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Adna Rodrigues Alves x Juizado Especial Cível Da Comarca De Maricá

ID: 310771433

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001039-22.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADNA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

SELMA FONTES REIS

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PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001039-22.2025.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0803374-24.2022.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00043527 IMPTE: ADNA RODRIGUES ALVES ADVOGADO: PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA OAB/RJ-063435 ADVOGADO: SELMA FONTES REIS OAB/RJ-058427 IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado nos autos nº 0803374-24.2022.8.19.0031 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do réu. Petição inicial de fls. 02/11. Indeferimento de liminar à fl. 21. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora à fl 24. Relatados. O mandado de segurança é admissível contra ato judicial que viola direito líquido e certo. Na hipótese dos autos, o objetivo é a cassação da decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora do salário do réu. Nos Juizados Especiais, deve-se restringir o uso indiscriminado do mandamus, que deve ser utilizado aos casos em que se mostre necessário para evitar dano real, resultante de ato judicial ilegal. A decisão ora combatida não possui caráter teratológico, nem tampouco apresenta-se viciada por ilegalidade ou abuso de poder, sem que tenha existido violação a direito líquido e certo. Busca o impetrante ver reconhecido o suposto desacerto da decisão, fato que se mostraria em error in judicando, o que é descabido em sede de mandado de segurança, no qual só se admite impugnar o error in procedendo ou o abuso do poder, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido vem a jurisprudência: Processo : 0000555-90.2014.8.19.9000 I a Ementa Juiz(a) Juiz(a) LÚCIA MOTHE GLIOÇHE - Julgamento: 27/08/2014 QUARTA TURMA RECURSAL MS n° 0000555-90.2014.8.19.9000 Impetrante: CONCESSIONÁRIA SUZUKI Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. As fls. 65, indeferimento da liminar. Informações prestadas às fls. 68, ratificando a decisão atacada. Parecer do Ministério Público a fls. 83/84, pugnando pela denegação da segurança, sustentando que o remédio constitucional não pode ser impetrado para se examinar acerto ou desacerto da decisão combatida. É o relatório. Passo a decidir. No sistema dos Juizados Especiais a previsão de recurso é apenas contra a sentença, não sendo contemplada a possibilidade de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória. Diante disso, passou-se a impetrar mandado de segurança para impugnar esses atos. Entretanto, a ação mandamental tem sido utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento. O que, em nossa ótica, é um desvirtuamento de sua finalidade, ferindo o princípio da celeridade. Apesar de farta jurisprudência admitindo o uso de mandado de segurança contra atos judiciais proferidos pelos Juízos dos JECs, é preciso se curvar à realidade e não banalizar o mandado de segurança. Assim, não basta para sua impetração a mera irresignação (pressuposto recursal). Exige-se que somente decisão ilegal (dano ex iure) que acarrete dano real (dano ex facto), permita sua correção através da segurança, que tem de atender à presença cumulativa desses dois requisitos. Isto é, o mandado de segurança não pode ser impetrado para se examinar o acerto ou desacerto da decisão combatida. Dessa forma, no sistema dos Juizados Especiais, deve-se restringir o uso do mandado de segurança apenas aos casos em que este se mostre necessário para evitar dano real, resultante de ato judicial ilegal. Isto posto, acolho o parecer ministerial e voto no sentido de DENEGAR a ordem. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2014. LÚCIA MOTHÉ GLIOCHE JUÍZA RELATORA Assim sendo, não há direito líquido e certo a amparar o impetrante. Isto posto, VOTO no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105, do STJ. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência

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Celso Luiz Pinheiro e outros x Claro S.A

ID: 329076584

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 0836107-39.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PINHEIRO RENATO LUIZ PINHEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A

Decisão

Advogados:

LUCIANO JESUS LOPES DOS SANTOS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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MARCIO PINHO MAGHAMEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0836107-39.2023.8.19.0021 Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: RENATO LUIZ PINHEIRO, CELSO LUIZ PINHEIRO RÉU: CLARO S.A Inicialmente, diante do contraditório efetivado, reexamino o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de ação revisional de aluguel de área utilizada pela demandada para locar sua torre de telefonia móvel. O contrato foi firmado em 2004, com valor inicial de R$ 1.000,00. Afirmam os autores que, atualmente, a quantia está em R$ 2.550,72. Por sua vez, a ré alega que os autores deixaram de apresentar documentos mínimos capazes de comprovar que os valores praticados no contrato estão defasados. Analiso. Em que pese os argumentos lançados na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida pelos demandantes, mormente diante da análise que será feita pelo expert do juízo. Portanto, mantenho a decisão de ID. 144386231 que indeferiu a tutela requerida. Passo a sanear o feito. Contestação em ID. 157663367, sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido o valor real de mercado para utilização de espaço para a locação de torre de telefonia de propriedade da ré no imóvel dos autores. A parte autora requereu a produção de prova pericial pelo método de renda (ID. 180569945). A parte ré requereu a produção de prova pericial pelo método comparativo (ID. 181149067). Indefiro o método comparativo requerido pela demandada para a realização da prova pericial por não ser o mais adequado ao fim que se busca na presente demanda. Contudo, defiro o método de renda requerido pelos demandantes por se revelar mais justo e adequado, tendo em vista que evita o enriquecimento sem causa da empresa locatária, diante dos lucros auferidos pela exploração realizada no imóvel do inquilino. Aliás, este é o entendimento do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Aplicação da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato. Incidência da lei especial que afasta o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, insculpidos nos arts. 421 e 421-A, ambos do CC. 2. Direito à revisão do instrumento contratual entabulado entre as partes, prevista no art. 19 da Lei nº 8.245/91. 3. Início dos trabalhos periciais informado às partes pelo louvado. Art. 474 do CPC/15. 4. Desnecessidade de vistoria in locopara realização da prova pericial. Vistoria realizada no imóvel de forma virtual e lastreada em imagens do imóvel alugado e do seu entorno, mapas de localização de instalação de torres congêneres às da hipótese presente e amostras de aluguéis correlatos. Inteligência do art. 473, § 3º, do CPC/15. 5. Partes instadas a participar da prova técnica com suas ponderações e/ou irresignações. Art. 477, § 1º, do CPC/15. 6. O aluguel calculado na prova técnica merece controle a fim de que seja considerado apenas aquele apurado pelo método de participação na renda – R$ 2.758,07 –, consoante amplamente utilizado para aferir o valor locatício de instalações de estação de rádio-base/torre de telefonia móvel - ERBs; e não o somatório deste com aquele verificado por meio do método comparativo direto de dados do mercado – R$ 561,82. 7. O método de participação na renda se revela mais justo e adequado ao arbitramento do locativo e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da empresa locatária. Precedentes deste E. TJRJ. 8. Sentença reformada a fim de que o valor do aluguel seja revisado para aquele apurado exclusivamente pelo método de participação na renda, qual seja, R$ 2.758,07 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0098803-15.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 31/07/2024 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DOIS MÉTODOS DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Trata-se, na origem, de ação revisional de aluguel de imóvel residencial para instalação de estação rádio base, que recebe e transmite informações através de sinais de radiofrequência para viabilizar a comunicação entre aparelhos celulares, ao argumento de que o valor de R$ 2.190,45 é o mesmo há 20 anos e se encontra defasado. Requer a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 7.000,00 e a procedência da ação, com a revisão do valor do aluguel para R$ 10.000,00. Aluguel provisório fixado em R$ 5.000,00 em sede de Agravo de Instrumento. A perícia foi realizada com base nos métodos comparativo direto e método de participação na renda, onde se concluiu pelos valores de R$ 2.200,00 e R$ 4.800,00, respectivamente, sendo este último utilizado para fixação do aluguel pelo juízo de origem quando da prolação da sentença de procedência. Insurge-se a empresa de telefonia ré, afirmando que o método em que baseado o julgado não é o mais adequado à aferição do valor do aluguel, pelo que lhe assiste razão. O método da participação da renda foi o que aferiu valor mais justo e adequado à manutenção da relação locatícia, razão por que deve a sentença ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO. (0001039-54.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 09/11/2021 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS, com endereço eletrônico: adv.santos41@hotmail.com. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

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Aline Da Silva Bittencourt x Ceg Rio S A

ID: 283478433

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0154989-58.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA BITTENCOURT

Polo Passivo:

CEG RIO S A

Sentença

Advogados:

BRUNO CEZAR PITALUGA

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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DAYSE ALVES

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JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA

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Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória proposta por ALINE DA SILVA BITTENCOURT em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - NATURGY , na qual alega, em s… Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória proposta por ALINE DA SILVA BITTENCOURT em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - NATURGY , na qual alega, em suma, falha na prestação do serviço de distribuição de gás pela parte ré, materializado na cobrança desproporcional, se comparada ao histórico de consumo da parte autora. /r/r/n/nPetição Inicial, às fls. 3/20, com documentos em fls. 21/72. Em síntese, alega abusividade da conduta perpetrada pela concessionária, ao cobrar valores incongruentes com seu histórico de consumo. Aponta ainda a existência de vício no serviço prestado, em função de vazamentos constatados, culminando, segundo aponta, na interrupção indevida do fornecimento de gás pelo período de 06 dias. Pleiteia, ao fim, a concessão de tutela de urgência para poder depositar em Juízo o montante devido, com base em seu histórico de consumo e para proibir a ré de inscrever seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Ademais, busca o refaturamento das contas impugnada, a repetição em dobro do indébito, o ressarcimento dos valores empregados no conserto do medidor e a compensação por danos morais na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)./r/r/n/nDecisão, em fls. 76/77, deferindo a GJ e a urgência nos moldes requeridos na inicial/r/r/n/nContestação, às fls. 95/122, com documentos em fls. 123/263. De plano, aponta que o corte efetuado ocorreu por medida de segurança, em função do vazamento percebido; agindo, em sua visão, no exercício regular de direito. Ademais, aponta que a faturação utiliza o método do consumo real e que, portanto, tais valores corresponderiam à realidade do imóvel de propriedade da autora. Nas preliminares, defende sua ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor de inexistência de danos morais compensáveis. /r/r/n/nRéplica, em fls. 289/320, em que o autor endossa os argumentos dispostos na inicial e defende a legitimidade da ré. /r/r/n/nDecisão Saneadora, em fls. 324/325, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, atestou a presença dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação. Por fim, inverteu o ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII do CDC. /r/r/n/nDecisão, em fl. 393, deferindo a produção de prova pericial./r/r/n/nDecisão, em fl. 472, homologando os honorários periciais./r/r/n/nLaudo Pericial, em fls. 601/625, apontando que o consumo registrado pelo imóvel da autora é compatível com o histórico e perfil do consumidor. /r/r/n/nManifestação Pericial, em fls. 677/679, ratificando as conclusões dispostas no laudo./r/r/n/nDecisão, em fls. 698, homologando o laudo pericial./r/r/n/nEste é o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nDe plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos)/r/r/n/nAlém disso, a Súmula 254 do Eg. TJRJ afasta, por definitivo, qualquer dúvida acerca da incidência do diploma consumerista, no caso em tela, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. . /r/r/n/nEstabelecida essa premissa jurídica, é necessário destacar que o fornecedor de produtos e serviços apenas será eximido, em absoluto, de sua responsabilidade, caso consiga provar a existência de algumas das causas estampadas no art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: i) a inexistência de defeito na prestação de serviço ou ii) a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Já o consumidor, por outro lado, possui o ônus de demonstrar a ocorrência do fato, a superveniência de evento danoso e o nexo causal entre os dois./r/r/n/nNo caso em tela, por se tratar de concessionária de serviço público, há a atração da responsabilidade objetiva estampadas nos arts. 37, §6º da Constituição Federal e 14, Caput do CDC, com base na teoria do risco administrativo. /r/r/n/nEm seguida, é necessário destacar que o laudo pericial (fls. 601/625) é taxativo ao afirmar que: i) a responsabilidade da concessionária na transmissão de energia é limitada até a chegada do potencial elétrico ao medidor (fls. 616); ii) as medições efetuadas pela ré se basearam no consumo efetivo (fls. 617); iii) a responsabilidade de consertar as instalações internas/ramificações secundárias é de responsabilidade da consumidora; e iv) o aumento do consumo se justifica, diante da introdução de um outro residente no imóvel./r/r/n/nAssim, com fulcro em todas as provas colacionadas nos autos, bem como pelo estudo técnico desenvolvido, não é possível atestar a presença do nexo de causalidade entre a lesão alegadamente sofrida pela parte autora e a prática de qualquer pela parte ré; sendo certo ainda que, em que pese a inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora, a autora não conseguiu provar, no mínimo, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciado nos elementos para a responsabilização civil da concessionária - fato que lhe incumbia, conforme previsto no 373, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nPor fim, inexistente a lesão, não se pode reconhecer, como consectário lógico, qualquer dever de reparação da parte ré. Assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. /r/n /r/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora./r/r/n/nCondeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.R.I/r/r/n/nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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Condomínio Do Edifício Linneo De Paula Machado x Águas Do Rio 4 Spe S/A

ID: 306247992

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013294-48.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINNEO DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Sentença

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA

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BRUNO CALFAT

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JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

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ANA TEREZA BASÍLIO

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MATHEUS FREITAS LEITE

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ANDRÉ NELIS DA SILVA

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SIMONE MOTA CERSOSIMO

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MARCELO ANDRADE MOTA

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Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cumulada com Pedido de Restituição de Indébito c/c Obrigação de Fazer, Tutela de Urgência e Depósito nos Próprios Autos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO L… Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cumulada com Pedido de Restituição de Indébito c/c Obrigação de Fazer, Tutela de Urgência e Depósito nos Próprios Autos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINNEO DE PAULA MACHADO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pretende que a cobrança da prestação do serviço de disponibilização de água do condomínio autor seja efetivada com base na efetivamente medido no hidrômetro, e não, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Petição Inicial, às fls. 3/28, com documentos em fls. 29/55. Em síntese, narra que o condomínio autor vem sendo cobrado pela ré com base no consumo estimado do condomínio, com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e não, o consumo efetivo de cada unidade condominial. Defende, ademais, a inaplicabilidade deste método de cálculo pela disponibilização do serviço de água pela concessionária e, ao final, requer a devolução em dobro do indébito. Decisão, em fls. 78 e 79, concedendo a tutela de urgência requerida na inicial para que a cobrança pela prestação do serviço seja realizada com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias. Decisão, em fls. 104 e 105, concedendo a tutela de urgência requerida para que a parte ré se abstenha de efetivar o corte no fornecimento de água. Contestação, às fls. 136/156, com documentos em fls. 157/384. Aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal , além de sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, nos moldes efetivados, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima e a tarifa progressiva, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela impossibilidade da devolução em dobro do indébito ao condomínio autor e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Decisão, em fl. 476, suspendendo o feito até o julgamento de IRDR sobre a matéria pelo Eg. TJRJ. Decisão Saneadora, em fls. 787 e 788, apontando o preenchimento dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições para o exercício regular do direito de ação. Este é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, compulsando os autos, verifico as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, inexistentes questões preliminares a serem enfrentadas, passo, de imediato, ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. A parte autora pretende que a cobrança da prestação do serviço de disponibilização de água do condomínio autor seja efetivada com base na efetivamente medido no hidrômetro, e não, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias., aduzindo, em síntese, que o método aplicado pela concessionária é abusivo e ilegal. De plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a legalidade da aplicação do método de cálculo de consumo calcada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias autônomas em condomínio devendo ser consideradas cada uma das economias . Desta feita, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da matéria, recentemente, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral e assim, as premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (grifos nossos) Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). No caso em tela, analisando as contas juntadas à inicial, bem como a fundamentação disposta na inicial, depreende-se que a parte ré, de fato, aplicou o método de apuração do consumo com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Por conseguinte, havendo plena concordância do método com os padrões decisórios do Tema 414 da Repercussão Geral, revistado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar qualquer ilegalidade ou abusividade no método aplicado pela concessionária ré. Por conseguinte, analisados e sopesados todos os elementos fáticos e jurídicos colacionados ao autos, os pedidos devem ser, em sua totalidade, julgados improcedentes e a tutela de urgência deferida em fls. 104 e 105 revogada, em sua totalidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e revogo a tutela de urgência deferida em fls. 76 e 77. Ademais, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do arts. 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

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Condominio Reserva Do Tingua x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311555240

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049017-31.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO CALFAT

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HIGOR GOMES DA SILVA

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pretende que a cobrança da prestação do serviço de disponibilização de água do condomínio autor seja efetivada com base na tarifa social ou, subsidiariamente, no efetivamente apontado no hidrômetro. Petição Inicial, às fls. 3/29, com documentos em fls. 30/73. Em síntese, narra que o condomínio autor vem sendo cobrado pela ré com base no consumo estimado do condomínio, e não, o consumo efetivo de cada unidade condominial. Defende, ademais, a inaplicabilidade da tarifa mínima calcada na disponibilização do serviço pela concessionária. Ao final, requer a devolução em dobro do indébito e a aplicação da tarifa social como critério de cálculo do consumo condominial. Decisão, em fls. 76 e 77, concedendo a tutela de urgência requerida na inicial para que a cobrança pela prestação do serviço seja realizada com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias. Contestação, às fls. 149/176, com documentos em fls. 177/408. Aduz, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo, além de sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, nos moldes efetivados, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela inaplicabilidade da tarifa social ao condomínio autor, a inocorrência de danos morais a serem compensados e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Réplica, em fls. 422/437, endossando os argumentos da inicial e requerendo a produção de prova pericial. Decisão, em fls. 439 e 440, acolhendo os aclaratórios para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água ao condomínio autor. Decisão Saneadora, em fls. 459 e 460, apontando o preenchimento dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições para o exercício regular do direito de ação. Ademais, afastou as preliminares suscitadas pela parte ré e deferiu a produção de prova pericial técnica. Laudo Pericial, em fls. 570/591. Inicialmente, contatou que no condomínio existe apenas um único hidrômetro cujo consumo mensal médio é de 2.941 m³/mês. Ademais, atestou que as medições estão sendo efetuadas com base no consumo aferido no hidrômetro (fls. 510/515) e as cobranças efetuadas com base na tarifa mínima. Além disso, aduz que no período anterior à janeiro de 2022, as tarifas eram calculadas com base no consumo constante no hidrômetro, sem considerar o número real de economias e, após aquela data, passou a ser calculada com base na tarifa mínima. Nesse ponto, concluiu que o critério de apuração com fulcro no consumo médio do imóvel apresenta montante (valores) 2.5 vezes menor, se cotejado com a cobrança com base no histórico de consumo do condomínio. Decisão, em fl. 692, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, compulsando os autos, verifico as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, inexistentes questões preliminares a serem enfrentadas, passo, de imediato, ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. A parte autora pretende que a cobrança pela prestação do serviço de disponibilização de água do seja efetivada com base na tarifa social ou, subsidiariamente, no efetivamente apontado no hidrômetro, aduzindo, em síntese, que o método de cálculo traduzido na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é abusivo. De plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a legalidade da aplicação do método de cálculo de consumo calcada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias autônomas em condomínio devendo ser consideradas cada uma das economias . Desta feita, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, matéria análoga, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral, em que parte das premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). No caso em tela, o expert do Juízo concluiu, em seu estudo sobre o caso (fl. 590), que essa foi justamente o método de apuração efetiva pela parte ré. Por conseguinte, havendo plena concordância do método com os padrões decisórios do Tema 414 da Repercussão Geral, revistado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar qualquer ilegalidade no método aplicado pela concessionária ré. Por derradeiro, compulsando os autos, depreende-se a parte autora faz jus ao enquadramento na tarifa social, nos moldes requeridos na inicial. Precipuamente, sobre a matéria, incide o Decreto Estadual nº 25.438/99 e Contratos de Concessão 32/2021 e 33/2021, que dispõe sobre os requisitos para o enquadramento de uma unidade imobiliária na faixa de tarifa social. Dada a sua importância, transcreve-se, na íntegra, alguns dispositivos-chave para a compreensão da posição aqui adotada. Vejamos: Art. 1° - A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social será de R$ 5,00 (cinco reais) . Parágrafo Único - Para efeito do cálculo do valor total indicado no CAPUT deste artigo, foram adotados os seguintes critérios: I. para cálculo do valor devido pelo serviço de abastecimento de água: a) tarifa B (sem ICMS), de R$ 0, 417619, como a tarifa básica; b) 6,0 m 3 (seis metros cúbicos), como volume mensal de água estimado para cada unidade residencial. II para o cálculo do valor devido pelo serviço de esgotamento sanitário, 100% (cem por cento) do valor devido pelo fornecimento de água. (...) Art. 5º - Na hipótese de o consumo total de água de imóveis localizados em área de interesse social ultrapassar a 200 (duzentos) litros por habitante por dia, levando-se em conta a população total da área constante dos arquivos da CEDAE, a citada área será automaticamente excluída dos benefícios deste Decreto. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, o consumo de água será aferido por macro medidores instalados na entrada de água das respectivas áreas. Parágrafo 2º - Caso a área excluída retorne ao consumo limite de água, estipulado no CAPUT deste artigo, por 3 (três) meses consecutivos, a citada área será automaticamente reincluída no âmbito deste Decreto. Expostos os requisitos normativos para o enquadramento de unidade na faixa apta a se enquadrar na tarifa social, é necessário destacar que a parte autora juntou documentos aptos a justificar seu enquadramento, eis que sua construção pelo programa social Minha Casa, Minha Vida , justifica, funcionalmente, o enquadramento pleiteado. Na verdade, trata-se de consectário lógico da inserção do condomínio no Sistema Financeiro de Habitação, especificamente no projeto Minha Casa, Minha Vida III que, de forma prática, significa que a totalidade dos moradores do condomínio obtém uma renda mensal de até 4 salários-mínimos. Ora, à luz dos elementos colacionados nos autos, se cotejados à luz do princípio da dignidade humana em seu viés de proteção à miserabilidade, qualifica-se como um disparate cogitar que o condomínio autor seja equiparado a outros imóveis que gozam de privilegiada situação financeira. Nesse sentido, por ter sido criado para que pessoas de baixa renda possam residir de forma digna, é inequívoco que a negativa da concessionária em adequá-la na faixa de tarifa social é irrazoável e, mais relevante, descompassada com a realidade fática dos moradores. Assim, considerando a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, I do Código de Processo Civil, merece prosperar o pedido de enquadramento da parte autora na faixa social de consumo, conforme pleiteado na inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para determinar que a concessionária ré insira o condomínio autor na faixa de tarifa social, passando a faturar, desde a prolação desta sentença, com base na legislação aplicável à espécie. Diante da improcedência do pleito principal da autora, revoga-se a tutela de urgência deferida em fls. 76 e 77. Ademais, diante da sucumbência predominante da parte autora, condeno-a a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Ana Lucia Da Silva Wanderley Van Dunem x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae e outros

ID: 324748961

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162277-86.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA WANDERLEY VAN DUNEM

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ELMO PORTELLA

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANA LÚCIA DA SILVA WANDERLEY VAN DUNEM em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (CEDAE) e … Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANA LÚCIA DA SILVA WANDERLEY VAN DUNEM em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (CEDAE) e IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A, na qual pretende o reconhecimento de abusividade da parte ré, ao cobrar uma taxa mínima de consumo de água, diante da ausência de residentes no imóvel objeto das cobranças, conforme alegado pela parte autora. Petição Inicial, às fls. 3/12, com documentos em fls. 13/36. Em suma, alega abusividade da conduta perpetrada pela concessionária, ao faturar o consumo com base em estimativas, mesmo inexistindo moradores ou consumo constante apto a justificar a cobrança. Ademais, requer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a responsabilização objetiva da fornecedora, bem como, busca justificar a ocorrência de danos morais, em razão da cobrança supostamente indevida e, ao fim, a condenação das rés em refaturar as faturas desde o mês de dezembro de 2021. Decisão, em fls. 46 e 47, concedendo a tutela de urgência requerida na inicial para que os réus reestabeleçam o fornecimento de água no imóvel de propriedade da autora e proibindo a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito. Contestação da primeira ré, às fls. 79/107, com documentos em fls. 108/254. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, com base na tarifa média do imóvel, bem como, a correção dos valores apurados no hidrômetro. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela possibilidade de inscrição do consumir inadimplente nos cadastros restritivos de crédito e a impossibilidade de refaturamento das cobranças. Por fim, defende a inocorrência de danos morais e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Contestação da segunda ré, em fls. 256/291, com documentos em fls. 292/456. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, diante das parcelas emitidas pela primeira ré, em razão da inexistência de sucessão empresarial. No mérito, defende, precipuamente, a inaplicabilidade do diploma consumerista ao caso em tela. Em seguida, aduz inexistir elementos de prova aptos a embasar a fundamentação disposta na inicial; ressaltando que a relação jurídica é firmada, exclusivamente, entre o autor e a primeira ré. Ademais, argumenta que inexistiu falha na prestação de serviço, que inexistem elementos aptos à caracterizar danos morais e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Decisão do Agravo de Instrumento, em fls. 457/467, deferimento o pedido e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decisão Saneadora, em fls. 511 e 512, apontando o preenchimento dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições para o exercício regular do direito de ação. Quanto as preliminares, afastou a tese de ilegitimidade passiva das rés. Nas providências ulteriores, deferiu a produção de prova pericial técnica. Laudo Pericial, em fls. 722/743. Inicialmente, contatou que, mesmo em período anterior ao narrado na inicial, as cobranças não traduziam o consumo efetivo do imóvel, sendo calculadas por meio do consumo estimado. Por outro lado, assevera que as faturas emitidas pela segunda ré se coadunam com a realidade de consumo do imóvel. Manifestação Pericial, em fls. 806/808, endossando as conclusões dispostas no laudo retrocitado. Decisão, em fls. 824, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. Saneadas as questões preliminares, passo, de imediato, à análise do mérito. De plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a cobrança de tarifa mínima pela prestação do serviço concessionário é constitucional e, portanto, devida pelo consumidor, mesmo que não haja consumo efetivo. Desta feita, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, matéria análoga, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral, em que parte das premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (grifos nossos) Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da cobrança de tarifa mínima de consumo, pautada pela mera disponibilidade do serviço, em razão dos custos operacionais envolvidos no processo de distribuição de água. Nesse sentido, insta pontuar que a conclusão exposta pelo STJ é plenamente justificável, diante do princípio da continuidade do serviço público disposto no art. 6º, §1º da Lei 8.987/95 e a natureza contratual (tarifária) da contraprestação fornecida pelo particular, especialmente diante do serviço uti singuli prestado e, em consequência, o reconhecimento que, apesar de não ter sido usufruído, os custos operacionais já incidiram sobre a concessionária. Além disso, cumpre ainda destacar a existência da Súmula 84 do Eg. TJRJ que, dada a relevância, de transcreve na íntegra: É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. De fato, a primeira parte da súmula está superada, diante da reedição do Tema 414 da Repercussão Geral do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do informativo nº 818 daquela Corte. Contudo, a melhor interpretação do enunciado, em consonância com o entendimento do STJ, aponta ser irrazoável e contrário ao nosso ordenamento jurídico cogitar que a empresa concessionária deva suportar sozinha este ônus, sendo, portanto, juridicamente possível a cobrança de taxa mínima de consumo pela mera disponibilização do serviço de distribuição de águas. Assim, como primeira conclusão, tem-se que é lícita e devida a cobrança de taxa mínima de consumo de água, pela mera disponibilização do serviço concessionário. Noutro plano, é necessário consignar que o método de faturamento empregado pela primeira ré, qual seja, o da estimativa de consumo, devidamente comprovado pela perícia técnica (fls. 731, 734 e 742), é incorreto e, portanto, demanda o correspondente refaturamento. À uma, cumpre asseverar que a matéria é pacífica no âmbito Eg. STJ, no sentido de que a cobrança por estimativa de consumo, e não, pelo efetivamente aferido no hidrômetro é ilegal e enseja o enriquecimento ilícito da concessionária. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. (...) 3. A tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, de modo que sua cobrança por estimativa é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 554675 RJ 2014/0184758-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016) (grifos nossos) Portanto, considerando a aplicação equivocada do método de apuração de consumo, o refaturamento é medida que se impõe. Com base na situação descrita e considerando a incidência do diploma consumerista, as concessionárias respondem objetivamente pelos danos percebidos pelo consumidor, cada qual conforme a conduta perpetrada, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação a primeira ré, considerando que o faturamento equivocado ocorreu no período compreendido a partir de dezembro de 2021, conforme individualizado na inicial e confirmado pelo estudo técnico e que a segunda ré assumiu, definitivamente, o serviço concessionário no dia 07/02/2022, a sua responsabilidade é inafastável, considerando o equívoco do faturamento nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Nesse sentido, considerando a cobrança indevida, incide o disposto no art. 42, Parágrafo Único do CDC; fazendo jus, portanto, a restituição em dobro dos valores dispendidos, nos meses retrocitado. Contudo, deve ser resguardada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço oferecido, diante dos custos intrínsecos à prestação do serviço público. Já no tocante a segunda ré, conforme assinalado, assumiu parcela da prestação do serviço público, a partir do início do mês de fevereiro de 2022. Contudo, conforme apurado pelo expert do Juízo, em fls. 732 e 733, a cobrança se mostrou consentânea com o consumo efetivo do imóvel, sendo indevido, portanto, cogitar qualquer conduta ilícita pela segunda ré. Portanto, analisada a conduta das rés e individualizada a responsabilidade da primeira, é possível perceber a existência de violação aos direitos da personalidade - notadamente, diante do erro no faturamento das contas - e atestada a existência de nexo causal entre o fato e dano percebido pelo consumidor, a compensação à parte autora por danos morais, é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i) condenar a parte ré a refaturar as contas dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, no valor da tarifa mínima pelo consumo; e ii) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024; Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1,500,00 (um mil e quinhentos reais), à luz do arts. 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Jose Alberto França Menezes x Águas Do Rio 4 Spe S.A. e outros

ID: 320799865

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0199170-13.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO FRANÇA MENEZES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO

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DENISE REIS MARGITTAI

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Trata-se de Ação Anulatória de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ ALBERTO FRANÇA MENEZES em face de CEDAE - COMPANHIA E… Trata-se de Ação Anulatória de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ ALBERTO FRANÇA MENEZES em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pretende o reconhecimento de abusividade da parte ré, ao cobrar uma taxa mínima de consumo de água, diante da ausência de residentes no imóvel objeto das cobranças, conforme alegado pela parte autora. Petição Inicial, às fls. 3/20, com documentos em fls. 21/63. Em suma, alega abusividade da conduta perpetrada pela concessionária, ao cobrar uma taxa mínima de consumo, mesmo inexistindo moradores ou consumo apto a justificar a cobrança. Ademais, requer a incidência do CDC e, por consequência, a responsabilização objetiva da fornecedora, bem como, busca justificar a ocorrência de danos morais, em razão da cobrança supostamente indevida. Decisão, em fls. 69, deferindo o parcelamento nos moldes apresentados pela parte ré. Ademais, concedeu a tutela de urgência requerida na inicial para que a parte ré suspenda a cobrança das faturas de fornecimento de água nos imóveis descritos na inicial. Emenda à Inicial, em fls. 78/91, com documentos em fls. 92/199, reiterando o descrito na inicial e juntando documentos. Decisão, em fls. 203 e 204, recebendo a emenda e tornando sem efeito a decisão de deferimento da urgência proferida anteriormente. Além disso, deferiu em parte a urgência requerida na emenda à inicial, para: i) desmembrar o parcelamento constante no termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, da fatura mensal de água e esgoto em relação ao apartamento 101 da Rua Apaporis, n° 443; ii) suspender a exigibilidade do termo de confissão de dívida até o julgamento da presente; iii) passar a emitir as faturas mensais de água e esgoto com base no consumo aferido no hidrômetro, nos endereços: Rua Apaporis nº 443; Rua Apaporis nº 443, Apt 101; Rua Apaporis nº 443, Apt 101 - fundos; Rua Apaporis nº 443 Casa; Rua Apaporis nº 443, Porão, todos localizados na Ilha do Governador, até o julgamento da presente, sob pena de fixação de multa por descumprimento, bem como que se abstenha de enviar o nome do autor aos cadastros restritivos de crédito, pelos débitos discutidos na presente, até o julgamento da lide. Contestação, às fls. 373/422, com documentos em fls. 423/462. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, com base na tarifa média do imóvel, bem como, a correção dos valores apurados no hidrômetro. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela possibilidade de inscrição do consumir inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. Em seguida, aponta a existência de documento de reconhecimento de dívida, fruto de parcelamento das dívidas referentes aos meses de julho de 205 e fevereiro de 2018. Por fim, defende a inocorrência de danos morais e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Petição da ré, em fls. 511/516. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo, defendeu a sua ilegitimidade passiva. Decisão, em fls. 524 e 525, deferindo a inclusão no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A e mantendo a tutela de urgência em fls. 203 e 204. Contestação da segunda ré, em fls. 543/566, com documentos em fls. 567/815. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, diante das parcelas emitidas pela primeira ré, em razão da inexistência de sucessão empresarial. No mérito, defende, precipuamente, a inaplicabilidade do diploma consumerista ao caso em tela. Em seguida, aduz inexistir elementos de prova aptos a embasar a fundamentação disposta na inicial; ressaltando que a relação jurídica é firmada, exclusivamente, entre o autor e a primeira ré. Ademais, argumenta que as cobranças efetuadas são legítimas, em função da obediência as políticas tarifárias estabelecidas pelo contrato de concessão; aponta a inexistência de dano apto à justificar a compensação, a título de danos morais e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica, em fls. 832 e 833, em que o autor endossa os argumentos dispostos na inicial e defende a legitimidade e responsabilização solidária das rés. Decisão Saneadora, em fls. 882 e 883, apontando os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições da ação. Quanto as preliminares, afastou a tese de ilegitimidade passiva das rés. Nas providências ulteriores, deferiu a produção de prova pericial técnica. Decisão, em fl. 992, determinando a baixa da inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito e fixando astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento da ré da obrigação de não fazer, qual seja, proceder ao corte no fornecimento do serviço de água na residência do autor. Decisão do Agravo de Instrumento, em fls. 1.030/1.036 e dos Embargos de Declaração, em fls. 1.038/1.046, negando provimento ao pedido da segunda ré, que pleiteou a suspensão da tutela de urgência deferida pelo juízo. Decisão de Recurso Especial, em fls. 1.047/1.53, inadmitindo o recurso. Decisão, em fl. 1.082, acolhendo os aclaratórios de fls. 1.016/1.019, para fazer constar que a obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do fornecimento do serviço de água é da segunda ré. Decisão, em fl. 1.105, homologando os honorários periciais. Laudo Pericial, em fls. 1.414/1.445. Em suma, contatou que em relação ao apto. 101 , houve vazamento junto à boia da cisterna, entre os meses de junho de 2015 e maio de 2017; culminando em corte no abastecimento em janeiro de 2018 e religação em outubro de 2021. Indica que as contas formadoras da dívida, referentes ao período de vazamento são aleatórias , diante do descompasso do consumo ao longo dos meses e, por isso, deveriam ser recalculadas. Ademais, em relação ao período posterior ao vazamento, constatou-se a incompatibilidade com a situação fática, diante da desocupação da unidade. Em relação ao imóvel casa , o perito constatou que o consumo é incompatível com o consumo de um imóvel fechado, ao passo que o imóvel porão , os valores são superiores à tarifa mínima e, portanto, incompatíveis com um imóvel fechado. Manifestação Pericial, em fls. 1.495/1.498, endossando as conclusões dispostas no laudo retro citado. Decisão, em fls. 1.508, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. De plano, cumpre ressaltar que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés deve ser afastada. Quanto a primeira ré, considerando que a suposta falha na prestação do serviço, em razão de vazamento, ocorreu em junho de 2015 a maio de 2017 (fls. 1.443 e 1.444), conforme disposto no laudo pericial, depreende-se que à época do suposto evento, a primeira concessionária ainda era responsável pela prestação do serviço de distribuição de água, pois o leilão de parcela dos serviços concedidos pela CEDAE se perfectibilizou apenas em novembro de 2021. Em seguida, no tocante à segunda ré, temos que a natureza continuada da prestação do serviço concessionário em tela, induz o indelével reconhecimento de sua legitimidade, considerando que, mesmo após a mudança da concessionária responsável pelo serviço, subsistiram supostas falhas na prestação do serviço, como o equívoco no cálculo da tarifa referente a janeiro de 2022, conforme aduzido pelo autor em fls. 832. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade das duas rés no caso em questão. Ultrapassada essa discussão, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor (es), conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a cobrança de tarifa mínima pela prestação do serviço concessionário é constitucional e, portanto, não merece prosperar o apelo autoral neste ponto. À priori, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, matéria análoga, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral, em que parte das premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (grifos nossos) Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da cobrança de tarifa mínima de consumo, pautada pela mera disponibilidade do serviço, em razão dos custos operacionais envolvidos no processo de distribuição de água. Nesse sentido, insta pontuar que a conclusão exposta pelo STJ é plenamente justificável, diante do princípio da continuidade do serviço público disposto no art. 6º, §1º da Lei 8.987/95 e a natureza contratual (tarifária) da contraprestação fornecida pelo particular, especialmente diante do serviço uti singuli prestado e, em consequência, o reconhecimento que, apesar de não ter sido usufruído, os custos operacionais já incidiram sobre a concessionária. Além disso, cumpre ainda destacar a existência da Súmula 84 do Eg. TJRJ que, dada a relevância, de transcreve na íntegra: É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. De fato, a primeira parte da súmula está superada, diante da reedição do Tema 414 da Repercussão Geral do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do informativo nº 818 daquela Corte. Contudo, a melhor interpretação do enunciado, em consonância com o entendimento do STJ, aponta ser irrazoável e contrário ao nosso ordenamento jurídico cogitar que a empresa concessionária deva suportar sozinha este ônus, sendo, portanto, juridicamente possível a cobrança de taxa mínima de consumo pela mera disponibilização do serviço de distribuição de águas. Noutro plano, é necessário consignar que, em consonância com o alegado na inicial, a perícia técnica constatou a existência de vazamento no apartamento 101 e a consequente incorreção dos valores cobrados no período (junho de 2015 a maio de 2017), em função da injustificável flutuação do consumo na unidade habitacional. Ademais, constatou ainda que mesmo as contas posteriores ao período de vazamento (junho de 2017 a fevereiro de 2020) apresentaram consumo incompatível com a realidade do imóvel. Por fim, sobre as unidades casa e porão , a conclusão pericial foi a mesma, destacando a inconsistência dos valores cobrados, à luz do consumo esperado do imóvel. Com base na situação descrita e considerando a incidência do diploma consumerista, as concessionárias respondem objetivamente pelos danos percebidos pelo consumidor, cada qual conforme a conduta perpetrada, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço pela parte ré, em função do vazamento das unidades imóveis constatado pela perícia. Assim, considerando que o vício ocorreu no período compreendido entre os meses de junho de 2015 e maio de 2017. Nesse sentido, considerando a cobrança indevida, incide o disposto no art. 42, Parágrafo Único do CDC; fazendo jus, portanto, a restituição em dobro dos valores dispendidos. Não obstante, a tutela de urgência deferida em fls. 203 e 204, consubstanciada em obrigação de fazer, para que o consumo dos imóveis fosse apurado com base no valor aferido no hidrômetro também fora descumprida; sendo certo que, naquele momento, ainda não ocorrera a hasta pública. Contudo, deve ser resguardada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço oferecido, diante dos custos intrínsecos à prestação do serviço público. Já no tocante a segunda ré, conforme assinalado, assumiu parcela da prestação do serviço público, a partir do início do mês de novembro do ano de 2021. Assim, por se tratar de obrigação de trato continuado, que se renova mensalmente, é possível aquilatar sua responsabilidade, em relação à apuração dos valores devido pelo consumidor no mês de janeiro de 2022, conforme apontado pela parte autora em sua réplica (fls. 832) e petição explicativa (fls. 919 e 920), eis que contrária a decisão preferida pelo Juízo (fl. 939). Por derradeiro, deve ser salvaguardada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço oferecido, diante dos custos intrínsecos à prestação do serviço público. Portanto, individualizadas a conduta das rés, apreciada a existência de violação aos direitos da personalidade - notadamente, diante do vício na prestação do serviço e valor alcançado pela dívida - e atestada a existência de nexo causal entre o fato e dano percebido pelo consumidor, a compensação à parte autora por danos morais, é medida que se impõe. Nesse sentido, o caráter preventivo e compensatório dos danos morais, reputo que a condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a devolver em dobro os valores recebidos a maior da cobrança da tarifa mínima, no período de junho de 2015 e maio de 2017; bem como a pagar ao autor o valor de R$ 6.000 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigido mensalmente pelo IPCA, a partir desta sentença, e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024; condenar a segunda ré a refaturar as contas, a partir de 1/11/2021, que não obedeçam a sistemática da aferição do consumo efetivo, ressalvada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo. Condeno as rés, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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