Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010134-04.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

ID: 305912060

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008574-73.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE SNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008574-73.2024.8.16.0026 Processo: 0008574-73.2024.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.088,78 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, visando o recebimento de valores a título de taxas condominiais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 485, §3º, do CPC/15[3], ao Juiz é permitido reconhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ilegitimidade de parte. Outrossim, é de comezinho entendimento que a ilegitimidade ativa não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Já o artigo 492 do CPC/15 prevê acertadamente que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. (Grifo meu) A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do que trata o despacho retro, que apresenta o seguinte teor: Vistos, etc. Considerando as recentes decisões proferidas pela Egrégia Turma Recursal do Paraná, pela ilegitimidade da parte exequente, tal como decidido no processo nº 0010056-27.2022.8.16.0026, e havendo pertinência para a conexão imprópria com os presentes autos, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º do CPC/15[1]. Intimações e diligências necessárias. (Grifo meu) Conforme decidido no julgado supracitado, restou reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio exequente para postular perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência dos efeitos de contrato de antecipação de créditos que celebrou com terceira companhia. Este Juízo, exercitando seu poder de polícia (art. 139, inc. IV e VII, do CPC/15[4]), logrou verificar que a exequente ajuizou centenas de ações de execução de título extrajudicial nesta Vara, sendo que todas apresentam mesma realidade fática e jurídica dos autos em que se reconheceu sua ilegitimidade ativa, daí o reconhecimento de sua conexão imprópria e necessidade de extinção do presente feito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do AgInt no REsp 1290071/PR, que a simples antecipação de valores por empresa especializada para cobrança de cotas condominiais não constitui, per se, sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não convencionado e em não havendo situação fática nos autos em sentido oposto. Evidente, portanto, a necessidade de análise de contratos de antecipação de recebíveis sob a ótica da primazia da realidade das intenções dos contratantes. Vale destacar o que bem define o art. 112 do Código Civil Brasileiro no tocante à manifestação de vontade das partes: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. A doutrina segue o mesmo sentido: Hoje, aliás, não basta nem só a intenção, nem só o texto. Há que se analisar também o contexto. Aliás, o próprio Código Civil, no artigo seguinte, 113 (caput), contempla: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Passamos, portanto, na matéria, por três etapas: a) a investigação, pelo juiz, da vontade real (subjetiva, interna) das partes; b) atendimento àquilo que foi declarado, produzindo vínculos; c) análise, atualmente, não só da intenção ou da declaração, mas também dos contextos negociais (verificação, por exemplo, da desigualdade material entre os contratantes). (Manual de Direito Civil, FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; e ROSENVALD, Nelson., vol. único. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 378). Muito embora a promovente não tenha instruído a petição inicial com cópia do contrato celebrado com empresa garantidora das cotas condominiais, referido documento foi apresentado em inúmeras ações, como, por exemplo, os movs. 93.10 e 93.11 dos autos nº 0010056-27.2022.8.16.0026. O aludido contrato se qualifica como atípico, cuja possibilidade de legalidade decorre do art. 425 do CC/02[5]. Ao analisar cuidadosamente o conteúdo do contrato revelado, observa-se que o condomínio contratante se comprometeu a remunerar a BV com “4,5% (...) do valor total da receita mensal” pela emissão de boletos, cobrança extrajudicial e judicial (cláusula 2ª). Em contrapartida, a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio “a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, até o limite de 18 (dezoito) taxas atrasadas por unidade” (cláusula 4ª). Assim, conclui-se, em primeiro lugar, que a empresa contratada possui a obrigação evidente de adiantar até 18 taxas condominiais vencidas por condômino ao condomínio. O contrato apresenta três situações possíveis e juridicamente distintas: Quando o condômino paga pontualmente, não há antecipação de valores. Nessa hipótese, a BV repassa os valores ao condomínio em até dois dias úteis após o vencimento da taxa (cláusula 5ª). Nesse cenário, a empresa atua como mandatária do condomínio e é remunerada com 4,5% do total arrecadado. Nos casos de resolução (fim do contrato sem renovação) ou rescisão contratual, se houver valores antecipados pela BV que ainda não foram recuperados, as partes acordaram a sub-rogação convencional nos termos do artigo 347 do Código Civil (cláusulas 13 e 16). Assim, nessas hipóteses, a BV passa a deter todos os direitos, ações, privilégios e garantias típicos do condomínio. Na situação em que a BV antecipou valores ao condomínio e o condômino não realizou o pagamento no vencimento, a empresa garantidora realizará cobrança judicial ou extrajudicial para recuperar os valores antecipados. Nesse contexto, a natureza jurídica da relação contratual é central, pois reflete o caso em estudo. A cláusula 12 do contrato merece destaque: Até o 10º dia após o vencimento, as taxas serão cobradas pelo condomínio via boleto bancário, com multa de 2% e juros de 1% ao mês. Do 11º ao 30º dia, há acréscimo de 10% de honorários de cobrança e despesas de cobrança judicial e extrajudicial. Após o 31º dia, os honorários de cobrança passam a ser de 20%, acrescidos das demais despesas. A BV antecipa despesas judiciais e extrajudiciais e recebe como retribuição encargos incidentes sobre o débito. Além disso, o contrato estabelece (cláusula 10) que o condomínio deve outorgar à BV uma procuração irrevogável com poderes ad judicia durante a vigência do contrato. A cláusula 11 prevê que: As cobranças condominiais são de exclusividade da BV. Apenas a BV pode emitir declarações de quitação. A BV pode ceder os direitos e obrigações contratuais a empresas do seu grupo sem anuência do condomínio. A análise do contrato revela que não subsiste o vínculo originário entre o condômino devedor e o condomínio credor, uma vez que os encargos e riscos da cobrança são assumidos pela BV, enquanto ao condomínio cabe apenas receber o valor antecipado. O TJPR, em precedentes similares, reconheceu que contratos desta natureza configuram cessão de crédito, mesmo sem menção expressa, com transferência de todos os direitos, privilégios e garantias. Assim, na ausência de riscos ou retorno financeiro ao condomínio, após receber os valores antecipados, conclui-se que a inadimplência beneficia exclusivamente a BV, que pode cobrar honorários e encargos elevados. Ademais, evidenciam-se elementos de simulação no contrato, como a divergência entre a intenção real das partes e a declaração de que não há sub-rogação imediata. Tal situação configura um vício negocial, uma vez que as partes ocultam a verdadeira intenção contratual. Em síntese, sempre que ocorre a transferência integral dos poderes e direitos do condomínio, este perde a legitimidade para cobrar os débitos. Contudo, quando há antecipação das cotas condominiais, há, de forma simulada, cessão de crédito, que se diferencia da sub-rogação legal prevista no Código Civil, art. 350, por não possuir caráter especulativo. Considerando que não há registro de rescisão contratual entre o condomínio e empresa garantidora, conclui-se que o condomínio é parte ilegítima para cobrar diretamente qualquer condômino. Assim tem decidido a Turma Recursal em inúmeros casos envolvendo a exequente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010039-88.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010491-98.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010194-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DAS COTAS DEVIDAS E INADIMPLIDAS. CONDOMÍNIO QUE RESTA SEM DIREITOS OU PODERES SOBRE AS COTAS ADIANTADAS PELA AVENÇA FIRMADA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR DIRETAMENTE DOS CONDÔMINOS AS COTAS JÁ RECEBIDAS. EMPRESA GARANTIDORA QUE BUSCA DIREITO PRÓPRIO VIA TERCEIRO (CONDOMÍNIO). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009822-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. FATO NOTÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011033-19.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.11.2024) (Grifo meu) Uma vez observada a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, é oportuno destacar que desde o ano de 2022 este Juízo foi abarrotado com execuções de títulos extrajudiciais fundadas em cotas condominiais, o que evidencia o uso predatório do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis pela empresa garantidora, por intermédio do uso indevido do nome do condomínio exequente, já que não poderia demandar perante o Juizado em nome próprio, por força do que define o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Em rápida consulta do CNPJ da garantidora (12.134.963/0002-48) junto ao banco de dados da Receita Federal Brasileira[6], é possível apurar que a empresa garantidora contratada pela parte exequente não se qualifica como ME ou EPP, integrando, em verdade, um dos demais formatos empresariais, cujo faturamento supera o limite da EPP e, portanto, não permite a utilização das facilidades oferecidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Logo, de rigor o decreto de extinção do presente feito, face à ilegitimidade ativa do condomínio exequente, uma vez que verificada a antecipação de valores por empresa garantidora, que se sub-rogou na totalidade dos direitos de cobrança do condômino inadimplente, e que não pode ser parte autora em ação perante o Juizado Especial Cível. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, por duplo fundamento: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA para cobrar diretamente seus condôminos, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/15[7], e; b) a impossibilidade de a empresa garantidora BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA (BV GARANTIA) para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95[8], conforme fundamentação alhures. Promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas no curso da presente ação, restituindo-se aos executados os valores que porventura ainda se encontrem depositados. Cientes as executadas que eventuais perdas e danos decorrentes das ações perpetradas pela exequente no curso da ação, como mediante levantamento de valores, dentre outros, deverão ser discutidos em ação autônoma, visto que, uma vez decretada a extinção deste feito, encerra-se a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. […] [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ …] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; […] [5] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [6] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . Acesso em 26 de novembro de 2024. [7] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [8] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

ID: 305913325

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004937-17.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE SNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004937-17.2024.8.16.0026 Processo: 0004937-17.2024.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.276,82 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, visando o recebimento de valores a título de taxas condominiais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 485, §3º, do CPC/15[3], ao Juiz é permitido reconhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ilegitimidade de parte. Outrossim, é de comezinho entendimento que a ilegitimidade ativa não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Já o artigo 492 do CPC/15 prevê acertadamente que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. (Grifo meu) A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do que trata o despacho retro, que apresenta o seguinte teor: Vistos, etc. Considerando as recentes decisões proferidas pela Egrégia Turma Recursal do Paraná, pela ilegitimidade da parte exequente, tal como decidido no processo nº 0010056-27.2022.8.16.0026, e havendo pertinência para a conexão imprópria com os presentes autos, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º do CPC/15[1]. Intimações e diligências necessárias. (Grifo meu) Conforme decidido no julgado supracitado, restou reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio exequente para postular perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência dos efeitos de contrato de antecipação de créditos que celebrou com terceira companhia. Este Juízo, exercitando seu poder de polícia (art. 139, inc. IV e VII, do CPC/15[4]), logrou verificar que a exequente ajuizou centenas de ações de execução de título extrajudicial nesta Vara, sendo que todas apresentam mesma realidade fática e jurídica dos autos em que se reconheceu sua ilegitimidade ativa, daí o reconhecimento de sua conexão imprópria e necessidade de extinção do presente feito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do AgInt no REsp 1290071/PR, que a simples antecipação de valores por empresa especializada para cobrança de cotas condominiais não constitui, per se, sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não convencionado e em não havendo situação fática nos autos em sentido oposto. Evidente, portanto, a necessidade de análise de contratos de antecipação de recebíveis sob a ótica da primazia da realidade das intenções dos contratantes. Vale destacar o que bem define o art. 112 do Código Civil Brasileiro no tocante à manifestação de vontade das partes: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. A doutrina segue o mesmo sentido: Hoje, aliás, não basta nem só a intenção, nem só o texto. Há que se analisar também o contexto. Aliás, o próprio Código Civil, no artigo seguinte, 113 (caput), contempla: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Passamos, portanto, na matéria, por três etapas: a) a investigação, pelo juiz, da vontade real (subjetiva, interna) das partes; b) atendimento àquilo que foi declarado, produzindo vínculos; c) análise, atualmente, não só da intenção ou da declaração, mas também dos contextos negociais (verificação, por exemplo, da desigualdade material entre os contratantes). (Manual de Direito Civil, FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; e ROSENVALD, Nelson., vol. único. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 378). Muito embora a promovente não tenha instruído a petição inicial com cópia do contrato celebrado com empresa garantidora das cotas condominiais, referido documento foi apresentado em inúmeras ações, como, por exemplo, os movs. 93.10 e 93.11 dos autos nº 0010056-27.2022.8.16.0026. O aludido contrato se qualifica como atípico, cuja possibilidade de legalidade decorre do art. 425 do CC/02[5]. Ao analisar cuidadosamente o conteúdo do contrato revelado, observa-se que o condomínio contratante se comprometeu a remunerar a BV com “4,5% (...) do valor total da receita mensal” pela emissão de boletos, cobrança extrajudicial e judicial (cláusula 2ª). Em contrapartida, a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio “a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, até o limite de 18 (dezoito) taxas atrasadas por unidade” (cláusula 4ª). Assim, conclui-se, em primeiro lugar, que a empresa contratada possui a obrigação evidente de adiantar até 18 taxas condominiais vencidas por condômino ao condomínio. O contrato apresenta três situações possíveis e juridicamente distintas: Quando o condômino paga pontualmente, não há antecipação de valores. Nessa hipótese, a BV repassa os valores ao condomínio em até dois dias úteis após o vencimento da taxa (cláusula 5ª). Nesse cenário, a empresa atua como mandatária do condomínio e é remunerada com 4,5% do total arrecadado. Nos casos de resolução (fim do contrato sem renovação) ou rescisão contratual, se houver valores antecipados pela BV que ainda não foram recuperados, as partes acordaram a sub-rogação convencional nos termos do artigo 347 do Código Civil (cláusulas 13 e 16). Assim, nessas hipóteses, a BV passa a deter todos os direitos, ações, privilégios e garantias típicos do condomínio. Na situação em que a BV antecipou valores ao condomínio e o condômino não realizou o pagamento no vencimento, a empresa garantidora realizará cobrança judicial ou extrajudicial para recuperar os valores antecipados. Nesse contexto, a natureza jurídica da relação contratual é central, pois reflete o caso em estudo. A cláusula 12 do contrato merece destaque: Até o 10º dia após o vencimento, as taxas serão cobradas pelo condomínio via boleto bancário, com multa de 2% e juros de 1% ao mês. Do 11º ao 30º dia, há acréscimo de 10% de honorários de cobrança e despesas de cobrança judicial e extrajudicial. Após o 31º dia, os honorários de cobrança passam a ser de 20%, acrescidos das demais despesas. A BV antecipa despesas judiciais e extrajudiciais e recebe como retribuição encargos incidentes sobre o débito. Além disso, o contrato estabelece (cláusula 10) que o condomínio deve outorgar à BV uma procuração irrevogável com poderes ad judicia durante a vigência do contrato. A cláusula 11 prevê que: As cobranças condominiais são de exclusividade da BV. Apenas a BV pode emitir declarações de quitação. A BV pode ceder os direitos e obrigações contratuais a empresas do seu grupo sem anuência do condomínio. A análise do contrato revela que não subsiste o vínculo originário entre o condômino devedor e o condomínio credor, uma vez que os encargos e riscos da cobrança são assumidos pela BV, enquanto ao condomínio cabe apenas receber o valor antecipado. O TJPR, em precedentes similares, reconheceu que contratos desta natureza configuram cessão de crédito, mesmo sem menção expressa, com transferência de todos os direitos, privilégios e garantias. Assim, na ausência de riscos ou retorno financeiro ao condomínio, após receber os valores antecipados, conclui-se que a inadimplência beneficia exclusivamente a BV, que pode cobrar honorários e encargos elevados. Ademais, evidenciam-se elementos de simulação no contrato, como a divergência entre a intenção real das partes e a declaração de que não há sub-rogação imediata. Tal situação configura um vício negocial, uma vez que as partes ocultam a verdadeira intenção contratual. Em síntese, sempre que ocorre a transferência integral dos poderes e direitos do condomínio, este perde a legitimidade para cobrar os débitos. Contudo, quando há antecipação das cotas condominiais, há, de forma simulada, cessão de crédito, que se diferencia da sub-rogação legal prevista no Código Civil, art. 350, por não possuir caráter especulativo. Considerando que não há registro de rescisão contratual entre o condomínio e empresa garantidora, conclui-se que o condomínio é parte ilegítima para cobrar diretamente qualquer condômino. Assim tem decidido a Turma Recursal em inúmeros casos envolvendo a exequente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010039-88.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010491-98.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010194-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DAS COTAS DEVIDAS E INADIMPLIDAS. CONDOMÍNIO QUE RESTA SEM DIREITOS OU PODERES SOBRE AS COTAS ADIANTADAS PELA AVENÇA FIRMADA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR DIRETAMENTE DOS CONDÔMINOS AS COTAS JÁ RECEBIDAS. EMPRESA GARANTIDORA QUE BUSCA DIREITO PRÓPRIO VIA TERCEIRO (CONDOMÍNIO). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009822-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. FATO NOTÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011033-19.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.11.2024) (Grifo meu) Uma vez observada a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, é oportuno destacar que desde o ano de 2022 este Juízo foi abarrotado com execuções de títulos extrajudiciais fundadas em cotas condominiais, o que evidencia o uso predatório do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis pela empresa garantidora, por intermédio do uso indevido do nome do condomínio exequente, já que não poderia demandar perante o Juizado em nome próprio, por força do que define o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Em rápida consulta do CNPJ da garantidora (12.134.963/0002-48) junto ao banco de dados da Receita Federal Brasileira[6], é possível apurar que a empresa garantidora contratada pela parte exequente não se qualifica como ME ou EPP, integrando, em verdade, um dos demais formatos empresariais, cujo faturamento supera o limite da EPP e, portanto, não permite a utilização das facilidades oferecidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Logo, de rigor o decreto de extinção do presente feito, face à ilegitimidade ativa do condomínio exequente, uma vez que verificada a antecipação de valores por empresa garantidora, que se sub-rogou na totalidade dos direitos de cobrança do condômino inadimplente, e que não pode ser parte autora em ação perante o Juizado Especial Cível. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, por duplo fundamento: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA para cobrar diretamente seus condôminos, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/15[7], e; b) a impossibilidade de a empresa garantidora BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA (BV GARANTIA) para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95[8], conforme fundamentação alhures. Promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas no curso da presente ação, restituindo-se aos executados os valores que porventura ainda se encontrem depositados. Cientes as executadas que eventuais perdas e danos decorrentes das ações perpetradas pela exequente no curso da ação, como mediante levantamento de valores, dentre outros, deverão ser discutidos em ação autônoma, visto que, uma vez decretada a extinção deste feito, encerra-se a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. […] [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ …] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; […] [5] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [6] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . Acesso em 26 de novembro de 2024. [7] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [8] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Residencial California x Abner Domingues De Melo e outros

ID: 257517198

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010305-75.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

ABNER DOMINGUES DE MELO FLAVIA FERNANDA MEIRELES DUARTE

Conclusão

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS RAFAEL ZARUVNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010305-75.2022.8.16.0026 Processo: 0010305-75.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.975,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): ABNER DOMINGUES DE MELO FLAVIA FERNANDA MEIRELES DUARTE Vistos; Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, visando o recebimento de valores a título de taxas condominiais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 485, §3º, do CPC/15[3], ao Juiz é permitido reconhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ilegitimidade de parte. Outrossim, é de comezinho entendimento que a ilegitimidade ativa não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Já o artigo 492 do CPC/15 prevê acertadamente que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. (Grifo meu) A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do que trata o despacho retro, que apresenta o seguinte teor: Vistos, etc. Considerando as recentes decisões proferidas pela Egrégia Turma Recursal do Paraná, pela ilegitimidade da parte exequente, tal como decidido no processo nº 0010056-27.2022.8.16.0026, e havendo pertinência para a conexão imprópria com os presentes autos, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º do CPC/15[1]. Intimações e diligências necessárias. (Grifo meu) Conforme decidido no julgado supracitado, restou reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio exequente para postular perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência dos efeitos de contrato de antecipação de créditos que celebrou com terceira companhia. Este Juízo, exercitando seu poder de polícia (art. 139, inc. IV e VII, do CPC/15[4]), logrou verificar que a exequente ajuizou centenas de ações de execução de título extrajudicial nesta Vara, sendo que todas apresentam mesma realidade fática e jurídica dos autos em que se reconheceu sua ilegitimidade ativa, daí o reconhecimento de sua conexão imprópria e necessidade de extinção do presente feito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do AgInt no REsp 1290071/PR, que a simples antecipação de valores por empresa especializada para cobrança de cotas condominiais não constitui, per se, sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não convencionado e em não havendo situação fática nos autos em sentido oposto. Evidente, portanto, a necessidade de análise de contratos de antecipação de recebíveis sob a ótica da primazia da realidade das intenções dos contratantes. Vale destacar o que bem define o art. 112 do Código Civil Brasileiro no tocante à manifestação de vontade das partes: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. A doutrina segue o mesmo sentido: Hoje, aliás, não basta nem só a intenção, nem só o texto. Há que se analisar também o contexto. Aliás, o próprio Código Civil, no artigo seguinte, 113 (caput), contempla: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Passamos, portanto, na matéria, por três etapas: a) a investigação, pelo juiz, da vontade real (subjetiva, interna) das partes; b) atendimento àquilo que foi declarado, produzindo vínculos; c) análise, atualmente, não só da intenção ou da declaração, mas também dos contextos negociais (verificação, por exemplo, da desigualdade material entre os contratantes). (Manual de Direito Civil, FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; e ROSENVALD, Nelson., vol. único. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 378). Muito embora a promovente não tenha instruído a petição inicial com cópia do contrato celebrado com empresa garantidora das cotas condominiais, referido documento foi apresentado em inúmeras ações, como, por exemplo, os movs. 93.10 e 93.11 dos autos nº 0010056-27.2022.8.16.0026. O aludido contrato se qualifica como atípico, cuja possibilidade de legalidade decorre do art. 425 do CC/02[5]. Ao analisar cuidadosamente o conteúdo do contrato revelado, observa-se que o condomínio contratante se comprometeu a remunerar a BV com “4,5% (...) do valor total da receita mensal” pela emissão de boletos, cobrança extrajudicial e judicial (cláusula 2ª). Em contrapartida, a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio “a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, até o limite de 18 (dezoito) taxas atrasadas por unidade” (cláusula 4ª). Assim, conclui-se, em primeiro lugar, que a empresa contratada possui a obrigação evidente de adiantar até 18 taxas condominiais vencidas por condômino ao condomínio. O contrato apresenta três situações possíveis e juridicamente distintas: Quando o condômino paga pontualmente, não há antecipação de valores. Nessa hipótese, a BV repassa os valores ao condomínio em até dois dias úteis após o vencimento da taxa (cláusula 5ª). Nesse cenário, a empresa atua como mandatária do condomínio e é remunerada com 4,5% do total arrecadado. Nos casos de resolução (fim do contrato sem renovação) ou rescisão contratual, se houver valores antecipados pela BV que ainda não foram recuperados, as partes acordaram a sub-rogação convencional nos termos do artigo 347 do Código Civil (cláusulas 13 e 16). Assim, nessas hipóteses, a BV passa a deter todos os direitos, ações, privilégios e garantias típicos do condomínio. Na situação em que a BV antecipou valores ao condomínio e o condômino não realizou o pagamento no vencimento, a empresa garantidora realizará cobrança judicial ou extrajudicial para recuperar os valores antecipados. Nesse contexto, a natureza jurídica da relação contratual é central, pois reflete o caso em estudo. A cláusula 12 do contrato merece destaque: Até o 10º dia após o vencimento, as taxas serão cobradas pelo condomínio via boleto bancário, com multa de 2% e juros de 1% ao mês. Do 11º ao 30º dia, há acréscimo de 10% de honorários de cobrança e despesas de cobrança judicial e extrajudicial. Após o 31º dia, os honorários de cobrança passam a ser de 20%, acrescidos das demais despesas. A BV antecipa despesas judiciais e extrajudiciais e recebe como retribuição encargos incidentes sobre o débito. Além disso, o contrato estabelece (cláusula 10) que o condomínio deve outorgar à BV uma procuração irrevogável com poderes ad judicia durante a vigência do contrato. A cláusula 11 prevê que: As cobranças condominiais são de exclusividade da BV. Apenas a BV pode emitir declarações de quitação. A BV pode ceder os direitos e obrigações contratuais a empresas do seu grupo sem anuência do condomínio. A análise do contrato revela que não subsiste o vínculo originário entre o condômino devedor e o condomínio credor, uma vez que os encargos e riscos da cobrança são assumidos pela BV, enquanto ao condomínio cabe apenas receber o valor antecipado. O TJPR, em precedentes similares, reconheceu que contratos desta natureza configuram cessão de crédito, mesmo sem menção expressa, com transferência de todos os direitos, privilégios e garantias. Assim, na ausência de riscos ou retorno financeiro ao condomínio, após receber os valores antecipados, conclui-se que a inadimplência beneficia exclusivamente a BV, que pode cobrar honorários e encargos elevados. Ademais, evidenciam-se elementos de simulação no contrato, como a divergência entre a intenção real das partes e a declaração de que não há sub-rogação imediata. Tal situação configura um vício negocial, uma vez que as partes ocultam a verdadeira intenção contratual. Em síntese, sempre que ocorre a transferência integral dos poderes e direitos do condomínio, este perde a legitimidade para cobrar os débitos. Contudo, quando há antecipação das cotas condominiais, há, de forma simulada, cessão de crédito, que se diferencia da sub-rogação legal prevista no Código Civil, art. 350, por não possuir caráter especulativo. Considerando que não há registro de rescisão contratual entre o condomínio e empresa garantidora, conclui-se que o condomínio é parte ilegítima para cobrar diretamente qualquer condômino. Assim tem decidido a Turma Recursal em inúmeros casos envolvendo a exequente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010039-88.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010491-98.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010194-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DAS COTAS DEVIDAS E INADIMPLIDAS. CONDOMÍNIO QUE RESTA SEM DIREITOS OU PODERES SOBRE AS COTAS ADIANTADAS PELA AVENÇA FIRMADA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR DIRETAMENTE DOS CONDÔMINOS AS COTAS JÁ RECEBIDAS. EMPRESA GARANTIDORA QUE BUSCA DIREITO PRÓPRIO VIA TERCEIRO (CONDOMÍNIO). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009822-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. FATO NOTÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011033-19.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.11.2024) (Grifo meu) Uma vez observada a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, é oportuno destacar que desde o ano de 2022 este Juízo foi abarrotado com execuções de títulos extrajudiciais fundadas em cotas condominiais, o que evidencia o uso predatório do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis pela empresa garantidora, por intermédio do uso indevido do nome do condomínio exequente, já que não poderia demandar perante o Juizado em nome próprio, por força do que define o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Em rápida consulta do CNPJ da garantidora (12.134.963/0002-48) junto ao banco de dados da Receita Federal Brasileira[6], é possível apurar que a empresa garantidora contratada pela parte exequente não se qualifica como ME ou EPP, integrando, em verdade, um dos demais formatos empresariais, cujo faturamento supera o limite da EPP e, portanto, não permite a utilização das facilidades oferecidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Logo, de rigor o decreto de extinção do presente feito, face à ilegitimidade ativa do condomínio exequente, uma vez que verificada a antecipação de valores por empresa garantidora, que se sub-rogou na totalidade dos direitos de cobrança do condômino inadimplente, e que não pode ser parte autora em ação perante o Juizado Especial Cível. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, por duplo fundamento: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA para cobrar diretamente seus condôminos, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/15[7], e; b) a impossibilidade de a empresa garantidora BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA (BV GARANTIA) para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95[8], conforme fundamentação alhures. Promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas no curso da presente ação, restituindo-se aos executados os valores que porventura ainda se encontrem depositados. Cientes as executadas que eventuais perdas e danos decorrentes das ações perpetradas pela exequente no curso da ação, como mediante levantamento de valores, dentre outros, deverão ser discutidos em ação autônoma, visto que, uma vez decretada a extinção deste feito, encerra-se a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. […] [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ …] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; […] [5] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [6] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . Acesso em 26 de novembro de 2024. [7] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [8] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

ID: 257517116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001081-79.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE SNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-79.2023.8.16.0026 Processo: 0001081-79.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.142,70 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, visando o recebimento de valores a título de taxas condominiais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 485, §3º, do CPC/15[3], ao Juiz é permitido reconhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ilegitimidade de parte. Outrossim, é de comezinho entendimento que a ilegitimidade ativa não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Já o artigo 492 do CPC/15 prevê acertadamente que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. (Grifo meu) A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do que trata o despacho retro, que apresenta o seguinte teor: Vistos, etc. Considerando as recentes decisões proferidas pela Egrégia Turma Recursal do Paraná, pela ilegitimidade da parte exequente, tal como decidido no processo nº 0010056-27.2022.8.16.0026, e havendo pertinência para a conexão imprópria com os presentes autos, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º do CPC/15[1]. Intimações e diligências necessárias. (Grifo meu) Conforme decidido no julgado supracitado, restou reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio exequente para postular perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência dos efeitos de contrato de antecipação de créditos que celebrou com terceira companhia. Este Juízo, exercitando seu poder de polícia (art. 139, inc. IV e VII, do CPC/15[4]), logrou verificar que a exequente ajuizou centenas de ações de execução de título extrajudicial nesta Vara, sendo que todas apresentam mesma realidade fática e jurídica dos autos em que se reconheceu sua ilegitimidade ativa, daí o reconhecimento de sua conexão imprópria e necessidade de extinção do presente feito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do AgInt no REsp 1290071/PR, que a simples antecipação de valores por empresa especializada para cobrança de cotas condominiais não constitui, per se, sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não convencionado e em não havendo situação fática nos autos em sentido oposto. Evidente, portanto, a necessidade de análise de contratos de antecipação de recebíveis sob a ótica da primazia da realidade das intenções dos contratantes. Vale destacar o que bem define o art. 112 do Código Civil Brasileiro no tocante à manifestação de vontade das partes: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. A doutrina segue o mesmo sentido: Hoje, aliás, não basta nem só a intenção, nem só o texto. Há que se analisar também o contexto. Aliás, o próprio Código Civil, no artigo seguinte, 113 (caput), contempla: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Passamos, portanto, na matéria, por três etapas: a) a investigação, pelo juiz, da vontade real (subjetiva, interna) das partes; b) atendimento àquilo que foi declarado, produzindo vínculos; c) análise, atualmente, não só da intenção ou da declaração, mas também dos contextos negociais (verificação, por exemplo, da desigualdade material entre os contratantes). (Manual de Direito Civil, FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; e ROSENVALD, Nelson., vol. único. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 378). Muito embora a promovente não tenha instruído a petição inicial com cópia do contrato celebrado com empresa garantidora das cotas condominiais, referido documento foi apresentado em inúmeras ações, como, por exemplo, os movs. 93.10 e 93.11 dos autos nº 0010056-27.2022.8.16.0026. O aludido contrato se qualifica como atípico, cuja possibilidade de legalidade decorre do art. 425 do CC/02[5]. Ao analisar cuidadosamente o conteúdo do contrato revelado, observa-se que o condomínio contratante se comprometeu a remunerar a BV com “4,5% (...) do valor total da receita mensal” pela emissão de boletos, cobrança extrajudicial e judicial (cláusula 2ª). Em contrapartida, a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio “a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, até o limite de 18 (dezoito) taxas atrasadas por unidade” (cláusula 4ª). Assim, conclui-se, em primeiro lugar, que a empresa contratada possui a obrigação evidente de adiantar até 18 taxas condominiais vencidas por condômino ao condomínio. O contrato apresenta três situações possíveis e juridicamente distintas: Quando o condômino paga pontualmente, não há antecipação de valores. Nessa hipótese, a BV repassa os valores ao condomínio em até dois dias úteis após o vencimento da taxa (cláusula 5ª). Nesse cenário, a empresa atua como mandatária do condomínio e é remunerada com 4,5% do total arrecadado. Nos casos de resolução (fim do contrato sem renovação) ou rescisão contratual, se houver valores antecipados pela BV que ainda não foram recuperados, as partes acordaram a sub-rogação convencional nos termos do artigo 347 do Código Civil (cláusulas 13 e 16). Assim, nessas hipóteses, a BV passa a deter todos os direitos, ações, privilégios e garantias típicos do condomínio. Na situação em que a BV antecipou valores ao condomínio e o condômino não realizou o pagamento no vencimento, a empresa garantidora realizará cobrança judicial ou extrajudicial para recuperar os valores antecipados. Nesse contexto, a natureza jurídica da relação contratual é central, pois reflete o caso em estudo. A cláusula 12 do contrato merece destaque: Até o 10º dia após o vencimento, as taxas serão cobradas pelo condomínio via boleto bancário, com multa de 2% e juros de 1% ao mês. Do 11º ao 30º dia, há acréscimo de 10% de honorários de cobrança e despesas de cobrança judicial e extrajudicial. Após o 31º dia, os honorários de cobrança passam a ser de 20%, acrescidos das demais despesas. A BV antecipa despesas judiciais e extrajudiciais e recebe como retribuição encargos incidentes sobre o débito. Além disso, o contrato estabelece (cláusula 10) que o condomínio deve outorgar à BV uma procuração irrevogável com poderes ad judicia durante a vigência do contrato. A cláusula 11 prevê que: As cobranças condominiais são de exclusividade da BV. Apenas a BV pode emitir declarações de quitação. A BV pode ceder os direitos e obrigações contratuais a empresas do seu grupo sem anuência do condomínio. A análise do contrato revela que não subsiste o vínculo originário entre o condômino devedor e o condomínio credor, uma vez que os encargos e riscos da cobrança são assumidos pela BV, enquanto ao condomínio cabe apenas receber o valor antecipado. O TJPR, em precedentes similares, reconheceu que contratos desta natureza configuram cessão de crédito, mesmo sem menção expressa, com transferência de todos os direitos, privilégios e garantias. Assim, na ausência de riscos ou retorno financeiro ao condomínio, após receber os valores antecipados, conclui-se que a inadimplência beneficia exclusivamente a BV, que pode cobrar honorários e encargos elevados. Ademais, evidenciam-se elementos de simulação no contrato, como a divergência entre a intenção real das partes e a declaração de que não há sub-rogação imediata. Tal situação configura um vício negocial, uma vez que as partes ocultam a verdadeira intenção contratual. Em síntese, sempre que ocorre a transferência integral dos poderes e direitos do condomínio, este perde a legitimidade para cobrar os débitos. Contudo, quando há antecipação das cotas condominiais, há, de forma simulada, cessão de crédito, que se diferencia da sub-rogação legal prevista no Código Civil, art. 350, por não possuir caráter especulativo. Considerando que não há registro de rescisão contratual entre o condomínio e empresa garantidora, conclui-se que o condomínio é parte ilegítima para cobrar diretamente qualquer condômino. Assim tem decidido a Turma Recursal em inúmeros casos envolvendo a exequente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010039-88.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010491-98.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010194-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DAS COTAS DEVIDAS E INADIMPLIDAS. CONDOMÍNIO QUE RESTA SEM DIREITOS OU PODERES SOBRE AS COTAS ADIANTADAS PELA AVENÇA FIRMADA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR DIRETAMENTE DOS CONDÔMINOS AS COTAS JÁ RECEBIDAS. EMPRESA GARANTIDORA QUE BUSCA DIREITO PRÓPRIO VIA TERCEIRO (CONDOMÍNIO). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009822-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. FATO NOTÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011033-19.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.11.2024) (Grifo meu) Uma vez observada a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, é oportuno destacar que desde o ano de 2022 este Juízo foi abarrotado com execuções de títulos extrajudiciais fundadas em cotas condominiais, o que evidencia o uso predatório do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis pela empresa garantidora, por intermédio do uso indevido do nome do condomínio exequente, já que não poderia demandar perante o Juizado em nome próprio, por força do que define o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Em rápida consulta do CNPJ da garantidora (12.134.963/0002-48) junto ao banco de dados da Receita Federal Brasileira[6], é possível apurar que a empresa garantidora contratada pela parte exequente não se qualifica como ME ou EPP, integrando, em verdade, um dos demais formatos empresariais, cujo faturamento supera o limite da EPP e, portanto, não permite a utilização das facilidades oferecidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Logo, de rigor o decreto de extinção do presente feito, face à ilegitimidade ativa do condomínio exequente, uma vez que verificada a antecipação de valores por empresa garantidora, que se sub-rogou na totalidade dos direitos de cobrança do condômino inadimplente, e que não pode ser parte autora em ação perante o Juizado Especial Cível. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, por duplo fundamento: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA para cobrar diretamente seus condôminos, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/15[7], e; b) a impossibilidade de a empresa garantidora BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA (BV GARANTIA) para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95[8], conforme fundamentação alhures. Promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas no curso da presente ação, restituindo-se aos executados os valores que porventura ainda se encontrem depositados. Cientes as executadas que eventuais perdas e danos decorrentes das ações perpetradas pela exequente no curso da ação, como mediante levantamento de valores, dentre outros, deverão ser discutidos em ação autônoma, visto que, uma vez decretada a extinção deste feito, encerra-se a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. […] [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ …] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; […] [5] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [6] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . Acesso em 26 de novembro de 2024. [7] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [8] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial California x Evandro Kochinski Aguiar e outros

ID: 257517282

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010484-09.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

EVANDRO KOCHINSKI AGUIAR MILENA GABRIELE SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS PONTES BUENO FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010484-09.2022.8.16.0026 Processo: 0010484-09.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.993,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): EVANDRO KOCHINSKI AGUIAR MILENA GABRIELE SILVA Vistos, etc... Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, visando o recebimento de valores a título de taxas condominiais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 485, §3º, do CPC/15[3], ao Juiz é permitido reconhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ilegitimidade de parte. Outrossim, é de comezinho entendimento que a ilegitimidade ativa não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Já o artigo 492 do CPC/15 prevê acertadamente que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. (Grifo meu) A parte exequente foi instada a se manifestar acerca do que trata o despacho retro, que apresenta o seguinte teor: Vistos, etc. Considerando as recentes decisões proferidas pela Egrégia Turma Recursal do Paraná, pela ilegitimidade da parte exequente, tal como decidido no processo nº 0010056-27.2022.8.16.0026, e havendo pertinência para a conexão imprópria com os presentes autos, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º do CPC/15[1]. Intimações e diligências necessárias. (Grifo meu) Conforme decidido no julgado supracitado, restou reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio exequente para postular perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência dos efeitos de contrato de antecipação de créditos que celebrou com terceira companhia. Este Juízo, exercitando seu poder de polícia (art. 139, inc. IV e VII, do CPC/15[4]), logrou verificar que a exequente ajuizou centenas de ações de execução de título extrajudicial nesta Vara, sendo que todas apresentam mesma realidade fática e jurídica dos autos em que se reconheceu sua ilegitimidade ativa, daí o reconhecimento de sua conexão imprópria e necessidade de extinção do presente feito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do AgInt no REsp 1290071/PR, que a simples antecipação de valores por empresa especializada para cobrança de cotas condominiais não constitui, per se, sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não convencionado e em não havendo situação fática nos autos em sentido oposto. Evidente, portanto, a necessidade de análise de contratos de antecipação de recebíveis sob a ótica da primazia da realidade das intenções dos contratantes. Vale destacar o que bem define o art. 112 do Código Civil Brasileiro no tocante à manifestação de vontade das partes: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. A doutrina segue o mesmo sentido: Hoje, aliás, não basta nem só a intenção, nem só o texto. Há que se analisar também o contexto. Aliás, o próprio Código Civil, no artigo seguinte, 113 (caput), contempla: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Passamos, portanto, na matéria, por três etapas: a) a investigação, pelo juiz, da vontade real (subjetiva, interna) das partes; b) atendimento àquilo que foi declarado, produzindo vínculos; c) análise, atualmente, não só da intenção ou da declaração, mas também dos contextos negociais (verificação, por exemplo, da desigualdade material entre os contratantes). (Manual de Direito Civil, FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; e ROSENVALD, Nelson., vol. único. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 378). Muito embora a promovente não tenha instruído a petição inicial com cópia do contrato celebrado com empresa garantidora das cotas condominiais, referido documento foi apresentado em inúmeras ações, como, por exemplo, os movs. 93.10 e 93.11 dos autos nº 0010056-27.2022.8.16.0026. O aludido contrato se qualifica como atípico, cuja possibilidade de legalidade decorre do art. 425 do CC/02[5]. Ao analisar cuidadosamente o conteúdo do contrato revelado, observa-se que o condomínio contratante se comprometeu a remunerar a BV com “4,5% (...) do valor total da receita mensal” pela emissão de boletos, cobrança extrajudicial e judicial (cláusula 2ª). Em contrapartida, a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio “a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, até o limite de 18 (dezoito) taxas atrasadas por unidade” (cláusula 4ª). Assim, conclui-se, em primeiro lugar, que a empresa contratada possui a obrigação evidente de adiantar até 18 taxas condominiais vencidas por condômino ao condomínio. O contrato apresenta três situações possíveis e juridicamente distintas: Quando o condômino paga pontualmente, não há antecipação de valores. Nessa hipótese, a BV repassa os valores ao condomínio em até dois dias úteis após o vencimento da taxa (cláusula 5ª). Nesse cenário, a empresa atua como mandatária do condomínio e é remunerada com 4,5% do total arrecadado. Nos casos de resolução (fim do contrato sem renovação) ou rescisão contratual, se houver valores antecipados pela BV que ainda não foram recuperados, as partes acordaram a sub-rogação convencional nos termos do artigo 347 do Código Civil (cláusulas 13 e 16). Assim, nessas hipóteses, a BV passa a deter todos os direitos, ações, privilégios e garantias típicos do condomínio. Na situação em que a BV antecipou valores ao condomínio e o condômino não realizou o pagamento no vencimento, a empresa garantidora realizará cobrança judicial ou extrajudicial para recuperar os valores antecipados. Nesse contexto, a natureza jurídica da relação contratual é central, pois reflete o caso em estudo. A cláusula 12 do contrato merece destaque: Até o 10º dia após o vencimento, as taxas serão cobradas pelo condomínio via boleto bancário, com multa de 2% e juros de 1% ao mês. Do 11º ao 30º dia, há acréscimo de 10% de honorários de cobrança e despesas de cobrança judicial e extrajudicial. Após o 31º dia, os honorários de cobrança passam a ser de 20%, acrescidos das demais despesas. A BV antecipa despesas judiciais e extrajudiciais e recebe como retribuição encargos incidentes sobre o débito. Além disso, o contrato estabelece (cláusula 10) que o condomínio deve outorgar à BV uma procuração irrevogável com poderes ad judicia durante a vigência do contrato. A cláusula 11 prevê que: As cobranças condominiais são de exclusividade da BV. Apenas a BV pode emitir declarações de quitação. A BV pode ceder os direitos e obrigações contratuais a empresas do seu grupo sem anuência do condomínio. A análise do contrato revela que não subsiste o vínculo originário entre o condômino devedor e o condomínio credor, uma vez que os encargos e riscos da cobrança são assumidos pela BV, enquanto ao condomínio cabe apenas receber o valor antecipado. O TJPR, em precedentes similares, reconheceu que contratos desta natureza configuram cessão de crédito, mesmo sem menção expressa, com transferência de todos os direitos, privilégios e garantias. Assim, na ausência de riscos ou retorno financeiro ao condomínio, após receber os valores antecipados, conclui-se que a inadimplência beneficia exclusivamente a BV, que pode cobrar honorários e encargos elevados. Ademais, evidenciam-se elementos de simulação no contrato, como a divergência entre a intenção real das partes e a declaração de que não há sub-rogação imediata. Tal situação configura um vício negocial, uma vez que as partes ocultam a verdadeira intenção contratual. Em síntese, sempre que ocorre a transferência integral dos poderes e direitos do condomínio, este perde a legitimidade para cobrar os débitos. Contudo, quando há antecipação das cotas condominiais, há, de forma simulada, cessão de crédito, que se diferencia da sub-rogação legal prevista no Código Civil, art. 350, por não possuir caráter especulativo. Considerando que não há registro de rescisão contratual entre o condomínio e empresa garantidora, conclui-se que o condomínio é parte ilegítima para cobrar diretamente qualquer condômino. Assim tem decidido a Turma Recursal em inúmeros casos envolvendo a exequente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010039-88.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA DIVERSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES AO DÉCIMO DIA DE INADIMPLEMENTO SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA FATURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO POR GARANTIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DE FATO DURANTE O TRÂMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010491-98.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010194-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DAS COTAS DEVIDAS E INADIMPLIDAS. CONDOMÍNIO QUE RESTA SEM DIREITOS OU PODERES SOBRE AS COTAS ADIANTADAS PELA AVENÇA FIRMADA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR DIRETAMENTE DOS CONDÔMINOS AS COTAS JÁ RECEBIDAS. EMPRESA GARANTIDORA QUE BUSCA DIREITO PRÓPRIO VIA TERCEIRO (CONDOMÍNIO). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009822-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (CPC, ART. 17 E 18). IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. FATO NOTÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011033-19.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.11.2024) (Grifo meu) Uma vez observada a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, é oportuno destacar que desde o ano de 2022 este Juízo foi abarrotado com execuções de títulos extrajudiciais fundadas em cotas condominiais, o que evidencia o uso predatório do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis pela empresa garantidora, por intermédio do uso indevido do nome do condomínio exequente, já que não poderia demandar perante o Juizado em nome próprio, por força do que define o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Em rápida consulta do CNPJ da garantidora (12.134.963/0002-48) junto ao banco de dados da Receita Federal Brasileira[6], é possível apurar que a empresa garantidora contratada pela parte exequente não se qualifica como ME ou EPP, integrando, em verdade, um dos demais formatos empresariais, cujo faturamento supera o limite da EPP e, portanto, não permite a utilização das facilidades oferecidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Logo, de rigor o decreto de extinção do presente feito, face à ilegitimidade ativa do condomínio exequente, uma vez que verificada a antecipação de valores por empresa garantidora, que se sub-rogou na totalidade dos direitos de cobrança do condômino inadimplente, e que não pode ser parte autora em ação perante o Juizado Especial Cível. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, por duplo fundamento: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA para cobrar diretamente seus condôminos, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/15[7], e; b) a impossibilidade de a empresa garantidora BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA (BV GARANTIA) para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95[8], conforme fundamentação alhures. Promova-se o levantamento de todas as constrições efetivadas no curso da presente ação, restituindo-se aos executados os valores que porventura ainda se encontrem depositados. Cientes as executadas que eventuais perdas e danos decorrentes das ações perpetradas pela exequente no curso da ação, como mediante levantamento de valores, dentre outros, deverão ser discutidos em ação autônoma, visto que, uma vez decretada a extinção deste feito, encerra-se a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. […] [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ …] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; […] [5] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [6] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . Acesso em 26 de novembro de 2024. [7] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [8] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Silverio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262407391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010134-10.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SILVERIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GNOATTO ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Fra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Processo nº: 0010134-10.2023.8.16.0083 Autor(s): ADEMAR SILVERIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio acidente proposta por ADEMAR SILVERIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aduzindo, em apertada síntese, que o autor era agricultor e sofreu acidente de trabalho no ano de 2002, presando os dedos na ensiladeira, e que em razão da sequela, perdeu parte da força nos movimentos da mão. Contou que houve a concessão de auxílio por incapacidade temporária (espécie B31) DE 01/07/2003 até 01/12/2003, mas que deveria ter recebido auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie B91). Argumentou que houve redução em sua capacidade laborativa e que a lesão está consolidada, fazendo jus ao auxílio acidente. Fundamentou na legislação e na jurisprudência. Requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício administrativo. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Com a inicial, vieram os documentos de evento 1.2 a 1.8. Emenda à petição inicial ao evento 15. O Juízo acolheu a emenda à petição inicial (evento 17) e concedeu ao requerente os benefícios integrais da justiça gratuita e determinou a citação e intimação do requerido e designou à Secretaria para nomeação de perito para a produção de prova pericial. Dossiê médico e previdenciário do requerente ao evento 19. Contestação apresentada pelo requerido ao evento 23, arguindo, em síntese, que o requerente não atendeu ao disposto no artigo 129-a da lei 8213/91, bem como a falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação. Fundamentou na legislação e na jurisprudência. Pediu pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela observância da prescrição quinquenal. Impugnação à contestação apresentada pelo requerente ao evento 26.1, arguindo, em resumo, que a petição inicial preenche todos os requisitos legais e que faz jus à concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio doença. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela desnecessidade de intervir no feito (evento 29.1). O Instituto Nacional do Seguro Social deixou de apresentar quesitos para a realização da perícia (evento 41.1). O requerente apresentou quesitos ao evento 43.1. Laudo pericial ao evento 47.1. Manifestação do INSS em relação ao laudo no evento (evento 52.1). Intimado para manifestar-se em relação ao laudo, o requerente renunciou o prazo (evento 53). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou alegações finais remissivas (evento 61.1). O requerente apresentou alegações finais no evento 62.1. O Juízo determinou a intimação do requerente para informar o interesse em produzir outros elementos de prova quem comprovem o nexo causal entre a lesão sofrida e o acidente de trabalho (evento 64.1). A parte requerente solicitou produção de prova documental, pericial e testemunhal, requerendo prazo para juntada de novos documentos (evento 67.1). O Juízo concedeu o prazo pleiteado (evento 69.1). A parte autora apresentou prontuário médico do requerente e rol de testemunhas (evento 72). É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, uma vez que nos termos do artigo 370, do CPC, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória, e deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do CPC e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E este é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos carreados ao feito bastam à solução da demanda, pelo que passo a análise do feito. Preliminar do mérito Em relação a preliminar de mérito de ausência de interesse processual em razão da ausência de prévio pedido administrativo para prorrogação de benefício previdenciário, tem-se que não merece prosperar. Isso porque na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando-se em conta que o Instituto Nacional do Seguro Social tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do Instituto Nacional do Seguro Social já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240/MG – Tema n. 350): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234- 01 PP-00220) Decidiu a Suprema Corte que o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pela autarquia previdenciária só são exigíveis nas demandas em que se almeja a concessão originária do benefício, sendo dispensáveis nas ações que visam a conversão, revisão, restabelecimento, manutenção, etc., uma vez que já instaurada a relação entre o beneficiário e o Instituto Nacional da Seguridade Social. No caso concreto, o requerente recebeu o benefício previdenciário por incapacidade temporária, pelo que é dispensável novo requerimento administrativo para o restabelecimento do benefício cessado ou para a implantação de novo benefício. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. 1. INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM 2022, CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CESSADO EM VIRTUDE DE ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE. DESNECESSIDADE. TEMA 350 (RE 631240) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE TEM O DEVER DE CONCEDER O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA, EM QUE O AUTOR DEU A CONHECER À REQUERIDA AS CONDIÇÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 2. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE É SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS, POR TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA. FUNÇÃO DE MECÂNICO INDUSTRIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. REQUERENTE QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, APRESENTA SEQUELA PERMANENTE E DECRÉSCIMO NA SUA APTIDÃO LABORATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 3. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CUJO TERMO INICIAL É O DIA SEGUINTE AO DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 19 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL REMONTA À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC E DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SUCUMBIU E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE POSTERGADOS PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004494-09.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – (1) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG – TEMA 350/STF – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR, RECEBIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR (ACIDENTE) – MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELO INSS – DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE – IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SOMENTE EM AÇÕES EM QUE SE VISA A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO STF E DESTE E. TRIBUNAL (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002431-10.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba- Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.09.2023). Diante disso, REJEITO a preliminar de mérito de ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a cessação de benesse anterior (01/12/2003 - NB 129.963.175-1). O auxílio-acidente é benefício mensal pago ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha a apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Confira-se o que prevê o artigo 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O artigo 104 do Decreto n. 3.049/1999 continua: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Pois bem. De início, em relação ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o Instituto Nacional do Seguro Social ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir ao requerente a qualidade de segurado da Previdência Social. Apesar de a autarquia ter cessado, posteriormente, o benefício previdenciário, tal circunstância não descaracteriza a condição do requerente enquanto segurado. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, conforme se depreende do artigo 26, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. Ensina Frederico Amado que: “O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado” (Curso de direito e processo previdenciário. Frederico Amado. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 872). Para a percepção da benesse, de rigor a caracterização de 03 (três) requisitos: o acidente, a lesão dele decorrente, e a minoração da capacidade do acidentado para o trabalho habitualmente exercido. Como regra, a incapacidade laborativa se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos. Esclarece-se que a perícia realizada foi suficientemente embasada pelo Sr. Perito, que é especializado em medicina do trabalho e perícias médicas, possuindo, até prova em contrário, capacidade técnica para realizar exame físico no periciado, aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes, o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia. No caso concreto, o laudo pericial de evento 47.1 informa que houve a redução parcial e permanente da capacidade laborativa da requerente, de modo irreversível, o que coaduna com a exigência legal para a concessão do auxílio acidente. Colacionam-se trechos do referido laudo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Periciado refere que sofreu acidente de trabalho por volta de junho de 2002 ou 2003, não se recorda data exata, que teria prensado a mãe e o quarto dedo da mão esquerda em máquina. Consta benefício B31 de 01/07/2003 a 01/12/2003. Não tem prontuário ou documentos médicos da época, não consta laudo de perícias administrativas. Ao exame físico apresenta perda parcial de flexão do quarto dedo da mão esquerda, perda parcial de flexão de falanges distais de quinto, terceiro e segundo dedos da mão esquerda também. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Periciado refere que sofreu acidente de trabalho por volta de junho de 2002 ou 2003, não se recorda data exata, que teria prensado a mão e quarto dedo da mão esquerda em máquina. Consta benefício B31 de 01/07/2003 a 01/12/2003. Não tem prontuário ou documentos médicos da época, não consta laudo de perícias administrativas. Ao exame físico apresenta perda parcial de flexão do quarto dedo da mão esquerda, perda parcial de flexão de falanges distais de quinto, terceiro e segundo dedos da mão esquerda também f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da sequela funcional apresentada, há uma redução da capacidade laboral permanente, com dificuldade maior que a habitual para realizar esforços manuais com a mão esquerda de pega, garra, preensão e movimentos finos de dedos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Redução da capacidade laboral permanente. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Redução da capacidade laboral permanente desde 01/12/2003 quando foi cessado o auxílio por incapacidade temporária. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Redução da capacidade laboral permanente desde 01/12/2003 quando foi cessado o auxílio por incapacidade temporária p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Redução da capacidade laboral apontada é permanente c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade habitual, porém com redução da capacidade laboral permanente. Dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez e o auxílio acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença acidentário é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e parcial, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Constatada, no caso, a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do requerente, em razão de acidente de trabalho, cuja lesão está consolidada, de rigor a concessão do benefício auxílio acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDÊNCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 631.240/MG. BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE DECORRE DO MESMO FATO (ACIDENTE) QUE DEU CAUSA AO AUXÍLIODOENÇA PERCEBIDO POR ELE ANTERIORMENTE. MATÉRIA, PORTANTO, CONHECIDA E RELAÇÃO JURÍDICA JÁ EXISTENTE COM O INSS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DEVER DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DE CONCEDER A MELHOR PRESTAÇÃO CABÍVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, SEJA EM QUAL GRAU FOR, DESDE QUE DEFINITIVA (ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91). LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, RECONHECE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DELE PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE (MECÂNICO DE PRODUÇÃO III). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME RECENTE DECISÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1729555/SP E 1786736/SP (TEMA 862). APELO DESPROVIDO, NESSA PORÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (TEMA 204 DO STJ) DE ACORDO COM OS INDÍCES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. APÓS 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). SENTENÇA REFORMADA, NESSA PARCELA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, DO CPC), PORÇÃO REFORMADA. MAJORAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, § 11, DO CPC). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001377-72.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, VISTO QUE A PARTE AUTORA VOLTOU A LABORAR, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO LABORATIVA, AINDA QUE LEVE, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – TEMA 416/STJ. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO INSS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A TAXA SELIC UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 DE 09.12.2021 – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PERMANENTE, E, AINDA QUE SEJA DE FORMA LEVE, DEVE SER CONSIDERADA – CARÁTER PROTETIVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA. TEMA 862/STJ. TERMO FINAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000018-66.2020.8.16.0206 - Irati - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.06.2023) Sobreleva-se que não importa, aqui, a extensão ou grau da redução da capacidade laborativa, mas, sim, a prova de que a diminuição da aptidão do segurado, compromete, especificamente, o exercício do labor realizado, conforme tese firmada no julgamento do tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determinou: “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ademais, no presente caso observo através do documento de evento 72.2 (pág. 7), que o relatório médico emitido em 01/07/2003, na época do acidente, constatou que o autor teve laceração na mão esquerda provocada por forrageira, máquina agrícola usualmente utilizada em trabalhos rurais. Consta ainda do prontuário médico (evento 72.2, pág. 2) a notação de acompanhamento do pós-operatório do autor em virtude da laceração na mão esquerda. Noutro giro, o dossiê previdenciário de evento 19.2, em sua página 3, informa que o ramo de atividade do autor é o rural, de modo que resta demonstrado o nexo causal entre a lesão sofrida e o acidente de trabalho. Assim, presente o nexo acidentário e tendo a perícia constatado a redução da capacidade laboral do requerente e indicado, ainda, que esta reflete diretamente na atividade laborativa, preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente. Termo inicial do benefício O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n 1.729.555/SP, fixou a seguinte tese (Tema n. 862): “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Para mais, consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores de que os benefícios previdenciários se iniciam na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE”. AUTOR TRABALHADOR RURAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DE DOIS ACIDENTES DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, PARA O FIM DE CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE E, POSTERIORMENTE, CONVERTER EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (1). REEXAME NECESSÁRIO. (1.1). QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRESENTES TAMBÉM O FATO GERADOR E O NEXO ACIDENTÁRIO. REQUERENTE QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, OCASIONANDO TRAUMA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (CID T92). AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO IMPLANTADO PELO INSS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE NOVO INCIDENTE QUE CULMINOU NA FRATURA DO ANTEBRAÇO (ULNA) DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E RESTRITIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES USUAIS DA AGRICULTURA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO POSTULANTE QUE VIABILIZAM A POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IDADE AVANÇADA (59 ANOS), EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL LIMITADA AO TRABALHO BRAÇAL E IMPEDIMENTO DE EXERCER FUNÇÕES QUE ACARRETEM SOBRECARGA NO MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA MELHORA OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DAS BENESSES DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO SE MOSTRAM ADEQUADAS EM FACE DO CASO CONCRETO. (1.2) TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA, CONCEDENDO O TEMPO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO SERVIDOR DA AUTARQUIA E, PORTANTO, DEVE SER REFERENDADO. (1.3) NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DE 09/12/2021. (1.4) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE SER POSTERGADOS PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2). RECURSO DO REQUERENTE. (2.1) PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESTABELECEU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÉVIA VEDARIA A INCIDÊNCIA DA BENESSE ACIDENTÁRIA DESDE A DCB. PROCESSO ANTERIOR QUE TRAMITOU NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, OU SEJA, COM CAUSA DE PEDIR UNICAMENTE PREVIDENCIÁRIA E PEDIDOS DIVERSOS DA AÇÃO EM EXAME. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ALÉM DISSO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, A COISA JULGADA É FLEXIBILIZADA DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 505, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DEVE SER FIXADO DESDE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIAMENTE OUTORGADO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91, ENUNCIADO 19 DO TJPR E TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2.2) INSURGÊNCIA QUANTO A RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA RENDA DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA O CÔMPUTO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, §6º, DO DECRETO N° 3.048/99. INSURGÊNCIA RECURSAL PROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0000370-66.2023.8.16.0061 - CAPANEMA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.05.2024) O entendimento adotado por este Juízo é de que a benesse em discussão é devida “(...) a partir do primeiro dia da cessação do auxílio doença originário” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p. 431), ou seja, a data do início do benefício de auxílio acidente deverá corresponder ao dia seguinte da cessação do benefício de auxílio doença (01/12/2003 – evento 19.2)1. Quanto ao valor do benefício, observo que o percentual é de 50% do salário de benefício, diante da redação dada ao §1º do artigo 86 (Lei n. 8.213/91). Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no artigo 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. Honorários sucumbenciais No tocante ao arbitramento de honorários sucumbenciais, a isenção do artigo 129, inciso II, parágrafo único, da Lei n. 8.213 /1991, constitui benesse concedida ao segurado que pleiteia benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho. O ente previdenciário, por seu turno, não faz jus à dispensa, conforme entendimento firmado na Súmula n. 110 do Superior Tribunal de Justiça: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentária, é restrita ao segurado”. Noutro ponto, em conformidade com o artigo 85, §§3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença ilíquida que condenar a Fazenda Pública não fixará o percentual devido à título de honorários, o que deverá ser feito somente depois, na etapa de liquidação, com observância também do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em prol do autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício auxílio doença (NB 129.963.175-1) então concedido ao requerente em sede extrajudicial. Ainda, condeno o INSS a pagar os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com o Abono anual, nos moldes do artigo 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e acrescido da correção monetária e juros de mora; Conforme Tema 905/STJ, “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”, até a data de 08 de dezembro de 2021. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC para ambos, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/212. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. Ainda, CONDENO a parte ré a pagar: c) Honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerente, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil3; d) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. Anote-se que será considerado o salário-mínimo vigente o que estiver em vigor na data da decisão da liquidação. Diante da consolidação da Tese n. 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, a qual diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, no presente caso, RECONHEÇO que caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social, suportar definitivamente os honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito L 1 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – APELAÇÃO CÍVEL (1) INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – (1) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO – ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 62, LEI 8.213/91 - DIREITO DO SEGURADO – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SUMULA 177, TNU– SENTENÇA MANTIDA – (2) - CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO TRABALHO DESEMPENHADO – OPERADOR DE MÁQUINAS – LIMITAÇÃO FUNCIONAL ESPECÍFICA E PERMANENTE – ESTENOSE DA COLUNA VERTEBRA (CID-M48.0); DOR LOMBAR BAIXA (CID-M54.5); TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES (CID-M51.1) – PERDA FUNCIONAL - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LAUDO QUE APONTOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - MEDIANTE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL (2) ROBERTO NAZARIO DOS SANTOS– PRELIMINAR – SENTENÇA CITRA-PETITA – CAUSA MADURA - CABÍVEL JULGAMENTO PELA 2ª INSTÂNCIA SEM RETORNO DOS AUTOS – JULGADOR A QUO QUE APLICOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS A CESSAÇÃO DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA B-31, OU SEJA, INCAPACIDADE SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO – PROVIMENTO DO PEDIDO DA PARTE E REFORMA DA SENTENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – ENUNCIADO Nº. 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CIVEIS DESTE E. TRIBUNAL – DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 862 – REMESSA NECESSÁRIA - 3) - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA N. 905), e RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111 DO STJ – 4) – HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA – AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, DO CPC - 5) - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DO INSS MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032942-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.02.2023) 2 “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRABALHO E QUE, EM DECORRÊNCIA DE AMBOS, FOI BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PASSANDO A RECEBER, DEPOIS DE CESSADO O PRIMEIRO DELES, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SEGUNDO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, NÃO ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADO TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO QUE EXERCE HABITUALMENTE E TAMPOUCO ESTÁ DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA QUALQUER TIPO DE TRABALHO E QUE, PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91). LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO, RECONHECE QUE O AUTOR ESTÁ INCAPACITADO PARA EXERCER A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE (MONTADOR DE MÓVEIS), MAS NÃO PARA OUTRA. AUTOR QUE FAZ JUS TÃO SOMENTE AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DO QUAL, TODAVIA, JÁ É TITULAR. PRETENSÃO QUE, A RIGOR, PROCEDE APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO SEGUNDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 21/01/2020 E 04/03/2020, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA O AUTOR TENHA SIDO COMUNICADO DE QUE O BENEFÍCIO SERIA PAGO ATÉ ESTA DATA, CONFORME CARTA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO, O QUE SE VÊ DO CNIS É QUE ELE FOI PAGO APENAS ATÉ AQUELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (TEMA 204 DO STJ) DE ACORDO COM OS INDÍCES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS COM BASE NO INPC (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). APÓS 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021). SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 129, DA LEI Nº 8.213/91). PORÇÃO REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024293-10.2023.8.16.0001 [0003123-85.2020.8.16.0033/0] - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.08.2023) 3 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] (5) - SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TAMBÉM MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052284- 19.2023.8.16.0014 [0040083-29.2022.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.09.2023). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AO SEGURADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. [...] (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – REGRA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA DO §º11 DO REFERIDO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003987-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.05.2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010134-04.2024.8.06.0293" – Página 5 de 5

Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

Condomínio Residencial California x Abner Domingues De Melo e outros

Condomínio Residencial California x Projeto Residencial X11 Spe Ltda

Condomínio Residencial California x Evandro Kochinski Aguiar e outros

Ademar Silverio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss