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"0000802-06.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Municipio De Resende x Ana Paula Hermogenes Francisco Jacintho e outros

ID: 310061274

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000802-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

ANA PAULA HERMOGENES FRANCISCO JACINTHO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Municipio De Resende x Ana Paula Hermogenes Francisco Jacintho e outros

ID: 283258923

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000802-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

ANA PAULA HERMOGENES FRANCISCO JACINTHO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000802-22.…

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Raquel Monteiro Do Couto De Morais x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 313659959

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000802-85.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MONTEIRO DO COUTO DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

MARCELO BARBOSA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Municipio De Resende x Ana Paula Hermogenes Francisco Jacintho e outros

ID: 328651622

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000802-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

ANA PAULA HERMOGENES FRANCISCO JACINTHO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000802-22.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000802-22.2025.8.19.0000 Assunto: Pós-Graduação / Educação Superior / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0000143-43.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00010104 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ANA PAULA HERMOGENES FRANCISCO JACINTHO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, PELO NÃO ENFRENTEAMENTO DA TESE DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EDILIDADE DEVERIA SER ACOLHIDA, AO MENOS DE FORMA PARCIAL, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, FIXARAM MONTANTE INFERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE APRECIAR A QUESTÃO RELATIVA À HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, QUE ASSINALAM MONTANTE DEVIDO INFERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE, EMBORA SUPERIORES AO MONTANTE ALEGADO PELA EDILIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE EXCESSO EXEQUENDO, DENOTANDO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, E RECLAMANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE, CONFORME TEMA 410 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Conclusões: Por unanimidade, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

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Marina Lucia Barros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257193417

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827631-72.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA LUCIA BARROS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0827631-72.2023.8.19.0001 Assunto: V… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0827631-72.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0827631-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00885958 APELANTE: MARINA LUCIA BARROS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Professora Docente II, Nível 03, aposentada, com carga horária de 22 horas semanais, sob a matrícula 00-0253620-9. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. Sentença de parcial procedência.Recurso da parte autora. Presente os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC. Provimento ao recurso interposto pela autora.Nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma.Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores.Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora do Estado que exerceu o cargo de professora docente II. Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS.Tema nº 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009.Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação de poderes, às limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal.Precedente: 0000802-94.2019.8.19.0044 ¿ APELAÇÃO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/09/2020 ¿ Data de Publicação: 29/09/2020 ¿ VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cinthia Da Silva Lisboa e outros

ID: 321270030

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0812453-49.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CINTHIA DA SILVA LISBOA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0812453-49.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0812453-49.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0812453-49.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00329783 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTHIA DA SILVA LISBOA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0812453-49.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CINTHIA DA SILVA LISBOA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da 03ª Câmara de Direito Público, assim ementado: Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Recurso interposto pelos réus. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente I, com triênio de 25%. Nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora do Estado que exerceu o cargo de professora docente I. Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Precedentes: Precedente: 0000802-94.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/09/2020 - Data de Publicação: 29/09/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls.84/90, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, fls.107. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls.84/90. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cinthia Da Silva Lisboa e outros

ID: 321270586

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0812453-49.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CINTHIA DA SILVA LISBOA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0812453-49.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0812453-49.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0812453-49.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00329787 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTHIA DA SILVA LISBOA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0812453-49.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CINTHIA DA SILVA LISBOA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da 03ª Câmara de Direito Público, assim ementado: Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Recurso interposto pelos réus. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente I, com triênio de 25%. Nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora do Estado que exerceu o cargo de professora docente I. Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Precedentes: Precedente: 0000802-94.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/09/2020 - Data de Publicação: 29/09/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls.84/90, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, fls.107. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls.84/90. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jaqueline Suzano Luiz Do Nascimento e outros

ID: 321270210

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0889510-80.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0889510-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0889510-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0889510-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00321789 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0889510-80.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementado: Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Recurso interposto pelos réus. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente I, com triênio de 45%. Nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora do Estado que exerceu o cargo de professora docente I. Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Precedente: 0000802-94.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/09/2020 - Data de Publicação: 29/09/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 85/91, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes, conforme certificado às fls. 108. Contrarrazões aos recursos excepcionais conforme fls. 108. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 85/91. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jaqueline Suzano Luiz Do Nascimento e outros

ID: 321271277

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0889510-80.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0889510-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0889510-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0889510-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00321703 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0889510-80.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementado: Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Recurso interposto pelos réus. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente I, com triênio de 45%. Nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora do Estado que exerceu o cargo de professora docente I. Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Precedente: 0000802-94.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/09/2020 - Data de Publicação: 29/09/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 85/91, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes, conforme certificado às fls. 108. Contrarrazões aos recursos excepcionais conforme fls. 108. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 85/91. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ana Karla Tebet Chalita De Mendonça, x Município De São João Da Barra

ID: 280002752

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João da Barra- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004090-86.2020.8.19.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA,

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Decisão

Advogados:

LUÍSA PEDRA CHALITA DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ambos já qualificados./r/r/n/nAlega a parte autora que… Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ambos já qualificados./r/r/n/nAlega a parte autora que foi contratada pela parte ré por meio de contratos por prazo determinado. Aduz que, no ano de 2018, com intuitos previdenciários, entrou em contato com o a parte ré e requereu alguma comprovação do seu contrato temporário, que durou 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses (01/11/1991 até 31/03/2002). Afirma que recebeu uma certidão que informava que o contrato durou apenas 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Expõe que, após muita insistência da Requerente e um processo judicial, a parte Ré forneceu alguns de seus contratos e afirmou que a Autora não foi contratada de forma ininterrupta nesse período de 10 anos e quatro meses, teria trabalhado de 01/11/1991 até 31/12/1992 e posteriormente somente a partir de 15/01/1997 até 31/03/2002, durante 6 anos, 4 meses e 15 dias. Ressalta que não pleiteia nenhuma compensação financeira, apenas a comprovação do vínculo estatutário durante o período de 01/11/1991 até 31/03/2002 para fins previdenciários. Por fim, requereu a declaração e reconhecido do vínculo jurídico - administrativo existente entre as partes no período compreendido entre 01/11/1991 a 31/03/2002 e que sejam fornecidos os contratos temporários do período de 01/01/1993 até 14/01/1997 pela parte Ré./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de index 11/37./r/r/n/nDecisão de index 53 indeferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nFoi deferido o parcelamento das custas (index 61)./r/r/n/nEm contestação (index 111), a parte ré alegou preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora prestou serviços por meio de contratos, por prazo determinado de cunho administrativo, como odontóloga, conforme contratos: contrato n. 370/91(período 01/11/1991 a 31/12/1991, prorrogado até 31/12/1992); posteriormente somente a partir de 1997 através do contrato n. 251/97(período 15/01/1997 a 14/04/1997); contrato n. 505/97(período 15/04/1997 a 31/12/1997); contrato n. 273/98(período 02/01/1998 a 31/12/1998); contrato n. 265/99(período 01/01/1999 a 30/06/1999); contrato n. 244/99(período 01/07/1999 a 31/08/1999); contrato n. 542/99(período 01/09/1999 a 31/12/1999); contrato n. 354/2000(período 01/01/2000 a 31/05/2000); contrato n. 298/2000(período 01/06/2000 a 31/12/2000); contrato n. 647/2001(período 01/01/2001 a 30/06/2001); contrato n. 146/2001(período 01/07/2001 a 31/12/2001) e contrato n. 416/2002(período 01/01/2002 a 31/03/2002). Afiançou a nulidade da contratação. Aduziu que a própria anotação da CTPS juntado pela reclamante no Id. 615a2ae, do processo nº 0101105-31.2019.5.01.0283, que teve curso pela 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, provam o período do contrato nº 370/91, que foi prorrogado somente até 31/12/1992. Expôs que a contratação da Autora se deu por força da admissão extraordinária prevista no art. 37, IX da CF/88, não havendo que se falar em vínculo empregatício, eis que a parte autora não prestou concurso público. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nA parte autora se manifestou em réplica (index 147)./r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas (index 165 e 170)./r/r/n/nDecisão indeferiu o pedido de seu próprio depoimento pessoal realizado pela parte autora (index 174)./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nDe início, vale consignar que é permitida a celebração de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CRFB/1988, o qual dispõe que a lei estabelecerá os seus casos, tratando-se de exceção à obrigatoriedade de ingresso na administração pública, direta ou indireta, por meio de concurso público, conforme determina o inciso II do mencionado artigo./r/n II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ./r/n IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) ./r/r/n/nO regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado não é trabalhista, porquanto/r/nexercem função pública remunerada temporária e têm uma relação funcional com o poder público de natureza jurídico-administrativa. /r/nOs servidores temporários, integrantes da categoria geral dos servidores ocupantes de cargo público, possuem direito a décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, prerrogativas estas asseguradas constitucionalmente, conforme disposto no art. 7º, VIII e XVII; e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, in verbis: /r/n Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes./r/n(...)/r/n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. /r/r/n/nJá o artigo 40, § 13, da CF/88 prevê a aplicação do regime geral de previdência social ao agente público ocupante exclusivamente de cargo temporário./r/n § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ./r/r/n/nComo se pode observar, é devido o cômputo do período trabalhado pelo funcionário público temporário para fins previdenciários, salvo se o contrato temporário estipulado entre o trabalhador e o ente público for declarado nulo./r/r/n/nO Município em sua contestação alegou prescrição e nulidade do contrato./r/r/n/nQuanto a prescrição, não merece ser acolhida. A questão já se encontra pacífica no âmbito do STJ, no sentido da imprescritibilidade da pretensão por tempo de serviço prestado a ente público./r/r/n/nQuanto a alegação de nulidade da contratação, se confirmada, poderá impedir o cômputo do período trabalhado pelo funcionário público temporário para fins previdenciários./r/r/n/n APELAÇÃO CÍVL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer aforada por Servidora municipal, objetivando o cômputo do período laborado, junto ao Município Réu, para fins previdenciários e aposentadoria. Devidamente afastada a preliminar de prescrição. Imprescritibilidade da pretensão por tempo de serviço prestado a ente público. Devidamente demonstrados os períodos de contrato temporário de trabalho com o Município Réu. Na hipótese de nulidade do contrato de trabalho, o entendimento doutrinário e jurisprudencial já pacificado, não afasta do ente público, a obrigatoriedade do pagamento das verbas remuneratórias. Assim, para que não seja devido o cômputo para fins previdenciários, como requerido pela Autora, necessário seria que o contrato temporário estipulado entre o trabalhador e o ente público fosse declarado nulo, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do ente público. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (0000802-85.2019.8.19.0047 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 04/05/2022 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) ./r/r/n/nO IRDR nº 0039610-04.2022.8.19.0000, com trânsito em julgado em 19/08/2024, fixou a tese de que é possível o reconhecimento, de ofício, da nulidade do contrato./r/r/n/nO IRDR nº 0039610-04.2022.8.19.0000, com trânsito em julgado em 19/08/2024, fixou a tese de que é possível o reconhecimento, de ofício, da nulidade do contrato, assegurando ao contratado o direito ao recebimento do FGTS:/r/n FIXAÇÃO DE TESE SOBRE POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELO PODER PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DESSA ESPÉCIE DE CONTRATO, BEM COMO SE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA NULIDADE GERA PARA O CONTRATADO O DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). - Contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional. Requisitos de validade previstos no artigo 37, IX da CRFB e na legislação de cada ente federado. - Matéria que foi parcialmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658026/MG, pela sistemática da repercussão geral, resultando na fixação do Tema nº 612, onde fixados os requisitos para que a contratação temporária seja reputada como válida. - IRDR que tem por objeto determinar se a inobservância dos requisitos legais e constitucionais, especificados pelo Tema 612, os quais levam, inevitavelmente, à nulidade do contrato, por mácula ao §2º do artigo 37 da Constituição da República, permite o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública. - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Direito do trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Inteligência do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. Tema de Repercussão Geral nº 916. - Tese jurídica fixada: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E GERA PARA O CONTRATADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). (TJ-RJ - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0039610-04.2022.8.19.0000, Relatora: Desembargadora Flávia Romano de Rezende, Data de Julgamento: 20/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024, Seção Cível) ./r/r/n/nIn casu, primeiro se faz necessário analisar se o ingresso por meio de contrato temporário foi justificado e se a manutenção dessa condição excepcional foi baseada em fundamento plausível, a fim de verificar se restou descaracterizada a contratação temporária, em razão da violação das normas previstas no inciso II e no § 2º do artigo 37 da Constituição Federal./r/r/n/nSomente após superada a análise da nulidade da contratação que se poderá discutir sobre a comprovação do vínculo estatutário, durante o período de 01/01/1993 até 14/01/1997 para fins previdenciários./r/r/n/n1. Declaro saneado o processo, vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. /r/r/n/n2. Rejeito a preliminar de prescrição, considerando que a questão já se encontra pacífica no âmbito do STJ, no sentido da imprescritibilidade da pretensão por tempo de serviço prestado a ente público./r/r/n/n3. O ponto controvertido da lide reside em descobrir se há nulidade nas contratações temporárias e, após superada, caso não haja nulidade, se a parte autora prestou serviço por meio de contratação temporária no período no período de 01/01/1993 até 14/01/1997 a fim de que seja computado para fins previdenciários. /r/r/n/n4. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida a prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental ou se pretendem o julgamento antecipado do processo.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000802-06.2021.8.26.0408" – Página 2 de 2

Municipio De Resende x Ana Paula Hermogenes Francisco Jacintho e outros

Municipio De Resende x Ana Paula Hermogenes Francisco Jacintho e outros

Raquel Monteiro Do Couto De Morais x Estado Do Rio De Janeiro

Municipio De Resende x Ana Paula Hermogenes Francisco Jacintho e outros

Marina Lucia Barros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cinthia Da Silva Lisboa e outros

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cinthia Da Silva Lisboa e outros

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jaqueline Suzano Luiz Do Nascimento e outros

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jaqueline Suzano Luiz Do Nascimento e outros

Ana Karla Tebet Chalita De Mendonça, x Município De São João Da Barra