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Processo nº 0010177-04.2024.8.16.0182

ID: 257170246

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010177-04.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIAS EMANUEL GARCIA MEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de…

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Sebastião Rogerio Dos Santos Matos x Ademir De Araujo e outros

ID: 256691433

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010177-72.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROGERIO DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

ADEMIR DE ARAUJO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá JAIME MACHADO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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ADRIANO FREITAS COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010177-72.2022.8.16.0182 Processo: 0010177-72.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$24.240,00 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO ROGERIO DOS SANTOS MATOS Polo Passivo(s): ADEMIR DE ARAUJO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ JAIME MACHADO DA SILVA 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 143.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 3. Determino a intimação de Ademir de Araújo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formalize o pagamento voluntário do montante atualizado indicado no cálculo de movimento 143.1, qual seja o importe de R$ 11.560,53 (onze mil, quinhentos e sessenta reais reais e cinquenta e três centavos), por meio de depósito em conta judicial, sob pena de inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Determino a intimação de Jaime Machado da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formalize o pagamento voluntário do montante atualizado indicado no cálculo de movimento 143.1, qual seja o importe de R$ 11.560,53 (onze mil, quinhentos e sessenta reais reais e cinquenta e três centavos), por meio de depósito em conta judicial, sob pena de inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Não havendo pagamento neste prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte cálculo atualizado do crédito. 3.3. Cumprido o item 3.2, voltem conclusos para efetivação de penhora. 4. Determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV)[1], instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pela parte executada nestes autos, no valor de R$ 11.560,53 (onze mil, quinhentos e sessenta reais reais e cinquenta e três centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. 5. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 5.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 6. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 6.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida. 7. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 8. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 9. Caso haja renúncia de valores e esta tenha sido precedida por expedição de precatório requisitório, fica desde já autorizada a promoção de todas as baixas e diligências necessárias. 10. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] R$ 23.735,89 relativamente ao ESTADO DO PARANÁ, de acordo com a Resolução SEFA nº 08/2025 e R$ 8.157,41 relativamente ao MUNICÍPIO DE CURITIBA nos termos do Decreto nº 789 de 19/02/2025

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Processo nº 0010177-89.2025.8.16.0013

ID: 315457026

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 0010177-89.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.M.G.I.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: plantaojudiciariocuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010177-89.2025.8.16.0013 Vistos em regime de plantão, 1. HENIO RIBEIRO DOS SANTOS LARA JUNIOR, genitor da vítima E.G.D.S formulou pedido de medida protetiva em favor de seu filho sob os seguintes fundamentos: “RELATA O NOTICIANTE QUE SEU FILHO EZEQUIEL CONTOU QUE A MÃE O AGREDIU, BEM COMO OS FILHOS DE SUA EX COMPANHEIRA TAMBÉM O AGREDIRAM. QUE A MÃE É INCENDIÁRIA, COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA ELA. QUE A CRIANÇA RELATA QUE SUA MÃE É AGREDIDA CONSTANTEMENTE E AGRIDE PESSOAS TAMBÉM. QUE UM EX COMPANHEIRO DA MÃE TENTOU MATAR ELES, INDO DE ENCONTRO A UMA PONTE COM ALTA VELOCIDADE. ACREDITA QUE A GENITORA EXPONDO A CRIANÇA A RISCO E VIDA.” Em razão dos fatos, requereu a concessão das medidas protetivas previstas no art. 20, III, IV da Lei Federal nº 14.344/2022. É o relatório. DECIDO. 2. Da análise do que consta nos autos, ao menos neste momento processual, não verifico a presença do fumus commissi delicti apto a sustentar a concessão das medidas cautelares pretendidas. No que toca à medida de urgência propriamente dita, não verifico até o presente momento situação atual de agressão física praticada pela genitora do menor. Isso em razão de que, conforme consta no relatório do Conselho Tutelar juntado no mov. 1.5, a criança encontra-se atualmente sob os cuidados do genitor, sem qualquer indicação concreta de situação de risco iminente. Ademais, o boletim de ocorrência acostado aos autos não especifica a data exata dos supostos fatos, o que compromete a análise da atualidade e da urgência da medida. Por fim, considerando que já está designada a realização da Escuta Especializada da criança para o dia 04.07.2025 (mov. 1.3, p. 04), mostra-se prudente aguardar a oitiva qualificada do menor, a fim de que se obtenham elementos mais claros e objetivos acerca da situação fática. Assim, ausente situação de urgência efetiva, bem como, aparente prática de agressão atual ao menor, INDEFIRO, por ora, a aplicação das medidas protetivas pleiteadas. Vistas ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC

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Hellen De Fátima Acácio Dos Santos Bittencourt Martins x Luiz Carlos Correa

ID: 261100184

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010177-77.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN DE FáTIMA ACáCIO DOS SANTOS BITTENCOURT MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CORREA

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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ELIAS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010177-77.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$261.566,46 Exequente(s): HELLEN DE FÁTIMA ACÁCI… Processo: 0010177-77.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$261.566,46 Exequente(s): HELLEN DE FÁTIMA ACÁCIO DOS SANTOS BITTENCOURT MARTINS Executado(s): LUIZ CARLOS CORREA DECISÃO (mov. 400) 1. Devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 90 dias, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). Em caso de custas pendentes, intime-se para recolhimento, com fulcro ao Art. 82 do CPC. 1.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 2. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 3. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: 3.1. Aguarde-se suspenso pelo prazo de um ano, na forma do Art. 921, §2º do CPC; 3.2. Decorrido o prazo do item supra, mantenha-se (independente de nova conclusão) a suspensão pelo prazo prescricional de 5 anos, que terá início imediatamente após o término do prazo anual descrito no item 3.1 desta decisão. 3.3. Todas as diligências deverão ser cumpridas sem baixa da distribuição, eis que o processo encontra-se suspenso, e não arquivado em definitivo. 4. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Jose Schwatz

ID: 310316196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010177-33.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE SCHWATZ

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010177-33.2009.8.16.0116 Processo: 0010177-33.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,64 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTONIO JOSE SCHWATZ Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Juliana Batista

ID: 300634562

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063952-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANA BATISTA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0063952-58.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE PATO BRANCO, 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: JULIANA BATISTA RELATOR: ALBINO JACOMEL G… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0063952-58.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE PATO BRANCO, 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: JULIANA BATISTA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação declaratória sob n. 0010177-07.2020.8.16.0194, em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo agravado, homologou os cálculos apresentados no mov. 156.1 e julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução na importância de R$719,24, declarando como devida a importância de R$10.380,11 (dez mil, trezentos e oitenta reais e onze centavos). Em suas razões recursais, a recorrente alega que a verba honorária deve seguir o crédito da condenação principal, o qual, no presente caso, possui natureza concursal, de modo que a competência para deliberação acerca da natureza creditória recai exclusivamente sobre o juízo da recuperação judicial. Acrescenta que, uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, há excesso de execução, porquanto os consectários legais incidem somente até a data do pedido de recuperação judicial. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada “(...) a fim de que seja reconhecido o crédito dos honorários sucumbenciais como concursal, bem como, o excesso na execução, afastando a aplicação do art. 523, §1º do CPC”. § 2. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau (efeito ativo), desde que: a) haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso e b) concorra uma situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, requisitos, ambos, examinados em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade média ou, dependendo dos interesses em disputa, um juízo de probabilidade mínima ou mesmo deverossimilhança (a redução da cognição judicial justifica-se naqueles processos em que estão em contraposição interesses patrimoniais e interesses não-patrimoniais, como algum direito da personalidade; dois direitos da mesma natureza requer um juízo de probabilidade média). No presente caso, em uma análise de cognição sumária, não se verifica a presença dos referidos pressupostos, porquanto há nesta Corte o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados, a priori, na oportunidade da prolação de sentença, o que, no caso, ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Não bastasse isso, falta também o segundo requisito. A norma fala em lesão grave de difícil ou impossível reparação capaz de ocorrer até o pronunciamento do Órgão Colegiado, e cabe à parte agravante a demonstração de uma situação concreta que aponte para um evento dessa natureza, sendo insuficiente a alegação de prejuízo hipotético ou meramente patrimonial. § 3. Desse modo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal (artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil). (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Henrique Fernandes Souza

ID: 319301717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001690-61.2021.8.16.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FERNANDES SOUZA

Conclusão

Advogados:

GERSON DE ANDRADE JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001690-61.2021.8.16.0049 Processo: 0001690-61.2021.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 16/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUARDO HENRIQUE FERNANDES SOUZA DECISÃO Vistos, etc. O réu EDUARDO HENRIQUE FERNANDES SOUZA declarou em evento 176.1, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Averígua-se do art. 804 do Código de Processo Penal, que o vencido, no julgamento da ação penal, fica condenado ao pagamento das custas, sendo irrelevante a sua pobreza, para efeito de condenação. Depreende-se do artigo 98, §3º do CPC, que “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Assim, segundo tal dispositivo, o condenado fica sujeito à execução do valor das custas, pelo prazo de cinco anos, caso venha a ter condições para satisfazer o respectivo pagamento, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não se trata de isenção, mas de suspensão da exigência do débito, que, após cinco anos, o réu não possuindo condições para quitá-lo, estará prescrito. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO EM FACE DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0010177-84.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo – J.: 27.07.2024) Embora devidamente intimado para demonstrar a hipossuficiência de recursos, o réu deixou de juntar documentos hábeis que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 225.1). Portanto, indefiro a suspensão do pagamento das custas impostas ao sentenciado em sentença, pois não comprovada a insuficiência de recursos (artigo 98, do CPC). Intime-se para pagamento, com advertência do artigo 879, do CN. Não recolhidas as custas no prazo, expeça-se Certidão de Crédito Judicial – CCJ e comunique-se o Fundo da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, na forma do CN. Diligências Necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Lucimara Garcia Fortunato x Bruno Ribeiro Alves

ID: 322249546

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-28.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA GARCIA FORTUNATO

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO ALVES

Conclusão

Advogados:

EDEMIR ALVES DOS SANTOS FILHO

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

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ESTER LEMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010177-28.2021.8.16.0014 Processo: 0010177-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.634,14 Exequente(s): LUCIMARA GARCIA FORTUNATO Executado(s): Bruno Ribeiro Alves RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Lucimara Garcia Fortunato em face de Bruno Ribeiro Alves, com fundamento na Lei n.º 8.245/91. A autora alegou ter celebrado contrato de locação residencial com o requerido, tendo por objeto o apartamento n.º 31, bloco K, do Condomínio Residencial Ideal Alameda das Palmeiras, situado na cidade de Londrina/PR. O prazo de vigência contratual foi estipulado para o período de 28/08/2020 a 27/08/2021, com valor mensal do aluguel fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Sustentou que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, bem como as quotas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período de setembro de 2020 a fevereiro de 2021. Informou, ainda, que, em razão do inadimplemento, foi compelida a quitar os débitos condominiais, inclusive sendo acionada judicialmente pelo condomínio, o que lhe acarretou prejuízos financeiros. Requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel, e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, multa contratual, perdas e danos e honorários advocatícios. Inicialmente, foi reconhecida a revelia do requerido, com o consequente julgamento antecipado da lide e prolação de sentença de procedência integral dos pedidos (mov. 72.1). Na fase de cumprimento de sentença, o réu apresentou petição (mov. 231), arguindo a nulidade da citação, a qual foi acolhida por este Juízo (seq. 238), sendo desconstituída a sentença anteriormente prolatada. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 258), na qual impugnou parcialmente os pedidos iniciais, notadamente quanto à legalidade da cobrança de quotas condominiais extraordinárias, por ausência de comprovação quanto à sua aprovação em assembleia, e quanto ao critério adotado para cálculo da multa contratual. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 302), reiterando os fundamentos constantes da exordial e defendendo a legalidade das cobranças realizadas, nos termos do contrato firmado entre as partes. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada nos autos, dispensando-se a produção de outras provas. Tal é o caso dos autos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, fundada em contrato de locação residencial firmado entre as partes, com início em 28/08/2020 e término previsto para 27/08/2021, cujo valor mensal do aluguel foi estipulado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). A autora alega que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, bem como as quotas condominiais de setembro de 2020 a fevereiro de 2021. Sustenta, ainda, que foi acionada judicialmente pelo condomínio em virtude do inadimplemento do locatário, o que lhe acarretou prejuízo financeiro, incluindo o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia reside, principalmente, quanto à legitimidade da cobrança das quotas condominiais e à aplicação da multa contratual. Em sua defesa, o réu sustenta que a cobrança das quotas condominiais seria indevida por ausência de comprovação da legalidade das taxas, especialmente no que tange à aprovação de valores em assembleia condominial, bem como por eventual inclusão de despesas extraordinárias. Contudo, razão não lhe assiste. Embora a cláusula nona do contrato de locação (mov. 1.5) mencione apenas as despesas de consumo ordinário (água, energia elétrica, gás), a cláusula décima segunda é expressa ao estabelecer que, por ocasião da entrega das chaves, o locatário deverá apresentar os comprovantes de quitação dos encargos assumidos, incluindo as “taxas de condomínio”. Esse dispositivo contratual não faz distinção entre quotas ordinárias e extraordinárias, tampouco exige comprovação de assembleias, autorizando a legítima cobrança pela locadora. A exigência de quitação condominial para a liberação da unidade locada revela, por interpretação sistemática e teleológica, que o contrato atribui ao locatário a responsabilidade pelo adimplemento integral das obrigações condominiais durante o período da posse. Ressalte-se que os boletos de cobrança apresentados (doc. 05) identificam os valores cobrados e respectivos vencimentos, sendo meio idôneo para comprovação do débito. Ademais, a autora demonstrou ter arcado com tais encargos em razão da inadimplência do réu, sendo inclusive acionada judicialmente pelo condomínio, o que caracteriza efetivo prejuízo e enseja indenização pelos valores despendidos (doc. 06). No que tange à multa contratual, a cláusula penal prevista no contrato deve ser aplicada proporcionalmente ao período de cumprimento da obrigação, conforme o artigo 413 do Código Civil. Considerando-se que o contrato vigoraria até agosto de 2021, e que a inadimplência se iniciou em janeiro do mesmo ano, resta configurado o descumprimento contratual com aproximadamente oito meses de antecipação, o que autoriza a incidência proporcional da penalidade. Assim, diante da inadimplência incontroversa e da validade das cláusulas contratuais invocadas, deve ser reconhecida a procedência dos pedidos iniciais, nos termos pactuados. Contudo, a parte ré não efetuou o pagamento de nenhum pagamento da cota condominial, motivo pelo qual mantenho na íntegra o valor da multa contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: I – Declarar rescindido o contrato de locação residencial firmado entre as partes; II – Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, no valor pactuado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, contudo, após a Lei 14.905/24, os juros de mora será por meio da Taxa Selic deduzindo o IPCA de cada mês, devendo-se, assim, observar o art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil; III – Condenar o requerido ao pagamento das quotas condominiais inadimplidas, correspondentes ao período de setembro de 2020 a fevereiro de 2021, nos valores constantes dos documentos juntados aos autos, igualmente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; IV – Condenar o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.096,01 (mil e noventa e seis reais e um centavo), correspondente à quantia despendida pela autora em razão da cobrança judicial promovida pelo condomínio, devidamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; V – Condenar o requerido ao pagamento da multa rescisória proporcional, nos termos da cláusula penal contratual, a ser apurada conforme os meses restantes para o término da vigência contratual, devendo a parte autora apresentar planilha de cálculo atualizada em fase de liquidação, caso necessário; VI – Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os dispositivos do C.N. Londrina, 09 de julho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Angela Maria De Oliveira e outros x Suhai Seguros S.A.

ID: 321512588

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074462-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GUSTAVO YASUWO MICHIUYE

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATASHA MELO HASSE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074462-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0074462-33.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074462-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0074462-33.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): GUSTAVO YASUWO MICHIUYE (RG: 82049487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.250.939-38) Rua Napoleão Bonaparte, 1059 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-270 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (RG: 20670843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.249.139-00) Avenida dos Estados, 555 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-040 Agravado(s): Suhai Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 16.825.255/0001-23) Rua Comendador Araújo, 499 1ª andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Vistos. I. Angela Maria de Oliveira e Gustavo Yasuwo Michiuye agravam de instrumento em face da r. decisão de mov. 17.1 proferida nos autos de “ação de cobrança com danos morais”, sob n. 0010177-28.2025.8.16.0001, ajuizada em desfavor de Suhai Seguradora S.A, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, concedendo-lhes o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações. II. Em síntese, sustentam os agravantes que: a) apresentaram documentos para comprovar sua hipossuficiência, sendo que Angela Maria de Oliveira recebe mensalmente R$ 2.824,15 de aposentadoria conforme extrato do INSS, enquanto seu filho Gustavo Yasuwo Michiuye está desempregado conforme consta em sua carteira de trabalho, o que torna a aposentadoria a única fonte de subsistência da agravante, que, diante disso, não possui condições de arcar com as custas processuais; b) é imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, para que lhe seja assegurado o pleno acesso ao Poder Judiciário e, por meio da tutela jurisdicional, possa obter a rescisão do contrato celebrado com a parte agravada, em observância ao seu legítimo direito; c) o indeferimento da gratuidade é incoerente, pois os elementos contidos nos autos comprovam a veracidade da declaração de hipossuficiência da parte agravante; d) os julgados dos Tribunais são unânimes ao afirmar que a legislação não exige a condição de miserabilidade, mas sim a insuficiência de recursos para custear despesas processuais e honorários advocatícios, situação que se verifica no presente caso. Pugnam pela concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso para que “seja concedida a tutela antecipada, para deferir, desde logo, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da inicial, ou no caso não se entender assim, que seja suspensa a r. decisão agravada, até que ocorra a decisão final do presente agravo de instrumento.” (sic) Ao final, requerem o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade processual. III. Sem embargo do alegado, não se vislumbram os elementos autorizadores para a concessão do efeito ativo pretendido. Contudo, de uma análise perfunctória das razões recursais e de seus fundamentos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado, sobretudo ante a determinação de recolhimento da primeira prestação das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. IV. Ainda, a fim de instruir o pedido formulado no presente recurso, faculta-se, de forma derradeira, a comprovação da hipossuficiência econômica processual, devendo os autores/agravantes coligirem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos atualizados que apontem a necessidade da concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, v.g., comprovantes de sua renda mensal (origem de seu sustento); cópias das últimas três Declarações de Imposto de Renda ou comprovante idôneo de isenção da declaração; extrato de recebimento de benefício previdenciário dos últimos três meses; certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles); cópia do extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; outros documentos que interessar, em especial, comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente seus ganhos. Ressalte-se que, em se tratando de litisconsórcio ativo, a apreciação da situação financeira deve ser realizada individualmente, em decorrência do caráter personalíssimo do benefício, nos termos do § 6º, do art. 99 do CPC. V. Intime-se a parte agravada para resposta (art. 1019, II, CPC). VI. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz singular. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

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Processo nº 0010177-84.2019.8.16.0018

ID: 276702897

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010177-84.2019.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA FERNANDES DE AGUIAR OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THALITA BIADOLA

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Autos nº 0010177-84.2019.8.16.0018 1. Trata-se de recurso de apelação interposto (mov. 206.1) com intuito de reformar a sentença deste Juízo (mov. 162.1) que condenou Amanda Fernandes de Aguiar Ol… Autos nº 0010177-84.2019.8.16.0018 1. Trata-se de recurso de apelação interposto (mov. 206.1) com intuito de reformar a sentença deste Juízo (mov. 162.1) que condenou Amanda Fernandes de Aguiar Oliveira pela prática do crime de desacato (art. 311, do Código Penal), em razão dos fatos ocorridos no dia 19 de maio de 2019. O Ministério Público se opôs ao recurso de apelação. 2. Nesse viés, o art. 82 da Lei nº 9.099/95 prevê que poderá ser interposta apelação contra sentença dentro do prazo de dez dias contados da ciência desta. No entanto, compulsando os autos é possível averiguar que fora interposto recurso de apelação anteriormente pela sentenciada (mov. 180.1). Inclusive, verifica-se que a Egrégia 4ª Turma Recursal conheceu o recurso, mas manteve a sentença prolatada por este Juízo (mov. 187.1). Em sequência, certificou-se o trânsito em julgado da sentença no dia 23 de setembro de 2024, porém, verificou-se que a condenada interpôs outro recurso de apelação em 11 de agosto de 2024 (mov. 208.1). Pois bem, tendo em vista que já houve interposição de recurso de apelação nos autos, com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões, compreende-se que ocorreu a preclusão consumativa do ato processual. Compete mencionar que o princípio da unirrecorribilidade está diretamente atrelado preclusão consumativa, instituto que busca o exaurimento de instância, com o esgotamento dos recursos cabíveis em face de uma mesma decisão. Nos ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: “Preclusão consumativa: ocorre quando a faculdade já foi validamente exercida. Em relação aos recursos, a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 preclusão consumativa está relacionada aos princípios da unirrecorribilidade e da variabilidade dos recursos, anteriormente estudados” (Renato Brasileiro de Lima – Manual de Processo Penal, 2019 p. 1770) Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E V, E ART. 211, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO A PENA DE VINTE (20) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. SENTENÇA ATACADA POR DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AMBOS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA GERADA PELA PROPOSITURA DO PRIMEIRO. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE A VÍTIMA SER MÃE NÃO TRANSCENDE O RESULTADO TÍPICO. DESACOLHIMENTO. OFENDIDA DEIXOU QUATRO (04) FILHOS, DOS QUAIS DOIS (02) MENORES DE IDADE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EXTRAPOLAM AS CONSEQUÊNCIAS INTRÍNSECAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0028252- 03.2021.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO A PENA DE UM (01) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. SENTENÇA ATACADA POR DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AMBOS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA GERADA PELA PROPOSITURA DO PRIMEIRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS ESTREME DE DÚVIDAS A APONTAR A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO ACUSADO. NARRATIVA DA VÍTIMA VACILANTE E SEM AMPARO EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001783- 36.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022) Em complemento, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, com alegações de excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva decretada de forma genérica. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 agravante apresentou duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. A discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 5. A preclusão consumativa impede a análise do segundo recurso, uma vez que o primeiro recurso já foi interposto, esgotando a possibilidade de nova interposição [...] (AgRg no HC n. 893.251/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) 3. Diante do exposto, deixo de reconhecer o recurso interposto no mov. 206.1, em razão da preclusão consumativa. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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