Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001764-06.2023.8.26.0296" – Página 7 de 20

Município De Nova Prata Do Iguaçu/Pr x Izanete Neris Da Rocha Niedziatovski

ID: 290704232

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001764-04.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA PRATA DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

IZANETE NERIS DA ROCHA NIEDZIATOVSKI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CAROLINE MAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001764-04.2024.8.16.0149 Pauta de Julga…

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Karoline Samara Darão x Guilherme Baldessari Fernandes

ID: 314624050

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Salto do Lontra - PRE - Virtual Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001764-67.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE SAMARA DARãO

Polo Passivo:

GUILHERME BALDESSARI FERNANDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA CEJUSC SALTO DO LONTRA - PRE - VIRTUAL - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Celular: (46…

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Processo nº 0001764-49.2025.8.16.0058

ID: 277720251

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001764-49.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO JOãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 -…

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Ana Lucia Pinto x Estado Do Paraná

ID: 311993344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pontal do Paraná Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001764-83.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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NILMA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - CEJUSC-(41)3263-6252 WHATS - Balneári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - CEJUSC-(41)3263-6252 WHATS - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6256 - Celular: (41) 3263-6256 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-83.2021.8.16.0189 Processo: 0001764-83.2021.8.16.0189 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$4.084,52 Requerente(s): ANA LUCIA PINTO representado(a) por PEDRO VIDAL RIBEIRO VARGAS Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido alvará judicial proposto por Ana Lucia Pinto, representada por Pedro Vidal Ribeiro Vargas, para fim de obter autorização judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária em nome da falecida Maria Neusa Pinto. A parte autora demonstrou desinteresse no prosseguimento desta demanda ao deixá-la parada por mais de 30 dias. Por tais motivos, foi determinada sua intimação para dar andamento ao feito, sendo essa obstada pela ausência de localização da parte. É o relato do essencial. Decido. Como se sabe, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso, a intimação pessoal da parte autora foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c § 1º, do CPC, em razão do abandono da causa. Custas pela parte requerente, com exigibilidade suspensa por força da disposição do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Jose Carlos Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 319485138

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-97.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

HEBER LEPRE FREGNE

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-97.2022.8.16.0173 Processo: 0001764-97.2022.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.056,23 Exequente(s): JOSE CARLOS PEREIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acrescido de custas, se houver. 1.1. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do diploma supracitado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo acima citado, o débito será acrescido de multa de até 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das datas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 que servirá também aos fins previstos no artigo 782, todos do CPC. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

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Nelci Lara Da Rocha x Banco Bmg S.A e outros

ID: 331661188

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-22.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELCI LARA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS RANGNER ANTUNES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-81… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: apti-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-22.2024.8.16.0046 Processo: 0001764-22.2024.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NELCI LARA DA ROCHA Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A BANCO MASTER S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Tendo sido cumpridos os trâmites ordinários do presente feito, foi elaborado o projeto de sentença pelo Juíza Leiga em exercício nesta Comarca. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise da referida decisão e em cotejo com o que consta dos autos, o projeto de sentença foi proferido com legalidade e adequação. III. DISPOSITIVO Verifico a existência de erro material no projeto de sentença, o qual julgou procedentes os pedidos. Em substituição, profiro o seguinte excerto para o item “IV”: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pelo exposto, HOMOLOGO a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga em exercício nesta Comarca com as retificações realizadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de não intimação das partes por alteração de endereço, deixo desde já consignado que, não tendo havido comunicação da alteração, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente declinado, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Abel Damasceno Ramalho

ID: 256500290

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001764-93.2025.8.16.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ABEL DAMASCENO RAMALHO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMADOR COSTA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001764-93.2025.8.16.…

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Município De Pato Branco/Pr x Edi Siliprandi

ID: 311420227

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-63.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

EDI SILIPRANDI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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MARÍLIA PILAR CÉZAR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0001764-63.2021.8.16.0131 Pauta de Julgamento da sessão da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 15…

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Espólio De Jose Pires Pinto

ID: 294400469

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001764-36.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE PIRES PINTO

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Fabio Henrique Dumke De Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 277421783

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001764-09.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DUMKE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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KELITA RIBEIRO IKEGAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-09.2025.8.16.0136 Processo: 0001764-09.2025.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): FABIO HENRIQUE DUMKE DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I – Recebo a inicial sob o procedimento da Lei n. 12.153 de 2009. II – Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização da audiência inicial conciliatória. Conforme prevê o art. 4° do NCPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Há autorização expressa, pela norma processual, para a não realização de ato conciliatório “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II). O referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. De fato, pela experiência diária, verifica-se que a lide apresentada dificilmente vai ser objeto de transação pelas partes. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. III – Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. IV – Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 10 (dez) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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