outra parte já estava muito queimada. Os cabos furtados eram revendidos a sucateiros. Os cabos são queimados para permanecer somente a fiação. A carga permaneceu por meses sob a guarda da SERCOMTEL, apreendida no pátio, porém, posteriormente, foi restituída ao proprietário. As operadoras não comercializam os cabos, porquanto existe uma política de troca a fim de se devolver ao fabricante. No caminhão também existiam outros tipos de fiação, provenientes de motores e aparelhos de ar condicionado. Não teve acesso à nota fiscal. Não tem conhecimento se a política de troca também pode ser feita com empresas particulares. Malgrado não fosse possível identificar se os cabos pertenciam à SERCOMTEL, constatou que se tratavam de cabos de telefonia. Não existe comércio de cabos telefônicos, os quais são vendidos já constando a especificação no cabo. Não teve conhecimento por qual motivo houve a liberação da mercadoria (...)” Ainda, a testemunha Valdir Pereira dos Santos, em instrução processual, afirmou que (mov. 233.3): “(...) pegou o caminhão em Londrina e dirigiu-se para a cidade de Guaxupé/MG, todavia, em Bandeirantes/PR foi abordado e a carga roubada. Permaneceu em posse dos assaltantes por mais de duas horas e foi deixado na cidade de Ibiporã/PR. A carga era de sucata de cobre e era comum levar esse tipo de cobre para Minas Gerais. No mesmo dia, a polícia encontrou a carga e foram acionados para retirar o caminhão. Entretanto, o caminhão ficou apreendido na delegacia para a liberação do delegado. Na segunda-feira, o MARCO buscou-o para retirarem o caminhão e retomar a viagem. O caminhão foi carregado em Itajaí/SC, vindo até a cidade de Londrina, onde foi a ele entregue para viajar para Minas Gerais. Possuía a função de motorista em empresa terceirizada. O MARCO levou a carga de Santa Catarina a Londrina e faziam a divisão da viagem. O MARCO carregou o caminhão em Santa Catarina, sendo por ele contratado para levar a carga até Guaxupé/MG. A mercadoria possuía nota fiscal. Quando do assalto, um dos assaltantes conduziu o caminhão. Quando foram buscar o caminhão, este estava sem a lona e os policiais não deixaram o levar. Alguém mexeu no caminhão, porém, não soube se foram os assaltantes ou os policiais. (...)” A testemunha Eloir Felipe Andrioli Polato, em instrução processual, esclareceu que (mov. 462.2): “(...) tratava-se de uma transferência de uma carga, todavia, não possui maiores detalhes, porquanto era o gerente comercial de sua empresa que realizava essas transações. Não se recorda da quantidade de mercadoria transportada. Não sabe precisar outros detalhes, em decorrência do lapso temporal. A sua empresa fazia a compra e venda de sucata. (...)” Por fim, a informante Paula Zerbini Russo Ribeiro do Vale, esposa do denunciado, aduziu que (mov. 341.1): “(...) o motorista saiu com o caminhão carregado da empresa com destino a Guaxupé/MG, onde seria entregue a carga. Todavia, no meio do percurso, o caminhão foi assaltado. O veículo possuía seguro, mas não tinha rastreador. A carga era carregada em Itajaí/SC e completavam o que fosse necessário em Londrina. A nota fiscal era proveniente de Santa Catarina. A carga não possuía seguro, somente o caminhão. O motorista era o Valdir, que estava em viagem quando o caminhão foi assaltado. (...)” A autoria é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Da análise das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de receptação, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações das testemunhas e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, de maneira a se mostrar como o único deslinde possível o condenatório. Consta dos autos que cabos telefônicos pertencentes à empresa SERCOMTEL estavam sendo constantemente furtados à época dos fatos, os quais eram revendidos para sucateiros, por preços baixos. Com efeito, na data de 16 de fevereiro de 2019, o caminhão Ford/Cargo, placa AZX-8065, de propriedade da empresa do denunciado MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS, o qual era conduzido por motorista contratado, deixou a cidade de Londrina, sendo roubado na cidade de Bandeirantes/PR. Entretanto, após algumas horas, o veículo foi recuperado por policiais que atenderam a ocorrência. Na oportunidade, os policiais constataram que o caminhão carregava grande quantidade de fios telefônicos e fios de cobre. Em investigações, averiguou-se que 13 (treze) toneladas da carga pertenciam à empresa ELOIR FELIPE ANDRIOLI POLATO EIRELI, proveniente de Itajaí/SC, com destino a Guaxupé/MG, conforme nota fiscal (mov. 8.29, fl. 1). Por outro lado, verificou-se a existência de cabos telefônicos queimados, sem documentação, os quais são comercializados somente por empresas telefônicas. Como se viu, o acusado negou o fato a ele imputado na denúncia. Ocorre que, não obstante o esforço do acusado de se eximir da autoria do delito a ele imputado na inicial, constata-se que a versão apresentada, além de inverossímil diante do contexto evidenciado nos autos, foi cabalmente rechaçada no curso da instrução. Por outro lado, em delitos patrimoniais, a clandestinidade é uma de suas principais características, razão pela qual as palavras dos representantes dos estabelecimentos-vítima, como no caso dos autos, possuem força probante para embasar uma condenação, quando harmônica com os demais elementos probatórios. Precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCS. II E IV, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA defensiva – MÉRITO – SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA– INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA ROBUSTA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO-VÍTIMA, CORROBORADA PELO TESTEMUNHO POLICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS INVESTIGATÓRIOS – VERSÃO DEFENSIVA ILÓGICA E INCONSISTENTE – CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL – DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” – NÃO ACOLHIMENTO – QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE APLICADA – CONDIÇÃO OBJETIVA QUE FACILITOU O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA e, por isso, justifica a mencionada DESVALORAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CÔMPUTO MOTIVADO, RAZOÁVEL e proporcional frente ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E à NECESSÁRIA RESPOSTA PENAL – TESE DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA – INVIABILIDADE – CARGA SANCIONATÓRIA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ACRÉSCIMOS APLICADOS sobre A PENA CORPORAL – REPRIMENDA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000001-60.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024). Destaquei. Como se viu, as testemunhas Aldrin Adilson Avancini e Altair Rosa Neto, representantes da SERCOMTEL, ouvidos em Juízo, confirmaram a ocorrência dos furtos de cabos telefônicos, à época da apreensão do caminhão de propriedade do réu. Outrossim, ambos dirigiram-se à delegacia de Bandeirantes/PR para efetuar o reconhecimento do material apreendido, confirmando se tratar de cabos telefônicos. Ademais, incontestável o valor probatório de ter sido encontrada a res no interior do caminhão do acusado, o que por si só constitui relevante elemento probatório e permite a presunção de sua responsabilidade, tudo isso somado às suas inverossímeis alegações. A respeito do tema, tem-se da jurisprudência: (...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes (...) (STJ, AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Destaquei. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. EXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU DAS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DOS BENS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA, OBSERVANDO CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA FINS DE ANTECEDENTES E REINCIDENCIA, E AUMENTO DE METADE DA PENA EM RAZÃO DE CRIMES CONTINUADOS, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1538657-1 - Irati - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 01.09.2016). Destaquei. Com efeito, tem-se do Laudo Pericial nº 18.842/2019 atestou a apreensão dos cabos telefônicos no interior do caminhão de propriedade do réu (cf. mov. 8.19), in verbis: II - DO EXAME: (...) Apresentava na região interna da respectiva carroceria, uma carga de sucata de cobre, composta de aglomerados de resíduos de cobre retorcidos com múltiplas espessuras/bitolas com características de cabos carbonizados, acondicionada de forma solta na região do terço anterior e médio da referida carroceria. E seguimentos de tubos de cobre com características daqueles utilizados em máquinas de refrigeração, somados a outras porções de aglomerados de resíduos de cobre retorcidos e carbonizados ensacados em Big Bags de cores brancas, estas acondicionadas na região do terço posterior da carroceria em questão. III - DOS QUESITOS E SUBITENS (...) III. É possível constatar a existência de cabos telefônicos na carga? Resposta: A característica da carga motivo de investigação foi descrita no tópico II do Exame deste laudo. Desta forma é possível tão somente afirmar que em meio à carga em questão, há resíduos de cobre retorcido e carbonizados os quais apresentam características semelhantes aos de cabos do tipo telefônicos. III.I. Existem sinais que possibilitem a identificação do fabricante ou sua origem? Resposta: Não. III.II. Há sinais de ação humana para dificultar a identificação? Resposta: Observou-se que o material foi intencionalmente submetido à ação das chamas, ação esta que impossibilitaram a identificação do produto e do fabricante. (...) No crime de receptação, o dolo é de difícil comprovação pelo estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente, como ocorre no presente caso. Outrossim, ressalta-se o acusado informou desconhecer a existência de carga de cabos telefônicos no interior de seu caminhão. Isso porque, afirmou que estaria transportando cerca de 13 (treze) toneladas de sucata de propriedade da empresa ELOIR FELIPE ANDRIOLI POLATO EIRELI, enquanto apenas 500kg (quinhentos quilogramas) seriam de sua propriedade. Além disso, afirmou a impossibilidade de carregamento de tal montante, porquanto o veículo possuía capacidade máxima de 14 (quatorze toneladas), motivo pelo qual poderia ser apreendido no trajeto caso a sua pesagem ultrapasse o limite. No entanto, em que pese a versão sustentada pelo acusado, observa-se não ter fornecido qualquer prova hábil a comprovar sua alegação. Isso porque, além de não ter apresentado qualquer nota fiscal ou outro documento apto a atestar a licitude da mercadoria, também não anexou aos autos comprovantes da capacidade máxima do caminhão e de sua pesagem. Além disso, ainda que tenha afirmado que o veículo tenha passado por um balanço na fronteira entre Santa Catarina e Paraná, tem-se que a carga do caminhão fora por ele complementada na cidade de Londrina. Frisa-se, no mais, não ser crível a versão do denunciado de que a carga – de mesma natureza daquela já transportada –, poderia ter sido colocada no caminhão pelos agentes que efetuaram o roubo e, logo na sequência, ter sido por eles abandonada junto ao caminhão no meio da estrada. Conquanto a alegação do réu, as circunstâncias do caso concreto elidem tal tese defensiva e apontam para o seu conhecimento prévio acerca da ilicitude da mercadoria que lhe pertencia. Por sua vez, a informante da defesa nada acrescentou acerca dos fatos, não apresentando qualquer elemento hábil a comprovar a inocência do denunciado. Tem-se, portanto, do entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE – auto de exibição e exame químico toxicológico que comprovam que as substâncias apreendidas são entorpecentes. TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – negativa do acusado – não acolhimento – depoimento de informantes e de testemunhas de defesa que não eximiram o acusado de responsabilidade – depoimento policial claro e uníssono ao confirmar a prática delitiva por parte do acusado – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso por parte da autoridade. TIPO SUBJETIVO – grande quantidade de entorpecentes – local conhecido como ponto de venda de drogas – variedade – anotações da traficância – porções próprias para a venda – dinheiro em notas de pequeno valor – tudo a indicar o fim da traficância. PENAS – primeira fase – base no mínimo, em que pese a natureza da droga – segunda fase – menoridade – pena que não poderá ficar aquém do mínimo – terceira fase – causa de aumento dado o envolvimento do adolescente – aplicação do redutor em 2/3 – mantença, ausente recurso ministerial – reprimenda mantida. REGIME – aberto – mantença, ausente recurso ministerial – substituição – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – improvimento ao recurso defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1506627-28.2020.8.26.0136; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DENÚNCIA GENÉRICA E ABSTRATA. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PORMENORIZADA. ERRO MERAMENTE ACIDENTAL RETIFICADO PELAS VÍTIMAS EM DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECOMENDAÇÃO LEGAL. REFAZIMENTO EM JUÍZO SEGUNDO AS RECOMENDAÇÕES DA LEI. PROCESSO ILIBADO. ÁLIBI NÃO SUSTENTADO POR PROVAS CONCRETAS, ALÉM DO DEPOIMENTO DE INFORMANTES. POSSIBILIDADE FÁTICA DO COMETIMENTO DO CRIME. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A AUTORIA DO AGENTE. ALVARÁ DE SOLTURA, EM NOME DO APELANTE, ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO ROUBADO. NÃO APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2-A DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO POR RELATO TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023544-30.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.09.2020). Destaquei. Desarrazoada, portanto, as teses defensivas de atipicidade delitiva e de ausência de dolo direto, pois, como exposto alhures, restou devidamente comprovada a tipicidade da conduta, bem como é insofismável o prévio conhecimento do acusado acerca da origem ilícita dos cabos telefônicos de cobre. Portanto, o réu, ainda que não soubesse da origem criminosa do bem, assumiu o risco, já que todas as circunstâncias em que as mercadorias transportadas deixam evidente que não tinha origem lícita. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NOTÓRIO CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIICADA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EXERCIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - OFICINA MECÂNICA - DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.A posse da coisa objeto de crime, no delito de receptação dolosa, transfere o ônus da prova ao possuidor. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1057831-9 - Assis Chateaubriand - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 12.09.2013). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 157, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ILÍCITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) ‘No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse’ (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015)” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039-15.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 22.03.2018). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM QUE OCULTAVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.I – (...) V - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido e que ocultava, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. VI – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. VII - Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto os fatos reconstruídos in casu demonstram o pleno conhecimento pelo acusado da origem ilícita do bem. O inegável caráter ilícito da transação e, portanto, o dolo do sentenciado, advém das circunstâncias da transação da motocicleta, adquirida por uma pessoa capaz de entender perfeitamente o caráter ilícito da situação, eis que o objeto fora negociado por um valor muito reduzido, sem placas, de um terceiro não identificado e sem o fornecimento de qualquer documentação. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002047-82.2019.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022). Destaquei. Dessa forma, a versão sustentada pelo acusado não resiste a uma análise mais apurada do acervo probatório, tampouco foi ratificada pelas pessoas ouvidas ao longo da instrução. Não se trata, aqui, de negar relevância ao afirmado pelo réu, porém, faz-se necessário que suas alegações sejam revestidas de credibilidade e de coerência, vindo a ser corroborada por outros elementos probatórios, o que não é o caso destes autos. No mais, restou comprovada a qualificadora prevista no § 1º, do artigo 180, do Código Penal, eis que o réu exercia atividade comercial de transporte de cargas e mercadorias. Colhe-se: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Frisa-se que a norma em questão se trata de tipo misto alternativo, de forma que a prática de mais de uma conduta em relação ao mesmo objeto material caracteriza crime único. O elemento subjetivo do injusto está representado pelo fim de agir do agente, consistente em obter proveito ilícito para si ou para outrem. No caso, o acusado adquiriu e/ou recebeu e transportou os cabos de cobre produtos de ilícito, eis que proveniente de crimes patrimoniais, objetivando, por conseguinte, o lucro na conduta praticada. Nesse sentido, tem-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA TORAS DE MADEIRA PROVENIENTES DE CRIME PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. RÉU QUE, ADEMAIS, REALIZOU O TRANSPORTE DAS MADEIRAS RECEPTADAS, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EQUIPARADA, VISANDO LUCRAR COM A CONDUTA PRATICADA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI MANEJADA PARA VALORAR OS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, CUJA PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005126-96.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) Desarrazoada, portanto, a tese defensiva de desclassificação em razão da ausência de dolo, pois, como exposto alhures, é insofismável o prévio conhecimento do acusado acerca da origem ilícita da res apreendida. Por fim, considerando ter restado devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, incabível a absolvição. Também está fora de dúvidas que o delito se consumou. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação. Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado, nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o réu MARCO AURELIO DE SOUZA DIAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Passo à individualização da pena. 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1) Pena base: circunstâncias judiciais Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal possui pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu não ostenta antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum, nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências foram normais à espécie e não agravam a pena base; h) o comportamento da vítima foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes Não incidem circunstâncias atenuantes e agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento Não há qualquer causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4.4) Pena definitiva Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado não é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da Substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o réu ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) pena restritiva de direitos de pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser pago à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira do réu. 4.7) Da suspensão condicional da pena: Considerando-se o quantum da pena acima aplicada, deixo de considerar a suspensão condicional da pena, eis que ausente o requisito previsto no artigo 77, caput, do Código Penal. 4.8) Da Detração Considerando que o acusado não permaneceu preso preventivamente por estes autos, não há que se falar em detração penal. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). 3. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito. 4. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 4.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 4.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 5. Custas na forma regimental. 6. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001039-07.2022.8.26.0634" – Página 19 de 19

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivoni Gilio e outros

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Aglair Ribas Palmas Langowski e outros

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Josleiny E.K.C. Moleta E Cia Ltda Me

Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Carlos De Loiola Junior

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Rogerio Ribeiro

Ana Lucia Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marlom Aparecido De Morais

Ivoni Ferreira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Borges Dos Santos e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Aurelio De Souza Dias