Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293" – Página 4 de 5

Volnei Pires x Odenir Borges e outros

ID: 259851206

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0011477-40.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VOLNEI PIRES

Polo Passivo:

ODENIR BORGES PINHOLAMINAS INDUSTRIAL LAMINADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

DENISE CRISTINE BORGES

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ANDRÉ WILSON RAVANELLO

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FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011477-40.2015.8.16.0174 1. Trata-se de ação de divisão de bem comum movida por VOLNEI PIRES em face de PINHOLAMINAS INDUSTRIAL LAMINADORA LTDA. e ODENIR BORGES. A ação foi julgada procedente determinando a divisão da área da área descrita na matrícula nº 10.301, item 3, da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de União da Vitória, com área total de 71.674,00 m² (seq.605). Houve interposição de recurso de apelação pelos réus (seq. 522), bem como pelo Estado do Paraná, sendo improvido o recurso dos réus e dado provimento ao recurso do Estado do Paraná para condenar a parte vencida/parte ré ao pagamento dos honorários periciais (seq. 539). Iniciou-se a segunda fase da ação voltada aos atos de realização material da divisão geodésica intimando-se as partes para que formulassem os pedidos sobre a constituição dos quinhões (seq. 546). Homologou-se a divisão do imóvel de matrícula nº 10.301, item 3, da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de União da Vitória, com área total de 71.674,00 m², retratada nos mapas e memorial descritivos de seq. 494.2, determinando que se cumpra os limites, confrontações e marcos, determinando-se a lavratura do auto de divisão e demarcação e colocação dos marcos da área desmembrada de acordo com os quinhões divididos (seq. 589.1). Os réus Pinholâminas e Odenir requereram a suspensão da demarcação em virtude da ação de adjudicação compulsória proposta pela Sra. Maria do Pilar Lemos, autos n°. 0010665-17.2023.8.16.0174 (seq. 598). Indeferiu-se o pedido de suspensão, determinando-se o cumprimento da decisão que determinou a divisão do imóvel (seq.605). O perito afirmou que a avaliação das áreas não contempla o laudo apresentado tendo em vista que tal trabalho demanda uma série de tarefas dentre elas a pesquisa imobiliária e tratamento estatístico dos dados, sendo necessário formular uma proposta de honorários (seq. 624.2). A ré afirmou que o laudo foi elaborado no ano de 2020, sendo que, após a conclusão do laudo verificaram-se movimentações de terceiras pessoas adentrando na área. Inclusive, terceiras pessoas ingressaram com ações de usucapião, como é o caso dos autos n°. 0005675-85.2020.8.16.0174 movido por Osni Niedzela, o qual já tem sentença transitada em julgado; autos n°. 0004091-75.2023.8.16.0174 movido por Mônica Cristófoli, autos n°. 0010134-91.2024.8.16.0174 movido por João Bojarski e Nair de Aparecida Zamboni Bojarski. Além disso, existe a posse exercida por Deonir Dachery, que abriu uma estrada dentro do imóvel, bem como existe uma área invadida pelo Grupo Los Gaudérios, que já levantou cercas divisórias de concreto; o laudo apresentado no ano de 2020 não leva em consideração as situações acima relatadas, não estando em acordo com a realidade do imóvel (seq.629). Apresentou fotos do imóvel (seq. 634). É o breve relato. Decido. 2. Conforme já consignado em mais de uma ocasião nestes autos, o registro da compra e venda, bem como a propriedade do imóvel continua sendo do autor desta ação, o que lhe permite reclamar a divisão do imóvel, vez que a ação demarcatória compete ao proprietário do imóvel, assim considerado aquele indicado como tal no registro do bem. O simples possuidor, dessa feita, por não possuir título de propriedade, não é parte legítima para responder à pretensão dos autos, sendo que por estas razões, a pendência de ações de usucapião do imóvel de matrícula n° 10.301 não interferem no direito do proprietário de ver estremado os limites da fração do imóvel que possui. Como mencionado pela própria ré, apenas uma das ações de usucapião (autos n°. 0005675-85.2020.8.16.0174) fora concluída, tendo sentença transitada em julgado, a qual aduz que a construção não está inserida no laudo apresentado pelo perito técnico. Observando-se aqueles autos, que também tramitaram neste juízo, infere-se que foi julgado procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores Osni Luciano Niedzela e Marilei Jane Roiek Niedziela, conforme as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e mapa elaborados pelo Engenheiro Agrônomo Omar Ayoub, profissional este que atuou como perito nesta ação de divisão, e que confeccionou a proposta de divisão cujo desmembramento ora se discute. E por ter conhecimento de ambas as demandas, o perito considerou a área objeto da divisão no mapa e memorial descritivo da ação de usucapião dos autos n° 0005675-85.2020.8.16.0174, destacando que as áreas não são contíguas e que a fração do autor não poderia interferir na área usucapienda que seria desmembrada: Ou seja, a ação de usucapião já transitada em julgado em nada afeta o direito do autor em demarcar sua fração do imóvel. A ré também alega ser necessária a intimação do Grupo Lós Gaudérios, a fim que se manifestem acerca da invasão da área. No entanto, a área ocupada pelo Grupo Lós Gaudérios foi considerada pelo perito na proposta de divisão homologada (seq.494.2), além disso, este réu já foi citado, tendo apresentado contestação (seq.80) posteriormente houve renúncia do mandato, não tendo o réu constituído outro procurador nos autos. Logo, infere-se que, embora a proposta de divisão tenha sido realizada no ano de 2020, não há qualquer modificação na fração do autor que imponha a sua retificação. 2. Ante o exposto, indefiro os pedidos de mov. 629 e 634. 3. Intime-se o perito para que apresente proposta de honorários para demarcação das áreas e colocação dos marcos necessários, da qual deverão ser intimadas as partes, em 5 (cinco) dias, os quais incumbirão ao réu. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Terry Kelly Leite Tadokoro

ID: 280453867

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010134-24.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TERRY KELLY LEITE TADOKORO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010134-24.2025.8.16.0185 Processo: 0010134-24.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.415,79 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TERRY KELLY LEITE TADOKORO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Leo Rebuli

ID: 311254681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001249-43.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

LEO REBULI

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0001249-43.2024.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.288,07 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LEO REBULI representado(a) por ITAMAR REBULI Decisão: 1. Indefiro, por ora, a penhora do imóvel, haja vista que este Juízo se filia no entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicação financeiras por meio do sistema SISBAJUD prevalece sobre qualquer outro bem, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/1980. Ademais, em conformidade com o artigo 835 do CPC, a penhora em dinheiro (SISBAJUD) e de veículos de via terrestre (RENAJUD) prevalecem sobre a penhora de bens imóveis. 2. Assim, em conformidade com o previsto no art. 854, do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Se encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Em caso negativo, à Serventia para que realize pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa, determino desde já o bloqueio da transferência do veículo. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, promovendo a estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. 4. Infrutífera a ordem, defiro a penhora de bens imóveis. Preliminarmente, este Juízo anuncia mudança de entendimento quanto à necessidade da apresentação da matrícula do imóvel gerador dos tributos em execução para o deferimento do pedido de penhora. Alinha-se este Juízo ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo prescindível a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DA DEVEDORA, NÚMERO DA MATRÍCULA E ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010134-70.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESINFLUENCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, IV E 14º, I DA LEF. IMÓVEL CUJA NUMERAÇÃO DA MATRICULA ENCONTRA-SE INDICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DIRIMIDAS A POSTERIORE. PROVIDENCIA DESNECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0063518-45.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE. DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL CUJO ENDEREÇO ESTÁ INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO SENDO O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PODERÃO SER DEMONSTRADAS PELOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590137-0 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 07.02.2017) Assim, proceda-se a penhora do imóvel objeto dos lançamentos tributários. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Remeta-se o feito ao Registrador do Cartório de Imóveis pelo Sistema Projudi, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão. Providencie-se a averbação da penhora, independentemente do nome de quem estiver registrado o imóvel, da existência de outro(s) gravame(s) ou, ainda, de eventual indisponibilidade do bem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 5. Infrutíferas as diligencias deferidas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x A Z Imóveis Ltda e outros

ID: 312886311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003706-92.2017.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

A Z IMóVEIS LTDA IMPERATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA QUEIROZ MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

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MARCELO HENRIQUE LOPES

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VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003706-92.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.375,21 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): A Z Imóveis Ltda IMPERATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUEIROZ MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, etc. 1. Inicialmente, à secretaria para que verifique se houve a citação pessoal da parte executada. 2. Em caso positivo, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de penhora. 2.1. Em conformidade com o previsto no art. 854, do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Se encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.2. Em caso negativo, à Serventia para que realize pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa, determino desde já o bloqueio da transferência do veículo. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, promovendo a estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. 2.3. Infrutífera a ordem, se requerido, defiro a penhora de bens imóveis. Preliminarmente, este Juízo anuncia mudança de entendimento quanto à necessidade da apresentação da matrícula do imóvel gerador dos tributos em execução para o deferimento do pedido de penhora. Alinha-se este Juízo ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo prescindível a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DA DEVEDORA, NÚMERO DA MATRÍCULA E ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010134-70.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESINFLUENCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, IV E 14º, I DA LEF. IMÓVEL CUJA NUMERAÇÃO DA MATRICULA ENCONTRA-SE INDICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DIRIMIDAS A POSTERIORE. PROVIDENCIA DESNECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0063518-45.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE. DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL CUJO ENDEREÇO ESTÁ INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO SENDO O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PODERÃO SER DEMONSTRADAS PELOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590137-0 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 07.02.2017) Assim, proceda-se a penhora do imóvel objeto dos lançamentos tributários. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Remeta-se o feito ao Registrador do Cartório de Imóveis pelo Sistema Projudi, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão. Providencie-se a averbação da penhora, independentemente do nome de quem estiver registrado o imóvel, da existência de outro(s) gravame(s) ou, ainda, de eventual indisponibilidade do bem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2.4. Infrutíferas as diligencias deferidas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso negativo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Mauricio Cheratzki

ID: 262758516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002167-81.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

MAURICIO CHERATZKI

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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RAPHAEL TAQUES PILATTI

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0002167-81.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.493,47 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MAURICIO CHERATZKI Decisão: 1. Indefiro o pedido de mov.51.1, considerando que a discussão quanto aos valores do feito executório demandam dilação probatória, não podendo ser arguida por mera petição. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que se revela incabível a exceção de pré-executividade quando a questão a ser decidida pelo juízo demandar dilação probatória: "A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de penhora. 2.1. Em conformidade com o previsto no art. 854, do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Se encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.2. Em caso negativo, à Serventia para que realize pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa, determino desde já o bloqueio da transferência do veículo. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, promovendo a estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. 2.3. Infrutífera a ordem, se requerido, defiro a penhora de bens imóveis. Preliminarmente, este Juízo anuncia mudança de entendimento quanto à necessidade da apresentação da matrícula do imóvel gerador dos tributos em execução para o deferimento do pedido de penhora. Alinha-se este Juízo ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo prescindível a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DA DEVEDORA, NÚMERO DA MATRÍCULA E ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010134-70.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESINFLUENCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, IV E 14º, I DA LEF. IMÓVEL CUJA NUMERAÇÃO DA MATRICULA ENCONTRA-SE INDICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DIRIMIDAS A POSTERIORE. PROVIDENCIA DESNECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0063518-45.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE. DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL CUJO ENDEREÇO ESTÁ INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO SENDO O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PODERÃO SER DEMONSTRADAS PELOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590137-0 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 07.02.2017) Assim, proceda-se a penhora do imóvel objeto dos lançamentos tributários. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Remeta-se o feito ao Registrador do Cartório de Imóveis pelo Sistema Projudi, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão. Providencie-se a averbação da penhora, independentemente do nome de quem estiver registrado o imóvel, da existência de outro(s) gravame(s) ou, ainda, de eventual indisponibilidade do bem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2.4. Infrutíferas as diligencias deferidas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Lenita Martins Feitosa

ID: 262405240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003802-97.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

LENITA MARTINS FEITOSA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0003802-97.2023.8.16.0189 Processo: 0003802-97.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.380,96 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LENITA MARTINS FEITOSA representado(a) por LENI FEITOSA RAIMUNDO Decisão: 1. Indefiro, por ora, a penhora do imóvel, haja vista que este Juízo se filia no entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicação financeiras por meio do sistema SISBAJUD prevalece sobre qualquer outro bem, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/1980. Ademais, em conformidade com o artigo 835 do CPC, a penhora em dinheiro (SISBAJUD) e de veículos de via terrestre (RENAJUD) prevalecem sobre a penhora de bens imóveis. 2. Assim, em conformidade com o previsto no art. 854, do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Se encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Em caso negativo, à Serventia para que realize pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa, determino desde já o bloqueio da transferência do veículo. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, promovendo a estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. 4. Infrutífera a ordem, defiro a penhora de bens imóveis. Preliminarmente, este Juízo anuncia mudança de entendimento quanto à necessidade da apresentação da matrícula do imóvel gerador dos tributos em execução para o deferimento do pedido de penhora. Alinha-se este Juízo ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo prescindível a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DA DEVEDORA, NÚMERO DA MATRÍCULA E ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010134-70.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.08.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESINFLUENCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, IV E 14º, I DA LEF. IMÓVEL CUJA NUMERAÇÃO DA MATRICULA ENCONTRA-SE INDICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DIRIMIDAS A POSTERIORE. PROVIDENCIA DESNECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0063518-45.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE. DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL CUJO ENDEREÇO ESTÁ INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO SENDO O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PODERÃO SER DEMONSTRADAS PELOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590137-0 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 07.02.2017). Assim, proceda-se a penhora do imóvel objeto dos lançamentos tributários. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Remeta-se o feito ao Registrador do Cartório de Imóveis pelo Sistema Projudi, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão. Providencie-se a averbação da penhora, independentemente do nome de quem estiver registrado o imóvel, da existência de outro(s) gravame(s) ou, ainda, de eventual indisponibilidade do bem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 5. Infrutíferas as diligencias deferidas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Juliano Carlos Lesniovski x Euclides Danilo Garbelotti Filho

ID: 323961318

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0029481-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARLOS LESNIOVSKI

Polo Passivo:

EUCLIDES DANILO GARBELOTTI FILHO

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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ALESSA MARIA CAVALI ROYER

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NILMA DA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029481-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0029481-16.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029481-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0029481-16.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): JULIANO CARLOS LESNIOVSKI Agravado(s): EUCLIDES DANILO GARBELOTTI FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Agravo Interno de nº 0029481-16.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Paranaguá/PR, em que é Agravante Juliano Carlos Lesniovski e Agravado Euclides Danilo Garbelotti Filho. I - Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão de mov. 10.1, proferida no Agravo de Instrumento de nº 0112505-73.2024.8.16.0000, que indeferiu o pleito liminar do agravante, motivando a insurgência deste. Em suas razões, esclarece que, ao contrário do que fundamenta a respeitável decisão, o processo de usucapião nº 0010134-47.2015.8.16.0129 não foi ajuizado pelo agravado. Frisa que em consulta ao sistema Projudi e ao contrato de compra e venda constante no mov. 1.3, tal ação foi proposta por Mauro Bueno de Paula, antigo possuidor e vendedor da área atualmente ocupada pelo agravante. Afirma que a área legitimamente ocupada pelo agravante não é objeto do referido processo de usucapião, de modo que a conclusão, no sentido de que haveria sobreposição ou identidade entre a área em litígio e aquela discutida na ação possessória, revela-se equivocada. Registra que o agravado jamais ajuizou qualquer ação de usucapião sobre a área, tendo adquirido o imóvel apenas em 2018, diretamente do proprietário registral que figurava como polo passivo da mencionada ação. Ademais, ignora na compra a posse pretérita de Mauro Bueno de Paula, circunstância que reforça a ausência de legitimidade possessória do agravado. Observa que a ação de usucapião mencionada na decisão agravada, longe de beneficiar o agravado, na verdade corrobora o direito do agravante, na medida em que comprova a posse anterior do alienante da área, dissociada da posse atual do agravado. Defende que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de assegurar a tutela possessória antecipada ao agravante, cuja posse legítima remonta ao ano de 2012, e que permanece íntegra até os dias atuais. Aduz, ainda, quanto à delimitação da área em litígio, que o agravante não busca proteção sobre a totalidade da matrícula nº 53.326 do CRI de Paranaguá (274.744,00 m²), mas tão somente sobre os 172.186,16 m² que efetivamente ocupa, conforme memorial descritivo técnico constante do mov. 1.8, elaborado com base em coordenadas geográficas precisas. Ressalta que a proteção possessória pretendida se limita à área cercada e edificada pelo agravante, onde reside desde 2012, inexistindo qualquer pretensão sobre porções alheias da matrícula, tampouco sobre áreas contíguas. Argumenta que é plenamente possível determinar, com base nos elementos técnicos acostados aos autos, a extensão da área efetivamente ocupada pelo agravante, o que afasta qualquer alegação de imprecisão ou indeterminação do objeto da tutela possessória. Salienta que a posse exercida pelo agravante antecede em pelo menos seis anos a aquisição formal da propriedade pela empresa Garbelloti Incorporadora de Imóveis LTDA, administrada pelo agravado, fato que robustece a plausibilidade do direito invocado. Reitera que o requisito do fumus boni iuris se encontra plenamente atendido, diante da comprovação da posse legítima, contínua e mansa, que remonta a 2012, somada à posse anterior exercida por seu antecessor, Mauro Bueno de Paula. Demonstra também a presença do periculum in mora, especialmente diante da conduta do agravado que, além de apor placa de venda no local, intimidou o caseiro do agravante, ameaçando invadir o terreno e demolir as edificações existentes. Assevera que em relação à placa estaria em área da empresa Garbelloti, caso isso fosse verdadeiro, sequer haveria interesse de agir por parte do agravante na presente demanda, o que não corresponde à realidade dos fatos. Explicita que o agravado, na condição de administrador da empresa Garbelloti, jamais exerceu qualquer posse sobre a área ora defendida, limitando-se a alegar a titularidade registral obtida em 2018, sem qualquer demonstração de exercício concreto de domínio. Aponta que a tentativa de esbulho praticada pelo agravado extrapola a simples colocação de placa, abrangendo ameaças diretas ao ocupante do imóvel, Sr. Rufino, a quem exigiu pagamento sob ameaça de demolição das construções. Destaca que tais ameaças, aliadas à conduta de turbação possessória, são suficientes para configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a urgência da medida liminar possessória. Argumenta que o deferimento do mandado proibitório visa exclusivamente assegurar a eficácia da futura decisão, mantendo o status quo e resguardando a posse legítima até julgamento final da lide. Sustenta que a concessão da liminar não acarreta qualquer prejuízo ao agravado, limitando-se a impedir novas turbações, o que está plenamente em conformidade com os princípios da função social da posse e da segurança jurídica. Impugna, por fim, a decisão agravada, requerendo o provimento do presente agravo interno, com a consequente concessão da tutela provisória possessória, a fim de resguardar a posse mansa e legítima do agravante, exercida há mais de uma década. Apresentadas contrarrazões ao mov. 10.1 – TJPR. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, destaco que o presente recurso comporta julgamento monocrático, porquanto prejudicado, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque em consulta ao recurso principal, observou-se que este foi conhecido e provido, sendo deferida a medida liminar de reintegração de posse requerida (autos nº 0112505-73.2024.8.16.0000). O recurso foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. 1. Casuística: Agravante que alega ser o possuidor de extensa área situada na cidade de Paranaguá e que o Agravado teria colocado em risco a aludida posse, por ter posto o imóvel à venda. Decisão que, após a audiência de justificação, manteve a conclusão pelo indeferimento do pedido de liminar. 2. Alegação de que o Juízo a quo incorreu em revisão de posicionamento anterior. Decisão de natureza provisória, cuja modificação dos fundamentos adotados no primeiro momento se deu com base nos novos elementos de prova presentes nos autos, após a audiência de justificação. Desrespeito ao instituto da preclusão pro judicato não verificado. 3. Concessão da liminar. Possibilidade. Posse prévia e justo receio de esbulho demonstrados. Impossibilidade de se reconhecer a injustiça da posse do Agravante neste momento, apenas por ter sido adquirida de pessoa jurídica cujo vínculo com a coisa é duvidoso. Inexistência de elementos que apontem precariedade, clandestinidade ou violência. Testemunha e informante que atestam a publicidade da posse e que o Agravante, há pelo menos uma década, é visto como o dono do imóvel. Extensão da área que, a despeito de não ter sido bem esclarecida, demonstrou-se ter sido englobada pela área cuja venda foi intentada, do que se extrai o justo receio de esbulho da posse. 4. Hipótese em que a melhor solução é conceder a liminar de interdito possessório, preservando-se provisoriamente a situação fática (art. 1.211 do CC) e, inclusive, o interesse de terceiros que, porventura, poderiam adquirir o imóvel cuja posse é controvertida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que a decisão recorrida foi absorvida pelo acórdão lançado no Agravo de Instrumento, resta prejudicado o exame deste recurso, ante a perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046018-87.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.07.2025) – grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040834-53.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.07.2025) - grifei III – Por tais razões, em consonância com o artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso interposto, eis que manifestamente prejudicado. Intimem-se. Diligências necessárias. Escoado o prazo recursal, sem nova manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Jose Ochiliski Filho

ID: 294618026

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008515-57.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

JOSE OCHILISKI FILHO

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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LUCIANE OCHILISKU

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0008515-57.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.037,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): JOSE OCHILISKI FILHO Decisão 1. Preliminarmente, este Juízo anuncia mudança de entendimento quanto à necessidade da apresentação da matrícula do imóvel gerador dos tributos em execução para o deferimento do pedido de penhora. Alinha-se este Juízo ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo prescindível a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DA DEVEDORA, NÚMERO DA MATRÍCULA E ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010134-70.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESINFLUENCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, IV E 14º, I DA LEF. IMÓVEL CUJA NUMERAÇÃO DA MATRICULA ENCONTRA-SE INDICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DIRIMIDAS A POSTERIORE. PROVIDENCIA DESNECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0063518-45.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE. DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL CUJO ENDEREÇO ESTÁ INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO SENDO O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PODERÃO SER DEMONSTRADAS PELOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590137-0 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 07.02.2017) Assim, proceda-se a penhora do imóvel objeto dos lançamentos tributários. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Remeta-se o feito ao Registrador do Cartório de Imóveis pelo Sistema Projudi, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão. Providencie-se a averbação da penhora, independentemente do nome de quem estiver registrado o imóvel, da existência de outro(s) gravame(s) ou, ainda, de eventual indisponibilidade do bem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Infrutíferas as diligencias deferidas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A parte executada requereu no evento 84 a inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Conforme entendimento assente no E. STJ, não havendo o lançamento do imposto em nome da parte que se pretende incluir no polo passivo da execução, é vedado sua inclusão futura, uma vez que isso implicaria na alteração do sujeito passivo, sendo imprescindível nessas hipóteses realização de novo lançamento e nova notificação em nome daquele que foi incluído como devedor do débito tributário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori , na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento se já revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). In casu, incontroverso que a ora recorrente é coproprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos coproprietários. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Recurso especial provido. Tal posicionamento inclusive já foi objeto de Súmula (392, STJ), a qual dispõe que somente serão possíveis as correções de vícios formais/materiais presentes na CDA, sendo vedada a modificação do sujeito passivo. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Impossibilidade de inclusão do coproprietário do imóvel no polo passivo da relação processual, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal. Súmula 392 do STJ. Agravante cujo nome não consta na certidão de dívida ativa onde consta apenas o nome do coproprietário. Execução fiscal extinta em relação ao agravante. Honorários de sucumbência. Arbitramento. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1528473-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 12.07.2016). Em razão do exposto, indefiro o pedido de inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Paranavaí/Pr x Cleber Luiz Scabello

ID: 258920990

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036701-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

CLEBER LUIZ SCABELLO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036701-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0036701-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036701-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0036701-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Enquadramento Agravante(s): Município de Paranavaí/PR Agravado(s): CLEBER LUIZ SCABELLO I. Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 40.1 – 1º Grau) por Município de Paranavaí, nos autos de cumprimento de sentença nº 0010134-68.2020.8.16.0130, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, que assim decidiu: “ (...). 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de CLEBER LUIZ SCABELLO, em que a parte executada alega a necessidade de prévia liquidação de sentença, ocorrência de prescrição e inépcia do cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo discriminado do débito. A parte exequente, por sua vez, pleiteia a rejeição da impugnação apresentada e a condenação da executada em multa por litigância de má-fé (mov. 38.1). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. A parte executada alega que seria necessário a apuração dos valores mediante procedimento de liquidação de sentença, uma vez que a obrigação seria ilíquida. A sentença proferida na ação coletiva de nº 0004637-59.2009.8.16.0130, declarou a nulidade do enquadramento dos agentes comunitários de saúde, determinando o reenquadramento dos servidores e a condenando o Município ao pagamento das diferenças de remuneração desde o enquadramento indevido. Nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, exige-se a prévia liquidação da sentença quando os valores devidos envolverem questão de alta subjetividade ou dependerem da comprovação dos fatos novos, o que não se verifica no caso em apreço, em que as diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional da autora e seus reflexos podem ser apurados por mero cálculo aritmético, nada restando a se arbitrar ou comprovar. Importante destacar que, pelo simples fato de a sentença não indicar especificamente os valores devidos ou a apuração depender da apresentação de novos documentos para realização do trabalho contábil, não é suficiente para descaracterizar sua liquidez. A propósito, se assim não fosse, o expurgo inflacionário e os juros moratórios também seriam empecilhos para liquidez do julgado, pois, com o passar de um mês, já seria necessário novo cálculo para se descobrir o montante nominal da dívida e a própria decisão final no rito de liquidação perderia eficácia mensalmente, exigindo um novo procedimento para se atualizar a dívida, em ciclo infindável – isto é, jamais haveria sentença líquida. Portanto, uma sentença que bem define os parâmetros do cálculo, ainda que precise de documentos complementares, como ocorre no caso em apreço, deve ser executada de plano, prescindindo de fase de liquidação. Em situações congêneres, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDOS DE REENQUADRAMENTO.VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 9º DA LEI 11.419/2006. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO E, ASSIM, EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO DEVIDO À PROGRESSÃO NA CARREIRA ATÉ O TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. a) A Lei nº 11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial, em seu artigo 9º, permite a citação da Fazenda Pública por meio eletrônico, sendo, portanto, perfeitamente válida a citação ocorrida na demanda. b) Residindo a controvérsia exclusivamente em matéria de direito, desnecessária a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. c) No caso, o título executivo judicial é líquido, podendo o valor da condenação ser obtido por meio de simples cálculo aritmético (artigo 475-B, do Código de Processo Civil).d) Para o cálculo do valor da execução, devem levar-se em conta as progressões da funcionária na carreira, ocorridas no lapso temporal transcorrido entre 180 (cento e oitenta) dias após a edição da LC nº 02/2004 e o trânsito em julgado da sentença. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - REEX: 13717209 PR 1371720-9 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 02/06/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1591 24/06/2015) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AOS REQUISITOS LEGAIS. CPC. ART. 496, § 3º. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJ-PR - REEX: 00087186420198160174 PR 0008718-64.2019.8.16.0174 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) 2.1. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescindibilidade da liquidação da sentença, no caso em apreço. 3. Ademais, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí ajuizou a ação de protesto judicial interruptivo de prescrição, conforme os autos nº 0001409- 27.2019.8.16.0130. 3.1. Dessa maneira, tendo em vista que a demanda foi julgada procedente e transitou em julgado no dia 14.10.2019, verifica-se a não ocorrência da prescrição. Ressalta-se que, a interrupção do prazo prescricional para o direito de ajuizar a ação não se confunde com a interrupção do prazo da prescrição para a cobrança do valor reconhecido por sentença. 4. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada e HOMOLOGO o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente (mov. 32.1). 4.1. Em razão sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor do débito aqui apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Por fim, quanto ao requerimento de condenação em multa por litigância de má-fé, cabe inserir entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL E CONDENAÇÃO DA AUTORA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOS 04 (QUATRO) CONTRATOS DISCUTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AO PROCESSOS TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA E COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ANUÊNCIA E CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AS PARTICULARIDADES CONTRATUAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTIGIADO (ART. 6º, III, CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É ATRIBUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, CPC. 2. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE ORDEM MATERIAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS. 3. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE MALÍCIA E INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003447- 06.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022). 5.1. Neste sentido, esclarece que a existência de manifesta má-fé deve ser comprovada pela parte que a alega, sendo que, a exequente não se desincumbiu do ônus de trazer nos autos elementos suficientes para caracterização do referido instituto, não se justificando a aplicação da medida pela apresentação de argumentos da executada nos limites da sua defesa, motivo pelo qual, indefiro o pedido de condenação do Município de Paranavaí à multa por litigância de má-fé. 6. Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente RPV, a fim de possibilitar o adimplemento da obrigação. 6.1. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. (...)”. Município de Paranavaí, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) que o agravado promoveu cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação oriunda dos autos da ação coletiva de nº 0004637-59.2009.8.16.0130; B) impossibilidade de duas hipóteses interruptivas do prazo prescricional considerando que, de acordo com o mov. 50.6 dos autos 4637- 59.2009.8.16.0130, a sentença coletiva transitou em julgado em 13.2.2014; tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos da sentença proferida em sede de ação coletiva; C) que a citação interrompe a prescrição, o prazo prescricional para pleitear judicialmente diferenças salariais decorrentes da vigência da Lei Municipal 3.111/2008 e 3.283/2008 foi interrompido em data de 2.6.2009; D) considerando que a sentença coletiva proferida nos autos 4637- 59.2009.8.16.0130 transitou em julgado em 13.2.2014 (mov. 50.6), o prazo prescricional fatal de cinco anos, para pleitear diferenças salariais decorrentes da vigência da Lei Municipal 3.111/2008 e 3.283/2008 era a data de 13.2.2019, visto que o prazo para promover execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/32; E) requereu a extinção do cumprimento de sentença, por força da prescrição, condenando a Agravada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios e afastar a condenação em honorários. É o relatório. Consigna-se que neste momento é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos de formação do instrumento, eis que ausente pedido de concessão de efeito suspensivo. O processo tramita integralmente em meio eletrônico, razão pela qual se aplica a norma do parágrafo quinto do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, dispensando a juntada dos documentos mencionados nos incisos I e II do mesmo artigo. De outro lado, foram preenchidos os requisitos do artigo 1.016, verificando-se, também, a tempestividade do recurso. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...).” Portanto, atendidos os requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. II. Ausente pedido liminar de efeito suspensivo, determino, ainda que inexistente previsão legal para requisitar informações ao Juízo de primeiro grau, considerando o teor do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil, expeça-se requisição ao magistrado a quo para informe se exerceu juízo de retratação. III. Analisando os autos observa-se a juntada de contrarrazões pelo agravado (mov. 9.1). IV. Desta forma, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para que querendo se manifeste, no prazo legal. V. Ultimadas as diligências e feitas as devidas certificações, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Magistrada

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Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

ID: 305911972

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010233-88.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

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LAURA VITAL FIUZA

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ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO

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CAMILA TRINDADE SNACK

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GUILHERME BAJERSKI

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010233-88.2022.8.16.0026 Processo: 0010233-88.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.755,36 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, visando o recebimento de valores a título de taxas condominiais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 485, §3º, do CPC/15[3], ao Juiz é permitido reconhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ilegitimidade de parte. Outrossim, é de comezinho entendimento que a ilegitimidade ativa não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Já o artigo 492 do CPC/15 prevê acertadamente que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. (Grifo meu) A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do que trata o despacho retro, que apresenta o seguinte teor: Vistos, etc. Considerando as recentes decisões proferidas pela Egrégia Turma Recursal do Paraná, pela ilegitimidade da parte exequente, tal como decidido no processo nº 0010056-27.2022.8.16.0026, e havendo pertinência para a conexão imprópria com os presentes autos, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º do CPC/15[1]. Intimações e diligências necessárias. (Grifo meu) Conforme decidido no julgado supracitado, restou reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio exequente para postular perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência dos efeitos de contrato de antecipação de créditos que celebrou com terceira companhia. Este Juízo, exercitando seu poder de polícia (art. 139, inc. IV e VII, do CPC/15[4]), logrou verificar que a exequente ajuizou centenas de ações de execução de título extrajudicial nesta Vara, sendo que todas apresentam mesma realidade fática e jurídica dos autos em que se reconheceu sua ilegitimidade ativa, daí o reconhecimento de sua conexão imprópria e necessidade de extinção do presente feito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do AgInt no REsp 1290071/PR, que a simples antecipação de valores por empresa especializada para cobrança de cotas condominiais não constitui, per se, sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não convencionado e em não havendo situação fática nos autos em sentido oposto. Evidente, portanto, a necessidade de análise de contratos de antecipação de recebíveis sob a ótica da primazia da realidade das intenções dos contratantes. Vale destacar o que bem define o art. 112 do Código Civil Brasileiro no tocante à manifestação de vontade das partes: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. A doutrina segue o mesmo sentido: Hoje, aliás, não basta nem só a intenção, nem só o texto. Há que se analisar também o contexto. Aliás, o próprio Código Civil, no artigo seguinte, 113 (caput), contempla: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Passamos, portanto, na matéria, por três etapas: a) a investigação, pelo juiz, da vontade real (subjetiva, interna) das partes; b) atendimento àquilo que foi declarado, produzindo vínculos; c) análise, atualmente, não só da intenção ou da declaração, mas também dos contextos negociais (verificação, por exemplo, da desigualdade material entre os contratantes). (Manual de Direito Civil, FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; e ROSENVALD, Nelson., vol. único. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 378). Muito embora a promovente não tenha instruído a petição inicial com cópia do contrato celebrado com empresa garantidora das cotas condominiais, referido documento foi apresentado em inúmeras ações, como, por exemplo, os movs. 93.10 e 93.11 dos autos nº 0010056-27.2022.8.16.0026. O aludido contrato se qualifica como atípico, cuja possibilidade de legalidade decorre do art. 425 do CC/02[5]. Ao analisar cuidadosamente o conteúdo do contrato revelado, observa-se que o condomínio contratante se comprometeu a remunerar a BV com “4,5% (...) do valor total da receita mensal” pela emissão de boletos, cobrança extrajudicial e judicial (cláusula 2ª). Em contrapartida, a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio “a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, até o limite de 18 (dezoito) taxas atrasadas por unidade” (cláusula 4ª). Assim, conclui-se, em primeiro lugar, que a empresa contratada possui a obrigação evidente de adiantar até 18 taxas condominiais vencidas por condômino ao condomínio. O contrato apresenta três situações possíveis e juridicamente distintas: Quando o condômino paga pontualmente, não há antecipação de valores. Nessa hipótese, a BV repassa os valores ao condomínio em até dois dias úteis após o vencimento da taxa (cláusula 5ª). Nesse cenário, a empresa atua como mandatária do condomínio e é remunerada com 4,5% do total arrecadado. Nos casos de resolução (fim do contrato sem renovação) ou rescisão contratual, se houver valores antecipados pela BV que ainda não foram recuperados, as partes acordaram a sub-rogação convencional nos termos do artigo 347 do Código Civil (cláusulas 13 e 16). Assim, nessas hipóteses, a BV passa a deter todos os direitos, ações, privilégios e garantias típicos do condomínio. Na situação em que a BV antecipou valores ao condomínio e o condômino não realizou o pagamento no vencimento, a empresa garantidora realizará cobrança judicial ou extrajudicial para recuperar os valores antecipados. Nesse contexto, a natureza jurídica da relação contratual é central, pois reflete o caso em estudo. A cláusula 12 do contrato merece destaque: Até o 10º dia após o vencimento, as taxas serão cobradas pelo condomínio via boleto bancário, com multa de 2% e juros de 1% ao mês. Do 11º ao 30º dia, há acréscimo de 10% de honorários de cobrança e despesas de cobrança judicial e extrajudicial. Após o 31º dia, os honorários de cobrança passam a ser de 20%, acrescidos das demais despesas. A BV antecipa despesas judiciais e extrajudiciais e recebe como retribuição encargos incidentes sobre o débito. Além disso, o contrato estabelece (cláusula 10) que o condomínio deve outorgar à BV uma procuração irrevogável com poderes ad judicia durante a vigência do contrato. A cláusula 11 prevê que: As cobranças condominiais são de exclusividade da BV. Apenas a BV pode emitir declarações de quitação. A BV pode ceder os direitos e obrigações contratuais a empresas do seu grupo sem anuência do condomínio. A análise do contrato revela que não subsiste o vínculo originário entre o condômino devedor e o condomínio credor, uma vez que os encargos e riscos da cobrança são assumidos pela BV, enquanto ao condomínio cabe apenas receber o valor antecipado. O TJPR, em precedentes similares, reconheceu que contratos desta natureza configuram cessão de crédito, mesmo sem menção expressa, com transferência de todos os direitos, privilégios e garantias. Assim, na ausência de riscos ou retorno financeiro ao condomínio, após receber os valores antecipados, conclui-se que a inadimplência beneficia exclusivamente a BV, que pode cobrar honorários e encargos elevados. Ademais, evidenciam-se elementos de simulação no contrato, como a divergência entre a intenção real das partes e a declaração de que não há sub-rogação imediata. Tal situação configura um vício negocial, uma vez que as partes ocultam a verdadeira intenção contratual. Em síntese, sempre que ocorre a transferência integral dos poderes e direitos do condomínio, este perde a legitimidade para cobrar os débitos. Contudo, quando há antecipação das cotas condominiais, há, de forma simulada, cessão de crédito, que se diferencia da sub-rogação legal prevista no Código Civil, art. 350, por não possuir caráter especulativo. Considerando que não há registro de rescisão contratual entre o condomínio e empresa garantidora, conclui-se que o condomínio é parte ilegítima para cobrar diretamente qualquer condômino. Assim tem decidido a Turma Recursal em inúmeros casos envolvendo a exequente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010039-88.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010491-98.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010194-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DAS COTAS DEVIDAS E INADIMPLIDAS. CONDOMÍNIO QUE RESTA SEM DIREITOS OU PODERES SOBRE AS COTAS ADIANTADAS PELA AVENÇA FIRMADA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR DIRETAMENTE DOS CONDÔMINOS AS COTAS JÁ RECEBIDAS. EMPRESA GARANTIDORA QUE BUSCA DIREITO PRÓPRIO VIA TERCEIRO (CONDOMÍNIO). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009822-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. FATO NOTÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011033-19.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.11.2024) (Grifo meu) Uma vez observada a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, é oportuno destacar que desde o ano de 2022 este Juízo foi abarrotado com execuções de títulos extrajudiciais fundadas em cotas condominiais, o que evidencia o uso predatório do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis pela empresa garantidora, por intermédio do uso indevido do nome do condomínio exequente, já que não poderia demandar perante o Juizado em nome próprio, por força do que define o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Em rápida consulta do CNPJ da garantidora (12.134.963/0002-48) junto ao banco de dados da Receita Federal Brasileira[6], é possível apurar que a empresa garantidora contratada pela parte exequente não se qualifica como ME ou EPP, integrando, em verdade, um dos demais formatos empresariais, cujo faturamento supera o limite da EPP e, portanto, não permite a utilização das facilidades oferecidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Logo, de rigor o decreto de extinção do presente feito, face à ilegitimidade ativa do condomínio exequente, uma vez que verificada a antecipação de valores por empresa garantidora, que se sub-rogou na totalidade dos direitos de cobrança do condômino inadimplente, e que não pode ser parte autora em ação perante o Juizado Especial Cível. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, por duplo fundamento: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA para cobrar diretamente seus condôminos, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/15[7], e; b) a impossibilidade de a empresa garantidora BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA (BV GARANTIA) para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95[8], conforme fundamentação alhures. Promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas no curso da presente ação, restituindo-se aos executados os valores que porventura ainda se encontrem depositados. Cientes as executadas que eventuais perdas e danos decorrentes das ações perpetradas pela exequente no curso da ação, como mediante levantamento de valores, dentre outros, deverão ser discutidos em ação autônoma, visto que, uma vez decretada a extinção deste feito, encerra-se a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. […] [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ …] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; […] [5] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [6] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . Acesso em 26 de novembro de 2024. [7] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [8] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

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