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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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Processo nº 0008243-44.2022.8.16.0129

ID: 307478805

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008243-44.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS DELFINO

Citação

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Doutor Brian Frank, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem ou do presente edital conhecimento tiverem, que perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal n° , que a Justiça Pública move contra 0010134-08.2019.8.16.0129 , e sendo assim, fica LETÍCIA SANTOS DELFINO, atualmente em lugar incerto e não sabidoCITADA e pelo presente edital, acerca da denúncia, informando-o de que está sendo chamada ao processoINTIMADA nos autos em epígrafe, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Paranaguá, conforme denúncia abaixo transcrita, devendo acompanhar todos os atos processuais, nos termos da Lei 11.343/2006. FATOS: Na data de 07 de novembro de 2022, por volta das 22h34min, em via pública, na Rua José Justino de Mello, n.º 55, Bairro Jardim Jacarandá, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada LETÍCIA SANTOS DELFINO dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de comercialização ilícita, aproximadamente 149 g (cento e quarenta e nove gramas) da substância ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado popularmente conhecido por ‘cocaína’, entorpecente este capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998, para além de 01 (um) saco com diversos microtubos - Eppendorf, em conformidade com Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Fotografia (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência n.º 2022/1159494 (mov. 1.15) e Laudo Definitivo (mov. 31.1). Assim agindo, a denunciada LETÍCIA SANTOS DELFINO, incorreu, em tese, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual, se oferece a presente DENÚNCIA. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Paranaguá, 24 de junho de 2025. Brian Frank Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Norte Sul Distribuidora De Cosméticos Ltda e outros

ID: 294165405

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010134-23.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NORTE SUL DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS LTDA RITA DE CASSIA SAMPAIO FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

WAGNER ROGERIO DE LIMA

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WILSON GOMES DA SILVA

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MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

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JAIR ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-23.2023.8.16.0014 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Helena Pazzanese Duarte Lanna x João Neto Matos De Aguiar

ID: 260755888

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010134-86.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELENA PAZZANESE DUARTE LANNA

Polo Passivo:

JOãO NETO MATOS DE AGUIAR

Conclusão

Advogados:

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-86.2024.8.16.0014 I. Ao Cartório¸ anote-se que o executado foi devidamente citado (seq. 75 – pág. 8). II. Considerando o decurso de prazo para pagamento da dívida, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 78. Por ora, está indeferido o uso da repetição programada até que ocorra uma eventual penhora infrutífera. III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Rosineide Aparecida Da Silva

ID: 258158279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010134-42.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ROSINEIDE APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010134-42.2022.8.16.0116 Processo: 0010134-42.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$318,87 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ROSINEIDE APARECIDA DA SILVA 1. Primeiramente, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo no mesmo prazo os motivos que o levaram a retenção indevida do mandado, sob pena de abertura de processo administrativo. 1.2. Permanecendo inerte, recolha-se o mandado distribuído a outro Oficial. 1.3. Ante a negligência reiterada do Oficial, determino que o próximo mandado desta Vara deverá ser distribuído a outro Oficial. 2. Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. 4. Oportunamente, voltem-me. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Alexandre Bertol Petrycoski x Valdessir Giaretta

ID: 256946331

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037572-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTOL PETRYCOSKI

Polo Passivo:

VALDESSIR GIARETTA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BRISKIEVICZ

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VANESSA PAULA WEISSHEIMER GIARETA

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VALMOR ANTONIO WEISSHEIMER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037572-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0037572-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037572-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0037572-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): ALEXANDRE BERTOL PETRYCOSKI Agravado(s): VALDESSIR GIARETTA VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Bertol Petrycoski, contra a decisão de primeiro grau proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0010134-36.2018.8.16.0131, ajuizada contra Valdessir Giaretta, a qual indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário recebido pelo executado até a satisfação integral do débito (mov. 532.1), conforme transcrito abaixo: “(...). No caso dos autos, verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, uma vez que o executado possui remuneração modesta, equiavalente a um salário mínimo (evento 527.1), dessa forma, tem-se que o montante não se trata de verba expressiva, devendo ser preservada a dignidade do devedor. Assim, é notória a miserabilidade do salário mínimo em nosso país, de modo que não é possível mitigar, no caso concreto, a impenhorabilidade estabelecida na legislação. Outrossim, não há margem para penhora de parte desse montante, porquanto qualquer que fosse o percentual da constrição, seria afetado o mínimo existencial da executada. (...); De tal forma, evidente que constrição em qualquer valor poderá causar prejuízo à dignidade e subsistência do executado, pelo que, indefiro o pedido de penhora da salarial formulado ao mov. 530.1. (...).” Sustenta o recorrente que o recurso se mostra cabível, segundo parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Defende que a demanda tramita por mais de 07 anos sem a satisfação do crédito perseguido, tendo esgotado as possibilidades de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual requereu a penhora de 30% do valor recebido a título de aposentadoria pelo executado. Em suas razões, afirma que o STJ vem relativizando a possibilidade de penhora de aposentadoria, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, segundo julgados corroborando o aduzido. Ressalta a manutenção da decisão questionada pode resultar no arquivamento e frustração do processo executivo. Alternativamente, pugna pelo deferimento da penhora em 15% sobre o valor percebido mensalmente pela parte contrária. Não apresentou pedido de feito suspensivo. Preparo regular (mov. 1.4). 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento, pois evidenciada sua propositura (artigo 1015, do CPC). 3. Intime-se à parte contrária para, querendo, no prazo de 15 dias, juntar a documentação que entender devida e oferecer resposta. 4. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Paulo Cezar Bellio

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Salmo Luiz Zeni e outros

ID: 311090903

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010134-98.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

SALMO LUIZ ZENI SALMO LUIZ ZENI-ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-98.2025.8.16.0031 Processo: 0010134-98.2025.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$12.032,00 Polo Ativo(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA representado(a) por SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS Polo Passivo(s): SALMO LUIZ ZENI Salmo Luiz Zeni-ME Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de SALMO LUIZ ZENI e SALMO LUIZ ZENI ME. Relatou a autora que é sucessora da empresa Copagaz em razão de incorporação societária formalizada em 02/06/2023, passando a deter a titularidade de contratos de comodato de vasilhames para envase de GLP, entre os quais se inclui o celebrado com os réus. Segundo narrou, no exercício regular de sua atividade econômica, celebrou contrato de comodato com os réus, por meio do qual lhes confiou gratuitamente, e por prazo indeterminado, 50 (cinquenta) vasilhames transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP P-13). Alegou que o contrato previa cláusula de rescisão unilateral pela comodante mediante notificação com AR, o que efetivamente ocorreu em 05/11/2024, oportunidade em que se exigiu a devolução dos recipientes no prazo de 48 horas. Contudo, mesmo notificados, os réus deixaram de efetuar a restituição dos bens, configurando-se, no entender da autora, esbulho possessório, razão pela qual requereu a reintegração da posse dos referidos bens, a imposição de multa contratual e, alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Aduziu ainda que preenche todos os requisitos do art. 561 do CPC, comprovando sua posse indireta, o esbulho, a data do fato (ocorrido em 09/11/2024) e a perda da posse. Afirmou que, por se tratar de ação proposta dentro de ano e dia do esbulho, é aplicável o procedimento especial previsto nos arts. 558 e seguintes do CPC, justificando, por conseguinte, a concessão de medida liminar de reintegração de posse “inaudita altera parte”. Sustentou, ainda, que, caso os vasilhames da autora não estejam identificados no momento do cumprimento do mandado de reintegração de posse, seja autorizado o recolhimento de vasilhames de outras marcas, diante da existência do Programa Nacional de Destroca da ANP, do qual participa ativamente, ressaltando que tal medida não causará prejuízo a terceiros. Requereu, portanto, a expedição de mandado de reintegração com autorização de uso de força policial, se necessário, e cominação de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de resistência ou reiteração do esbulho. No mérito, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.000,00. Por fim, postulou, alternativamente, a conversão da ação em perdas e danos, caso não seja possível a tutela específica de entrega dos bens, bem como a designação de audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.032,00 (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/17). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Nos termos dos arts. 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil, admite-se a concessão liminar do mandado de reintegração de posse, independentemente da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que o esbulho tenha ocorrido dentro do prazo de ano e dia, quando satisfeitos os seguintes requisitos: (i) a posse anterior; (ii) a ocorrência do esbulho; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse pelo autor. No caso, a autora comprovou a posse indireta dos bens por meio do contrato de comodato firmado com a empresa ré, tendo como fiel depositário o réu, pessoa física (mov. 1.7). A cláusula 7 do contrato estabelece que “a REVENDEDORA devolverá à DISTRIBUIDORA todos os bens concedidos nas mesmas condições em que os recebeu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir: (i) da solicitação da DISTRIBUIDORA”. Além disso, a cláusula 7.3 dispõe, de modo inequívoco, que “a falta de devolução dos bens pela REVENDEDORA no prazo acordado configurará o prejuízo à posse da DISTRIBUIDORA, com direito a pedido liminar”. Verifica-se a autora demonstrou que enviou notificação extrajudicial à empresa ré em 28/10/2024 (mov. 1.2), recebida em 05/11/2024, conforme comprova o aviso de recebimento de mov. 1.3. Decorrido o prazo contratual de 48 horas sem que houvesse a restituição, restou caracterizado o esbulho possessório, nos exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Cumpre registrar que a presente demanda foi ajuizada em 09/06/2025, ou seja, dentro do prazo de ano e dia da configuração do esbulho (ocorrido em 07/11/2024), o que autoriza a aplicação do procedimento especial das ações possessórias A autora, ademais, demonstrou documentalmente sua sucessão nos contratos da antiga empresa Copagaz, por meio dos instrumentos de incorporação juntados aos autos (movs. 1.10 a 1.13), evidenciando legitimidade para pleitear a proteção possessória. Presentes, portanto, os requisitos legais, e estando a inicial devidamente instruída com os documentos exigidos, é cabível o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. 2. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a expedição de mandado de reintegração de posse dos bens descritos na inicial — 50 (cinquenta) vasilhames transportáveis de aço GLP P-13 —, com autorização de uso de força policial, se necessário. 3. Acaso requisitado o auxílio de força policial, desde já fica determinada a expedição de ofício à autoridade competente. 4. Cumprida a liminar, citem-se os réus, por meio eletrônico, caso possua cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para comparecimento à audiência de conciliação junto ao CEJUSC. 4.1. Tratando-se de empresa pública ou privada, a citação deverá ser realizada obrigatoriamente por meio eletrônico, conforme determina o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 455/2022. 4.2. A Secretaria deverá adotar o seguinte procedimento: 4.2.1. Verificar o cadastro da parte ré no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e providenciar o envio da citação para o endereço eletrônico cadastrado, devendo registrar nos autos a data do encaminhamento. 4.2.2. Aguardar a confirmação da citação eletrônica pelo sistema pelo prazo de 3 (três) dias úteis. 4.2.3. Caso não haja confirmação da citação eletrônica dentro do prazo legal, proceder da seguinte forma, na ordem indicada pelo art. 246, § 1º-A, do CPC: a) realizar a citação por correio, se possível; b) se frustrada, realizar a citação por oficial de justiça; c) caso a parte ré compareça espontaneamente em cartório, certificar a citação pelo escrivão ou chefe de secretaria; d) em último caso, citação por edital, se esgotadas as demais tentativas. 4.2.4. Na hipótese de citação por outros meios, quando frustrada a citação eletrônica das empresas públicas e privadas, e pessoas físicas com cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, consignar expressamente que, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 246, § 1º-B e § 1º-C, do CPC. 4.3. Tratando-se de pessoa física sem cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, a citação deverá ser feita na forma do item 4.2.3, ressalvadas as hipóteses do art. 247 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Airton Antonio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 292093655

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010359-34.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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AUTOS N° 0010359-34.2023.8.16.0017 1. AIRTON ANTONIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, danos morais e antecipação de tutela em face de BANC… AUTOS N° 0010359-34.2023.8.16.0017 1. AIRTON ANTONIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, danos morais e antecipação de tutela em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, que: a) foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em razão de suposto débito no montante de R$ 6.681,48 no dia 24/03/2023; b) ao entrar em contato com a empresa ré, solicitou esclarecimentos a respeito da dívida e a cópia do contrato que a teria originado, mas não obteve respostas; c) nunca celebrou qualquer contrato com a instituição financeira ré, pelo que a negativação de seu nome é completamente indevida; d) destaca não ter sido notificado antes da inscrição de seu nome e não possuir o contrato supostamente celebrado. Ante o exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e, ao final, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Distribuídos os autos por sorteio para a 1ª Vara Cível deste Foro Central (evento 4). Declarada incompetência daquele juízo em decorrência da ação de busca e apreensão n. º 0010134- 14.2023.8.16.0017 em trâmite perante esta 5ª Vara Cível (evento 7). Autos redistribuídos por dependência (evento 12). Certificada a ausência de recolhimento de custas ante o pedido de gratuidade judiciária (evento 15). Proferido despacho de evento 17, que reconheceu a conexão entre a ação de busca e apreensão já em trâmite neste juízo e os autos declaratórios ora recebidos, determinando o apensamento dos processos e a dispensa da suspeita de prevenção. Ainda, determinou a intimação da parte autora para apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica. Apensado ao processo nº 0010134-14.2023.8.16.0017 (evento 18).Remetidos os autos ao Distribuidor (evento 19), procedidas as anotações necessárias (evento 21). Intimado (evento 20), o autor pugnou pela dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial (evento 24). No despacho de evento 26, foi concedido prazo complementar para apresentação de documentos. Intimado (evento 27), o autor se manifestou e juntou a documentação requerida (evento 29). Proferido despacho de evento 31 que determinou, pela última vez, a intimação da parte autora para apresentação de documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, sobretudo o extrato de benefícios do INSS, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após o decurso do prazo concedido (eventos 34 e 35), a parte autora promoveu a juntada do documento determinado pelo Juízo (evento 36). Proferida decisão de evento 38 que: a) concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária; b) deferiu a tutela de urgência em caráter antecipada, a fim de determinar que a parte ré retire o apontamento indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00; c) determinou a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista; d) deixou de designar audiência de conciliação; e) determinado a citação do réu. Expedida citação do réu (evento 40), frutífera (evento 45). Expedido ofício para exclusão via Serasajud (evento 42), confirmada (evento 43). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré (evento 48). Proferida decisão de evento 53 que: a) decretou a revelia do réu Banco Pan S.A; b) deixou de determinar a intimação do autor para réplica; c) determinou intimação do autor para especificar provas; d) consignou que a deliberação do Juízo acerca da multa diária fixada (item “3.1” da decisão de evento 38) seria realizada em sede de sentença. Manifestação do banco réu, requerendo a habilitação de seus patronos, informando que poderes especiais para citação não foram outorgados aos causídicos. Por fim, requereu a habilitação nos autos, sem que reste configurado o comparecimento espontâneo, havendo ainda necessidade de citação pessoal da parte para integrar a relação processual (evento 50).O réu informou que cumpriu as determinações da decisão liminar (evento 51.1). Juntou documentos (eventos 51.2 a 51.5). Apresentada peça de defesa pelo réu, alegando preliminarmente, que: a) os efeitos da revelia merecem ser mitigados, de modo ter as preliminares arguidas e avaliadas; b) falta de interesse de agir; c) litisconsórcio necessário e a necessidade de denunciação à lide de terceiro, a saber: empresa CM Mandacaru Veículos Ltda ME. No mérito, arguiu a regularidade da relação jurídica e a validade do negócio jurídico, bem como a ausência de elementos probatórios mínimos de fatos constitutivos do direito e a ausência de defeito na prestação do serviço (evento 52). Intimado, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (evento 59). Remetidos os autos para contador (evento 60). Juntada de custas (evento 62). A decisão de evento 65 consignou que não foram analisadas as petições de eventos 50 a 52 em razão dos autos já estarem conclusos e, muito provavelmente, analisados quando juntados. Ainda, converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação da autora para manifestação acerca dos eventos 50 a 52 e de ambas as partes para especificação de provas. Réplica (evento 68). Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas (evento 72). A instituição financeira ré, por outro lado, requereu o julgamento antecipado da lide ou, caso não seja do interesse desse Juízo, que seja concedida chance de indicação de contraprova (evento 75). Proferida decisão de evento 78, que: a) deixou de analisar o pedido de denunciação da lide; b) declarou o feito saneado; c) fixou pontos controvertidos; d) manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e) indeferiu o pedido de colheita de depoimento pessoal do representante da ré; f) deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelo autor; g) determinou intimação do autor para apresentar rol de testemunhas; h) determinou a intimação das partes para que manifestem-seacerca de seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial; i) declarou preclusa a oportunidade da ré de especificar provas. Intimado, o réu manifestou interesse na realização de audiência na modalidade telepresencial (evento 81). Intimado, o autor apresentou rol de testemunhas e manifestou interesse na realização de audiência na modalidade telepresencial. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Detran para verificar a existência de qualquer alienação fiduciária registrada em relação ao veículo de marca CITROËN, modelo C3 4P - Completo - GLX (França- Brasil) 1.4 8v (Flex), bem como informar qual banco existe a possível alienação (evento 83). Proferida decisão que consignou a intempestividade do pedido de expedição de Ofício ao Detran/PR, bem como designou audiência para oitiva das duas testemunhas arroladas pelo autor (evento 85). Intimados, o autor desistiu da produção da prova oral outrora pleiteada, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (evento 89). Proferida decisão que homologou a desistência do autor em relação à produção da prova e, consequentemente, cancelou a audiência de instrução. No mais, inexistindo interesse na dilação probatória, anunciou o julgamento antecipado do mérito (evento 91). Cancelamento da audiência (evento 95). A parte autora requereu a manutenção da decretação da revelia do réu, com o consequente bloqueio e desentranhamento da contestação intempestiva (evento 96). Manifestação da parte ré, argumentando que a revelia por si não é consectário lógico de procedência do pedido do autor (evento 98). Cálculo de custas processuais (evento 102). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO Anunciado o julgamento do feito na decisão de evento 91, passo à análise do mérito. Sustenta o autor que foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em razão de suposto débito no montante de R$ 6.681,48 no dia 24/03/2023.Ao entrar em contato com a empresa ré, solicitou esclarecimentos a respeito da dívida e a cópia do contrato que a teria originado, mas não obteve respostas. Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato com a instituição financeira ré, pelo que a negativação de seu nome é completamente indevida. A parte ré apresentou contestação de forma intempestiva, mas, em sua defesa, sustentou a regularidade da relação jurídica e a validade do negócio jurídico. Analisando os documentos juntados aos autos, tem-se como regularmente demonstrada a existência do débito, devendo-se considerar os documentos apresentados nestes autos e nos autos conexos, não impugnados pela parte autora. Como já consignado na decisão saneadora, não obstante a decretação de revelia da ré, deve-se anotar que o efeito substancial da revelia, no sentido de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Código de Processo Civil, artigo 344), configura presunção relativa de veracidade e não implica a procedência automática dos pedidos iniciais. Destarte, a ré juntou documentos nos autos no evento 52 e, quando intimada acerca da decretação de revelia (evento 52), a parte autora teve a oportunidade de apresentar manifestação a respeito, ocasião em que apenas argumentou que “não há o que se falar em dívida em relação ao veículo Citroen, uma vez que o referido veículo foi devidamente quitado no ano de 2023”. Não houve, portanto, impugnação específica ao contrato ou aos demais documentos juntados. Analisando-os detidamente, conlui-se pela regularidade do apontamento feito em março de 2023. Veja-se: A parte autora questiona a inscrição no Serasa feita pelo Banco Pan S/A em 24/03/2023, considerando o débito de R$ 6.681,48 vencido em 07/02/2023 (evento 1.5). A anotação se refere ao título n.° 87287239, que corresponde ao contrato de financiamento de veículo objeto da ação de busca e apreensão em apenso. O autor não negou a contratação do referido financiamento, não tendo se insurgido quanto ao documento apresentado nos presentes autos e nos autos da ação de busca e apreensão. Em verdade, confirmou a contratação ao indicar, por ocasião da especificação de provas, que “o veículo foi devidamente quitado”.De fato, o documento de evento 52.9 comprova que o veículo foi quitado no ano de 2023, mas deve ser observado que as parcelas vencidas a partir de 07/02/2023 até 07/01/2024 foram pagas em 13/06/2023. Ora, em março/2023, quando do apontamento pela ré, o débito existia, pois o autor havia deixado de pagar as parcelas vencidas a partir de 07/02/2023, provocando o vencimento antecipado das demais parcelas. No curso do feito, porém, dias após a propositura da presente ação, o autor efetuou o pagamento do saldo devedor, o que motivou, inclusive, o pedido de extinção da ação de busca e apreensão pela instituição financeira (vide evento 32 dos autos n.° 0010134-14.2023.8.16.0017). Destarte, pelo que se extrai dos autos, a dívida existia e era plenamente exigível quando o apontamento foi realizado, tendo a parte autora efetuado o pagamento cerca de um mês após a distribuição da presente ação. Não se sabe se, após o pagamento, o apontamento foi ou não mantido, mas essa questão ultrapassa os limites da presente lide, já que comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e, na época do apontamento, a exigibilidade da dívida. Cabe a parte verificar se foi realiza a baixa em razão da quitação e, conforme o caso, adotar as medidas necessárias. Existente a dívida, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança, nem mesmo danos morais, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON ANTONIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Por conseguinte, revogo a tutela provisória deferida no evento 38.1, autorizando o restabelecimento do apontamento ora analisado. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo necessário para solução da lide, suspensa a exigibilidade da cobrançanos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, diante da gratuidade judiciária concedida ao autor no evento 38. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Município De Paranavaí/Pr x Cleber Luiz Scabello

ID: 257893542

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036701-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

CLEBER LUIZ SCABELLO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Recurso: 0036701-65.2025.8.16.0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Recurso: 0036701-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Município de Paranavaí/PR Agravado(s): CLEBER LUIZ SCABELLO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, proferida nos autos nº 0010134-68.2020.8.16.0130 de cumprimento de sentença, rejeitou arguição de prescrição. 2. Conforme Termo de Distribuição, o recurso foi distribuído por prevenção a esta 4ª Câmara Cível em razão do julgamento anterior da apelação cível nº 0001409-27.2019.8.16.0130. 3. Contudo, da causa de pedir declinada na petição inicial (mov. 1.1) depreende-se que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, e que a apelação cível nº 0001409-27.2019.8.16.0130, por sua vez, foi distribuída por prevenção em decorrência do julgamento do recurso de apelação nº 771.179-9, interposto no bojo da referida ação coletiva. 4. Em situação semelhante à dos autos, assim já se manifestou a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal em exame de competência regimental: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA EFETUAR O CÁLCULO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E PERICULOSIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA “C” E INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. Quando se tratar de recursos oriundos de ações coletivas, adota-se o critério do art. 178, § 8º, do RITJPR, ou seja, afasta-se a prevenção do órgão julgador de recurso durante a fase de conhecimento, para evitar o congestionamento do órgão fracionário e não inviabilizar as execuções individuais. Execução de complementação remuneratória por servidor público municipal, reconhecida em sentença coletiva, o que impõe a distribuição na forma do artigo 110, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “m”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0016194-25.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.03.2021). Destacou-se. 5. Com efeito, o art. 178, § 8º, do RITJ, afasta expressamente a prevenção do Relator da ação coletiva para as execuções individuais da sentença que a seguirem, veja-se: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...) § 8º O Relator dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva não ficará prevento para os recursos interpostos contra as decisões prolatadas nas execuções individuais da sentença condenatória genérica, devendo igual procedimento ser adotado em relação à recuperação de empresa e as posteriores habilitações de crédito; a prevenção somente ocorrerá se os recursos forem interpostos contra decisões prolatadas no mesmo processo”. 6. No caso, em se tratando de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, afasta-se a prevenção e impõe-se a distribuição por sorteio na forma do art. 110, I, ‘c’, e II, ‘m’, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...). I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: (...) c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”. Destacou-se. 7. Por fim, nos termos do art. 109 do RITJPR, diante da não formulação de pedido de tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo, não se constata perigo de perecimento do direito antes da redistribuição à relatoria competente. 8. Destarte, redistribua-se o recurso por sorteio entre as 1a. a 5a. Câmaras Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 110, inciso I, alínea ‘c’, e inciso II, alínea ‘m’, e art. 179, § 1º, do RITJPR. Curitiba, 15 de abril de 2025. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

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Simone Aparecida De Souza Burzinski x Prestes Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 262834406

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010134-93.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA BURZINSKI

Polo Passivo:

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO GALOPPINI FELIX

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SILVANA CAMILA CASTILHO FELIX

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DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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JOÃO VITOR RIBATSKI

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LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-93.2024.8.16.0044 Processo: 0010134-93.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): simone aparecida de souza burzinski Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Simone Aparecida de Souza Burzinski, em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Narra, em síntese, que o imóvel adquirido da construtora não possui um muro de arrimo, essencial para a segurança da edificação devido ao declive do terreno, o que gera risco iminente de deslizamento de terra. Afirma que, apesar de ter solicitado administrativamente a solução do problema, a construtora não tomou providências, levando-a a buscar judicialmente a reparação. Solicita a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pede a inversão do ônus da prova, devido à sua hipossuficiência técnica e financeira em relação à construtora. Argumenta que a prescrição para a ação é de 10 anos, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. Requer a realização de perícia técnica para quantificar os danos materiais e a condenação da construtora ao pagamento de indenização em pecúnia, evitando transtornos com reparos mal executados. Solicita indenização por danos morais, alegando que a ausência do muro de arrimo trouxe grande sofrimento e insegurança à sua família. Estima o valor da causa em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para danos materiais e R$ 20.000,00 para danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Apresentada contestação (mov. 21), a parte requerida destaca que a ação faz parte de uma prática de advocacia predatória, onde um grande número de ações idênticas é movido contra diversas construtoras, sem individualização dos danos alegados. Afirma que não houve prévia reclamação extrajudicial por parte da autora, o que impede a configuração de pretensão resistida e demonstra a falta de interesse de agir. Argumenta que não há vínculo jurídico entre a autora e a empresa, pois o imóvel foi adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) através do Programa Minha Casa Minha Vida, e não diretamente da construtora. Contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que as aquisições realizadas através do programa não configuram relação de consumo. Afirma que todos os projetos foram executados conforme as normas técnicas e que os taludes presentes no terreno são seguros e devidamente aprovados. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando que não há prova de danos ou vícios construtivos no imóvel. Por fim, solicita o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, além da improcedência dos pedidos iniciais. Caso haja condenação, a empresa requer que os danos sejam arbitrados de forma razoável e proporcional. Juntou documentos (movs. 21.2/21.48). Na réplica (mov. 25), a parte autora impugna os argumentos colacionados pela ré, bem como reitera os pedidos iniciais. Oportunizado o contraditório, as partes foram instadas para especificarem eventuais provas que pretendem produzir (mov. 26), a parte requerida pugna pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 29), enquanto a parte autora pugna pela prova pericial (mov. 30). Designada audiência de conciliação, todavia esta restou infrutífera (mov. 38). É o relatório. Decido. Preliminares Inexistência de pretensão resistida/inépcia da petição inicial A construtora demandada assenta que a petição inicial seria inepta, pois a parte autora não teria procurado qualquer canal de atendimento que foi disponibilizado para relatar qualquer problema. Em que pesem os argumentos, não há que se falar em inépcia da petição inicial, tendo em vista que não é exigível o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito a preliminar. Aplicação do CDC e Inversão do ônus da prova A questão controvertida deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor se amolda ao conceito de consumidor e o requerido ao de fornecedor/prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da referida lei. Dispõe o art. 6º, VIII, do CDC que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso dos autos há hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao requerido, uma vez que este detêm toda a técnica sobre a construção da residência (responsáveis pela construção do imóvel) e possui melhores condições de demonstrar a regularidade das construções. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos – Propositura contra o banco representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vendedor – Caso em que responde pela integridade e qualidade da construção – Legitimidade passiva reconhecida – Preliminar rejeitada – Recurso desprovido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos – Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação – Relação consumerista – Escolha da parte passiva, dentre daquelas que atuam na cadeia de consumo, que cabe à autora – Denunciação da lide à construtora ou inclusão desta no polo passivo da ação como litisconsorte necessário – Descabimento - - Vedação expressa no CDC – Impossibilidade de ampliação do objeto do processo, em prejuízo do tempo de tramitação da ação - Decisão mantida – Recurso desprovido. ÔNUS DA PROVA – Inversão – Possibilidade – Relação de consumo - Notória a hipossuficiência técnica da autora para demonstrar aspectos relacionados à construção – Art. 6º, VIII, do CDC – Banco réu que tem acesso a informações e documentos relacionados à obra – Aplicação da teoria da carga dinâmica das provas – Art. 373, § 1º, do CPC – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265889-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Com esses fundamentos, defiro a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova somente em relação aos pontos controvertidos que demandem conhecimentos técnicos construtivos para a sua resolução, ficando indeferido o pedido em relação a existência e extensão dos danos morais. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: 1. A obrigação das requeridas em promover obras de contenção e construção de muro de arrimo na divisa do lote da integrante do polo ativo; 2. Existência e extensão dos danos materiais e morais ditos suportados pela autora. 2. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova pericial e documental, essa última a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Indefiro o pedido de produção de prova oral tendo em vista que, a produção de mencionada modalidade probatória se mostra absolutamente desnecessária a resolução das controvérsias objeto da lide. A prova pericial e documental acima deferida se mostra suficiente para a solução do litígio, já que as questões controvertidas são estritamente técnicas e o perito poderá responder aos questionamentos para esclarecimento do controvertido. 3. Para exercer a função de perito, nomeio mediante sorteio pelo sistema CAJU TJ/PR o Sr. Lucas Aparecido Silva (Engenheiro Civil), sob a fé do seu grau. 4. Intimem-se as partes da presente nomeação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 5. Intime-se o perito da presente nomeação, devendo o mesmo informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, § 2º, do CPC, apresentando proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Havendo discordância quanto à proposta de honorários, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Da nova manifestação do perito, intime-se as partes para se manifestarem no mesmo prazo (cinco dias). 8. A respeito do valor dos honorários do perito, faz-se necessárias algumas observações. A Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR, por meio do Ofício-Circular n. 4/2019 (SEI n. 0043777-32.2018.8.16.6000), observou que “o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D. Presidência desta Corte”. O art. 8º, da referida I.N., preconiza que: “Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Legislador destacou no art. 95, §3º, II, do NCPC que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Seguindo a orientação acima, e enquadrando o caso em comento na tabela constante da Resolução n. 232/2016 do CNJ, tem-se que o Perito poderá receber a quantia de R$370,00, ou outro valor dentro dos limites constantes na tabela da citada resolução, por meio de requisição de pagamento, a ser emitido em momento oportuno. Deste modo, o perito receberá no máximo R$370,00 da parte autora, podendo receber o remanescente da parte sucumbente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 9. Oportunamente, voltem conclusos para homologação da proposta dos honorários. 10. Depois da homologação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, observando o disposto no art. 466, § 2º, e art. 474, ambos do CPC, devendo comunicar nos autos a data de início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da data marcada para início dos trabalhos, podendo o Sr. Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 12. Conforme exposto acima, houve a inversão do ônus da prova. Em razão disso, fica a cargo dos requeridos comprovar a regularidade da construção e inexistência dos vícios alegados na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova, ficará a cargo da parte autora a prova dos danos materiais e morais alegados, uma vez que tal prova está ao seu alcance, não sendo atingido pela inversão anteriormente deferida. A inversão visa facilitar a prova de fatos dificultosos ao consumidor, o que não é o caso dos autos em relação aos danos materiais e morais. 13. Intime-se. Diligências Necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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