Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293" – Página 2 de 5

Fabio Stecca Cioni e outros x Aldemar Augusto Hey e outros

ID: 275674698

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010134-43.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO STECCA CIONI FREDMANN LUIZ FAVARO

Polo Passivo:

ALDEMAR AUGUSTO HEY BERNADETE FUVERKI HEY INVESTIMENT LTDA JULIO CESAR BOTTOS LUCAS FUVERKI HEY POWER INVEST LTDA POWER MIX PLANEJAMENTO E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA POWER S.F. ADMINISTRADORA LTDA STEFFHANY CHER LIMA

Conclusão

Advogados:

FABIO STECCA CIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Município De Campo Mourão/Pr x Iracema Ferrari Covalski - Me

ID: 311811094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010134-56.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

IRACEMA FERRARI COVALSKI - ME

Conclusão

Advogados:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-56.2021.8.16.0058 Processo: 0010134-56.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.933,22 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): IRACEMA FERRARI COVALSKI - ME DECISÃO 1.Defiro o requerimento formulado na petição retro (seq.158.1), o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 2. À Secretaria para que realize a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. 2.1. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. 3. No mais, defiro o pedido retro, ficando suspensa a execução pelo prazo máximo de um ano, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 4. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80), observado o disposto no Código de Normas. 5. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, 27 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Ricardo Gonçalves Da Maia x Adailton Ramos Dos Santos e outros

ID: 312661822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010134-14.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONçALVES DA MAIA

Polo Passivo:

ADAILTON RAMOS DOS SANTOS R D M CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CWIKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010134-14.2024.8.16.0038 Processo: 0010134-14.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO GONÇALVES DA MAIA Polo Passivo(s): ADAILTON RAMOS DOS SANTOS R D M Construtora LTDA Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito. Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Despacho Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): - Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4]. Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada. Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.

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Raiane Aparecida Carneiro De Jesus x Torre Blanca Empreendimento Imobiliários Ltda

ID: 291207877

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010134-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE APARECIDA CARNEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

TORRE BLANCA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA MARTINS DUBIEL

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ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI

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DIRCEU FERREIRA DE RESENDE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Cleusa De Souza Oliveira x Município De Apucarana/Pr

ID: 257052936

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023859-28.2019.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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CÉSAR VIDOR

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CLEBER PEREIRA SILVERIO

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POLYANE DENOBI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A…

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Estado Do Paraná x Norte Sul Distribuidora De Cosméticos Ltda e outros

ID: 295562437

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010134-23.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NORTE SUL DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS LTDA RITA DE CASSIA SAMPAIO FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

WAGNER ROGERIO DE LIMA

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WILSON GOMES DA SILVA

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MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

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JAIR ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-23.2023.8.16.0014 1. Em cumprimento à decisão de mov. 75.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 75.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/06/2025 14:12 0010134-23.2023.8.16.0014 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037227208 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:09/07/2025 Ordem sigilosa?Não 09696545886: RITA DE CASSIA SAMPAIO FIGUEIREDO R$ 114.039,02 (cento e quatorze mil e trinta e nove reais e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 26043 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 32429 - BANCO INTER / 17269 - CC SICOOB OURO VERDE / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 43281 - PICPAY / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 09/06/2025 14:1277706695000156: NORTE SUL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA R$ 114.039,02 (cento e quatorze mil e trinta e nove reais e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 00097 - BELLUNO IP LTDA. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 17269 - CC SICOOB OURO VERDE / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 2 / 09/06/2025 14:12

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Condominio Conjunto Residencial Moradias Caiua I Condominio X x Gemima Emidio Alves

ID: 319085117

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010134-94.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO X

Polo Passivo:

GEMIMA EMIDIO ALVES

Conclusão

Advogados:

LORIANE GUISANTES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-94.2025.8.16.0194 Processo: 0010134-94.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.442,66 Autor(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO X Réu(s): GEMIMA EMIDIO ALVES 1. Tendo em vista o expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua designação. 2. Cite-se a parte ré por AR, no endereço indicado na inicial, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 2.1. Deverá, ainda, constar no mandado que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como que a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se os autores na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, CPC). 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Sisbajud, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, CPC. 3. Apresentada contestação, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), podendo a parte corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 4. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, CPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 5. Em seguida, venham conclusos para saneamento. 6. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Fernando Vaz Torres x Departamento De Estradas De Rodagem - Der/Sp e outros

ID: 275983123

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010134-86.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VAZ TORRES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR EDMILSON CARLOS RUDNICK

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010134-86.2025.8.16.0035 Processo: 0010134-86.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): FERNANDO VAZ TORRES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EDMILSON CARLOS RUDNICK Vistos. DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de pedido de tutela antecipada que exige para sua concessão a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil O autor comprova que é o proprietário do caminhão de placa AUV4G52 que carregou containers no dia 07.05.2024 em Itapoá-Santa Catarina com destino à São Paulo. Comprova que o referido caminhão tinha como motorista o réu Edmilson Carlos Rudnick. Também comprova que no dia 08.05.2024, às 16hs e 37 minutos foi cometida a infração de trânsito nº 126100 AA05976302c com o referido caminhão na Avenida Presidente Castelo Branco, em São Paulo, infração esta lavrada pelo DER\SP. Se o carregamento de carga em Itapoá-SC foi realizado pelo réu Edmilson Carlos Rudnick é razoável que quem estava dirigindo o caminhão em São Paulo realmente seja o citado réu e este tenha cometido a infração de trânsito Edmilson Carlos Rudnick e não o autor. Por fim, comprova o autor que a citada infração de trânsito compõe o PSDD nº 0001901709-0 instaurado pelo Detran-Pr. Tenho como comprovada a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano irreparável até que se aguarde o provimento jurisdicional definitivo é inquestionável, pois sendo o autor motorista de caminhão e estando com sua CNH suspensa é evidente que está impedindo de trabalhar. A medida a ser concedida é de fácil reversibilidade. Do que fora dito, presente os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada para os fins de determinar que o DER\São Paulo e o Detran-Pr, suspendam os autos de infração de trânsito nº 126100 AA05976302 até decisão final. Determino que o Detran também suspenda o PSDD nº 0001901709-0 instaurado contra o autor. Prazo para cumprimento de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 ao término do 10º dia até o limite de R$ 5.000,00. Em cumprimento a Súmula 410 do STJ, intime-se os réus pessoalmente para cumprirem a presente decisão. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Após, diga o autor no prazo de 15 dias. São José dos Pinhais, 20 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Alisson Santos De Sa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315525311

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010134-55.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS DE SA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AMADEU MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-55.2025.8.16.0013 Processo: 0010134-55.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/05/2025 Requerente(s): ALISSON SANTOS DE SA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu Alisson Santos de Sá (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme se extrai do parecer de mov. 8.1. 2. No presente caso, o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito de furto qualificado ( art. 155, § 4º, II e IV, do CP ) e uso de documento falso ( art. 304 c/c art. 298, ambos do CP ). A prisão, em face dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da privação da liberdade somente após o devido processo legal, é sempre medida excepcional que tem por objetivo proteger interesses maiores da coletividade, em contrapartida ao interesse individual do réu. Na hipótese dos autos, observa-se que a prisão do réu não se mostra necessária para salvaguardar a ordem pública. O réu é primário e os fatos imputados não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que é possível a concessão da liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, entendo que não subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos réus com base nas hipóteses do art. 312 do CPP. A prisão preventiva do réu não se mostra mais cabível para salvaguardar as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, razão pela qual se confere sua liberdade provisória. Por outro lado, nos termos dos artigos 282 e 321 do CPP, com a finalidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como de evitar a prática de infrações criminais, impõe-se ao réu Alisson Santos de Sá as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, etc.) (art. 319, I, do CPP); b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização deste Juízo; (art. 319, IV, do CPP). Consigne-se que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória. 3. Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao réu Alisson Santos de Sá, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas nesta decisão, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face dos réus. Ciência ao Ministério Público.  Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli da Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Banco Gm S.A x Gap Pesquisas De Mercado Ltda

ID: 309960597

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010134-65.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

GAP PESQUISAS DE MERCADO LTDA

Conclusão

Advogados:

HENRY ANDERSEN NAVARETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-65.2023.8.16.0194 Processo: 0010134-65.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$145.906,62 Autor(s): BANCO GM S.A Réu(s): GAP PESQUISAS DE MERCADO LTDA Vistos e examinados 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1132, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). No caso em tela, constou no contrato firmado entre as partes que o endereço da ré era Rua Bom Jesus, 212, Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010 (mov. 1.11), mesmo endereço para o qual a notificação extrajudicial foi enviada (mov. 1.10). Portanto, está devidamente comprovada a constituição da mora da devedora, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Em que pese a ré tenha comparecido espontaneamente aos autos e apresentado contestação (mov. 122), uma vez afastada a arguição que visava a extinção do processo sem resolução do mérito, o processo deve ter seguimento com a prática de atos visando o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Isso porque, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.040, “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021). Assim, levando em conta o certificado ao mov. 126.1, intime-se o autor para que requeira o que entender de direito para o cumprimento da liminar, no prazo de 15 dias. 3. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, na medida em que a presunção de que trata o art. 99, § 3º, do CPC se aplica apenas à pessoa natural. No caso concreto, observa-se que a ré – que é pessoa jurídica – postulou pela concessão da gratuidade da justiça. Porém, não juntou qualquer documento capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira. Não obstante, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, sem prejuízo do cumprimento da determinação contida no item 2 acima, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntar aos autos documentos públicos ou particulares que retratem sua atual e precária saúde financeira, tais como i) as últimas três declarações de imposto de renda da pessoa jurídica; ii) livros contábeis registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro competente; iii) balanços patrimoniais dos últimos três anos; iv) extratos das suas contas bancárias, dos últimos três meses; v) certidões restritivas de crédito e comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes. Fica a ré advertida de que, caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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