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Etk Indústria E x Plásticos Mundial Indústria E Comércio De Acessórios E Ferragens Para Telecomunicação Eireli

ID: 263153077

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-14.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ETK INDúSTRIA E

Polo Passivo:

PLáSTICOS MUNDIAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ACESSóRIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICAçãO EIRELI

Conclusão

Advogados:

VICTOR FEIJO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA QUADROS SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-14.2024.8.16.0185 I – Do resultado negativo da penhora requerida através do sistema Sisbajud, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/03/2025 14:37 0002267-14.2024.8.16.0185 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível ETK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250030306463 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 27044581000110: PLASTICOS MUNDIAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E FERRAGENS PARA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 MAR 2025 14:37 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 173.236,25(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 MAR 2025 17:43 BCO BS2 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 25/04/2025 15:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 MAR 2025 14:37 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 173.236,25(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 21:00 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 MAR 2025 14:37 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 173.236,25(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAR 2025 20:08 BCO BRADESCO S.A. 2 2 / 25/04/2025 15:19

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Processo nº 0002267-44.2025.8.16.0196

ID: 262402919

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002267-44.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR SALLES

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-44.2025.8.16.0196 Processo: 0002267-44.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/04/2025 Vítima(s): J.M.D.S. Flagranteado(s): Osmar Salles Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Osmar Salles, capturado pela prática, em tese, das condutas prevista no art. 147, § 1º, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. A pena cominada à infração penal não ultrapassa a marca dos 4 (quatro) anos, não preenchendo o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Não se visualizam, também, quaisquer dos demais pressupostos dos incisos e § 1º do citado dispositivo. Não há elemento concreto a atrair o contido no art. 12-C, § 2°, da Lei n° 11.340/2006. Logo, não há motivos que fundamentem a conversão da prisão flagrante em preventiva. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode a autuada procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em apartado (autos nº 0006646-92.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Aleandro Corbeta x Bruno Gilberto Gomes

ID: 305965838

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002267-28.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO CORBETA

Polo Passivo:

BRUNO GILBERTO GOMES

Conclusão

Advogados:

CLEIDE DELMASCHI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Arlete Mara Caldato Bertolini - Epp x Renato Kolakovski

ID: 310746875

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002267-86.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARA CALDATO BERTOLINI - EPP

Polo Passivo:

RENATO KOLAKOVSKI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: …

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Jisleine Eing Fernandes Confecções - Me x Duarte E Bellarmino Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 304781441

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-39.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JISLEINE EING FERNANDES CONFECçõES - ME

Polo Passivo:

DUARTE E BELLARMINO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA L. A. DUARTE & CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

TAMIRIS MACHADO FUENTES

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ALESSANDRO DEDUBIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIZONIR COAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-39.2022.8.16.0167 Processo: 0002267-39.2022.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$162.600,00 Autor(s): JISLEINE EING FERNANDES – CONFECÇÕES - ME Réu(s): DUARTE E BELLARMINO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA L. A. DUARTE & CIA. LTDA. 1. Da análise da inicial, verifica-se que o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém não instruiu o seu pedido com quaisquer documentos. Ante a distribuição do feito a esta unidade, entendo como indispensável a análise do pedido de gratuidade. Aliás, trata-se de pessoa jurídica que não possui presunção relativa de hipossuficiência. Aliás, o pedido foi feito de forma genérica. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE o autor, na pessoa de seu procurador, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios da sua real condição econômico-financeira, tais como: a) três últimas declarações do Imposto de Renda; b) balancete contábil dos últimos 12 meses; c) certidão do Detran sobre a existência, ou não, de veículos de sua propriedade; d) certidão dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio sobre a existência, ou não, de bens imóveis registrados em seu nome e, em caso positivo, a matrícula atualizada do imóvel; e) extratos bancários; h) entre outros que entender pertinentes; sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2. Ainda, verifico que a procuração apresentada se apresenta como demasiadamente genérica, sem especificar os poderes outorgados para ajuizamento de ação, nem em face de quem, o que poderia ser utilizada para todo e qualquer ajuizamento, indistintamente, não podendo ser admitida por este juízo. Consta apenas poderes para äjuizar e acompanhar ação na Comarca de Terra Rica". A questão já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que reforça a necessidade de análise com cautela dos frágeis documentos apresentados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EMENDA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OUTORGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – COMANDO NÃO ATENDIDO – DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – ADEMAIS, PROCURADOR DA AUTORA QUE CONTA COM MILHARES DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS NO ESTADO DO PARANÁ – CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME – MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006849-39.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00068493920218160031 Guarapuava 0006849-39.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 27/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) 3. Prazo de 15 dias para apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, bem como a juntada de procuração com poderes específicos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 09 de junho de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Fidercino Felipe x Banco Bmg S.A

ID: 320323646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-15.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FIDERCINO FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME COSTA TERCEIRO

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ANDRE LUIS SONNTAG

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FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-15.2023.8.16.0099 Processo: 0002267-15.2023.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$16.118,60 Polo Ativo(s): FIDERCINO FELIPE Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A DECISÃO 1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não apresentado ou intimada para tanto. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado, pela Instrução Normativa nº 1/2017, de 6 de março de 2017, retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente". Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto. Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem). Assim, em atendimento ao princípio da celeridade processual, o E. Relator do recurso na E. Turma Recursal é o juiz competente para apreciação definitiva da gratuita judiciária. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002520-77.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.08.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002526-84.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020). Dessa forma, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias, se inexistente no feito, cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, bem como demais documentos pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência. 4. Por fim, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Andreia Caxias Dos Santos x Jonas Teixeira Rodrigues

ID: 309783573

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-08.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAXIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JONAS TEIXEIRA RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-08.2024.8.16.0187 Processo: 0002267-08.2024.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): ANDREIA CAXIAS DOS SANTOS Executado(s): JONAS TEIXEIRA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente, desassistida de advogado, requereu a penhora do salário do executado, juntando, para tanto, cópia de sua CTPS (mov. 84.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - Penhora Salarial A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018). Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016). Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. “No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.   (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) Compulsando os autos, verifica-se que o executado Jonas exerce a função de carpinteiro e recebe remuneração mensal de R$ 2.752,20, conforme consta na CTPS acostada no mov. 84.2. Ou seja, o valor recebido certamente só atendente suas necessidades mais básicas, de modo que a penhora dos valores inegavelmente comprometerá sua subsistência, devendo prevalecer, no presente caso, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora de salário do executado. II - Do prosseguimento do feito Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bem determinado passível de penhora ou diligência específica, com base em dados concretos que possibilitem a plausível localização de patrimônio, sob pena de extinção do feito. Adverte-se que a formulação de pedidos genéricos não será considerada como impulso válido à execução. Decorrido o prazo sem indicação idônea, extinga-se o feito e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-49.2024.8.16.0044

ID: 262305802

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Apucarana Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002267-49.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE EDUARDO SORPILE

Conclusão

Advogados:

GABRIELE RODRIGUES VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALINE BAI MARTINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO JANJACOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALINE BAI JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: 43-3572-8829 - Centro - Apucarana/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: 43-3572-8829 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8829 Autos nº. 0002267-49.2024.8.16.0044 Processo: 0002267-49.2024.8.16.0044 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 29/02/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANDRE EDUARDO SORPILE DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANDRÉ EDUARDO SORPILE, em que busca a manutenção da posse da ave da espécie papagaio-verdadeiro, apreendida durante fiscalização ambiental (mov. 96.1). Conforme consta nos autos, foi homologada transação penal (mov. 27.1), devidamente cumprida (mov. 74.1), o que motivou a extinção da punibilidade do noticiado (mov. 80.1), restando pendente a deliberação acerca da destinação das aves apreendidas, especialmente do papagaio mantido em cativeiro doméstico. O Representante do Ministério Público manifestou favoravelmente pela restituição do papagaio-verdadeiro ao autor do fato, desde que este inicie o procedimento de regularização da posse junto ao Instituto Água e Terra – IAT, no prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 106.1). Em relação às demais aves e objetos apreendidos, requer que seja oficiado à Força Verde, a fim de que se proceda com a destinação adequada (mov. 88.1). É o relatório. Decido. I – Quanto ao papagaio-verdadeiro Analisando os autos, verifica-se que a manifestação do requerente está acompanhada de documentação que evidencia o vínculo afetivo entre a ave e a família do requerente, notadamente com sua sogra, pessoa idosa, enferma e viúva, que convive com o animal há aproximadamente 20 anos. Ressalta-se ainda que o animal não apresenta sinais de maus-tratos e está fora da lista de espécies ameaçadas de extinção. Assim, considerando o prolongado convívio familiar, as boas condições de saúde e manejo do animal, bem como o vínculo afetivo demonstrado, reconheço o direito à manutenção da guarda doméstica do espécime da fauna silvestre não ameaçada de extinção, em consonância com os princípios da razoabilidade e do bem-estar animal. Do exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público (mov. 106.1). defiro o pedido de restituição da ave da espécie papagaio-verdadeiro, apreendida nos autos (mov. 15). A restituição fica condicionada à comprovação, pelo requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias, de seu comparecimento ao Instituto Água e Terra – IAT, com o objetivo de iniciar o procedimento de regularização da posse do animal, nos termos da Portaria IAP nº 1371/2016. Ressalte-se que o descumprimento da condição estabelecida no prazo assinalado acarretará a imediata comunicação à Força Verde, a fim de que seja providenciada a destinação legal e adequada da ave, nos termos da legislação ambiental aplicável. II - Quanto as demais aves e gaiolas apreendidas ACOLHO o parecer ministerial (mov. 88.1). Para tanto, OFICIE-SE ao Batalhão de Polícia Ambiental (FORÇA VERDE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê destinação às aves apreendidas nos mov. 13, consistentes em 01 (um) trinca-ferro, anilha IBAMA AO 3,5 363298, 01 (um) trinca-ferro anilha IBAMA AO 3,5 361892 e 01 (um) azulão anilha SISPASS 2,8 PR/A012460, as quais se encontram em posse do infrator como fiel depositário. Ainda, proceda à destruição das 04 gaiolas apreendidas (movs. 14 e 16) caso não sejam necessárias ao transporte e guarda dos espécimes, hipótese em que poderão ser destinadas pelo Juízo ao órgão ambiental. Deverá ser encaminhado a este Juízo cópia do auto de destinação/destruição das apreensões, nos termos do art. 666 do Código de Normas. Também deverá o requerente comprovar a regularização da posse do animal no prazo de 60 dias, conforme determinação acima. Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Erica Prochnow Ramme x Acioli Martinhago

ID: 258209466

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0002558-97.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ERICA PROCHNOW RAMME

Polo Passivo:

ACIOLI MARTINHAGO

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO

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EDSON SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002558-97.2021.8.16.0159 Processo: 0002558-97.2021.8.16.0159 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$82.344,69 Autor(s): ERICA PROCHNOW RAMME Réu(s): ACIOLI MARTINHAGO DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres ajuizada por ERICA PROCHNOW RAMME contra ACIOLI MARTINHAGO, alegando que firmara contrato de locação de imóvel comercial, para funcionamento de uma lanchonete, com a requerida, estipulando o prazo de 21.06.2020 a 21.06.2021. O contrato apresentado é objeto de renovação contratual, pois desde 2019 as partes já mantinham contrato de locação nos mesmos termos. Todavia, o locatário deixou de pagar os alugueres dos meses de abril e setembro do ano de 2020 e de maio, junho e julho do ano de 2021, bem como o IPTU dos anos de 2020 e 2021 (embora obrigado contratualmente). Pleiteou o despejo da requerida e a cobrança dos alugueres em atraseo. Requereu a concessão de liminar de despejo (mov. 1.1). Recebida a inicial, foi reconhecida a conexão com os autos 0002267-97.2021.8.16.0159 (mov. 12.1). Homologou-se acordo firmado entre as partes, versando sobre o despejo (mov. 24), determinando-se o prosseguimento do feito em relação à cobrança dos aluguéis vencidos, demais débitos anexos e multa contratual (mov. 57). Em contestação com reconvenção, o réu impugnou a gratuidade da justiça. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa e, subsidiariamente requereu a suspensão do processo. Impugnou a cobrança de multa, juros e honorários advocatícios, alegando que pagou voluntariamente a quantia informada em notificação extrajudicial (mov. 15.2 - autos 0002267- 97.2021.8.16.0159). Em reconvenção, sustentou que sofreu perturbações por parte da reconvinda após o ajuizamento da demanda conexa, que discute o direito de renovação locatícia. A reconvinda e seus filhos passaram a hostilizar clientes do reconvinte, que chegou a fazer boletim de ocorrência. O autor decidiu por desocupar o imóvel, que já alugava há15 anos, com ponto comercial referência na cidade. Pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, por lucros cessantes, bem como por danos morais (mov. 61.1). Houve réplica (mov. 67.1). Sentença dos outros autos – perda do objeto – um dos réus faleceu – determinou intimação nesse para dar prosseguimento O Juízo revogou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e determinou o pagamento das custas processuais (mov. 91). Após o pagamento das custas (mov. 108, 120 a 124.1), houve audiência de conciliação, ato inexitoso (mov. 126). Determinou-se o desapensamento do feito com os autos 0002267-97.2021.8.16.0159 (mov. 134.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 152.1). Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o requerido pugnou por prova testemunhal e oitiva de seu depoimento pessoal (mov. 162.1/163.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O réu requereu na contestação a concessão da gratuidade de justiça. Assim, sobretudo para análise quanto ao recebimento da reconvenção, necessária análise do cabimento da benesse. Inclusive porque o ora requerido, nos autos antes conexos, recolheu todas as custas processuais. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência (mov. 51.2). Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 1. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o réu deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 2. Com a juntada dos documentos, retornem os autos para análise do pedido. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Sergio Augusto Antunes Tambara x Bri Acessorios Ltda e outros

ID: 306412070

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-17.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO ANTUNES TAMBARA

Polo Passivo:

BRI ACESSORIOS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANTUNES TAMBARA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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