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Aline Do Prado Bernabé Ranieri e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 255696049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013744-53.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DO PRADO BERNABé RANIERI CATARINA BERNABé RANIERI CLAUDEMIR ARNAUT TOLEDO BERNABE HéLIO AUGUSTO RANIERI JOAQUIM BERNABé RANIERI JOSé BERNABé RANIERI LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABE TERESA BERNABé RANIERI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RANIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0013744-53.2024.8.16.0017 Processo: 0013744-53.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$205.000,00 Autor(s): ALINE DO PRADO BERNABÉ RANIERI CATARINA BERNABÉ RANIERI representado(a) por HÉLIO AUGUSTO RANIERI CLAUDEMIR ARNAUT TOLEDO BERNABE HÉLIO AUGUSTO RANIERI JOAQUIM BERNABÉ RANIERI representado(a) por HÉLIO AUGUSTO RANIERI JOSÉ BERNABÉ RANIERI representado(a) por HÉLIO AUGUSTO RANIERI LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABE TERESA BERNABÉ RANIERI representado(a) por HÉLIO AUGUSTO RANIERI Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLAUDEMIR ARNAUT TOLEDO BERNABÉ e OUTROS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, todos já qualificados, na qual pretende-se, em síntese, o pagamento de indenização por danos morais e materiais no montante de R$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Narram que o casal Claudemir e Luciene decidiram fazer uma viagem com toda a família para Orlando (EUA). Informam que, no dia 16/06/2023, adquiriram passagens aéreas em classe executiva, sendo que a viagem iniciaria no dia 25/10/2023, partindo de Maringá, com destino a Guarulhos, às 07:10, no voo 1111, onde embarcariam num voo da Copa Airlines, parceira da ré, rumo à Cidade do Panamá, às 12:30, para, por fim, embarcarem para o destino final em voo previsto para as 18:28. Relatam que, no dia 25/10/2023, apresentaram-se tempestivamente para embarque, quando foram comunicados que o voo havia sido cancelado por motivos internos da companhia, declarados como “motivos meteorológicos”. Destacam que o aeroporto funcionava normalmente e as demais companhias aéreas realizavam voos sem intercorrências enquanto o voo 1114, que pernoitaria no aeroporto, não estava no local. Argumentam que o cancelamento do voo se deu por conveniência econômica da ré e que, diante da eminente possibilidade de perda do voo internacional em Guarulhos, os autores buscaram o guichê da companhia ré, momento no qual foi ofertada alternativa ineficiente. Informam que foram separados em voos e aeroportos distintos, sendo que a autora Aline foi realocada com os autores Teresa e José, menores de idade, para o aeroporto de Campinas, enquanto os demais autores foram encaminhados em voo para Guarulhos. Narram que a autora Aline, ao chegar em Campinas, acompanhada de duas crianças de colo, precisou se deslocar até o guichê da ré para conseguir um voucher de transporte até Guarulhos, sendo que foi ofertado tão somente vouchers para táxis, que não tinham o assento necessário para crianças. Em Guarulhos, expõem que buscaram a American Airlines, parceira da ré, para tentar solucionar o problema causado pela ré, que realocou Aline, com duas crianças de colo, para voo no dia 26/10/2023, enquanto o restante da família embarcaria no dia 25/10/2023. Explicam que só foram informados que poderiam embarcar todos no mesmo voo às 19h do dia 25, totalizando 14h em diferentes aeroportos. Advertem que receberam um voucher insuficiente no valor de R$50,00 por pessoa para consumo em restaurante específico. Ainda, ao realizarem o check-in, descobriram que as malas não tinham sido transferidas para a American Airlines pela ré. Após mais horas e esforço por funcionário da American Airlines, os autores foram realocados, junto com suas bagagens, para o mesmo voo, no entanto, só puderam embarcar em classe econômica, mesmo tendo comprado passagens para a classe executiva. Por fim, conseguiram chegar ao destino final no dia 26/10/2023, perdendo praticamente todo dia de hospedagem. Na viagem de volta, ao chegarem em Guarulhos, alguns autores foram informados que não poderiam embarcar para Maringá, uma vez que ocorreu overbooking no voo contratado e, assim, precisaram se deslocar para outro aeroporto para chegar ao destino final. Pugnam pelo pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos, bem como a restituição da diferença de preço entre as 07 passagens de classe executiva e o preço das passagens de classe econômica. Juntam documentos (mov. 1.2/1.14). Decisão inicial recebe a petição inicial e deixa de designar audiência de conciliação (mov. 23.1). Expedida citação (mov. 32), a ré apresentou requerimento de habilitação (mov. 33.1) e contestação no mov. 42.1. A ré defende que devem ser observadas as Convenções de Montreal e da Varsóvia no caso concreto, já que são aplicáveis aos litígios envolvendo transporte aéreo internacional de pessoas, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ainda, alega que havia indicação de que as condições meteorológicas no horário do voo dos autores não seriam favoráveis e, portanto, o cancelamento ocorreu por conta do mau tempo, fato imprevisível e inevitável que rompe o nexo de causalidade. Argumenta que não pode ser responsabilizada pela diferença no importe resultante da perda dos assentos executivos, já que estes não foram contratados para voo por ela operado. Afirma que a parte autora confessou que foi prestado o auxílio necessário, fornecendo todas as informações, vouchers de alimentação e acomodação em outro voo, conforme determinado pelo Resolução n° 400 da ANAC. Por fim, argumenta que não há qualquer comprovação de problemática na entrega de bagagens, bem como que não se presume a existência de dano moral em decorrência do mero cancelamento de voo. Pugna, ao final, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e, eventualmente, no caso de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, que o importe seja fixado com moderação. A parte autora apresenta impugnação à contestação, momento em que rechaça os argumentos da contestação e retifica os termos iniciais (mov. 46.1). Instadas a especificar provas, as partes requerem o julgamento antecipado (mov. 50.1 e 52.1), e os autores juntam aos autos documentos (mov. 52.2/52.11). Sobrevém decisão saneadora (mov. 54.1) que (i) fixa os pontos controvertidos e (ii) defere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus probatório. Instadas, novamente as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 58.1 e 60.1/61.1). Posteriormente, o despacho de mov. 74.1 converteu o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público em razão do feito envolver menor. O Ministério Público apresentou parecer e foi pela procedência total dos pedidos iniciais (mov. 78.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir remota reside em supostos danos causados por cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos, bem como do overbooking do voo G3-voo 1110, Guarulhos/Maringá, ambos da companhia aérea Gol. A causa de pedir próxima está lastreada no dever legal de reparação do dano, cujo fundamento legal apontado pela parte autora recai nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos o cancelamento do voo da Gol de 25/10/2023, às 07h10, saindo de MGF – Maringá com destino a GRU – São Paulo Guarulhos, bem como o overbooking do voo da Gol de 14/11/2023, às 08:35, saindo de GRU – São Paulo Guarulhos com destino a MGF – Maringá. A controvérsia reside na ocorrência ou não de danos materiais e morais em razão das intercorrências nos voos e se existe ou não a responsabilidade civil por parte da empresa aérea ré. 2.1. Cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos. 2.1.1. Da responsabilidade objetiva. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. Em que pese a tese fixada no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral, que versa sobre a prevalência das Convenções de Montreal e Varsóvia sobre o Código de Defesa do Consumidor, tal entendimento alcança apenas as questões que envolvem os danos patrimoniais, tendo cabimento o CDC nas questões relativas a danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL, TODAVIA, QUE NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. BAGAGEM AVARIADA. DANO AO PUXADOR DA MALA TRANSPORTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, À CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, DO VALOR ATINENTE AO VOUCHER INDENIZATÓRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ART. 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003545-20.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.04.2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 636331/RJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em razão do extravio de bagagem.2. Pugna a Recorrente pela reforma da decisão sob o argumento de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a prevalência das normas e tratados internacionais, uma vez que relação jurídica decorre de voo internacional. Sem razão.3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Supremo Tribunal Federal, a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).4. No que tange ao dano moral, em que pese o recorrente sustente que a restituição/liberação da bagagem não ocorreu por desídia da parte autora em fornecer os documentos necessários, constata-se nos autos que, tal informação, fica apenas no campo da argumentação, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o alegado. Ademais, deve-se também atentar para o fato que, até o dado momento, o recorrente não restituiu a bagagem da parte recorrida mesmo diante de uma determinação judicial. Assim, considerando que a recorrida encontra-se há quase dois anos sem seus pertences pessoais, resta claro que tal situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo, portanto, ser indenizada pelo dano sofrido. Dano moral mantido.5. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações .No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.6. Excludente de responsabilidade afastada.7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002917-23.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) – destacou-se. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à aplicação das normas consumeristas. Incabível, portanto, o acatamento da tese defensiva acerca da ausência e/ou excludente de responsabilidade, bem assim de sua aferição de forma subjetiva, nos termos das Convenções de Varsóvia e Montreal. Assim, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil de empresas de transporte aéreo, na qualidade de prestadoras de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. A responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa, mas requer a comprovação da conduta ilícita por parte do fornecedor do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles. Na hipótese dos autos é possível constatar que, tendo havido a inversão do ônus probatório (cf. decisão de mov. 54.1), a ré se limita em alegar quanto ao voo G-31111, a ausência de responsabilidade pelos danos causados à parte autora sob o argumento de que o cancelamento do transporte aéreo ocorreu por motivo fortuito, qual seja, problemas meteorológicos. Não obstante a ré, em contestação, tenha de fato comprovado que o cancelamento do voo ocorreu por problemas meteorológicos, conforme print e link de redirecionamento ao sistema METAR (mov. 42.1), desenvolvido pela aeronáutica brasileira, o mau tempo não afasta o dever em prestar assistência material adequada. A ré alega ter sido disponibilizada aos autores toda assistência pertinente a Resolução nº 400 da ANAC, contudo, não houve qualquer comprovação neste sentido. Ao compulsar a citada Resolução, observa-se que o artigo 21, inciso II, trata da responsabilidade do transportador nos casos de cancelamento. Vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; A parte ré não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório idôneo a evidenciar que ofereceu ao autor alternativas de reacomodação. Diante dessa situação, os autores perderam sua conexão para voo internacional e, por consequência, foram realocados para voo em classe econômica, embora tivessem adquirido voo em classe executiva, além de terem suportado um atraso no itinerário de sua viagem. Outrossim, também é relatado problemas com a bagagem, suporte com a alimentação em valor ínfimo para a quantidade de horas aguardadas no aeroporto e falha na prestação de informações. Ainda, conforme artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, era dever da companhia aérea prestar assistência material ao consumidor, o que também não restou comprovado nos presentes autos. De fato, a companhia aérea tem o dever de zelar pela integridade da viagem, prestando a assistência material adequada, mesmo nos casos de cancelamento de voo por problemas meteorológicos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MAU TEMPO QUE NÃO AFASTA DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO PASSAGEIRO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM EM EMPRESA CONGÊNERE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM ORIGINÁRIA. GASTOS COM HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000293-09.2024.8.16.0195- Curitiba - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 29.03.2025) – destacou-se. Desta feita, constata-se que a parte ré não cumpriu com o seu dever no que tange ao cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, restando configurada a falha na prestação de serviço, acarretando no dever de indenizar os autores pelos danos decorrentes. 2.1.2. Da indenização por danos morais. No tocante aos danos morais, restou claro nos autos o abalo à dignidade dos autores, com a perturbação psíquica causada pelo cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos e descaso da companhia aérea em realoca-los em outra aeronave ou mesmo fornecer auxílio material para o aguardo. Desse modo, o sentimento de desamparo e impotência diante dos danos provocados, logicamente atingiram diretamente os direitos de personalidade dos autores. Não se pode dizer, portanto, que tudo não passou de situação cotidiana, pois o prejuízo moral é latente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO – ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS ADICIONAIS COM HOSPEDAGEM E COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS INTERNACIONAIS – DANO MATERIAL COMPROVADO – PREJUÍZO EVIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – DESCASO COM A CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0022099-80.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 20.05.2024) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO. MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010177-97.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Irineu Stein Junior - J. 17.12.2024) – destacou-se. Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS DA RÉ PARA VIAJAR DE MARINGÁ/PR A NATAL/RN. SEQUÊNCIA DE FALHAS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE 13 HORAS NO VOO DE IDA QUE OCASIONOU A PERDA DE UMA DIÁRIA DE HOTEL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. SUPERLOTAÇÃO NO GUICHÊ DA COMPANHIA. PERDA DE CONEXÃO. AUTORES QUE PRECISAM PERNOITAR EM SÃO PAULO SEM NENHUM AUXÍLIO MATERIAL DA RÉ. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NA CIDADE DE ORIGEM. TESE DE DEFESA DA COMPANHIA AÉREA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE NO VOO DE IDA. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE DEVE REALIZAR MANUTENÇÕES PERIODICAMENTE EM SUAS AERONAVES E TEM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS. TESE DE MAU TEMPO NO DESTINO DO VOO DE VOLTA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DA DESÍDIA NO TRATO COM OS CONSUMIDORES E DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007275-96.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.02.2025). RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO NÃO INFORMADO À CONSUMIDORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CAUSAS DE FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM DUAS CONEXÕES. ALTERAÇÃO DO VOO DO AEROPORTO DE LONDRINA PARA MARINGÁ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000158-21.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 17.02.2025). Atento a esses critérios, bem como aos julgados colacionados acima, entendo razoável arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização à título de dano moral em favor de cada um dos autores, reduzindo, portanto, o valor pleiteado no pedido inicial. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso até a data desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. 2.1.3. Dos danos suportados exclusivamente pelos autores Aline, Teresa e José. Os autores requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais exclusivamente à Aline, Teresa e José por terem sido separados do restante da família e colocados em trajetos diferentes, no momento de realocação em novo voo após o cancelamento do G3-1111, Maringá/Guarulhos. Argumentam que a dificuldade foi aumentada, uma vez que precisaram se deslocar de Campinas até Guarulhos, de táxi, sem os assentos apropriados para Teresa e José, que eram crianças à época dos fatos. Conforme fundamentando anteriormente, a responsabilidade civil de companhias aéreas é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC. Portanto, independe da existência de culpa, bastando, para que seja configurada, a ocorrência do fato, do nexo causal e do dano. No entanto, muito embora não seja necessária a demonstração de culpa, subsiste a análise do fato, do nexo causal e do dano. Não obstante se reconheça a responsabilidade objetiva da ré, posto que fornecedora de serviços, isto não implica em automático reconhecimento do dever de indenização. Em relação aos danos morais, a análise deve dar-se individualmente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Em análise do caso concreto, observa-se que o simples fato dos autores Aline, Teresa e José terem sido separados do restante da família não é fato capaz de ensejar, por si só, indenização por danos morais. Em razão do cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos foi necessário que os autores fossem remanejados em novos voos para que conseguissem pegar a conexão para seu destino final. Ainda, verificando prestar a assistência para os autores, a ré forneceu voucher para que fosse realizado por via terrestre o trajeto entre Campinas/Guarulhos, a fim de reunir novamente toda a família para dar continuidade a viagem. Ressalta-se também que os autores que desembarcaram em Campinas chegaram a tempo de embarcar na conexão subsequente, em conjunto ao restante da família que desembarcou em Guarulhos. De certo que a realização de trajeto separado da família, bem como a realização por via terrestre de trajeto até outro aeroporto, embora traga desgastes, não é, por si só, suficiente para caracterizar aflição e dor apta a configurar dano na personalidade dos autores. Ademais, foi uma opção dada aos autores pela ré, que aceitaram a solução a fim de dar prosseguimento à viagem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO CHECK-IN. REACOMODAÇÃO EM VOO SEPARADO DA FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003853-02.2024.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 13.12.2024). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VIAGEM DE RETORNO. CANCELAMENTO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO (JOÃO PESSOA-RECIFE). PROBLEMAS OPERACIONAIS. VIAGEM ATÉ RECIFE REALIZADA POR VIA TERRESTRE, EM TÁXI DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. ATRASO DE POUCO MAIS DE DUAS HORAS QUE NÃO É EXCESSIVO E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PASSAGEIROS QUE CHEGARAM A TEMPO DE EMBARCAR NO VOO SUBSEQUENTE DE CONEXÃO (RECIFE-SÃO PAULO). AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR GRAVIDADE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000140-26.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 25.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA VOO NA MESMA DATA. TRASLADO VIA TÁXI PARA O AEROPORTO DE VIRACOPOS E ALIMENTAÇÃO PROVIDENCIADOS PELA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0009438-84.2021.8.16.0069 – Cianorte - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 04.07.2022). Têm-se, portanto, que não houve nenhum fato excepcional ou extraordinário capaz de impingir dor ao âmago da personalidade dos autores Aline, Teresa e José no que tange a separação momentânea da família e o trajeto entre os aeroportos por via terrestre. Logo, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. 2.1.4. Da indenização por danos materiais. No que concerne aos danos materiais, a parte autora pleiteia o ressarcimento da diferença de preço entre as 07 passagens de classe executiva adquiridas e o preço das passagens de classe econômica utilizadas. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram as passagens aéreas para o trajeto PTY/Panamá para MCO/Orlando na categoria “cabine executiva”, mas realizaram o trajeto em classe econômica. A controvérsia cinge-se a apurar se existe, ou não, a responsabilidade da ré em restituir os autores na diferença do valor pago pela cabine executiva para a classe econômica. Conforme já fundamentado anteriormente, restou configurada a falha na prestação de serviço da ré pelo cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos, que, por consequência, acarretou na perda da conexão contratada. É notório que caso a ré tivesse cumprido seu dever na prestação de serviço, os autores teriam conseguido chegar a tempo para embarcar, até mesmo porque os voos haviam sido adquiridos com intervalo de tempo suficiente para tanto. Assim, é lógico o dever de indenizar os autores pelos danos decorrentes. Para aferir o importe a ser restituído, não se pode ignorar que o valor das passagens é volátil, dependendo da data da busca, data do voo, escalas, duração, entre outros fatores. Desta maneira, não é possível impor aos autores a responsabilidade por não terem buscado o preço em reais do mesmo voo que compraram com milhas, se apenas souberam do dano e da perda da conexão no momento do embarque. Assim, deve ser considerado que os valores apresentados nos mov. 1.13 e 1.14 servem como estimativas, de modo que cabia à ré contrapor os importes apresentados e demonstrar o preço de cada classe ao tempo da compra da passagem. Ocorre que, ao invés de discutir os importes apresentados, a ré ficou limitada em alegar não ter qualquer responsabilidade nos danos materiais suportados pelos autores, uma vez que o cancelamento do seu voo ocorreu por problemas meteorológicos e, posteriormente, a troca de assento ocorreu em outra companhia aérea. Com efeito, não havendo impugnação específica no que tange aos valores apresentados pelos autores, devem ser considerados como devidos os importes apresentados pelos autores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS N. 1223-28.2024.8.16.0033 e N. 1221-58.2024.8.16.0033). JULGAMENTO CONJUNTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO E DOWNGRADE. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELA DOS PLEITOS AUTORAIS QUE SE REFEREM A DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA ANALISADA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS NESTE PONTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS RECLAMANTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO POR VIA TERRESTRE. FATOS OCORRIDOS EM PAÍS ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINADO RESSARCIMENTO PELO VALOR DA LOCAÇÃO NA ORIGEM, MAS JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO REFERENTE AO COMBUSTÍVEL. MONTANTE DESPENDIDO EM DECORRÊNCIA DA FALHA DAS RECLAMADAS. ABASTECIMENTO QUE, EMBORA NÃO REALIZADO PELOS RECLAMANTES, FOI COBRADO PELA LOCADORA. QUANTIDADE E PREÇO DO COMBUSTÍVEL COMPROVADOS. DANO MATERIAL DEVIDO NESTE TÓPICO. COMPRA DE PASSAGEM EM CLASSE EXECUTIVA, TODAVIA, COM SERVIÇO PRESTADO EM CLASSE ECONÔMICA. FALHA QUE RESULTOU EM MINORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS RECLAMANTES. DANO MATERIAL DEVIDO. COMPRA REALIZADA COM MILHAS, SEM INFORMAÇÃO SOBRE A REAL DIFERENÇA DE PREÇO DAS CLASSES PARA AQUELE VOO. APRESENTAÇÃO DE COTAÇÕES DE PASSAGENS EM AMBAS AS CLASSES PARA O DIA SEGUINTE. POSSIBILIDADE. RECLAMADAS QUE SE OMITIRAM EM IMPUGNAR ESSAS COTAÇÕES OU MESMO A APRESENTAR O VALOR APLICADO À CLASSE EXECUTIVA E CLASSE ECONÔMICA À ÉPOCA DA COMPRA. DANO MATERIAL ALUSIVO À DIFERENÇA DE PREÇO PELO DOWNGRADE DEVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001223-28.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 11.22.2025) – destacou-se. Portanto, é devida a restituição da diferença entre os valores pagos pelos autores para aquisição das passagens em cabine executiva e os valores dos assentos em classe econômica efetivamente usufruídos, considerando as estimativas apresentadas pelos autores. Para tanto, os autores apresentaram, na inicial, a informação de que o voo em classe executiva para o mesmo trajeto atinge o montante de R$ 9.483,00, enquanto o voo em classe econômica possui o valor de R$ 2.853,00. Valores que não são impugnados pela ré em contestação. Portanto, devida a restituição da diferença do valor de R$ 6.630,00 para cada passagem adquirida, somando a quantia de R$ 46.410,00, que deve ser corrigida pelo INPC/IGP-DI, desde o desembolso, até a citação, a partir de quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Ressalta-se, por fim, que tais fatos já foram levados em consideração no momento de arbitramento da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo G3-1111, Maringá/Guarulhos, não podendo haver neste momento nova condenação em decorrência dos mesmos fatos já apurados. Assim, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 2.2. Overbooking do voo G3-1110, Guarulhos/Maringá. Por fim, os autores Hélio, Aline, Joaquim, Catarina, Teresa e José requerem a condenação da ré à indenização de danos morais em decorrência do overbooking ocorrido no voo G3-1110, Guarulhos/Maringá, quando realizavam o trajeto de volta da viagem. Incontroverso nos autos, em razão da ausência de impugnação específica da ré em sede de contestação, de que os autores foram realocados em voo diverso em razão do overbooking ocorrido no voo originalmente contratado. No entanto, o caso concreto não é capaz de gerar a indenização pelos danos morais requeridos pelos autores. Em se tratando, especificamente, de danos morais decorrentes de atraso de voos domésticos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona no sentido de serem “in re ipsa’, ou seja, independente de prova. Satisfazia, antigamente, o atraso do voo, para que o dano moral fosse presumido. Se entendia, anteriormente, que atrasos faziam parte dos riscos inerentes ao ramo de atividade exercido pelas companhias aéreas e que, em assim sendo, e dada a aplicação literal do artigo 14, do CDC, o dano moral sempre existiria nas hipóteses em comento. Contudo, a Ministra Nancy Andrighi, em voto proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465-MG, modificou tal posicionamento. Para a ilustre Ministra, o dano moral in re ipsa não pode ser elastecido para toda e qualquer situação, sob pena de patrimonialização do direito civil, na via inversa do pretendido pela CF/88. Nos termos do voto da Ministra: “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não vislumbro que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. É que, ao meu ver, vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (Recurso Especial nº 1.584.465 - MG (2015/0006691-6). Relatora: Ministra Nancy Andrighi) O novo entendimento, inaugurado pela Ministra, foi reafirmado, recentemente, no segundo semestre de 2019, pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.796.716 - MG (2018/0166098-4): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. Ou seja, não obstante se reconheça a responsabilidade objetiva da ré, posto que fornecedora de serviços, isto não implica em automático reconhecimento do dever de indenização. Em vista disso, perfilando-se ao entendimento do STJ, em relação aos danos morais, a análise deve dar-se individualmente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. O voo G3-1110, com itinerário Guarulhos-Maringá, estava com partida prevista, originalmente, para às 08:35 da manhã, do dia 14/11/2023, consoante se vê da reserva aérea juntada pelos autores (mov. 1.12). Todavia, foi remanejado para às 12:25, do mesmo dia, de acordo com o constante no ticket de embarque (mov. 1.10). Na linha dos critérios estabelecidos, nos julgamentos dos recursos especiais, acima ementados, persiste o exame do i) tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas, a tempo e modo, informações claras e precisas, por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros critérios. Ao todo, o atraso, durou uma média de quatro horas, visto que sairia do aeroporto de Maringá às 08:35, mas acabou partindo às 12:25. De certo que um atraso de quatro horas, embora traga desgastes, não é, por si só, tempo bastante e suficiente para caracterizar aflição e dor apta a configurar dano na personalidade dos autores. É de conhecimento público e notório que atrasos, infelizmente, fazem parte do cotidiano de aeroportos nacionais e internacionais, por diversas razões e motivos, sendo até esperadas intempéries deste tipo. Resta saber, portanto, se a ré agiu de modo a diminuir o transtorno dos autores e de acordo com as determinações legais. Por um atraso de quatro horas, exclusivamente durante o dia, não se vislumbra como necessária a acomodação dos autores em hotel. Quanto às informações claras e precisas, na toada do discurso dos autores, eles foram informados acerca do caso de overbooking. Em seguida, já foram realocados no próximo voo operado pela empresa ré. E, para este novo voo, constava, no bilhete da passagem, que lhe foi entregue, tanto que o juntou com a petição inicial (mov. 1.10). Não havendo que se falar, pois, em violação ao dever de informação. Não se perca de vista, de outra banda, que embora tenha ocorrido a mudança do voo de Guarulhos para Congonhas, pelo discurso dos autores, foi prestada toda a assistência para o translado entre os aeroportos, tanto que não é pedido qualquer forma de restituição pelo transporte necessário. Os autores, igualmente, não provaram que tinha compromisso ou evento programado para o dia de chegada da viagem, que poderiam ter perdido em decorrência do problema em seu voo. À luz do acima, não se sustenta a alegação de que o overbooking ocorrido teria lhe causados dor intensa capaz de gerar a indenização pleiteada, ainda mais considerando que o atraso de quatro horas é ínfimo. Têm-se que não houve nenhum fato excepcional ou extraordinário capaz de impingir dor ao âmago da personalidade dos autores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. ATRASO. PARTIDA COM 5 HORAS DE ATRASO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PASSAGEIRO QUE TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001431-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michielin - J. 05.12.2024). Destacou-se. Logo, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a pagar em favor do autor Claudemir, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 46.410,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e dez reais) pela diferença das passagens adquiridas e usufruídas, devidamente corrigidos pelo INPC/IGP-DI, desde o desembolso, até a citação, a partir de quando será atualizado exclusivamente pela Selic; b) CONDENAR a parte ré a pagar em favor dos autores, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso até a data desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; c) julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais tão somente aos autores Aline, Teresa e José, em decorrência da alteração de conexão do voo Maringá/Guarulhos para Maringá/Campinas; d) julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais tão somente aos autores Hélio, Aline, Joaquim, Catarina, Teresa e José, em decorrência do overbooking ocorrido do voo G3-1110, Guarulhos/Maringá. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput, do art. 86 do CPC, e com base no princípio da causalidade, CONDENO a ré e os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para os autores. Arbitro, ainda, honorários sucumbências em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010177-20.2024.8.06.0299" – Página 6 de 6

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